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Doc. ADM Direito 384.8884.2520.0697

1 - TJPR Direito civil e bancário. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de juros em empréstimo consignado. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revis

ão de cláusulas contratuais com repetição de indébito, na qual o apelado alegou a abusividade da taxa de juros de 2,70% a.m. em contrato de empréstimo, requerendo a limitação da taxa aos 1,80% a.m. estabelecidos pelo INSS e a devolução em dobro dos valores pagos a maior. A sentença impôs a devolução simples dos valores indevidamente cobrados, corrigidos monetariamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de empréstimo e se a instituição financeira deve restituir valores pagos a maior pela parte autora.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios contratada é de 2,70% a.m. superior ao limite de 1,80% a.m. estabelecido pelo INSS à época da contratação.4. Não houve demonstração de má-fé da parte ré na cobrança dos valores questionados, inviabilizando a devolução em dobro.5. As taxas de juros praticadas estão de acordo com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para a mesma modalidade contratual.6. Inexistência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios empregadas no contrato.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para julgar improcedentes os pedidos formulados pela apelada.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pode ser considerada abusiva quando ultrapassa uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações similares no mesmo período, sendo possível a revisão judicial apenas em situações excepcionais que demonstrem desvantagem exagerada ao consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 14.905/2024, arts. 389 e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0052249-93.2022.8.16.0014, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 14.02.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0041722-82.2022.8.16.0014, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 08.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0002560-69.2020.8.16.0105, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, j. 13.06.2021; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0001177-43.2017.8.16.0014, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 02.06.2021; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0005347-39.2020.8.16.0148, Rel. Des. Maria Mercis Gomes Aniceto, j. 24.05.2021; Súmula 596/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco BMG S.A não deve devolver valores ao cliente Luiz Sieber, pois os juros cobrados no empréstimo não são abusivos. O juiz anterior havia limitado os juros a 1,80% ao mês, mas o Tribunal entendeu que a taxa de 2,70% ao mês, que foi acordada no contrato, está dentro do que é aceitável no mercado. Assim, o pedido do cliente foi considerado improcedente, e ele terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado do banco.... ()

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Doc. ADM Direito 617.6379.1727.7008

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 873.1336.9228.5325

3 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Apelação cível. Ação revisional. Ilegitimidade ativa do garantidor. Extinção sem resolução de mérito. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato bancário, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o garantidor, que ofereceu bem em alienação fiduciária, possui legitimidade ativa para propor ação revisional de cláusulas contratuais reputadas abusivas.III. Razões de decidir3. A legitimidade ativa para ação revisional está condicionada à titularidade do direito material discutido, sendo o garantidor parte acessória, sem vínculo direto com a obrigação originária.4. A ausência de comprovação de prejuízo efetivo ou desembolso de valores pelo garantidor impede o exercício do direito de regresso e, por consequência, a atuação processual em nome próprio.5. Mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa da apelante.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 18, 485, I e VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 926792, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14.04.2015. TJPR, Ap 0001727-77.2025.8.16.0169, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; Ap 0006281-77.2024.8.16, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 27.06.2025; Ap 0003955-02.2022.8.16.0146, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 12.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 235.8410.1026.9757

4 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL CONCESSÃO. ISSQN. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO Lei 12.016/2009, art. 14, §1º. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO COM A SANEPAR. ATIVIDADES CONTEMPLADAS NA LEI COMPLEMENTAR 116/2003, ITENS 7.14 E 7.15, VETADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ISSQN SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS, AINDA QUE ENVOLVAM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIA MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO PARA EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A AÇÃO DE COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DAS Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 425.2788.1617.3980

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES (LEI 10.826/2003, art. 12). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM PESSOAL E DA BUSCA DOMICILIAR. ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. RÉU QUE ESTAVA PARADO EM VIA PÚBLICA PRÓXIMO A UMA RESIDÊNCIA QUE, SEGUNDO OS AGENTES, ERA LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. EQUIPE POLICIAL QUE REALIZAVA PATRULHAMENTO NA REGIÃO. AUSENTE QUALQUER SITUAÇÃO DE PERIGO PARA JUSTIFICAR A ABORDAGEM. NADA FOI LOCALIZADO NA REVISTA PESSOAL. SITUAÇÃO QUE DESAUTORIZAVA A CONTINUIDADE DA AÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INGRESSO DA POLÍCIA EM DOMICÍLIO. SUPOSTO CONSENTIMENTO DO MORADOR OBTIDO EM CONTEXTO DE ILICITUDE PRÉVIA. INVALIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, POR OFENSA AO art. 5º, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ENTENDIMENTO DO STJ. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o Réu pela posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido, com base em prova obtida após abordagem policial e busca domiciliar. O Réu foi abordado em via pública próxima a local conhecido por tráfico de drogas, sem que fosse encontrado nada na revista pessoal, e posteriormente indicou aos policiais a localização da arma e munições em sua residência. A d. Defesa requereu a nulidade das provas por ausência de justa causa para a abordagem e ingresso no domicílio, alegando ilegalidade na atuação policial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da abordagem pessoal e da busca domiciliar, por ausência de justa causa e flagrância não demonstrada, implica a exclusão das provas obtidas e a consequente absolvição do Réu por insuficiência de provas.III. Razões de decidir3. A abordagem pessoal foi realizada sem justa causa, pois não havia indícios concretos de prática ilícita no momento da abordagem, e nada foi encontrado na revista pessoal.4. A entrada no domicílio do Réu ocorreu sem fundadas razões que autorizassem a violação da inviolabilidade domiciliar, configurando ingresso ilegal.5. O consentimento do Réu para a busca domiciliar foi obtido em contexto viciado pela abordagem ilegal, não sendo válido para sanar a ilicitude da entrada.6. As provas obtidas a partir da busca pessoal e domiciliar são ilícitas, devendo ser anuladas com base na teoria dos frutos da árvore envenenada.7. Diante da nulidade das provas, não há conjunto probatório suficiente para condenação, impondo-se a absolvição do Réu nos termos do princípio in dubio pro reo.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e provida para declarar nulas as provas obtidas a partir da busca pessoal e da busca e apreensão domiciliar, bem como de todas as delas decorrentes, com a consequente absolvição do Réu por insuficiência de provas, nos termos do CPP, art. 386, VII.Tese de julgamento: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito no interior da residência, não sendo suficiente para justificar a busca a mera suspeita subjetiva ou o nervosismo do abordado, devendo ser declarada a nulidade das provas obtidas em violação à inviolabilidade domiciliar, com aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 157, § 1º, 244.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.03.2021; Súmula 11/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que as provas usadas para condenar o Réu não podem ser usadas porque a polícia entrou na casa dele sem motivo justo e sem autorização legal adequada. A abordagem na rua não encontrou nada de errado, e o Réu só mostrou a arma e as munições depois que a polícia o abordou sem ter uma razão forte para isso. Por isso, as provas obtidas dentro da casa são consideradas ilegais, e o Réu foi absolvido porque não há provas suficientes para condená-lo.... ()

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Doc. ADM Direito 583.5865.0283.8431

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE EM RODOVIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ. RODOVIA ADMINISTRADA PELA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais em ação decorrente de acidente ocorrido em rodovia federal cuja administração estava sob responsabilidade da União na data do fato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual é competente para processar pedido relacionado à acidente ocorrido em rodovia federal administrada pela União na data do fato.III. Razões de decidir3. O acidente ocorreu em rodovia que estava sob administração da União na data do fato, em 2024.4. A delegação da administração da rodovia ao Estado do Paraná expirou em 27 de novembro de 2021.5. Por estar a rodovia sob responsabilidade da União, a Justiça Estadual é incompetente para processar o feito.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A responsabilidade pela administração de rodovias federais não pode ser atribuída a entes estaduais quando a administração estiver a cargo da União, mesmo que tenha havido delegação anterior ao Estado.... ()

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Doc. ADM Direito 883.8230.5032.9277

7 - TJPR DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. OBRA REALIZADA FORA DO HORÁRIO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSOS (APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU) CONHECIDOS, PROVIDO O RECURSO DO AUTOR E NÃO PROVIDO O DO RÉU, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de não fazer e indenização por danos morais, decorrentes da realização de obra em imóvel vizinho, fora do horário permitido pela legislação municipal, causando perturbação do sossego do autor, que requereu a cessação dos ruídos e majoração do valor da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve perturbação do sossego, decorrente da realização de obra fora do horário permitido pela legislação municipal, ensejando o dever de indenizar por danos morais e a adequação do valor arbitrado para tal indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A obra realizada pelo réu ocorreu fora do horário permitido pela legislação municipal, configurando ato ilícito.4. A perturbação do sossego do autor foi comprovada por vídeos e testemunhas, evidenciando ruídos excessivos em horário irregular.5. A proximidade dos imóveis justifica a maior intensidade do incômodo suportado pelo autor, não sendo necessário o descontentamento generalizado da vizinhança.6. Não houve comprovação das ameaças atribuídas ao réu nem do nexo causal entre os ruídos e a demissão do autor, limitando a extensão do dano moral.7. O valor da indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional às circunstâncias do caso e, na espécie, justifica-se a majoração para R$ 3.000,00 (três mil reais).8. Ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita, que permanece válida até o final do processo, não havendo interesse recursal quanto a esse benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação do réu conhecida em parte e, nesta extensão, não provida; e provida a do autor, com majoração dos danos morais e honorários advocatícios recursais.Tese de julgamento: A realização de obras em imóvel residencial, fora do horário permitido pela legislação municipal, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, independentemente da existência de reclamações generalizadas na vizinhança, sendo o valor da indenização arbitrado conforme a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e as circunstâncias do caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 187 e 927, caput; CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei Complementar 65/1999, arts. 1º, caput, § 1º, § 3º, I e II, art. 12; Lei Complementar 439/2017, art. 58, p.u. V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 18.05.2015; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio De Noronha, j. 10.04.2015; Súmula 1.059/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 631.4167.3044.6902

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ADEQUAÇÃO À LEI 14.230/2021. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. DESCUMPRIMENTO. MERA NOMEAÇÃO OU INDICAÇÃO POLÍTICA POR DETENTORES DE MANDATOS ELETIVOS QUE NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE DOLO COM FINALIDADE ILÍCITA. TEMA 1.199/1STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I - Caso em exameApelações cíveis interpostas pelo Ministério Público do Estado do Paraná e pelo Estado do Paraná contra sentença que, em ação civil pública visando ao ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade administrativa, julgou extinto o processo sem resolução de mérito por inépcia da petição inicial, ante a indeterminação do pedido e ausência de adequação às alterações da Lei 14.230/2021.II - Questões em discussão(i) Verificar se a petição inicial atende aos requisitos da Lei 8.429/1992, art. 17, após a reforma legislativa promovida pela Lei 14.230/2021.(ii) Analisar se o descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial, para individualização das condutas e demonstração do dolo específico, justifica o indeferimento da petição inicial.III - Razões de decidir(i) A Lei 14.230/2021 exige que a petição inicial individualize a conduta do réu e aponte os elementos probatórios mínimos do dolo, conforme a Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º, sendo as alterações legislativas processuais de aplicação imediata aos processos em curso (CPC, art. 14), consoante entendimento firmado pelo STF - no Tema 1.199.(ii) O Ministério Público, intimado para emendar a inicial e adequá-la às novas exigências legais, limitou-se a ratificar a petição inicial sem promover qualquer adequação, em descumprimento à determinação judicial.(iii) A petição inicial não demonstra adequadamente os elementos de dolo específico exigidos pela legislação vigente, limitando-se a descrever a voluntariedade das condutas, o que não se confunde com o intento de alcançar o resultado ilícito, nos termos do art. 1º, § 2º, da LIA.(iv) Nos termos da Lei 8.429/1992, art. 11, § 5º, não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.(v) Jurisprudência pacífica desta Câmara Cível é no sentido de que a ausência de individualização das condutas e a não adequação da inicial às exigências da Lei 14.230/2021 resultam no indeferimento da petição inicial.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecursos não providos. Tese de julgamento: «A ausência de individualização das condutas e de demonstração do dolo específico na petição inicial de ação de improbidade administrativa, conforme exigido pela Lei 14.230/2021, aliada ao descumprimento de determinação judicial de emenda, resulta no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo por inépcia».Atos normativos: CF/88, art. 37, §5º; Lei 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º a 3º; 10, caput; 11, §5º; 17, §§6º, 10-D e 10-F; Lei 14.230/2021; CPC, arts. 14, 330, I, §1º, II, 373, I e 485, I.Jurisprudência relevante: STF, Tema 1.199 (ARE 843989); STJ, Tema 1.089; TJPR, Ap Acórdão/TJPR, Ap 0007392-94.2019.8.16.0004, Ap Acórdão/TJPR; TJSC, Ap. 0900476-57.2017.8.24.0039.

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Doc. ADM Direito 541.6987.5671.2260

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE VEÍCULO C/C EXCLUSÃO DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA OU NEGÓCIO JURÍDICO COM O RECLAMANTE - FRAUDE CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ALIENANTE - NEGLIGÊNCIA E FALHA NO DEVER DE CAUTELA AO ADOTAR OS TRÂMITES DE ALIENAR OU TRANSFERIR O BEM - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DA ORIGEM EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - VALOR QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ ( Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR) - SENTENÇA MANTIDA.

    Recurso da parte reclamada conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 543.3640.5271.4038

10 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ESQUADRIAS. INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA POR INÉRCIA DA PRÓPRIA RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR O DEFEITO DO SERVIÇO E O NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INFILTRAÇÕES PERSISTENTES POR LONGO PERÍODO E FRUSTRAÇÃO DA UTILIDADE DO IMÓVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de falha na prestação de serviços de fornecimento e instalação de esquadrias. A sentença condenou a ré ao ressarcimento dos prejuízos materiais suportados pelo autor para substituição das esquadrias defeituosas e ao pagamento de indenização por danos morais. A apelante sustenta a ocorrência de decadência, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a inexistência de prova dos vícios alegados e do nexo causal, a responsabilidade exclusiva do consumidor pelas infiltrações, a inexistência ou excesso da indenização por danos morais e a necessidade de redução dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) podem ser conhecidas as alegações de decadência e de impossibilidade de inversão do ônus da prova; (ii) houve falha na prestação dos serviços de fornecimento e instalação das esquadrias apta a caracterizar a responsabilidade da fornecedora pelos danos materiais experimentados pelo consumidor; (iii) restou comprovada causa excludente de responsabilidade decorrente de alterações estruturais realizadas no imóvel ou de fato de terceiro; (iv) estão configurados danos morais indenizáveis; (v) devem ser reduzidos os honorários advocatícios fixados na sentença.III. Razões de decidir3. As alegações de decadência e de impossibilidade de inversão do ônus da prova não comportam conhecimento, porquanto já foram apreciadas e rejeitadas na decisão saneadora, contra a qual não foi interposto agravo de instrumento, operando-se a preclusão. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos na prestação do serviço, nos termos do CDC.5. O conjunto probatório formado por vídeos, fotografias, mensagens eletrônicas e depoimentos demonstrou a persistência das infiltrações, a ineficácia das sucessivas tentativas de reparo e a necessidade de substituição das esquadrias, evidenciando a falha na prestação do serviço. 6. A apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tampouco demonstrou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros capaz de romper o nexo causal. Ao contrário, os elementos dos autos indicam que os problemas somente cessaram após a substituição do sistema instalado.7. O caso ultrapassa o mero inadimplemento contratual, pois o consumidor permaneceu por longo período convivendo com infiltrações em sua residência, sem solução eficaz por parte da fornecedora.8. O montante arbitrado pelos danos morais foi mantido por se revelar compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e com os parâmetros adotados pela jurisprudência em hipóteses semelhantes.9. Os honorários advocatícios fixados na sentença observam os critérios do CPC, art. 85, § 2º, inexistindo justificativa para sua redução, sendo cabível, ainda, a majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese10. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. O fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de vícios na prestação de serviços quando comprovados o defeito, o dano e o nexo causal, sem demonstração de excludente de responsabilidade. 2. A persistência de infiltrações em imóvel residencial por período prolongado, aliada à ineficácia das tentativas de reparo, configura dano moral indenizável por ultrapassar o mero inadimplemento contratual.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 99, § 2º, 373, II, 487, II, e 1.015, II e XI; CDC, arts. 2º, 3º, 14, caput e § 3º, 18, 20 e 26, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19.02.2019; STJ, AgInt no REsp 1.565.331, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.05.2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Carlos Henrique Licheski Klein, j. 02.03.2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0005048-84.2021.8.16.0194, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 20.10.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 20.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 819.8252.3746.4451

11 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO EM DOBRO RECONHECIDAS NA ORIGEM. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITO DA PERSONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REJEIÇÃO INTEGRAL DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. DECAIMENTO MÍNIMO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação Cível interposta pelo Autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais, declarou a inexigibilidade de cobrança lançada em cartão de crédito, determinou a restituição em dobro do valor cobrado, rejeitou a reparação extrapatrimonial e reconheceu a sucumbência recíproca.II. Questões em discussão:2. As questões em discussão consistem em saber se: i) a cobrança indevida lançada no cartão de crédito do Apelante ocasionou dano moral indenizável; e ii) a rejeição integral do pedido de indenização por danos morais representa decaimento mínimo ou configura sucumbência recíproca.III. Razões de decidir:3. A cobrança indevida, isoladamente considerada, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a demonstração de repercussão relevante sobre direito da personalidade do consumidor.4. Não foram comprovados recusa de crédito, efetivo comprometimento do limite disponível, inadimplemento de outra obrigação, inscrição em cadastro restritivo, protesto, exposição pública, tratamento vexatório ou outra consequência extrapatrimonial concreta decorrente do lançamento impugnado.5. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbia ao Apelante demonstrar a existência e a extensão do alegado abalo, ônus do qual não se desincumbiu.6. A declaração de inexigibilidade da cobrança e a restituição em dobro recompõem os efeitos patrimoniais do ilícito, mas não conduzem automaticamente ao reconhecimento do dano moral, pois as reparações patrimonial e extrapatrimonial possuem pressupostos próprios.7. A pretensão de indenização por danos morais possui autonomia jurídica em relação aos pedidos de declaração de inexigibilidade e de repetição do indébito, não constituindo pedido meramente acessório.8. A rejeição integral do pedido indenizatório configura sucumbência própria, e não decaimento mínimo, pois ambas as partes foram parcialmente vencedoras e vencidas, incidindo o CPC, art. 86, caput.9. O desprovimento integral do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios recursais, mantida a suspensão da exigibilidade da verba devida pelo Apelante em razão da gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e tese:10. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios recursais.Tese de julgamento: “A cobrança indevida lançada em cartão de crédito não configura, por si só, dano moral presumido, quando ausente repercussão concreta sobre direito da personalidade; o reconhecimento da inexigibilidade do débito e da repetição do indébito não implica automaticamente reparação extrapatrimonial; e a rejeição integral do pedido autônomo de indenização por danos morais configura sucumbência recíproca.”Dispositivos relevantes citados: arts. 85, §§ 2º e 11, 86, caput e parágrafo único, 98, § 3º, e 373, I, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 03.03.2016, DJe de 14.03.2016; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 07.06.2022, DJe de 20.06.2022; Tema Repetitivo 1.059 do STJ; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005843-64.2019.8.16.0193, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, julgada em 02.06.2022.... ()

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