Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 675.1777.4021.6827

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE PORQUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. TRIBUNAL DO JÚRI. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE QUE «A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI AUTO

RIZA A IMEDIATA EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO CORPO DE JURADOS INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA» (TEMA 1068/STF). APLICAÇÃO IMEDIATA AINDA QUE OS FATOS TENHAM OCORRIDO ANTES DA DATA EM QUE FOI FIXADA A REFERIDA TESE, EM 12.09.2024. DETERMINAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, OU SEJA, INDEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF