1 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DEZEMBRO DE 2023 NA REGIÃO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ/PR.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR Nº. 1.676.133-2.INTERVALO DE TEMPO EXCESSIVO PARA O
RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS NO PERÍODO INDICADO. FATOS INCONTROVERSOS. RELATÓRIO TÉCNICO VÁLIDO. LAPSO TEMPORAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO RAZOÁVEL. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. BEM ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR EM R$2.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO, ATENDENDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. RECURSO DOS EMBARGANTES. DISCUSSÕES SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA EXECUÇÃO, EXCESSO DE EXECUÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL C
ONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de rejeição dos pedidos formulados em embargos à execução, nos quais os embargantes suscitaram nulidade da execução e excesso de execução (pela ausência de aplicação da taxa Selic para atualização da dívida executada).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por cerceamento de defesa; (ii) saber se há nulidade da execução; (iii) saber se deve ser reconhecido o excesso de execução; e, (iv) saber se é cabível a redução da verba honorária, com fixação por equidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita-se a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, visto que a produção das provas requeridas é desnecessária à resolução da lide.4. A duplicata aceita, acompanhada de demonstrativo de débito, é título executivo extrajudicial, independentemente da exibição, pela exequente, das notas fiscais que deram causa à emissão da cártula, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade da execução.5. Deve ser reconhecido o excesso de execução, porque, para a atualização do débito, a exequente/embargada deixou de aplicar apenas a taxa Selic, a partir do vencimento das duplicatas, conforme as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC.6. Com o reconhecimento do excesso de execução e o acolhimento parcial dos embargos à execução opostos, os encargos de sucumbência foram distribuídos entre as partes, de maneira que fica prejudicado o pedido de redução dos honorários, com fixação por equidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, a fim de que: a) o débito exequendo seja atualizado apenas pela taxa Selic e, por consequência, seja reconhecido o excesso de execução; e, b) em razão do acolhimento parcial dos embargos à execução, sejam distribuídos os encargos sucumbenciais entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, com honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido.Teses de julgamento: «A duplicata aceita é, por si só, título executivo extrajudicial, de modo que não depende da exibição, pela parte exequente, das notas fiscais que deram causa à emissão da cártula.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, I; Lei 5.474/1968, arts. 1º, 2º, 15, II, e 20; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN, art. 202 E DO art. 2º, § 5º, DA LEF. NULIDADE VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INAPLICABILIDADE DO art. 5º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
4 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CORBÉLIA. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PERÍODO DE 45 DIAS. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ASSIM PREVÊ. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. APLICAÇÃO DO IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (TEMA 25/TJPR) E DO TEMA 1241 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Corbélia contra sentença que reconheceu o direito ao pagamento do terço constitucional de férias da docente de rede municipal a ser calculado sobre o período integral de 45 (quarenta e cinco) dias previsto no art. 47 da Lei Municipal 751/2011 (Plano de Carreiras e de Remuneração do Magistério).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o terço constitucional de férias devido aos professores municipais de Corbélia deve incidir sobre a totalidade do período de 45 (quarenta e cinco) dias previsto na legislação local ou apenas sobre 30 (trinta) dias, considerados pela Administração como efetivas férias e os demais 15 (quinze) dias como recesso escolar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Municipal 751/2011 estabelece expressamente que os docentes em regência de classe fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, gozadas no período de recesso escolar, sem distinção entre férias e recesso.4. A Administração Municipal, ao restringir o pagamento do terço constitucional a apenas 30 (trinta) dias, desconsidera o texto legal, que não diferencia os períodos e assegura o descanso de 45 (quarenta e cinco) dias como férias.5. Aplica-se o princípio da especialidade, segundo o qual a Lei Municipal 751/2011, específica aos profissionais da educação, prevalece sobre o Estatuto Geral dos Servidores Públicos do Município.6. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (Tema 25), fixou a tese de que o terço constitucional incide sobre o período indicado na lei como férias, devendo a legislação local ser analisada caso a caso.7. O Supremo Tribunal Federal, no RE 1.400.787 (Tema 1241 da Repercussão Geral), reafirmou o entendimento de que o adicional de um terço previsto no CF/88, art. 7º, XVII deve incidir sobre todo o período de férias previsto em lei, ainda que superior a 30 (trinta) dias.8. As Turmas Recursais do TJPR - consolidaram entendimento reconhecendo o direito ao pagamento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, quando assim previsto em legislação municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46).Tese de julgamento: 1. O terço constitucional de férias previsto no CF/88, art. 7º, XVII incide sobre todo o período de férias definido pela legislação local, ainda que superior a trinta dias. 2. A legislação municipal específica do magistério prevalece sobre o estatuto geral dos servidores, em observância ao princípio da especialidade. 3. A menção ao recesso escolar não restringe o direito ao período integral de férias quando a lei municipal o define como de 45 dias.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVII; Lei Municipal 751/2011, art. 47.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000 (Tema 25), Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 12.03.2021. STF, RE 1.400.787 RG (Tema 1241), Rel. Min. Rosa Weber, Pleno, j. 15.12.2022. TJPR, 6ª Turma Recursal, RecIno 0001876-04.2024.8.16.0074, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.10.2025. TJPR, 4ª Turma Recursal, RecIno Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 29.10.2025.... ()
5 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VINCULAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO À EXECUÇÃO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DE UM DOS EXECUTADOS.
1. RESPOSTA: DESERÇÃO. TESE AFASTADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL PARA EFEITOS DE TRAMITAÇÃO DA INSURGÊNCIA. 2. RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE EXIGE FORMALIZAÇÃO DA PROPOSTA E ASSINATURA DOS TRANSIGENTES. PROPOSTA DE PAGAMENTO FORMULADA PELO EXECUTADO QUE NÃO RESTOU ACEITA PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO (CC, ART. 842). INAPLICABILIDADE DO ART. 427, DO CC. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
6 - TJPRDireito civil e administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná por acidente de trânsito e indenização por danos morais e pensão. Apelação cível parcialmente provida, para determinar que os valores recebidos a título de indenização pelo seguro DPVAT sejam abatidos das indenizações fixadas, bem como para reconhecer a isenção das custas processuais, e, de ofício, determinar a aplicação exclusiva da Selic desde o evento danoso.
1. Apelação cível interposta pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes formulados por Cornelio Cezarino e Maria Cristina Chiari, em razão do falecimento de seu filho, Mateus Eduardo Chiari Cezarino, ocorrido em acidente de trânsito em 23/10/2021, em decorrência da falta de manutenção da proteção da ponte sobre o Rio Ligeiro. A sentença condenou o DER/PR ao pagamento de danos morais aos genitores da vítima e fixação de pensão mensal ao genitor.2. A questão em discussão consiste em saber se o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná deve ser responsabilizado por danos morais e lucros cessantes decorrentes do falecimento de um condutor em acidente de trânsito, em razão da falta de manutenção da proteção da ponte onde ocorreu o sinistro.3. A responsabilidade civil do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal.4. A falta de conservação e segurança da ponte foi determinante para o acidente que resultou na morte da vítima, evidenciando a omissão do DER/PR, por outro lado, não houve comprovação da alegada culpa concorrente.5. O valor da indenização por danos morais foi adequada, considerando a gravidade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos.6. O valor recebido a título de seguro DPVAT deve ser descontado da indenização fixada, conforme a Súmula 246/STJ.7. Foi reconhecida a isenção das custas processuais para o Apelante, conforme a Lei Estadual 20.713/2021.8. Determinação, de ofício, para que seja aplicada exclusivamente a taxa Selic desde o evento danoso. 9. Manutenção do ônus sucumbencial (sucumbência mínima dos Apelados).Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná é objetiva em casos de acidentes de trânsito decorrentes de omissão na manutenção de vias públicas, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta estatal e o evento danoso para a condenação à indenização por danos morais e lucros cessantes.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE JUNTADA DE INSTRUMENTOS E REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS RENEGOCIADOS. PEDIDO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS ABUSIVIDADES E DEMONSTRAÇÃO DE VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS. ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial e convertendo o mandado monitório em mandado executivo. A parte ré, inconformada, requereu a revisão dos contratos desde a origem, alegando a ilegalidade da capitalização de juros e o afastamento da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Consiste em saber se é possível a revisão de contratos bancários e a descaracterização da mora em razão da alegada abusividade nos encargos exigidos, bem como a legalidade da capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória . 1.963-17/2000. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A parte não demonstrou indícios sobre ilegalidades ou abusividades nos contratos anteriores, tornando o pedido de revisão genérico e incabível. 4. A capitalização de juros é permitida em contratos celebrados após a Medida Provisória . 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada, o que ocorreu no caso em análise. 5. Não se verifica ilegalidade na cobrança de encargos exigidos no período de normalidade contratual, o que afasta a descaracterização da mora. 6. A verba honorária deve ser majorada de 10% para 11% sobre o valor da condenação em razão do desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: é admissível a revisão de contratos bancários, desde que a parte interessada demonstre a vinculação e especifique as eventuais abusividades, não sendo suficiente alegações genéricas para justificar a pretensão revisional._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.009 e seguintes do CPC;, art. 1.539 e CPC;, art. 1.540 do CC; Lei 9.099/1995, art. 1º, I; CPC, art. 1.022; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0035123-38.2023.8.16.0000, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 18.8.23; TJPR, 13ª CC, AC 0093142-03.2024.8.16.0000, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 8.11.24; Súmula 286/STJ; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.... ()
8 - TJPREmenta: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE DECIDIU CORRETAMENTE PELA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MÉRITO. 1. ILEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR CONDIZENTE COM A MÉDIA. 2. ONEROSIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. DESPROVIMENTO. VALOR INERENTE À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 3. SEGURO PRESTAMISTA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESACOLHIDO. PROPOSTA ASSINADA EM APARTADO. 4. REPETIÇÃO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. 5. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESACOLHIMENTO. PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA DO BACEN. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM 1%. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual a autora alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil e contestou a legalidade de tarifas cobradas, como a de avaliação do bem, registro de contrato e seguro prestamista, requerendo a declaração de abusividade dos juros remuneratórios e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança de tarifas bancárias e a taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento, bem como se há cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial.III. Razões de decidir3. O indeferimento da produção de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa, pois o juiz pode decidir pela desnecessidade da prova.4. A tarifa de avaliação do bem é válida, pois a instituição financeira comprovou a prestação do serviço e o valor cobrado não é excessivo.5. A tarifa de registro do contrato é legal, pois se refere a um custo inerente à alienação fiduciária e não demonstra abusividade.6. A cobrança do seguro prestamista é legítima, pois a consumidora anuiu expressamente com a proposta de adesão ao seguro.7. Não há abusividade na taxa de juros remuneratórios, que foi fixada abaixo da taxa média de mercado.8. Em face do não provimento do recurso, condena-se a parte ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono da parte adversa, majorado em mais 1%.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A validade da cobrança de tarifas bancárias, como a tarifa de avaliação do bem e o registro de contrato, está condicionada à comprovação da efetiva prestação dos serviços e à ausência de onerosidade excessiva, sendo possível a revisão judicial apenas em casos de abusividade demonstrada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 464, § 1º, 487, I, e 85, § 8º; CC/2002, arts. 478 e 591; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 01.03.2016; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0037931-76.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 20.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0001129-94.2022.8.16.0148, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 15.05.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0019865-29.2022.8.16.0030, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 22.05.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2018; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0011582-10.2021.8.16.0173, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, j. 03.04.2023; Súmula 44/TJPR; Súmula 648/STF; Súmula 382/STJ.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINARMENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. DECRETO 20.910/1932, art. 3º E SÚMULA 85/STJ. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA 27 DO STF. JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. VANTAGEM, ANTES EM PERCENTUAL, CONVERTIDA EM VALOR FIXO, CORRIGIDO SEGUNDO A LC MUN. 13/2016. INDEVIDO O AFASTAMENTO DA LEI. RESPEITO ÀS BALIZAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. LEI DO ENTE EDITADA NOS LINDES DE SUA COMPETÊNCIA (ART. 37, X DA CF/88). APLICAÇÃO LEGAL QUE É DE RIGOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Em 2016, o município de Tuneiras do Oeste editou lei que tornou fixo o valor pago a título de adicional por tempo de serviço, com correção determinada pelos parâmetros da mesma Lei Complementar Municipal 13/2016 — não mais correspondendo a percentual sobre o vencimento.2. «Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos» (Tema 27 do STF, item II; precedentes desta Turma Recursal).3. In casu, não foi demonstrada redução salarial quando da reestruturação que fixou o valor do ATS — mesmo porque mantido o valor do benefício. Também não foi demonstrado qualquer desrespeito na aplicação da lei vigente a cada tempo, não havendo se falar em retroação de lei anterior que previa o benefício de modo diverso, pois inexiste direito adquirido a regime jurídico.4. Desta forma, não padecendo de inconstitucionalidade ou ilegalidade, referida Lei Complementar Municipal 13/2016, que reestruturou os cargos públicos, é hígida, sendo de rigor o reconhecimento de sua validade pelos demais Poderes.5. Não havendo demonstração ou indício de lesão ou de ameaça ao direito, descabe intervenção judicial no pleito combatido (art. 5º, XXXV).6. Recurso conhecido e provido.... ()
10 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE EM PLATAFORMA DE INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CASO FORTUITO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. GOLPE DA PLATAFORMA «TRADING CONNECT». SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente a Ação De Reparação de Danos, condenando a parte autora ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em razão de ausência injustificada à audiência de conciliação.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se os apelados, incluindo a instituição financeira e empresas de tecnologia, são responsáveis pelos danos alegados em decorrência do golpe praticado na plataforma digital; (ii) saber se é cabível a inversão do ônus da prova; (iii) saber se há direito à indenização por danos morais e materiais no caso concreto.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal foi rejeitada, pois as razões recursais estão suficientemente vinculadas aos fundamentos da sentença.3.2. À luz da teoria da asserção, não deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco BS2, uma vez que fez parte da intermediação de pagamentos e transferências utilizadas na fraude.3.3. É suficiente a declaração de hipossuficiência para concessão da assistência judiciária gratuita, dado a ausência de prova robusta da capacidade econômica do recorrente.3.4. A alegação de nulidade por omissão foi rejeitada, considerando que a sentença enfrentou de forma adequada os argumentos apresentados, afastando a responsabilidade civil objetiva das apeladas.3.5. No mérito, inexiste responsabilidade civil a ser imputada aos apelados, visto que não houve conduta ilícita direta nem falha na prestação de serviços que tivesse relação com o esquema fraudulento da plataforma «Trading Connect», configurando fortuito externo.3.6. Em suma, não há direito à indenização por danos morais e materiais, uma vez que a parte apelante aderiu voluntariamente a investimento de caráter duvidoso e não demonstrou o nexo causal entre conduta dos apelados e prejuízos sofridos.4. DISPOSITIVO E TESEApelo desprovido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil exige a demonstração inequívoca do nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido. Contudo, o prestador de serviços não será responsabilizado por prejuízos decorrentes de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, configurando caso fortuito externo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, 373, § 1º, art. 300 e art. 489, §1º, IV; Código Civil, art. 403; CDC, arts. 6º, VIII e 14, §3º; CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002558-86.2022.8.16.0119, Rel. Desembargadora Ângela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 30/03/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 16/10/2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0108001-58.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 25/03/2024.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADAS. HORA NOTURNA REDUZIDA PARA FINS DE CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
12 - TJPRDIREITO CIVIL E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. COFINANCIAMENTO QUE NÃO AFASTA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE DUPLO CUSTEIO. INÉRCIA ESTATAL CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1.1 Apelação Cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em favor de José da Cruz, idoso de 68 anos em situação de vulnerabilidade.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná possui legitimidade passiva para figurar em demanda que busca o acolhimento institucional de pessoa idosa em situação de extrema vulnerabilidade, considerando que a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei 8.742/93) e a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) atribuem aos Municípios a competência primária para execução dos serviços socioassistenciais.III. Razões de decidir3.1 A responsabilidade pela proteção à pessoa idosa é solidária entre todos os entes federados (União, Estados e Municípios), nos termos da CF/88, art. 230) e dos arts. 2º e 3º do Estatuto da Pessoa Idosa ( Lei 10.741/2003), que impõem ao Poder Público, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais à vida, à saúde e à dignidade.3.2 O cofinanciamento previsto na LOAS constitui obrigação de natureza administrativa, abstrata e genérica, destinada à estruturação ordinária e ao funcionamento regular do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), não se confundindo com a obrigação constitucional específica e concreta de garantir, em caráter emergencial e individual, o direito fundamental à vida e à dignidade de pessoa idosa em situação de risco.3.3 A intervenção judicial para implementação de política pública de proteção à pessoa idosa em situação de extrema vulnerabilidade não viola o princípio da separação de poderes, conforme jurisprudência consolidada do STF.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A responsabilidade solidária dos entes federados pela proteção à pessoa idosa (CF/88, art. 230; Lei 10.741/2003, arts. 2º e 3º) não é afastada pela distribuição de competências executórias da LOAS, que constitui regra administrativa ordinária. Além disso, eventual cofinanciamento não exime o Estado de custear acolhimento específico, judicialmente determinado, especialmente quando constatada a falha do executor primário».Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III; 23, II; e 230; Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), arts. 2º, 3º, 35, § 2º, 37, § 1º, 43 e 44; Lei 8.742/1993 (LOAS), arts. 13 e 15; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 793 de Repercussão Geral; STF, RE 1.047.514; TJ-SP, Agravo de Instrumento 2259713-48.2024.8.26.0000, Rel. Des. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 09.12.2024; TJ-ES, Apelação Cível 5000400-76.2023.8.08.0016, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 4ª Câmara Cível; TJ-SP, Apelação Cível 1001096-78.2024.8.26.0394, Rel. Des. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 02.12.2025.... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu, julgou procedente o pedido inicial e o condenou ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em vinte por cento sobre o valor da causa.2. Apelo exclusivamente contra indeferimento da justiça gratuita, sob o argumento de perceber renda aproximada a um salário mínimo, comprovada por documentação previdenciária, e não declarar imposto de renda.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao réu/apelante.III. Razões de decidir4. A CF/88, art. 5º, LXXIV, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.5. O CPC, em seu art. 99, §§ 2º e 3º, determina que o magistrado somente poderá indeferir a gratuidade se houver elementos que demonstrem capacidade econômica suficiente, devendo oportunizar à parte a complementação da prova.6. No caso, a documentação apresentada demonstra que o réu aufere apenas benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, situação que, por natureza, reduz substancialmente sua capacidade laboral e econômica.7. A existência de veículo popular financiado, por se tratar de bem de baixo valor e adquirido mediante alienação fiduciária, não revela capacidade financeira incompatível com o benefício pleiteado.8. Ausentes elementos aptos a infirmar a prova de insuficiência econômica, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença exclusivamente no ponto recorrido e conceder ao réu/apelante o benefício da gratuidade de justiça.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e CPC, art. 99, §§ 2º e 3º.... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. art. 180, CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. EM QUE PESE EXISTAM INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS, HÁ DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE É FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO EM FACE DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE NÃO REVELAM DE FORMA SEGURA QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA QUE O BEM ERA PRODUTO DE FURTO. ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICAM QUE O VEÍCULO TERIA SIDO SUBTRAÍDO DA VÍTIMA POR SEU EX-COMPANHEIRO, QUE ERA SOBRINHO DO ACUSADO. APELADO QUE RELATOU TER RECEBIDO O VEÍCULO DIRETAMENTE DO SEU SOBRINHO, QUE LHE INFORMOU TER FICADO COM O BEM APÓS A SEPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESPERTAR SUSPEITA QUANDO À SUA ORIGEM ILÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE TAMBÉM NÃO CORROBORAM COM A IMPUTAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE A FORMAÇÃO DE UM JUÍZO DE CERTEZA. PROCESSO DECISÓRIO QUE DEVE ESTAR PAUTADO EM UMA ANÁLISE INTEGRAL DAS PROVAS COLETADAS. ESTADO DE DÚVIDA OBJETIVA CONFIGURADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE ATRAI APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO REO’. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Em se tratando de crime de receptação dolosa, faz-se imperiosa a demonstração de que o agente detinha ciência sobre a origem ilícita da coisa, o que pode dar-se pelo cotejo das circunstâncias que envolvem o fato, incluindo a conduta do acusado, já que não se pode penetrar em seu foro íntimo e dessa forma aferir-se o dolo de maneira direta. 2. No Processo Penal, a condenação exige firmeza da demonstração do fato e de sua dinâmica, para além da firmeza de sua descrição; à absolvição, basta a dúvida quanto à existência do fato ou da autoria ou da sua atipicidade, ou mesmo a dubiedade destes elementos probatórios. 3. Se o conjunto fático probatório não aponta, com a necessária certeza, o elemento subjetivo do tipo penal, instaura-se dúvida razoável acerca da prática delitiva tal como narrada na exordial acusatória, razão pela qual é de ser confirmada a sentença absolutória proclamada em primeiro grau. 4. Considerando-se que a aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, a aplicabilidade do referido preceito se mostra imperiosa quando a prova oral colhida revela um conjunto de indicativos probatórios frágeis da prática criminosa, fortalecendo a pretensão absolutória por insuficiência de provas. 5. Absolve-se o réu pelo crime de receptação, quando o arcabouço probatório se revela frágil e insuficiente para a formação do juízo de certeza, máxime quando as circunstâncias concretas não demonstram que o réu agiu ciente da ilicitude do bem, sendo que, diante da dúvida, deve prevalecer a presunção de inocência. 6. Não se evidencia do conjunto probatório que o réu deveria presumir que o bem tinha origem ilícita, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece (art. 180, §3º, do CP), o que impede a condenação do apelado por receptação culposa. 7. Recurso conhecido e provido.... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CTB, art. 307. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. TESE DE QUE NÃO ESTARIA EFETIVAMENTE DIRIGINDO O VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE CONFESSA ESTAR AO VOLANTE E RECONHECE TER CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL. MANUTENÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta em face da sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de violação da suspensão do direito de dirigir, prevista no CTB, art. 307, impondo ao Apelante pena de 07 meses e 17 dias de detenção, além de multa e suspensão da habilitação pelo mesmo prazo. O Apelante alega que não estava efetivamente dirigindo o veículo, mas apenas testando-o para identificar um barulho mecânico, e requer a exclusão da pena de suspensão da habilitação por considerá-la desproporcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a conduta do Réu, ao dirigir veículo automotor durante o período de suspensão da habilitação, configura o crime previsto no CTB, art. 307. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Apelante confessou estar ao volante e tinha ciência da suspensão da habilitação, caracterizando a conduta como típica, antijurídica e culpável. 4. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por depoimentos e provas colhidas nos autos. 5. A pena de suspensão do direito de dirigir foi mantida em conformidade com os parâmetros legais e proporcional à conduta praticada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A violação da suspensão do direito de dirigir, prevista no CTB, art. 307, configura crime mesmo que o condutor alegue estar testando o veículo, desde que tenha ciência da restrição imposta pela decisão judicial. ... ()
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. TESE DE VALIDADE DO CONTRATO EXIBIDO - BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A IDONEIDADE DO CONTRATO. CONDUTA EM DESACORDO COM A EXEGESE DO ART 429, II DO CPC E A COM A TESE FIRMADA PELO TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ. CONTRATO INVÁLIDO. DESCONTOS INDEVIDOS. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO (R$ 5.000,00) ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
17 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (CP, art. 171, CAPUT). FRAUDE EM CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PLURALIDADE DE VÍTIMAS E CONTINUIDADE DELITIVA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DE VIVIANE CRISTINA IACHITZKI HAMASAKI PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DE FRANCIELE NOVAIS DE SOUZA PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DE CARLOS GUILHERME HAMASAKI CONHECIDA E DESPROVIDA. DESISTÊNCIA DO RECURSO DE LAURO SHIGUEO HAMASAKI HOMOLOGADA.
I. Caso em exame 1. Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos por Carlos Guilherme Hamasaki, Viviane Cristina Iachitzki Hamasaki, Franciele Novais de Souza, Lauro Shigueo Hamasaki e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que condenou os réus pela prática de nove crimes de estelionato, absolvendo-os do delito de organização criminosa, sendo veiculadas teses absolutórias, preliminares de nulidade, questionamentos sobre a tipicidade das condutas, dosimetria da pena e insurgência ministerial quanto à absolvição e ao enquadramento jurídico. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) no recurso do Ministério Público, é cabível a condenação de Lauro Shigueo Hamasaki, o reconhecimento do crime de organização criminosa e a aplicação do concurso material de crimes; (ii) no recurso de Viviane Cristina Iachitzki Hamasaki, há nulidade por ausência ou decadência de representação, insuficiência probatória e reformas a serem feitas na dosimetria da pena; (iii) no recurso de Franciele Novais de Souza, é possível o reconhecimento de ausência de dolo e redução da pena; (iv) no recurso de Carlos Guilherme Hamasaki, os fatos configuram mero inadimplemento contratual; (v) se deve ser homologada a desistência do recurso interposto por Lauro Shigueo Hamasaki. III. Razões de decidir 3. Recurso de Viviane Cristina Iachitzki Hamasaki. A alegação de nulidade por ausência ou decadência do direito de representação não prospera, pois as vítimas manifestaram de forma inequívoca o interesse na persecução penal, mediante registro de boletins de ocorrência e comparecimento espontâneo à autoridade policial. O prazo decadencial iniciou-se com a ciência inequívoca da fraude, e não com a assinatura dos contratos, inexistindo vício processual. 4. No mérito do recurso de Viviane Cristina Iachitzki Hamasaki, o acervo probatório revelou sua atuação consciente no núcleo administrativo e financeiro da empresa, com recebimento de valores em contas pessoais e participação ativa na manutenção da aparência de regularidade dos negócios. A pluralidade de vítimas, o padrão reiterado de captação de recursos e a inexistência de execução das obras afastam a tese de desconhecimento ou de mera atuação periférica, evidenciando o dolo antecedente. 5. Recurso de Franciele Novais de Souza. A prova produzida demonstra que a recorrente participou da engrenagem fraudulenta, auxiliando na administração financeira e no recebimento de valores, contribuindo para o êxito do esquema criminoso. A reiteração do modus operandi, a ausência de entrega dos empreendimentos e o elevado prejuízo patrimonial suportado pelas vítimas afastam a tese de mero inadimplemento contratual, caracterizando estelionato. 6. Quanto à dosimetria impugnada por Franciele Novais de Souza, verifica-se que as penas foram fixadas de forma individualizada e fundamentada, considerando a multiplicidade de vítimas e o montante do prejuízo causado. 7. Recurso de Carlos Guilherme Hamasaki. As provas documentais e testemunhais demonstram que o recorrente liderava a captação das vítimas, celebrava os contratos e dava continuidade à fraude mesmo diante da inviabilidade de execução das obras, circunstâncias que evidenciam o dolo específico de obtenção de vantagem ilícita. A alegação de insucesso empresarial não encontra respaldo nos autos, sendo correta a manutenção da condenação. 8. Recurso de Lauro Shigueo Hamasaki. A desistência do recurso foi expressa e inequívoca, inexistindo óbice legal à sua homologação, o que prejudica a análise das teses anteriormente deduzidas. 9. Recurso do Ministério Público. O conjunto probatório não autoriza a condenação de Lauro Shigueo Hamasaki, pois não restou demonstrada sua adesão consciente ao esquema fraudulento nem participação relevante na dinâmica delitiva. A responsabilização penal exige prova individualizada da conduta e do dolo, não sendo suficiente a mera vinculação familiar ou utilização de sua imagem pelos corréus. Mantém-se, portanto, a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. 10. Ainda quanto ao recurso ministerial, não se configuram os elementos do delito de organização criminosa, uma vez que, além da manutenção da absolvição de Lauro Shigueo Hamasaki — circunstância que afasta o requisito objetivo mínimo de associação de quatro ou mais pessoas previsto no Lei 12.850/2013, art. 1º, §1º —, o conjunto probatório não demonstrou a existência de estrutura criminosa autônoma, estável e permanentemente voltada à prática de infrações penais. A atuação conjunta dos corréus no contexto empresarial e a divisão interna de funções administrativas ou financeiras não se confundem, por si sós, com organização criminosa típica, exigindo-se prova concreta de estrutura ordenada e finalidade criminosa específica, o que não restou suficientemente evidenciado nos autos. 12. Assiste parcial razão ao Ministério Público quanto ao concurso de crimes. Embora não seja tecnicamente adequada a incidência do concurso formal previsto no CP, art. 70 — pois os delitos não decorreram de ação única, mas de sucessivas contratações fraudulentas praticadas em momentos distintos e contra vítimas diversas —, também não se justifica a aplicação do concurso material previsto no CP, art. 69. A prova dos autos demonstra que os estelionatos foram praticados mediante semelhante modus operandi, utilização da mesma estrutura empresarial, identidade de contexto operacional e unidade de desígnios voltada à obtenção reiterada de vantagem patrimonial ilícita, circunstâncias que autorizam a incidência da continuidade delitiva prevista no CP, art. 71. Ainda que existente lapso temporal entre algumas condutas, a excepcional vinculação objetiva e subjetiva entre os fatos permite a mitigação do critério temporal ordinariamente utilizado pela jurisprudência, impondo-se o reconhecimento do crime continuado com incidência da fração máxima de 2/3, diante da prática de nove delitos de estelionato. IV. Dispositivo e tese 11. Diante do exposto, voto por: (i) conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná; (ii) conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso de Viviane Cristina Iachitzki Hamasaki; (iii) conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso de Franciele Novais de Souza; (iv) conhecer e negar provimento ao recurso de Carlos Guilherme Hamasaki; (v) homologar a desistência do recurso interposto por Lauro Shigueo Hamasaki. Tese de julgamento: A condenação pelo crime de estelionato resta configurada quando o conjunto probatório demonstra fraude reiterada, pluralidade de vítimas e dolo antecedente, sendo insuficiente, para absolvição, a alegação de mero inadimplemento contratual ou de atuação administrativa desvinculada do esquema criminoso. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput; art. 71; CPP, art. 386, VII; Lei 12.850/2013, art. 1º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.05.2020; STJ, AgRg no AREsp. 1.851.241, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.02.2020; STJ, AgRg no AREsp. 2.018.451, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 07.06.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 04/10/2018. Resumo em linguagem simples: O Tribunal analisou vários recursos contra uma condenação por estelionato envolvendo contratos de construção civil. Entendeu que ficou comprovado que três dos réus participaram de um esquema de fraude, recebendo dinheiro das vítimas sem entregar as obras prometidas, razão pela qual as condenações foram mantidas. Um dos acusados foi absolvido por falta de provas de participação no esquema, e essa absolvição foi confirmada. Também não foi reconhecido o crime de organização criminosa, pois não ficaram comprovados os requisitos legais.... ()
18 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra os termos de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação dos expropriados e deu parcial provimento ao apelo do expropriante. 2. Razões recursais que postulam seja sanada omissão, quanto ao índice da correção monetária. II. Questão em discussão 3. A controvérsia em questão consiste em decidir qual o índice a ser aplicado para a correção monetária do valor indenizatório na ação para constituição de servidão administrativa. III. Razões de decidir 4. Uma vez que a autora da ação para constituição de servidão administrativa é entidade jurídica de direito privado, ela não se submete à regra contida no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º. 5. No caso, o índice que melhor reflete a inflação do período é o IPCA-E, conforme tese firmada no tema repetitivo 905 do STJ - . IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração acolhidos. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022; Emenda Constitucional 113/1921 e Tema repetitivo 905 do STJ.... ()
19 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE ATIVA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARCELA, PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. AC’S de sentença na qual se julgaram procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo falha na prestação dos serviços bancários e a ilegitimidade da inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, diante das informações contraditórias e da falta de meios adequados à quitação da dívida depois da migração das operações para outra Instituição financeira, tendo a parte ré apelado da decisão, insurgindo-se quanto à nulidade da sentença, à exigibilidade do débito, à legitimidade da negativação e ao valor da indenização, enquanto a parte autora requerera majoração do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a manutenção da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, ante a alegada falha na prestação dos serviços pelas Instituições financeiras rés e das informações contraditórias acerca da forma de quitação da dívida, enunciaria ato ilícito ensejador de indenização por ditos morais, e se é cabível majorar o valor arbitrado a título de reparação extrapatrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Na sentença não há indício de julgamento extra petita, porque nela se apreciara a relação negocial objeto do contraditório, não se superando limites objetivos da lide, ainda que no dispositivo se tivesse empregado expressão mais ampla. III.2. Manutenção da inscrição restritiva revelara-se ilegítima, à vista da falha na prestação dos serviços, pelas Instituições financeiras, que não deram informações claras nem meios adequados à regularização da pendência, obstando o adimplemento obrigacional, pela parte ativa. III.3. Configurara-se a ofensa moral in re ipsa, ante a negativação indevida, com abalo à honra objetiva e restrição injusta da parte autora, pela desorganização operacional das Rés, as quais criaram obstáculos à quitação da dívida. III.4. Indenização por danos morais majorada para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se as peculiaridades do caso, as funções compensatória e pedagógica da reparação, como a condição econômica das partes e a necessidade de desestimular condutas semelhantes. III.5. Os juros de mora incidirão desde a citação, por se tratar de dano moral contratual, e a correção monetária a partir do arbitramento, conforme súmulas ns. 54 e 362, do Colendo STJ, e entendimento jurisprudencial aplicável. III.6. Honorários advocatícios recusais impostos em 01% (um por cento) do valor atualizado da causa, de maneira que a verba sucumbencial arbitrada na Origem fora, aqui, majorada para 11% (onze por cento) da mesma base de cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso da parte ré conhecido, mas não provido. Recurso da parte autora parcialmente conhecido e, nesta parcela, provido. Tese de julgamento: inscrição indevida, em cadastro de inadimplentes, decorrente de falha na prestação de serviços bancários, que inviabilize a regular quitação da dívida, enseja responsabilidade objetiva da parte fornecedora; dano moral in re ipsa, pelo que devida a majoração do quantum indenizatório, a assegurarem-se os fins compensatório e pedagógico da reparação.__ Dispositivos relevantes citados: arts. 4º, III, 6º, III, 14, § 3º, I e II, 47 e 170, do CDC, 405 e 186 do CC, 85, § 2º, I, e 485, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª CC, AC 0001427-54.2020.8.16.0052, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado de 21.2.22; TJPR, 14ª CC, AC 0000984-33.2018.8.16.0001, Rel. Des. FERNANDO ANTONIO PRAZERES, julgado de 14.6.21; TJPR, 14ª CC, AC 0039027-97.2018.8.16.0014, Rel. Des. FERNANDO ANTONIO PRAZERES, julgado de 12.4.21; TJPR, 16ª CC, AC 0026431-86.2019.8.16.0001, Relª. Desª. MARIA MERCIS GOMES ANICETO, julgado de 26.7.21; TJPR, 8ª CC, AC 0013112-75.2018.8.16.0069, Rel. Des. HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, julgado de 12.4.21; TJPR, 13ª CC, AC 0001964-19.2014.8.16.0001, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado de 30.4.21; TJPR, 13ª CC, AC 0005613-92.2017.8.16.0160, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 5.2.21; TJPR, 6ª CC, AC 0006574-39.2024.8.16.0014, Rel. Des. RENATO LOPES DE PAIVA, julgado de 29.10.24. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida da apelação da parte ré, o BANCO ORIGINAL S/A e a PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, porque, a despeito da comprovada a existência da dívida originária, as Instituições financeiras rés falharam, não dando informações claras nem viabilizando meios adequados a que a parte autora, apelada, pudesse quitar o débito, o que implicara inscrição indevida do nome desta, ou seja, das Instituições financeiras rés, máculas que afetaram a prestação e implicaram ofensa moral indenizável. Doutro lado, o recurso da parte apelada fora parcialmente acolhido, para majorar o montante da indenização, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se a gravidade da falha, o tempo de manutenção da restrição e a necessidade de caráter pedagógico da reparação. Ainda, se definira, de ofício, que os juros da mora incidirão desde a citação, e a correção monetária a partir do arbitramento, conforme entendimento jurisprudencial e sumular. Por fim, foram arbitrados honorários advocatícios recursais em 01% (um por cento) do valor atualizado da causa, totalizando 11% (onze por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais.... ()
20 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPERTINÊNCIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE ENCARGOS EM CONTA CORRENTE DENOMINADOS «TARIFA PACOTE ITAÚ», «APLICAÇÃO AUTOMÁTICA», «COMBINAQUI», «SEGURO CARTÃO», «JUROS LIMITE CONTA» E «RENEGOCIAÇÃO». IRREGULARIDADE EM PARTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, LIVRE E ESCLARECIDA QUANTO AOS ENCARGOS «COMBINAQUI» E «RENEGOCIAÇÃO». TELA SISTÊMICA. PROVA UNILATERAL INAPTA PARA COMPROVAR A ADESÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTA BANCÁRIA NÃO DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DIVERSA E INCOMPATÍVEL COM A EQUIPARAÇÃO À CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
22 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DAS PROVAS E REVISÃO DO JULGADO. CONTRADIÇÃO INTRÍNSECA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO DETRAN/PR À LIDE. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. .
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal, nos quais a parte embargante aponta contradições e omissão e pretende a revisão das provas, do entendimento adotado quanto à necessidade de integração do Detran/PR à lide e dos efeitos do acordo celebrado com outro réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as alegadas contradições e a pretensão de revisão das provas configuram vícios sanáveis por embargos de declaração; (ii) estabelecer se a extinção da ação sem resolução do mérito deve ser mantida diante da necessidade de integração do Detran/PR à lide e da incompetência do Juizado Especial Cível para apreciar a controvérsia tal como deduzida; e (iii) determinar se a posterior extinção do processo sem resolução do mérito compromete a validade do acordo judicial celebrado com outro réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado e não se prestam à revisão da decisão por mero inconformismo da parte. 4. A contradição apta a justificar embargos de declaração deve ser intrínseca ao próprio julgado, decorrente de proposições inconciliáveis interna corporis, e não da divergência entre o conteúdo do acórdão e a solução pretendida pela parte. 5. As alegações formuladas pelo embargante traduzem mera discordância quanto à valoração das provas e ao entendimento adotado pela 2ª Turma Recursal, sem configurar vício sanável por embargos de declaração. 6. A extinção da ação sem resolução do mérito deve ser mantida, pois a parte autora requereu, desde a petição inicial, a transferência das dívidas decorrentes das multas de trânsito para o nome do real infrator e a exclusão dos pontos lançados em seu nome, o que demonstra a necessidade de integração do Detran/PR à lide. 7. Não é possível desmembrar posteriormente a condenação para afastar a extinção sem resolução do mérito de determinados pedidos, pois a necessidade de integração do Detran/PR e a incompetência do Juizado Especial Cível para apreciar a controvérsia tal como deduzida deveriam ter sido observadas desde o ajuizamento da demanda. 8. A expressão «com resolução do mérito» constante do dispositivo do acórdão refere-se exclusivamente ao julgamento do recurso inominado, conhecido e provido, não se confundindo com a extinção da ação originária, que ocorreu sem resolução do mérito, conforme expressamente consignado no voto condutor. 9. A celebração de acordo constitui meio legítimo de composição das controvérsias, podendo ocorrer extrajudicialmente ou no curso do processo, de modo que a posterior extinção da demanda sem resolução do mérito não compromete, por si só, a validade do acordo judicial anteriormente celebrado com outro réu. 10. O magistrado não está obrigado a decidir conforme o entendimento das partes, mas de acordo com sua própria orientação, utilizando-se das provas, dos fatos e dos aspectos pertinentes à controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão das provas e do entendimento adotado no julgamento quando ausentes omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. 2. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é a intrínseca ao próprio julgado, decorrente de proposições inconciliáveis existentes internamente, e não a divergência entre o acórdão e a pretensão da parte. 3. A necessidade de integração do Detran/PR à lide, diante dos pedidos formulados desde a petição inicial, impede o desmembramento posterior da condenação para afastar a extinção da ação sem resolução do mérito. 4. A posterior extinção da demanda sem resolução do mérito não compromete, por si só, a validade de acordo judicial anteriormente celebrado com outro réu. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Não foram indicados dispositivos legais específicos no caso fornecido. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27.06.2018, DJe 01.08.2018; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.03.2020, DJe 13.03.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23.05.2022, DJe 30.05.2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.08.2019, DJe 30.08.2019. ... ()
23 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.RECURSO DA APELANTE. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA DA BIOMETRIA FACIAL, AUSÊNCIA DE REGISTROS TÉCNICOS DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, PRECEDENTE INVOCADO NAS RAZÕES RECURSAIS, INCIDÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 E DIVERGÊNCIAS CADASTRAIS. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE REEXAME DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PREQUESTIONAMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
24 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO 111902. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 467/STJ. TERMO INICIAL NO ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TEMAS 146 E 147 DO STJ - . TEMA 1294 DO STJ. DISTINÇÃO. INAPLICABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Instituto Água e Terra - IAT contra sentença que julgou procedente ação declaratória, reconheceu a prescrição da pretensão executória da multa ambiental decorrente do Auto de Infração 111902 e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se se operou a prescrição quinquenal da pretensão executória da multa ambiental, à luz do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 467/STJ; (ii) definir se o Tema 1294 do STJ afasta a prescrição reconhecida na origem; (iii) definir se configurada a litigância de má-fé imputada ao apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa por infração ambiental ostenta natureza não tributária e submete-se ao prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º, cujo termo inicial coincide com o encerramento do processo administrativo, na forma da Súmula 467 e dos Temas 146 e 147 do STJ - . 4. Constituído definitivamente o crédito em 2016 e ausentes a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal no quinquênio subsequente, sem causa interruptiva ou suspensiva, consumou-se a prescrição da pretensão executória. 5. O Tema 1294 do STJ não incide, porquanto versa sobre prescrição intercorrente no curso do processo administrativo, hipótese diversa da prescrição da pretensão executória; a própria tese reconhece a aplicação, por simetria, do prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 após a constituição definitiva do crédito. 6. As movimentações administrativas posteriores e a renovação do ofício de cobrança não constituem causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. 7. O regular exercício do direito de recorrer não configura litigância de má-fé, ausente dolo processual apto a atrair as hipóteses do CPC, art. 80.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido, com majoração dos honorários sucumbenciais para 13%.Dispositivos relevantes citados: Decreto 20.910/1932, art. 1º; CPC, arts. 80, 85, §§ 2º, 3º e 11, e 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 467; STJ, Temas 146, 147 e 1294; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR.... ()