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Doc. ADM Direito 424.8861.8070.3152

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS JULGADOS CONJUNTAMENTE. CONTROVÉRSIAS ORIGINADAS DA MESMA EXECUÇÃO E RELATIVAS AO MESMO IMÓVEL RURAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE SISTÊMICA PARA EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §3º DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJPR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL RURAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ARGUIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO REALIZADA PELA EXECUTADA EM FAVOR DOS FILHOS APÓS A PENHORA. CIÊNCIA ACERCA DA LITIGIOSIDADE DO BEM. ADQUIRENTES QUE PARTICIPARAM DO INVENTÁRIO EM QUE HOUVE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO E DE RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. MÁ-FÉ COMPROVADA. SÚMULA 375/STJ. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE. CPC, art. 792. DEBATE SOBRE A IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CASO CONCRETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE QUE O IMÓVEL É TRABALHADO PELA FAMÍLIA DA DEVEDORA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PENHORABILIDADE DO IMÓVEL RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FUNDAMENTO ASSENTADO NA EXISTÊNCIA DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO FORMALIZADA EM 2016. PREMISSA FÁTICA SUPERADA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA ADJUDICAÇÃO CONFIRMADO POR ESTA CORTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DAS MATÉRIAS REMANESCENTES, OBSERVADOS OS LIMITES OBJETIVOS DECORRENTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

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