ão de cláusulas contratuais com repetição de indébito, na qual o apelado alegou a abusividade da taxa de juros de 2,70% a.m. em contrato de empréstimo, requerendo a limitação da taxa aos 1,80% a.m. estabelecidos pelo INSS e a devolução em dobro dos valores pagos a maior. A sentença impôs a devolução simples dos valores indevidamente cobrados, corrigidos monetariamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de empréstimo e se a instituição financeira deve restituir valores pagos a maior pela parte autora.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios contratada é de 2,70% a.m. superior ao limite de 1,80% a.m. estabelecido pelo INSS à época da contratação.4. Não houve demonstração de má-fé da parte ré na cobrança dos valores questionados, inviabilizando a devolução em dobro.5. As taxas de juros praticadas estão de acordo com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para a mesma modalidade contratual.6. Inexistência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios empregadas no contrato.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para julgar improcedentes os pedidos formulados pela apelada.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pode ser considerada abusiva quando ultrapassa uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações similares no mesmo período, sendo possível a revisão judicial apenas em situações excepcionais que demonstrem desvantagem exagerada ao consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 14.905/2024, arts. 389 e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0052249-93.2022.8.16.0014, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 14.02.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0041722-82.2022.8.16.0014, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 08.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0002560-69.2020.8.16.0105, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, j. 13.06.2021; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0001177-43.2017.8.16.0014, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 02.06.2021; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0005347-39.2020.8.16.0148, Rel. Des. Maria Mercis Gomes Aniceto, j. 24.05.2021; Súmula 596/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco BMG S.A não deve devolver valores ao cliente Luiz Sieber, pois os juros cobrados no empréstimo não são abusivos. O juiz anterior havia limitado os juros a 1,80% ao mês, mas o Tribunal entendeu que a taxa de 2,70% ao mês, que foi acordada no contrato, está dentro do que é aceitável no mercado. Assim, o pedido do cliente foi considerado improcedente, e ele terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado do banco.... ()
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