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Doc. ADM Direito 374.5940.3325.8656

1 - TJPR DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. I.

Caso em exame: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo Embargante, mantendo a sentença que declarou a ilegalidade na cobrança da Tarifa de Registro e Tarifa de Avaliação do Bem. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é maculado pelo vício da contradição, conforme alegado pelo Embargante. III. Razões de decidir: Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, conforme o CPC, art. 1.022. No caso em tela, não se observa qualquer contradição no acórdão embargado, pois tomou-se como base a inexistência de comprovação quanto à prestação dos serviços discutidos pela instituição financeira. Os Embargos de Declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão, sobretudo quando as teses da apelação já foram devidamente rechaçadas. IV. Dispositivo e tese: Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir o mérito da decisão. 2. A contradição entre o posicionamento adotado no acórdão embargado e os argumentos apresentados no recurso não caracteriza o vício elencado pelo CPC, art. 1.022.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000321-90.2024.8.16.0125, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, julgado em 11/05/20241; STJ, EmbDiv no Recurso Especial 177.855, Corte Especial, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 13/08/01... ()

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Doc. ADM Direito 728.8144.3682.4267

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE IMUNOTERAPIA COM MEDICAMENTOS ‘YERVOY’ E ‘OPDIVO’. FALECIMENTO DA AUTORA NO DECORRER DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS HERDEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. CARÁTER OFF LABEL DA COMBINAÇÃO MEDICAMENTOSA. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. PREPONDERÂNCIA DA BOA-FÉ E DO OBJETIVO PRINCIPAL DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DEVER DE COBERTURA EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EXTRAPOLAM O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PACIENTE FRAGILIZADA POR DOENÇA GRAVE E QUE VEIO A ÓBITO NO CURSO DA DEMANDA. DOENÇA GRAVE QUE EXIGIA TRATAMENTO IMEDIATO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS DESTA C. CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. TEMA 1.059/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 206.4051.7715.0222

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUITADA. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.700,00 AD

EQUADO AO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO IPCA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA. Recurso Inominado conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 134.4266.6193.2745

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE EM ANÚNCIO DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA CONTA VINCULADA AO PAGSEGURO. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ATIVAÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE D

EVOLUÇÃO (MED) COMPROVADA PELO PRÓPRIO RECLAMANTE. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO BANCO NO MESMO DIA DA FRAUDE. BLOQUEIO DE CONTA EFETUADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZO DECORRENTE DE CONDUTA EXTERNA À ATIVIDADE DO BANCO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso Inominado da Reclamada conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 605.4377.9867.2319

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO POR RECONHECIMENTO FACIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADAS. VÍCIO NA VONTADE CONFIGURADO.

CODIGO CIVIL, art. 138. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. CODIGO CIVIL, art. 290. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS. EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL. CRITÉRIO BIFÁSICO DO STJ (RESP 1.152.541/RS). REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 4.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o contrato discutido foi firmado diretamente com o Banco BMG S/A. sendo posterior a cessão de crédito ao Banco Santander (28/11/2023). À luz do art. 290 do CC, a cessão não produz efeitos em relação ao devedor sem a devida notificação, o que não se comprovou nos autos. Rejeitada também a preliminar de incompetência do Juizado, porquanto a controvérsia não demanda prova pericial sobre assinatura digital, tendo a contratação ocorrido por biometria facial, cuja veracidade não foi contestada pela parte autora. 2. No mérito, restou demonstrado o vício de consentimento (art. 138 do CC), pois a autora realizou reconhecimento facial sem compreender tratar-se da formalização de contrato de empréstimo consignado. Corrobora sua versão a ocorrência policial registrada no dia seguinte à contratação (mov. 1.8), o atendimento junto ao Procon em menos de 10 dias (mov. 1.7) e o depósito judicial do valor integral do empréstimo (mov. 13.1). Assim, correta a anulação do negócio jurídico e o retorno das partes ao status quo ante. 3. Comprovados descontos indevidos posteriores a 30/03/2021 sobre benefício previdenciário da autora, é devida a restituição em dobro dos valores, em conformidade com a tese fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, que modulou os efeitos da decisão para abarcar cobranças posteriores àquela data. 4. A fixação do quantum indenizatório deve observar o critério bifásico estabelecido pelo STJ (REsp. 1.152.541), conjugando parâmetros objetivos e subjetivos. Na primeira etapa, este Relator adota como valor-base a quantia de R$ 4.000,00, média da jurisprudência desta Turma em casos de empréstimos consignados não reconhecidos com descontos em benefícios previdenciários (TJPR, 2ª TR, 0016449-55.2023.8.16.0018; 0000944-40.2023.8.16.0142; 0015760-45.2022.8.16.0018). Na segunda etapa, considerando as peculiaridades do caso — descontos incidentes diretamente sobre verba alimentar, a condição de idosa da Autora, a sua hipervulnerabilidade reconhecida pelo CDC e Estatuto do Idoso, e a desigualdade estrutural entre consumidor e instituição financeira —, mostra-se adequado majorar a indenização para R$ 5.000,00, em consonância com a jurisprudência, implicando na redução do valor fixado pelo Juízo de origem. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00.... ()

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Doc. ADM Direito 697.4978.0357.9303

6 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO COMO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. PRORROGAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRI

NCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO QUE NÃO NECESSITA DE PRÉVIA OITIVA DA DEFESA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a revogação da prorrogação do monitoramento eletrônico imposta ao apelante, que foi denunciado por homicídio qualificado, tendo como fundamento a alegação de ausência de fundamentação na decisão que prorrogou a medida cautelar. A decisão recorrida manteve a monitoração eletrônica, após requerimento do Ministério Público, com a justificativa de que a medida é necessária para garantir a aplicação da lei penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a prorrogação da monitoração eletrônica imposta ao apelante, considerando a ausência de manifestação prévia da defesa e a alegação de falta de fundamentação na decisão que a renovou.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A interposição do recurso foi recebida como Habeas Corpus devido à aplicação do princípio da fungibilidade recursal, não havendo má-fé.4. A monitoração eletrônica é uma medida cautelar que não exige a prévia oitiva da defesa para sua renovação, desde que a decisão seja devidamente fundamentada.5. A ausência de manifestação prévia da defesa não implica nulidade, pois o contraditório pode ser exercido posteriormente.6. A decisão que prorrogou a monitoração eletrônica foi fundamentada e não houve alteração nas circunstâncias que justificassem a mudança de entendimento.7. A manutenção da monitoração eletrônica é necessária e proporcional, visando garantir a aplicação da lei penal sem recorrer a sanções mais restritivas de liberdade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de prévia intimação da defesa para a renovação da monitoração eletrônica não implica nulidade, desde que a decisão judicial seja devidamente fundamentada e assegure a possibilidade de posterior manifestação e controle jurisdicional._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 282, § 4º, e CPP, art. 319, IX; Lei 12.403/2011, art. 146-B.Jurisprudência relevante citada: N/A... ()

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Doc. ADM Direito 197.0112.1970.6229

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MATERIAIS. RELAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ. NÃO DESINCUMBÊNCIA. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAME

NTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 414.9085.6264.3269

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E LESÃO CORPORAL. ARTS. 129, CAPUT, E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PREJUDICADO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO DA

AÇÃO PENAL. IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONTRA AGENTES PÚBLICAS FEDERAIS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. RECENSEADORAS DO IBGE. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. SÚMULA 147/STJ. ART. 109, IV, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL COMPETENTE.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a acusada pela prática de crimes previstos nos arts. 129, caput, e 331 do CP, em decorrência de ofensas e agressões cometidas contra agentes recenseadoras do IBGE, durante o exercício de suas funções.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o mérito recursal deve ser julgado prejudicado, ante o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para processar a ação penal relacionada a crimes praticados contra agentes públicas federais no exercício de suas funções.III. Razões de decidir3. A Justiça Estadual é incompetente para processar e julgar crimes praticados contra agente público federal, relacionados com o exercício da função, na forma do art. 109, IV, da CF.4. As vítimas estavam no exercício de suas funções como recenseadoras do IBGE, entidade da administração pública federal, o que atrai a competência da Justiça Federal, consoante enuncia a Súmula 147/STJ.IV. Dispositivo e tese5. Recurso prejudicado, diante da incompetência da Justiça Estadual, declarando-se a nulidade da sentença recorrida, com a determinação de remessa dos autos ao Juízo Federal.Tese de julgamento: A competência para processar e julgar crimes praticados contra agentes públicos federais no exercício de suas funções é da Justiça Federal, conforme o CF/88, art. 109, IV e a Súmula 147/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, IV; CP, art. 129, caput, e CP, art. 331.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 206884/AL, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Plenário, j. 29.10.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Desembargador Convocado Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 14.06.2022; Súmula 147/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Justiça Estadual não é a responsável por julgar o caso da Apelante, que foi condenada por ofender e agredir recenseadoras do IBGE. A razão para essa decisão é que os crimes foram cometidos contra funcionárias públicas federais no exercício de suas funções, o que faz com que a Justiça Federal seja a competente para tratar do assunto. Assim, o recurso da defesa foi considerado prejudicado, e os autos do processo foram enviados para o Juízo Federal, onde o caso será analisado novamente.... ()

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Doc. ADM Direito 251.4706.2001.9119

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE COISA JULGADA E SONEGAÇÃO DE BENS EM INVENTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provime

nto aos recursos interpostos pela parte autora e pelos réus em apelação cível, com alegações de omissão quanto à existência de coisa julgada material, à aplicação do art. 1.661 do Código Civil e à sonegação de bens pela embargada. ... ()

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Doc. ADM Direito 915.4107.4995.4801

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINARMENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. DECRETO 20.910/1932, art. 3º E SÚMULA 85/STJ. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA 27 DO STF. JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. VANTAGEM, ANTES EM PERCENTUAL, CONVERTIDA EM VALOR FIXO, CORRIGIDO SEGUNDO A LC MUN. 13/2016. INDEVIDO O AFASTAMENTO DA LEI. RESPEITO ÀS BALIZAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. LEI DO ENTE EDITADA NOS LINDES DE SUA COMPETÊNCIA (ART. 37, X DA CF/88). APLICAÇÃO LEGAL QUE É DE RIGOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Em 2016, o município de Tuneiras do Oeste editou lei que tornou fixo o valor pago a título de adicional por tempo de serviço, com correção determinada pelos parâmetros da mesma Lei Complementar Municipal 13/2016 — não mais correspondendo a percentual sobre o vencimento.2. «Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos» (Tema 27 do STF, item II; precedentes desta Turma Recursal).3. In casu, não foi demonstrada redução salarial quando da reestruturação que fixou o valor do ATS — mesmo porque mantido o valor do benefício. Também não foi demonstrado qualquer desrespeito na aplicação da lei vigente a cada tempo, não havendo se falar em retroação de lei anterior que previa o benefício de modo diverso, pois inexiste direito adquirido a regime jurídico.4. Desta forma, não padecendo de inconstitucionalidade ou ilegalidade, referida Lei Complementar Municipal 13/2016, que reestruturou os cargos públicos, é hígida, sendo de rigor o reconhecimento de sua validade pelos demais Poderes.5. Não havendo demonstração ou indício de lesão ou de ameaça ao direito, descabe intervenção judicial no pleito combatido (art. 5º, XXXV).6. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 819.8211.8655.4951

11 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIME - TRIBUNAL DO JÚRI - DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE - DESPROVIMENTO -CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - TEMA 1.068 DO 1STF. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO E DO RECONHECIMENTO DE AUTORIA POR PROVA EMPRESTADA - DESPROVIMENTO - DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA EM UMA DAS TESES SUSTENTADAS EM PLENÁRIO - SOBERANIA DOS VEREDITOS - ART. 5º, XXXVIII, «C», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REGULARIDADE DA PROVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E ANIMUS NECANDI ATRIBUÍDAS AO RÉU PELO TRIBUNAL DO JÚRI - DOSIMETRIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Marialva, que condenou o réu por duplo homicídio qualificado tentado e corrupção de menores, fixando a pena em 16 anos e 2 meses de reclusão. O apelante requer a concessão de justiça gratuita, o direito de recorrer em liberdade, a nulidade da condenação por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, a ilegalidade da prova emprestada, e, subsidiariamente, a desclassificação dos delitos e redimensionamento da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos e se cabe a desclassificação dos crimes de homicídio qualificado tentado para vias de fato ou lesão corporal grave, além de avaliar a dosimetria da pena imposta ao réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de justiça gratuita não é conhecido nesta instância, pois é matéria do Juízo da Execução Penal.4. O direito de recorrer em liberdade não é concedido, pois a decisão do Tribunal do Júri não é manifestamente contrária à prova dos autos. Condições pessoais do réu que não devem ser sopesadas nesta fase.5. A decisão do Conselho de Sentença é respaldada por provas suficientes que demonstram a autoria e materialidade dos crimes.6. A desclassificação dos crimes não é acolhida, pois a participação do réu foi ativa e houve dolo de matar.7. A dosimetria da pena foi realizada de forma adequada, com fundamentação concreta e proporcional, sem excessos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri é garantida pela CF/88, sendo a revisão de suas decisões permitida apenas em casos de manifesta contrariedade à prova dos autos, não se admitindo reexame do conjunto fático probatório em sede recursal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c"; CP, art. 121, § 2º, I e IV, e CP, art. 14, II; Lei 8.069/1990, art. 244-B; CPP, arts. 59, 67 e 593, III, «d".Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; TJPR, 00021288720248160112, Rel. Substituto Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 08.11.2025; Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por tentar matar duas pessoas e por corromper menores, mantendo a pena de 16 anos e 2 meses de prisão. O pedido do réu para recorrer em liberdade foi negado, pois a decisão do Júri não foi contrária às provas apresentadas. O tribunal também não aceitou o pedido de justiça gratuita, pois essa questão deve ser tratada em outra fase do processo. A defesa tentou argumentar que a decisão do Júri estava errada e pediu para que os crimes fossem considerados menos graves, mas o tribunal entendeu que a condenação estava correta e que o réu teve uma participação ativa nos crimes. Portanto, a pena foi mantida e o recurso do réu foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 595.6839.0834.7985

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR, ORA EMBARGANTE.

1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS SUBMETIDAS A ESTE TRIBUNAL DE FORMA CLARA E SUFICIENTE. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 805.7201.6670.4895

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA RECURSAL. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Sustenta o embargante a existência de contradição e omissão na decisão impugnada, que denomina equivocadamente de «decisão monocrática», quando, na realidade, trata-se de pronunciamento colegiado. Alega, ainda, que o  julgado, ao aplicar tese firmada no IRDR 0048462-40.2018.8.16.0000, teria se baseado em premissa equivocada. Acrescenta, por fim, que o art. 92 do Estatuto dos Servidores assegura expressamente aos professores o direito a 30 dias de férias.2. Os embargos não comportam acolhimento.3. O acórdão embargado enfrentou, de forma clara e objetiva, a controvérsia posta nos autos, consignando expressamente a identidade fática e jurídica entre os benefícios, ao afirmar que «O caso dos autos se ajusta à perfeição a esse precedente qualificado, que, como sabemos, é dotado de efeito vinculante (CPC, art. 927, III, e CPC, art. 985, I e II). Isso porque inexiste, como acima demonstrado, distinção na lei entre os conceitos de «recesso» e «férias». O distinguishing preconizado nas razões de recurso, portanto, é claramente improcedente.Logo, a garantia do pagamento com o acréscimo de um terço a que alude o art. 7º, XVII, c/c o § 3º do art. 39, ambos da Constituição, deve estender-se a todo o período de 45 dias de férias.»4. As ponderações do embargante não consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios, revelando apenas o inconformismo com o resultado do julgamento, sendo evidente a pretensão de rediscussão do mérito da decisão, o que não se admite em sede de aclaratórios.5. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1995, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 889.6003.7054.4756

14 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Cobranças indevidas. Falha na prestação de serviço evidenciada. Danos morais majorados. Provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando as cobranças realizadas pela ré como indevidas e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é adequado e suficiente ante as circunstâncias do caso concreto.III. Razões de decidir 3. Considerando o abalo emocional sofrido pela reclamante, comprometendo inclusive as suas atividades laborais, impõe-se a majoração dos valores indenizatórios fixados a título de danos morais.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; 3º; 6º, VIII, 14.... ()

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Doc. ADM Direito 544.5564.3448.3956

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação cível e reexame necessário, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva da banca examinadora, extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação a esta, e deu provimento ao recurso do ente público para reformar sentença concessiva de segurança, denegando a ordem por ausência de apresentação de laudo cardiológico exigido em edital, restando prejudicado o reexame necessário. A embargante sustenta omissão quanto à análise de alegado tratamento desigual entre candidatos, afirmando que outros concorrentes teriam sido intimados para regularizar documentação, ao contrário do que ocorreu consigo, o que configuraria violação ao princípio da isonomia. Alega ainda, ausência de fundamentação adequada, cumprimento prematuro do acórdão e requer manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento, além de pleitear efeito suspensivo. A liminar foi indeferida e apresentadas contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar a alegação de violação ao princípio da isonomia; (ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo via adequada para rediscussão do mérito. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a controvérsia, ao afirmar a obrigatoriedade de observância das regras editalícias, especialmente quanto à exigência de laudo cardiológico específico, afastando a possibilidade de flexibilização judicial de critérios objetivos do certame. Não se verifica omissão quanto à alegação de tratamento desigual, porquanto o julgado adotou fundamentação suficiente baseada na vinculação ao edital e na ausência de comprovação de direito líquido e certo, não estando o julgador obrigado a rebater, de forma individualizada, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que suficientes os fundamentos adotados para a solução da controvérsia. A pretensão da embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão da matéria, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos não se prestam à revisão do julgado, sendo cabíveis apenas para correção de vícios internos, bem como de que a mera insatisfação da parte não configura omissão, obscuridade ou contradição. Para fins de prequestionamento, considera-se incluída no acórdão a matéria suscitada, ainda que os embargos sejam rejeitados, conforme CPC, art. 1.025. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ainda que suscitados para fins de prequestionamento.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de declaração Acórdão/TJPR ED, em que figura como embargante PAULA DANIELE DEPINE SCARAMUSSA, e embargado o ESTADO DO PARANÁ.... ()

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Doc. ADM Direito 691.0358.7480.6035

16 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS DETERMINAÇÕES. DECISÃO MANTIDA.

Agravo conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 289.8753.5750.7008

17 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA - CODIGO PENAL, art. 268 - PANDEMIA DE COVID-19 - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE PROIBIÇÃO DE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DU RÉU - NÃO ACOLHIMENTO - TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES, CORROBORADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONTEMPORÂNEO AOS FATOS - CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU QUANTO À SUA ATUAÇÃO NA GESTÃO DO ESTABELECIMENTO - DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO PARA O TIPO PENAL EM QUESTÃO - PRECEDENTES DESTA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 141.5270.2857.7129

18 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE MACONHA EM VEÍCULO. COAUTORIA DO PASSAGEIRO. DROGA VISÍVEL E COM ODOR PERCEPTÍVEL. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas pelos réus contra sentença que os condenou pela prática do crime de tráfico de drogas majorado (arts. 33, caput, e 40, VI, da Lei 11.343/2006), em razão do transporte de aproximadamente 1,936 kg de maconha no interior de veículo ocupado pelos acusados e por um adolescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOEstá em discussão: (i) definir se existem provas suficientes da autoria delitiva atribuída ao apelante 2; (ii) estabelecer se a pena-base do apelante 2 foi fixada com fundamentação idônea; (iii) determinar se incide a causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, ao apelante 2; e (iv) verificar a correção da fração aplicada à causa de diminuição do tráfico privilegiado ao apelante 2; (v) verificar a possibilidade de substituição do regime inicial de cumprimento da pena de ambos os réus.III. RAZÕES DE DECIDIRA prova testemunhal dos policiais militares, corroborada pelos demais elementos probatórios, demonstra que a droga era transportada em local visível no veículo e exalava odor perceptível, circunstâncias que evidenciam a ciência dos ocupantes acerca do entorpecente e a versão defensiva do apelante de que era mero passageiro ocasional revela baixa plausibilidade diante do contexto da abordagem, do comportamento dos ocupantes e da presença ostensiva da droga no automóvel. É possível reconhecer a coautoria no crime de tráfico de drogas, na modalidade «transportar», quando as circunstâncias objetivas demonstram que o ocupante do veículo tinha ciência da presença do entorpecente — especialmente quando a droga se encontra em local visível e com odor perceptível — e, mesmo sem conduzir o automóvel ou manter a substância em sua posse direta, adere voluntariamente à empreitada criminosa ao permanecer e participar do transporte da carga ilícita. A exasperação da pena-base do apelante (1) encontra fundamento concreto na existência de antecedentes criminais e na prática do delito durante o cumprimento de pena decorrente de condenação anterior. A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI possui caráter objetivo, incidindo quando comprovado o envolvimento de adolescente na prática do tráfico, sendo desnecessária a demonstração de aliciamento ou corrupção direta pelo acusado. A presença do adolescente no veículo transportando quase dois quilos de maconha caracteriza seu efetivo envolvimento na prática criminosa e justifica a manutenção da causa de aumento na fração mínima. A quantidade da droga apreendida pode ser utilizada para modular a fração de redução do tráfico privilegiado, desde que não tenha sido valorada negativamente como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria. No caso, a apreensão de aproximadamente 1,936 kg de maconha justifica a adoção da fração mínima de redução prevista para o tráfico privilegiado, inexistindo contradição na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESERecursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: 1. A visibilidade da droga (banco traseiro) e o odor perceptível no interior do veículo constituem elementos aptos a demonstrar a ciência dos ocupantes e a caracterizar a coautoria no crime de tráfico de drogas. 2. A quantidade de droga apreendida pode fundamentar a modulação da fração de diminuição do tráfico privilegiado, desde que não tenha sido utilizada em outra fase da dosimetria da pena.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, 40, VI, e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 11.02.2025, DJEN 17.02.2025; STJ, HC 844.984, j. 12.11.2024; TJPR, AC 0002672-49.2021.8.16.0090, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. José Americo Penteado de Carvalho, j. 23.05.2026; TJPR, AC 0011619-33.2021.8.16.0045, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 24.07.2023; TJPR, AC 0002353-36.2020.8.16.0181, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 30.11.2021; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 14.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 233.8978.3944.0422

19 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, CAPUT) E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA RESTRITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. TEMA REPETITIVO 983 DO STJ - . PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR PARA 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR JÁ FIXADO NO PATAMAR MÍNIMO RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPROVADA DO APELANTE QUE NÃO AUTORIZA FIXAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO CONSAGRADO. PEDIDO ALTERNATIVO DE PARCELAMENTO EM 10 (DEZ) PARCELAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação criminal interposto por M.A.V.S. contra sentença que o condenou pela prática da contravenção penal de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput) e do crime de desobediência (CP, art. 330, caput), em concurso material, com aplicação das disposições da Lei 11.340/2006, absolvendo-o quanto ao crime previsto no CP, art. 129, § 13, à pena de 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples, 16 (dezesseis) dias de detenção e 13 (treze) dias-multa, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 1 (um) salário mínimo a título de indenização mínima por danos morais em favor da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser excluída a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; subsidiariamente, se deve ser reduzido o valor fixado para o equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo; e, alternativamente, se deve ser autorizado o parcelamento da indenização em 10 (dez) parcelas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de parcelamento da indenização por danos morais, formulado não comporta conhecimento nesta via recursal, porquanto as condições de cumprimento da obrigação constituem matéria afeta à competência do Juízo da Execução Penal.4. O dano moral em casos de violência doméstica é presumido (in re ipsa), sendo dispensável a comprovação específica do abalo psicológico quando há pedido expresso formulado na denúncia, não prosperando o pedido de exclusão da indenização.5. O valor de 1 (um) salário mínimo fixado a título de indenização por danos morais corresponde ao patamar mínimo reconhecido pela jurisprudência para tais hipóteses, revelando-se proporcional à gravidade da conduta e à circunstância de a vítima se encontrar gestante à época dos fatos, não comportando redução, ainda que comprovada a situação financeira do apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: «1. O pedido de parcelamento de indenização por danos morais fixada em sentença penal condenatória constitui matéria afeta à competência do Juízo da Execução Penal, não comportando conhecimento em sede de apelação criminal. 2. O dano moral decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher é presumido (in re ipsa), dispensando instrução probatória específica quando há pedido expresso formulado na denúncia, e o valor mínimo fixado nos termos do Tema Repetitivo 983 do STJ não comporta redução ainda que comprovada a situação financeira do agressor.»Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput; CP, art. 330, caput; CP, art. 69; Lei 11.340/2006; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018 (Tema Repetitivo 983); TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação, j. 31.08.2026; TJPR, Apelação Criminal 0010359-52.2023.8.16.0011, Rel. Des. Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 31.08.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 420.0155.5555.4742

20 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01/2025 - CBMPR. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. ATO QUE DESCLASSIFICOU O CANDIDATO PELO NÃO PREENCHIMENTO DA ACUIDADE VISUAL NECESSÁRIA NA FASE DO EXAME DE SANIDADE FÍSICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. REGRA EDITALÍCIA DESPROPORCIONAL. EXCESSO DE FORMALIDADE. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 130.1050.7764.6951

21 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS JULGADOS CONJUNTAMENTE. CONTROVÉRSIAS ORIGINADAS DA MESMA EXECUÇÃO E RELATIVAS AO MESMO IMÓVEL RURAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE SISTÊMICA PARA EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §3º DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJPR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL RURAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ARGUIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO REALIZADA PELA EXECUTADA EM FAVOR DOS FILHOS APÓS A PENHORA. CIÊNCIA ACERCA DA LITIGIOSIDADE DO BEM. ADQUIRENTES QUE PARTICIPARAM DO INVENTÁRIO EM QUE HOUVE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO E DE RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. MÁ-FÉ COMPROVADA. SÚMULA 375/STJ. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE. CPC, art. 792. DEBATE SOBRE A IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CASO CONCRETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE QUE O IMÓVEL É TRABALHADO PELA FAMÍLIA DA DEVEDORA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FUNDAMENTO ASSENTADO NA EXISTÊNCIA DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO FORMALIZADA EM 2016. PREMISSA FÁTICA SUPERADA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA ADJUDICAÇÃO CONFIRMADO POR ESTA CORTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DAS MATÉRIAS REMANESCENTES, OBSERVADOS OS LIMITES OBJETIVOS DECORRENTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

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