Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 437.5741.7199.8011

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no Recurso Inominado 0017939-06.2023.8.16.0021, nos quais a parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição no julgado, por ausência de observância de precedente da 4ª Turma Recursal, violação ao CPC, art. 926, contradição entre o fundamento legal adotado e o Decreto Estadual aplicável, e omissão quanto à alegada coação na assinatura de termo de autorização de desconto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição, nos termos do CPC, art. 1.022, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, conforme o CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que exponha fundamentos suficientes para resolver a controvérsia, conforme jurisprudência pacífica do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 21.02.2019).5. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, verificada entre proposições inconciliáveis no mesmo julgado, e não a contradição externa entre a decisão e outras normas ou precedentes (STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 26.05.2025).6. A alegação de divergência entre Turmas Recursais distintas não pode ser resolvida mediante embargos de declaração, devendo ser manejado o instrumento processual próprio previsto na legislação.7. Não se constatou omissão quanto à alegada coação na assinatura do termo de desconto, uma vez que o acórdão enfrentou a questão e afastou a alegada ilegalidade dos descontos com base em provas documentais e testemunhais, bem como na legislação vigente.8. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e observou o disposto no CF/88, art. 93, IX, sendo válida a técnica de manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, conforme autorizado pela Lei 9.099/95, art. 46 e reconhecido pelo STF (AI 749963 AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, j. 08.09.2009; ARE 736290 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 25.06.2013).9. A mera insatisfação da parte com o teor da decisão não configura omissão, obscuridade ou contradição, não sendo cabível o uso dos embargos como sucedâneo recursal (STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 11.03.2024).10. Nos termos do CPC, art. 1.025, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Teses de julgamento: «1. Os embargos de declaração destinam-se à correção de vícios formais do julgado, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. 2. A contradição apta a ensejar embargos é a interna ao julgado, não a divergência entre a decisão e outros atos ou normas. 3. É válida a técnica de confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, prevista na Lei 9.099/95, art. 46, desde que observada a motivação exigida pelo CF/88, art. 93, IX. 4. A mera discordância da parte com a decisão não caracteriza omissão nem falta de fundamentação.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 1.022, e 489, § 1º; Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 21.02.2019; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 26.05.2025; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 11.03.2024; STF, AI 749963 AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, j. 08.09.2009; STF, ARE 736290 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 25.06.2013.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 356.8777.3783.1543

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. AUTOR QUE ULTRAPASSOU LINHA CONTÍNUA AMARELA. CONDUTA QUE CONTRIBUIU PARA O SINISTRO. GASTOS COM LOCOMOÇÃO NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, em que o Recorrente alega ausência de culpa concorrente, requer ressarcimento de gastos com aplicativos de transporte e indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se há culpa concorrente do autor no acidente de trânsito, bem como a possibilidade de ressarcimento de gastos com aplicativos de transporte e a existência de dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. O autor contribuiu para o acidente ao ultrapassar linha contínua amarela, conduta proibida pelo Código de Trânsito Brasileiro, configurando culpa concorrente que reduz proporcionalmente a indenização.4. Não há provas nos autos de que o autor tenha gasto com aplicativos de transporte durante o conserto do veículo, motivo pelo qual não se reconhece o direito ao ressarcimento desses valores.5. Não foi comprovada a existência de dano moral indenizável, pois os contratempos sofridos não configuram agressão à dignidade ou perturbação psicológica grave, elementos necessários para caracterizar o dano moral.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A culpa concorrente da vítima na ocorrência de acidente de trânsito, comprovada pela ultrapassagem de linha contínua amarela, implica redução proporcional da indenização.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF