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Doc. ADM Direito 151.7890.8004.4300

1 - STJ Agravos regimentais. Agravo em recurso especial. 1) agravo interposto pelo réu. Reiteração dos argumentos apresentados no recurso especial. Ausência de alegação capaz de modificar a conclusão externada na monocrática. 2) agravo do Ministério Público federal. Pretensão de reforma da decisão que reconheceu a continuidade delitiva entre as condutas praticadas pelo acusado. Alegação de reiteração delitiva e de reexame de provas, inviável na via eleita. Improcedência. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentados.

«1. Evidenciado que os agravantes não trouxeram argumentos capazes de modificar a decisão monocrática, deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão em que se conhece do agravo apenas para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de aplicar a continuidade delitiva às condutas delituosas imputadas ao recorrente, tendo em vista o reconhecimento de que a conduta foi praticada no mesmo local (comarca de Xanxerê/SC), mediante o mesmo modo de agir (aproveitando-se do cargo para o saque dos valores e posterior depósito em suas contas bancárias) e contra a mesma vítima (CASAN - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento), existindo liame psíquico entre os crimes. ... ()

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