RIZA A IMEDIATA EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO CORPO DE JURADOS INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA» (TEMA 1068/STF). APLICAÇÃO IMEDIATA AINDA QUE OS FATOS TENHAM OCORRIDO ANTES DA DATA EM QUE FOI FIXADA A REFERIDA TESE, EM 12.09.2024. DETERMINAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, OU SEJA, INDEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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