ente omisso em relação à recusa administrativa do banco em exibir os documentos solicitados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ente omisso em relação à recusa administrativa do banco em exibir os documentos solicitados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Ação de reparação de dano material, moral e lucros cessantes, decorrente de colisão lateral entre veículos.2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o reclamado ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$1.500,00.3. Recurso inominado interposto pelo reclamante, pleiteando a fixação de indenização material e lucros cessantes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o reclamante faz jus à indenização por danos materiais em razão dos prejuízos comprovadamente sofridos no acidente; e (ii) saber se é devida a indenização por lucros cessantes, não obstante o recebimento de benefício previdenciário (auxílio-doença).III. RAZÕES DE DECIDIR5. A controvérsia recursal limita-se à análise da possibilidade de fixação de indenização por danos materiais e lucros cessantes, não havendo insurgência quanto à condenação por danos morais.6. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência do dano e a extensão do prejuízo alegado.7. A análise do conjunto probatório evidencia que as despesas apresentadas a título de danos materiais não guardam relação direta e comprovada com o acidente de trânsito, inexistindo demonstração segura do nexo causal entre os serviços de auto elétrica, medicamentos e despesas médicas e o evento danoso.8. As notas fiscais e documentos juntados aos autos mostram-se genéricos, imprecisos ou dissociados das lesões efetivamente decorrentes do acidente, não sendo aptos a comprovar prejuízo material indenizável.9. A ausência de documentação robusta e coerente impede o reconhecimento do direito à indenização material, impondo-se a manutenção da sentença que indeferiu o pedido nesse ponto.10. Quanto aos lucros cessantes, o reclamante não faz jus à indenização, pois percebeu benefício previdenciário no período em que esteve afastado (mov. 1.21), o que inviabiliza nova compensação de natureza substitutiva da renda, sob pena de bis in idem.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.12. Tese de julgamento: «A indenização por danos materiais em acidente de trânsito depende da demonstração do prejuízo e de seu nexo causal com o evento danoso; é indevida a cumulação de lucros cessantes com benefício previdenciário de natureza substitutiva da renda (auxílio-doença), sob pena de bis in idem.».... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1) Recurso de Erickson Leonardo Lopes Pereira: Condenado como incurso nas sanções dos arts. 180, caput, 311, §2º, III, e 330, todos do CP, bem como do CTB, art. 309. Irresignação. Alegada nulidade das provas obtidas mediante invasão de seu domicílio. Ausência de fundadas razões, situação de flagrância ou consentimento dos moradores. Arguição de «fishing expedition». Descabimento. Busca domiciliar hígida. Polícia civil que investigava múltiplos roubos praticados no interior do estado do Paraná com o uso de um veículo Ford KA de cor preta. Ainda, ciência dos policiais a respeito do roubo e da utilização nesses crimes de um veículo Hyundai HB20 branco. Com apoio da Guarda Municipal, foi identificado o mesmo veículo Ford KA na região do Portal do Sertão, na cidade de Jaguariaíva. Carro o qual, sendo conduzido por terceiro, foi abordado e identificado como pertencente ao corréu Erickson Leonardo Lopes Rodrigues Pereira. Agentes de segurança pública que se dirigiram à área externa da residência de Erickson, na qual constataram garagem contendo o mencionado Hyundai HB20 branco, com placas adulteradas. Durante vigilância, ambos os réus visualizados conduzindo veículo nas proximidades. Ao receberem ordem de parada, empreenderam em fuga em alta velocidade, inclusive na contramão de vias públicas de mão única, até que pararam por conta de avaria mecânica. Acusados que danificaram seus telefones celulares antes de serem apreendidos. Chave do Hyundai HB20 branco encontrada no bolso do apelante Carlos. Retornados à residência, agentes públicos entraram no imóvel para maiores buscas, franqueadas pelo réu Erickson e sua companheira. Relatos policiais uníssonos, revestidos de credibilidade. Não obstante, entrada dos agentes possibilitada pela situação de flagrante delito em razão da manutenção do Hyundai HB20 com placas adulteradas. Crime de receptação, em sua figura «ocultar», que