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Doc. ADM Direito 770.1012.6060.7323

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE - VÍCIO INEXISTENTE - TODOS OS PONTOS AVENTADOS FORAM TRATADOS NO ACÓRDÃO VERGASTADO - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO.Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 569.3430.1592.0254

2 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. «ação de indenização por danos materiais c/c exibição de documentos incidental». Discussão de valores em conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Prescrição. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo de ação de indenização por danos materiais, com resolução do mérito, em razão da prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se a pretensão de ressarcimento está prescrita, após a definição da data da ciência inequívoca dos desfalques.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao Pasep é decenal, conforme o CCB, art. 205, a contar da data de conhecimento inequívoco dos desfalques pelo titular. Entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.150.4. À luz da teoria da actio nata, na sua aplicação objetiva, o prazo prescricional para a propositura da ação deve ser contado a partir do momento em que o titular tinha meios efetivos para verificar os lançamentos em conta e exercer a sua pretensão, e não do conhecimento subjetivo tardio da suposta violação ao seu direito. 5. No caso, o termo inicial do prazo de prescrição deve ser fixado na data do saque integral dos valores pela falecida beneficiária, quando de sua aposentadoria, ocorrido em 15/4/2014, momento em que possuía plenas condições de verificar e discutir eventuais irregularidades ou inconsistências no disponibilizado. Inteligência do assentado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.387.6. Com efeito, ajuizada a ação de questionamento apenas em 15/10/2024, para além do decênio legal, resta bem caracterizada a prescrição pronunciada em primeiro grau.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido, com majoração dos honorários recursais._________________Teses de julgamento: «1. A prescrição para o ressarcimento dos danos decorrentes de falha na prestação de serviços relacionados ao Pasep é de 10 (dez) anos, conforme o CCB, art. 205, contada a partir do momento em que o titular toma ciência do dano (Tema 1.150/STJ). 2. O prazo prescricional se conta a partir do momento em que o titular tinha meios efetivos para verificar os lançamentos e valores em conta e exercer a sua pretensão, à luz da teoria da actio nata, em sua aplicação objetiva, sendo irrelevante o conhecimento subjetivo tardio da suposta violação ao direito.»Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC/2015, arts 82, 85, e 85, § 2º; Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema repetitivo 1.387. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, j. 13/9/2023 (Tema 1.150); TJPR, Apelação Cível 0054854-41.2024.8.16.0014, Rel.: Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, 14ª Câmara Cível, j. 17/3/2025; TJPR, Apelação Cível 0001615-05.2024.8.16.0053, Rel. Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, 14ª Câmara Cível, j. 08/5/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 935.3435.1304.7875

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE MEIOS DE PAGAMENTO (MÁQUINA DE CARTÃO). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE FOMENTO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. DEVER DE EXIBIÇÃO RECONHECIDO. REQUISITOS DO TEMA 648 DO STJ PREENCHIDOS. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO EXIBITÓRIO AO VÍNCULO CONTRATUAL EFETIVO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação interposta por empresa de credenciamento e processamento de pagamentos contra sentença que julgou procedente pedido de exibição de documentos (contratos, taxas e extratos de movimentação), formulado por pessoa jurídica usuária de terminais de cartão de crédito e débito.1.2. A autora, ora apelada, alegou a necessidade de acesso aos documentos da relação comercial mantida com a ré, ora apelante, tendo formulado prévio pedido administrativo, sem sucesso.1.3. O juízo de primeiro grau aplicou as normas do CDC (CDC), reconheceu o dever de exibição desde abril de 2014 e condenou a ré aos ônus de sucumbência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por violação ao princípio da não surpresa; (ii) definir a aplicabilidade do CDC (CDC) ao caso; (iii) estabelecer o dever jurídico de exibição dos documentos e o período abrangido; e (iv) determinar a responsabilidade pelos encargos sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Rejeita-se a preliminar de nulidade por decisão surpresa, pois a incidência do CDC foi suscitada na inicial e rebatida na contestação, além de a aplicação do direito ao caso concreto pelo magistrado não configurar fato inesperado quando a questão jurídica já integra o debate processual.3.2. No entanto, deve ser afastada a incidência da legislação consumerista, uma vez que o serviço de captura e processamento de vendas por cartão visa ao fomento e incremento da atividade comercial da contratante, que não se enquadra no conceito de destinatária final, conforme precedentes do STJ.3.3. Remanesce o dever de exibição com base nas regras gerais do CPC (arts. 396 a 404), restando demonstrados a relação jurídica, o prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável e a especificação dos documentos pretendidos, em observância ao Tema 648 do STJ.3.4. O fato de os documentos terem sido disponibilizados anteriormente em portal eletrônico não exime a parte do dever de exibição de documentos comuns, especialmente quando encerrado o vínculo contratual e cessado o acesso do contratante ao sistema.3.5. O dever de guarda de documentos deve observar o prazo prescricional decenal aplicável às ações de responsabilidade civil contratual (CCB, art. 205), na ausência de legislação específica que regulamente o setor de credenciamento de pagamentos.3.6. Não obstante, reforma-se a sentença para delimitar o período da exibição ao intervalo de 24/02/2017 a 09/03/2019, visto que os dados cadastrais incontroversos demonstram que a relação jurídica não retroage ao ano de 2014 pleiteado na inicial.3.7. Por fim, deve ser mantida a condenação da apelante ao pagamento das custas e honorários por força do princípio da causalidade, ante a resistência à pretensão exibitória na via administrativa e judicial.IV. DISPOSITIVO4. Apelação parcialmente provida.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 10, 85, caput, §§ 8º e 10, 86, parágrafo único, 373, 374, III, 381, 396 a 404 e 487, I ou III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 09/12/2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09/12/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/05/2024; TJPR, Apelação Cível 0012963-50.2022.8.16.0001, 6ª Câmara Cível, Rel. Desª. Lilian Romero, j. 14/04/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 854.8127.3081.1470

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO PROTELATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, visando o reconhecimento de excesso de execução em execução fiscal promovida pelo Município, com a consequente extinção do feito e devolução de valores pagos a maior, além do reconhecimento de nulidade da Certidão de Dívida Ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade oposta pela agravante deve ser acolhida, considerando a alegação de excesso de execução e a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, bem como se a multa aplicada por litigância de má-fé deve ser mantida ou afastada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade não foi acolhida porque a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada pelo Município atende aos requisitos legais, não apresentando nulidade. 4. O alegado excesso de execução exige dilação probatória, o que não é cabível na via da exceção de pré-executividade, devendo ser discutido em embargos à execução. 5. Ausência de intenção protelatória nos embargos de declaração opostos pela agravante, ensejando o afastamento da multa aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade não é o meio adequado para discutir alegações que demandem dilação probatória, sendo necessário o uso de embargos à execução para tal fim. _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 2º, § 5º, 202 e 203; CPC, art. 1.026, § 2º, e CPC, art. 1.022; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.... ()

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