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Doc. ADM Direito 467.9251.6333.5031

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que, em ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de supostos desfalques em conta do PASEP, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, e afastou a ocorrência da prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda (e a consequente competência estadual) e (ii) se a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição decenal, considerando o termo inicial para a contagem do prazo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para responder por eventual falha na prestação do serviço relacionada à gestão da conta vinculada ao PASEP, firmando-se a competência da Justiça Estadual para processar a demanda, conforme inteligência do Tema 1.150 do STJ - . 4. O prazo prescricional aplicável às ações de indenização por desfalques em conta do PASEP é de 10 (dez) anos (CCB, art. 205), cujo termo inicial, à luz da teoria da actio nata, é o dia em que o titular toma ciência inequívoca do dano. 5. O levantamento integral dos valores em decorrência de aposentadoria, ocorrido em 29 de novembro de 2007, consubstancia o marco da ciência inequívoca dos montantes disponíveis. 6. Ajuizada a demanda apenas em 18 de dezembro de 2024, restou superado o lapso decenal (findo em 2017), impondo-se o reconhecimento da prescrição material e a consequente extinção do processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, II), com a condenação do autor aos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. O Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva para responder por eventual falha na prestação de serviços relacionados à gestão de conta do PASEP. 2. O prazo prescricional para ações de indenização por desfalques é decenal (art. 205 do CC) e tem como termo inicial a data em que o titular realiza o saque e toma ciência inequívoca dos valores disponíveis, configurando-se a prescrição se decorrido prazo superior a dez anos até o ajuizamento da ação.»Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC/2015, art. 487, II, e CPC/2015, art. 927, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13.09.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 13.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0011952-58.2024.8.16.0019, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0002848-46.2024.8.16.0050, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 25.06.2025.... ()

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