se trata de delito permanente. Flagrante que se prolonga ao longo do tempo. Atuação dos agentes de segurança pública que se evidencia hígida e com base em fundadas razões, consentimento dos moradores e situação de flagrância. Pleito absolutório. Suposta violação ao princípio da correlação. Denúncia que imputou ao réu a conduta prevista no art. 311, «caput» do CP, enquanto foi condenado pelo § 2º, III, do mesmo dispositivo. Tese reconhecida, por maioria, para absolver o apelante Erickson Leonardo Lopes Rodrigues Pereira quanto ao Fato 2, afastando-se a reprimenda imposta pelo art. 311, § 2º, III, do CP, com extensão ao coautor Carlos Alexandre de Moura Jorge. Arguida a insuficiência probatória quanto ao crime previsto no CTB, art. 309. Alegada inexistência de comprovação de que o apelante não possuía habilitação para dirigir nos fatos. Descabimento. Depoimentos policiais uníssonos no sentido de ter o apelante fugido com carro em alta velocidade, na contramão de vias públicas de mão única, sem possuir habilitação. Perigo concreto caracterizado. Declaração de guarda municipal em Juízo. Depoimento de policial civil em delegacia. Confissão do próprio recorrente na fase inquisitorial. Arcabouço probatório suficiente. Defesa que não se desincumbiu do ônus probatório. Tese defensiva isolada nos autos. Recurso provido em parte, por maioria. 2) Recurso de Carlos Alexandre de Moura Jorge: Condenado como incurso nas sanções dos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, ambos do CP. Alegada nulidade das provas obtidas mediante invasão de domicílio do corréu. Ausência de fundadas razões, situação de flagrância ou consentimento dos moradores. Descabimento. Tese rechaçada, nos termos da descrição supra. Pleito absolutório. Insuficiência probatória quanto aos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Pugnada a desclassificação da receptação dolosa para culposa. Não acolhimento. Autoria e materialidade evidenciadas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Versão do réu infactível. Processo de aquisição do carro, nos moldes do relato do réu, que teria facilmente constatado a adulteração nas placas identificadoras e o seu alerta ativo de roubo. Dolo verificado, desclassificação impossível. Arcabouço probatório suficiente para manter a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo. Encontrada, na residência em que estava posando, caixa com 31 (trinta e um) pares de placas identificadoras de outros veículos. Ademais, a apreensão de veículo com sinais identificadores adulterados na posse do réu faz presumir a responsabilidade de quem o detém, acarretando-lhe, assim, a inversão do ônus da prova, nos termos do disposto no CPP, art. 156. Defesa que não se desincumbiu do ônus probatório. Rogo de ponderação da confissão espontânea. Ausente a confissão em quaisquer de suas modalidades relativamente às infrações penais. Pleito de afastamento ou readequação da pena de multa. Impossibilidade. Medida cumulativa prevista para ambos os crimes praticados pelo réu. Multa fixada no mínimo legal, de forma proporcional às penas privativas de liberdade. Requerimento de substituição da reprimenda corporal por restritivas de direito. Possibilidade. Apelante primário, com circunstâncias favoráveis. Crime cometido sem violência ou ameaça e com pena de 04 (quatro) anos. Requisitos do CP, art. 44 preenchidos. Deferimento de honorários advocatícios ao defensor dativo. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória decorrente de ação coletiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão executória, diante do prazo quinquenal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição não ocorreu, pois o trânsito em julgado da sentença da ação de cobrança coletiva 0006876-89.2010.8.16.0004 ocorreu em 31.07.2016, após o prazo recursal do Ministério Público.4. Como o cumprimento de sentença foi proposto em 29.07.2021, não resta configurada a prescrição quinquenal.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «O cumprimento de sentença iniciou-se antes da consumação do prazo prescricional, pois ajuizado dentro dos 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado da ação coletiva.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 1 ano e 6 meses de detenção em regime aberto pela prática de violação de domicílio, ameaça e descumprimento de medida protetiva, acrescida de indenização por danos morais no valor de R$ 1000,00 (um mil reais). A defesa alega que não houve provas suficientes, que a vítima não demonstrou medo real, que o contato foi consentido e que a invasão domiciliar ocorreu sem dolo, requerendo ao final absolvição do acusado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória proferida em primeira instância está devidamente fundamentada e se as provas apresentadas são suficientes para sustentar a condenação pelos crimes de ameaça, violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva.III. Razões de decidir3. A sentença condenatória está devidamente fundamentada, com menção expressa ao dispositivo normativo e ao depoimento da vítima, o que afasta a alegação de nulidade por ausência de fundamentação.4. A prova oral e os elementos constantes dos autos, como bilhetes deixados pelo réu, corroboram a reiteração das condutas delitivas, evidenciando a prática dos crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas.5. O descumprimento de medida protetiva é configurado pela insistência do réu em manter contato com a vítima, mesmo após a imposição judicial, o que demonstra a atipicidade da conduta não se sustenta.7. O crime de invasão de domicílio deve ser considerado como iter criminis do crime de descumprimento de medida protetiva, cabendo aqui a absolvição.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: Ameaça é crime formal, concretizando-se ainda que o mal não se concretize. A invasão de domicílio constitui-se em ato preparatório para a prática do descumprimento de medida protetiva e, portanto, cabe aplicação da consunção._________Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: Criminal, j. 05.09.2024; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi condenado por crimes de ameaça, violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva, recebendo uma pena de 01 ano e 06 meses de detenção. A defesa tentou absolver o réu dos três crimes, mas o tribunal entendeu que havia evidências suficientes, como depoimentos da vítima e registros de ameaças, que mostraram que o réu realmente causou sofrimento à ex-companheira, bem como descumpriu ordem de se afastar dela. Contudo, o réu foi absolvido da invasão de domicílio, porque o tribunal entendeu que essa ação fez parte do outro crime de descumprimento de medidas judiciais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso do autor e não conheceu o recurso da ré, mantendo sentença que determinou o reembolso parcial de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada de plano de saúde, limitando-o aos valores da tabela da operadora, e indeferiu indenização por danos morais, diante da ausência de comprovação de urgência, insuficiência da rede credenciada ou dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à distribuição do ônus da prova sobre a disponibilidade e adequação da rede credenciada para atendimento do beneficiário do plano de saúde.III. Razões de decidir3. O acórdão fundamentou que cabia ao autor comprovar a urgência ou emergência e a insuficiência da rede credenciada para justificar o tratamento fora dela, ônus que não foi cumprido.4. O autor optou voluntariamente por tratamento em hospital fora da rede credenciada, sem comprovar que a rede credenciada não oferecia atendimento adequado.5. Os embargos de declaração não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, configurando mero inconformismo com a decisão já fundamentada.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos casos de tratamento realizado fora da rede credenciada de plano de saúde, cabe ao beneficiário comprovar a urgência ou emergência e a insuficiência da rede credenciada para que seja devido o reembolso integral das despesas médicas, sendo que, na ausência dessa comprovação, o reembolso deve ser limitado aos valores previstos na tabela da operadora._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; Lei 9.656/1998, art. 12, VI; CPC/2015, arts. 370, 373 e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.06.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.05.2021; TJPR, Apelação Cível, 0001748-26.2023.8.16.0039, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, Apelação Cível, 0033134-57.2024.8.16.0001, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 15.03.2025; TJPR, Apelação Cível, 0070691-10.2022.8.16.0014, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 18.09.2025; TJPR, Apelação Cível, 0005295-28.2021.8.16.0174, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 22.08.2024; Súmula 608/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o autor não tem direito ao reembolso total das despesas médicas feitas em um hospital fora da rede do plano de saúde, porque ele mesmo escolheu ir para esse hospital, mesmo tendo recebido atendimento inicial em um hospital da rede credenciada. Como não ficou provado que ele precisava urgentemente desse outro hospital ou que a rede credenciada não tinha condições de atendê-lo, o plano só precisa pagar o valor conforme a tabela que ele usa para os hospitais da rede. Por isso, o pedido do autor foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, consolidando a propriedade do veículo em favor da instituição financeira. O apelante sustentou abusividade contratual em razão da ausência de indicação da taxa anual de juros, da taxa diária correspondente à capitalização diária e do custo efetivo total, requerendo a revisão do contrato, o afastamento da mora e a improcedência da ação. II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em verificar: (i) a ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) se a ausência de indicação das taxas anual e diária de juros caracteriza abusividade e capitalização ilegal de juros; (iii) a descaracterização da mora. III. Razões de decidirNão há ofensa ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais impugnam os fundamentos da sentença e demonstram o inconformismo da parte recorrente de forma específica e compreensível.O contrato de financiamento prevê o pagamento de 44 parcelas mensais fixas e taxa de juros remuneratória expressamente pactuada de 1,20% ao mês.A ausência de indicação da taxa anual de juros não implica, por si só, abusividade contratual baseada em capitalização dos juros, uma vez que inexiste início de prova da cobrança de juros capitalizados no caso concreto. Sendo assim, não se verifica violação ao dever de informação previsto no CDC, pois o contrato contém os elementos essenciais para a compreensão da obrigação assumida, sem demonstração de obscuridade ou indução do consumidor a erro.A ausência de demonstração concreta de encargo oculto, cobrança indevida ou desequilíbrio contratual também afasta a pretensão fundada na falta de informação sobre o custo efetivo total.Inexistente abusividade dos encargos exigidos durante a normalidade contratual, não há fundamento para descaracterização da mora, mantendo-se os a procedência do pedido de busca e apreensão. IV. DispositivoRecurso conhecido e desprovido. ______________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, 932, III, e CPC, art. 1.010, II e III; CDC, arts. 52, II, 54-B e 54-D; Decreto-lei 911/1969. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 539 e 541; STJ, Tema 28; TJPR, Apelação Cível 0020731-51.2023.8.16.0014; TJPR, Apelação Cível 0016980-06.2021.8.16.0021... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Base fática: 1.1. O Município de Ivaiporã ajuizou execução fiscal em 09.06.2015 para cobrança de créditos tributários relativos à Taxa de Funcionamento e ISS dos exercícios de 2009 a 2013. 1.2. Após o ajuizamento, foram realizadas diversas diligências destinadas à localização da executada e de seus representantes legais, inclusive consultas cadastrais, expedição de ofícios e pesquisas perante órgãos públicos. 1.3. Frustradas as tentativas de localização, foi deferida a citação por edital em dezembro de 2024. 1.4. A curadora especial apresentou exceção de pré-executividade sustentando a ocorrência de prescrição.2. Decisão recorrida: 2.1. Acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição do crédito tributário. 2.2. Entendeu que transcorreu lapso superior a cinco anos entre a constituição definitiva dos créditos e a efetiva citação da executada. 2.3. Considerou que as manifestações da Fazenda Pública não foram suficientes para impedir o curso da prescrição, extinguindo a execução com resolução do mérito.3. Pretensão recursal: 3.1. Reformar a sentença para afastar o reconhecimento da prescrição do crédito tributário. 3.2. Reconhecer que a execução foi ajuizada tempestivamente e que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. 3.3. Afastar a imputação de inércia ao Município e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.4. Fundamentos:4.1. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da constituição definitiva do crédito (CTN, art. 174).4.2. No caso concreto, os créditos foram inscritos em dívida ativa a partir de 31.12.2010, tendo a execução fiscal sido ajuizada em 09.06.2015, dentro do prazo prescricional previsto em lei.4.3. O despacho judicial que determinou a citação da executada foi proferido em 09.09.2015, circunstância apta a interromper a prescrição (art. 174, parágrafo único, I, do CTN).4.4. A demora na efetivação da citação por edital não decorreu de inércia da Fazenda Pública, mas da necessidade de esgotamento prévio dos meios disponíveis para localização da executada, mediante sucessivas diligências requeridas ao longo do procedimento.4.5. Ausente inércia da Fazenda Pública e demonstrado o ajuizamento tempestivo da execução, não se configura a prescrição do crédito tributário reconhecida na origem.5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): proposta a execução fiscal dentro do prazo quinquenal e proferido despacho citatório em tempo oportuno, a prescrição não se configura quando a demora na efetivação da citação decorre das diligências necessárias à localização do executado, e não de desídia da Fazenda Pública.6. Decisão cassada.RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica para afastar a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUST e TUSD - na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica e para substituir a alíquota de 29% pela alíquota geral de 18%.2. Sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a inconstitucionalidade da cobrança do imposto mediante alíquota superior à incidente sobre as operações em geral e a inexistência de relação jurídica quanto ao diferencial, reconhecendo o direito à compensação administrativa. Pedido relativo à TUST e à TUSD rejeitado. Ausência de recursos voluntários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há cinco questões em discussão: (i) definir a extensão do reexame necessário em sentença de concessão parcial da segurança; (ii) verificar a decadência; (iii) estabelecer se a alíquota de ICMS sobre energia elétrica pode superar a alíquota das operações em geral; (iv) examinar a incidência da modulação dos efeitos do Tema 745 do STF; e (v) definir os limites do direito à compensação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A remessa necessária restringe-se aos capítulos desfavoráveis ao ente público. A denegação da segurança quanto à TUST e à TUSD não foi impugnada pela parte interessada e, por isso, não integra a devolução obrigatória.5. A impetração dirige-se contra exigências tributárias mensais e sucessivas. O ato apontado como coator renova-se a cada período de apuração, razão pela qual não se verifica a decadência prevista na Lei 12.016/2009, art. 23.6. No Tema 745, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que, adotada a seletividade pelo legislador estadual, são inconstitucionais as alíquotas do ICMS sobre energia elétrica estabelecidas em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade do bem.7. A Lei Estadual 11.580/1996 previa, no período controvertido, alíquota de 29% sobre energia elétrica e alíquota geral de 18%. A discrepância viola o art. 155, § 2º, III, da CF/88, conforme o Tema 745 e a ADI Acórdão/STF.8. A eficácia do Tema 745 foi modulada para o exercício financeiro de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até 05.02.2021. O mandado de segurança foi impetrado em 24.11.2017 e está abrangido pela ressalva.9. É cabível a declaração do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente no quinquênio anterior à impetração, mediante comprovação e fiscalização administrativas, após o trânsito em julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Reexame necessário conhecido. Sentença confirmada no capítulo submetido ao duplo grau obrigatório.Tese de julgamento: «1. A ação ajuizada até 05.02.2021 está ressalvada da modulação dos efeitos do Tema 745 do STF - . 2. Adotada a seletividade, a energia elétrica não pode ser tributada por alíquota de ICMS superior à incidente sobre as operações em geral. 3. No mandado de segurança, é possível declarar o direito à compensação tributária relativa ao quinquênio anterior à impetração, a ser exercido após o trânsito em julgado e sob controle da Administração.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, § 2º, III; CTN, art. 170-A; CPC/2015, art. 496; Lei 12.016/2009, arts. 14, § 1º, 23 e 25; Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, ‘a’; Lei Complementar 194/2022; Lei Estadual 11.580/1996, art. 14; Lei Estadual 21.308/2022.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 745; STF, ADI Acórdão/STF; STJ, Tema Repetitivo 986; STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmulas 213, 269 e 271; STF, Súmula 512; STJ, Súmula 105; TJPR, Reexame Necessário Acórdão/TJPR.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote