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Doc. ADM Direito 210.8131.1212.3711

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos. Não suspensão do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência do comprovante de recolhimento do preparo. Incidência do art. 10, parágrafo único da Lei 1.636/2007. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que os Embargos de Declaração incabíveis não suspendem e nem interrompem o prazo. Assim, o termo inicial do prazo recursal é fixado a partir da publicação do decisum impugnado. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7071.0338.3513

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração incabíveis. Não suspensão do prazo recursal. Ausência d o comprovante de recolhimento do preparo. Deserção. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0021.0120.5446

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Segundos embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Caráter protelatório. Aplicação de multa. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há no acórdão embargado vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6174.4651

4 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Rejeição.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2586.6836

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Inexistência de omissão. Impossibilidade de rediscussão de questões decididas. Caráter protelatório evidenciado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, a saber, para: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (c) corrigir erro material.... ()

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