Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 349.3341.6943.3104

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. COBRANÇA ( PSERV) DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR ATENDIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 154.6192.9584.9473

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEMORA DE DIAS PARA O RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2021 NA REGIÃO DE TERRA RICA/PR. TEMPESTADE INCONTROVERSA. CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA NÃO CARAC

TERIZADOS. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. BEM ESSENCIAL. CONSUMIDORA QUE NÃO PRODUZ PROVA SUFICIENTE DO ALEGADO. RELATÓRIO TÉCNICO VÁLIDO NÃO INDICANDO INTERRUPÇÕES NO PERÍODO INFORMADO. NARRATIVA GENÉRICA E PADRONIZADA EM DIVERSAS DEMANDAS QUE VAI NA CONTRAMÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DANO MORAL INDIVIDUAL NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso Inominado da reclamada conhecido e provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 870.7793.3762.9901

3 - TJPR Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Plano de saúde. Pagamento em atraso do boleto bancário. Atraso que não foi superior a 60 (sessenta) dias. Pagamento efetuado antes do prazo limite. Aceitação do pagamento do boleto após o vencimen

to e do mês subsequente. Cancelamento do contrato de plano de saúde por inadimplência. Ausência de notificação prévia e válida. Irregularidade na suspensão/cancelamento do plano. Dever de reativação. Falha na prestação dos serviços. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Tentativa de resolução extrajudicial - reclamação junto ao PROCON. Dano moral configurado. Quantum arbitrado em R$2.000,00 (dois mil reais) que deve ser mantido. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Trata-se de ação ajuizada por IGLACÉLIA CARVALHO em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. visando o restabelecimento do plano de saúde e indenização por danos morais, em razão do cancelamento unilateral do contrato sem prévia notificação. O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos, determinando o restabelecimento do plano e condenando a ré ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Inconformada, a parte ré interpôs o presente recurso inominado, buscando a reforma da sentença de origem, para o fim de julgar improcedente os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve irregularidade no cancelamento unilateral do plano de saúde por ausência de notificação válida à autora; e (ii) analisar se é cabível a condenação em danos morais diante do sofrimento causado pelo cancelamento do plano de saúde sem notificação prévia da beneficiária.III. Razões de decidir3.1. Da análise dos autos, verifica-se que a autora não recebeu notificação extrajudicial válida sobre o cancelamento do plano, tomando conhecimento do cancelamento apenas quando foi acessar o aplicativo da ré. Inclusive, a ré aceitou pagamento de boleto vencido após a rescisão, evidenciando comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Além disso, o atraso do pagamento do boleto bancário do plano de saúde não foi superior a 60 (sessenta) dias, ou seja, a parte procedeu o pagamento antes do prazo limite estabelecido na legislação. Portanto, mostra-se indevida a suspensão/cancelamento do plano de saúde.3.2. Das provas apresentadas, resta evidente que a parte autora procedeu abertura de reclamação administrativa junto ao PROCON (mov. 1.5), no entanto, sem êxito. Assim, a tentativa da autora de resolver administrativamente a questão restou infrutífera, caracterizando falha na prestação do serviço. Destaca-se que a ausência de notificação acerca da existência do débito e o cancelamento do contrato, concomitantemente com a ausência de solução administrativa, ultrapassam o mero aborrecimento. O montante de R$2.000,00 (dois mil reais) arbitrado a título de indenização por dano moral pelo juízo de origem não comporta modificação, tendo em vista que se mostra adequado as peculiaridades do caso concreto, além de observar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.3.3. A sentença de origem deve ser mantida em sua integralidade, conforme estabelece a Lei 9.099/1995, art. 46.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 489.5013.3422.3488

4 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO A ENTIDADE SINDICAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS RECÍPROCAS.APELO 01, DO SINDICADO/REQUERIDO. 1) ARGUIÇÃO DE INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA.

NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTOS, DE TODO MODO, QUE NÃO SE MOSTRAM HÁBEIS A INFIRMAR A REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO ACOSTADA. 2) TESE DE REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULAR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR PARA ADESÃO À ENTIDADE SINDICAL. CÓDIGO HASH QUE NÃO SE CONFUNDE COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA. DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO LIMITADOS À INDICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. ÁUDIO ACOSTADO QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. GRAVAÇÃO DESCONTEXTUALIZADA, SEM O CONTEÚDO INTEGRAL DA CONVERSA, NÃO SENDO POSSÍVEL AFERIR, COM SEGURANÇA, QUE A VOZ REGISTRADA PERTENCE AO AUTOR. 3) ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SINDICATO E A SUPOSTA LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS AFASTARIAM O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVOLUÇÃO QUE INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA ENTIDADE SINDICAL, BASTANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE AMPARE OS DESCONTOS EFETUADOS. 4) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. DESCONTOS QUE INCIDIRAM SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PREJUÍZO QUE TRANSCENDE O MERO DISSABOR COTIDIANO. PESSOA IDOSA, CUJA INTEGRIDADE PSÍQUICA E DIGNIDADE MERECEM PROTEÇÃO REFORÇADA. MINORAÇÃO DESCABIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, DESPROVIDO. APELO 02, DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE, SOPESANDO OS PARÂMETROS ADOTADOS EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS PELA CORTE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 242.3890.7832.1390

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO JUÍZO A QUO. CONSEQUÊNCIAS DAS INFRAÇÕES ATRIBUÍDAS AO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 355.1955.4577.7026

6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ACORDO EXTRAJUDICIAL SUPERVENIENTE. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INÉRCIA BILATERAL QUANTO À COMUNICAÇÃO DO ACORDO. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DO TU QUOQUE. ART. 85, §§ 10 E 11 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta pelo autor contra Sentença que extinguiu «Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo», sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir decorrente da celebração de acordo extrajudicial com quitação integral do contrato, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se, diante da extinção do feito pela perda superveniente de seu objeto, em razão de acordo extrajudicial, é possível atribuir ao réu/apelado os ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade, ao argumento de que o acordo fora celebrado e quitado por sua iniciativa, sem prévia comunicação ao Juízo. III. RAZÕES DE DECIDIRA celebração de acordo extrajudicial com quitação integral do contrato discutido nos autos do processo esvazia a utilidade do provimento jurisdicional pretendido, caracterizando a perda superveniente do interesse de agir e legitimando a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. A distribuição do ônus sucumbencial, nos casos de perda do objeto, deve observar o princípio da causalidade, mediante apuração concreta de quem efetivamente deu causa à instauração ou à manutenção do processo, não havendo imposição automática de condenação do réu, nos termos do art. 85, § 10 do CPC. Verificada a inércia de ambas as partes quanto à comunicação tempestiva do acordo extrajudicial ao Juízo, não é possível imputar exclusivamente ao réu/apelado a responsabilidade pela continuidade da marcha processual. Incide, na hipótese, o instituto do tu quoque, como manifestação da boa-fé objetiva e do dever de lealdade processual, impedindo que a parte se beneficie de comportamento contraditório ou atribua exclusivamente à parte adversa consequência jurídica decorrente de situação à qual também deu causa. IV. DISPOSITIVO E TESEApelação Cível desprovida, mantendo-se integralmente a Sentença, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Tese de julgamento: «Extinto o processo pela perda superveniente do interesse de agir em razão de acordo extrajudicial com quitação integral do contrato, e constatada a inércia de ambas as partes quanto à comunicação do ajuste ao Juízo, não se verifica causalidade exclusiva do réu apta a justificar a inversão do ônus sucumbencial, incidindo o instituto do tu quoque como desdobramento da boa-fé objetiva.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 952.8765.2549.6685

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA EM REDE SOCIAL INVADIDA. SUSPENSÃO DO PERFIL PELA PLATAFORMA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização, para o fim de determinar que o requerido Facebook reative a conta da autora e a indenize por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Ante sucumbência, os honorários advocatícios foram arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. A autora, ora apelante, pleiteia majoração do valor indenizatório para R$ 12.000,00 e a majoração dos honorários mediante apreciação equitativa e tabela da OAB/PR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor fixado a título de danos morais é irrisório e comporta majoração; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios devem ser fixados com supedâneo na tabela da OAB, por apreciação equitativa, conforme prevê o art. 85, §8º-A, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A parte autora deve comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. A ausência de demonstração suficiente do evento danoso, de sua duração, das tentativas de mitigação e dos prejuízos efetivos impede o reconhecimento da responsabilidade civil ou da obrigação indenizatória. III.II. A suspensão de conta digital ou perfil em rede social, quando motivada por indícios de irregularidade ou atividade suspeita, configura exercício regular do direito e atuação preventiva da plataforma, não se caracterizando ato ilícito. A inexistência de prova de vazamento de dados pessoais ou de uso indevido do perfil afasta a alegação de violação à privacidade ou de dano moral indenizável. III.III. O arbitramento do valor indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a extensão do dano, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes. Na ausência de circunstâncias agravantes ou de demonstração de prejuízo expressivo, o quantum fixado em patamar moderado revela-se suficiente para atender ao caráter compensatório e pedagógico da reparação. III.IV. A fixação de honorários advocatícios deve seguir os critérios do art. 85, §2º, do CPC, levando em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado. A utilização da tabela da OAB, por apreciação equitativa, tem caráter excepcional e restrito às hipóteses em que a aplicação percentual resulte em verba manifestamente irrisória, o que não ocorre quando os honorários são arbitrados em percentual razoável sobre o valor da condenação. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recuso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 85, §2º, I, III e IV, e §8º, art. 8º-A, e art. 373, I. V.II. Jurisprudência TJPR, 1ª Turma Recursal - 0073427-64.2023.8.16.0014 - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízados Especiais Melissa de Azevedo Olivas - j. 23.11.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 848.2816.5760.5921

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VENDA A NON DOMINO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.RECURSO REJEITADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 850.2120.0671.4262

9 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de CONTRATO DE RMC. Pedido de antecipação de tutela para suspensão de descontos em benefício previdenciário. Impossibilidade. Requisitos autorizadoREs da medida não preenchidos. CPC, art. 300. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de contrato, na qual a parte autora alega ter sido vítima de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um cartão de crédito que não requereu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a tutela de urgência pleiteada deve ser concedida para suspender os descontos referentes à «Reserva de Margem Consignável» no benefício previdenciário do autor, em razão da alegação de que os descontos são indevidos.III. Razões de decidir3. A parte agravante não demonstrou a probabilidade do direito postulado, pois não apresentou elementos que indicassem a ausência de recebimento do valor mutuado.4. Os extratos bancários, que poderiam confirmar o não recebimento do mútuo, não foram apresentados, o que compromete a verossimilhança das alegações.5. A mera discussão judicial do débito não impede o exercício do direito do credor, conforme a Súmula 380/STJ.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência em ações que envolvem a suspensão de descontos em benefícios previdenciários depende da demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo insuficiente a mera alegação de abusividade sem a apresentação de provas concretas que sustentem a ilegalidade dos descontos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 469.7990.4943.9243

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 499.7218.1841.4015

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO EMERGENCIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORES DE RESSOCIALIZAÇÃO PRISIONAL. ARGUIDA TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM DA CARREIRA DE POLÍCIA PENAL. ARGUIDA NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO QUE NÃO SE COGITA. CONTRATO QUE JÁ SURTIU SEUS EFEITOS E SERVIÇOS QUE JÁ FORAM PRESTADOS. INTELIGÊNCIA DOS LEI 14.133/2021, art. 147 e LEI 14.133/2021, art. 148. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2024. OFENSA À DIALETICIDADE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TEMA 698 DO STF. CONDENAÇÃO QUE, À LUZ DAS PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO, REPRESENTARIA INDEVIDA INGERÊNCIA NA ESFERA DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação civil pública, os quais versavam sobre a nulidade de contrato administrativo para prestação de serviços de monitores de ressocialização prisional, condenação do Estado à obrigação de não promover nova terceirização de serviços típicos da carreira de policial penal e realização de concurso público para provimento do cargo de policial penal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível declarar a nulidade do contrato administrativo já exaurido, firmado para terceirização de atividade-fim do Estado; (ii) saber se cabe condenação do Estado à obrigação de não fazer, consistente em abster-se de promover nova terceirização de serviços típicos da carreira de policial penal; e (iii) saber se é possível impor ao Estado a obrigação de realizar concurso público para provimento do cargo de policial penal, diante da realização de certame em 2024. III. Razões de decidir3. A declaração de nulidade de contrato administrativo somente é cabível quando medida de interesse público, considerando os impactos econômicos e financeiros, e não se justifica ao caso em tela, em que: o contrato já surtiu todos os seus efeitos; não há possibilidade de retorno ao status quo ante; e eventuais consequências jurídicas de tal medida carregam o potencial de acarretar maiores prejuízos do que benefícios ao Estado do Paraná, não resguarda o melhor interesse público exigido enquanto requisito legal. 4. A atuação jurisdicional preventiva sobre atos administrativos futuros, sem base fática concreta, representa indevida ingerência na esfera discricionária da Administração Pública, incumbindo ao Judiciário eventualmente apontar diretrizes, e não medidas específicas.5. Não se conhece da parcela do recurso referente à obrigação de realizar concurso público, por ausência de impugnação específica ao fundamento da sentença que reconheceu a realização de certame em 2024, em observância ao princípio da dialeticidade. IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: «1. A declaração de nulidade de contrato administrativo exaurido não se justifica quando impossível o retorno das partes ao status quo ante e quando tal medida não atende ao interesse público.2. A atuação jurisdicional preventiva sobre atos administrativos futuros, sem base fática concreta, configura indevida ingerência na esfera discricionária da Administração Pública, devendo o Judiciário, à luz do Tema 698 do STF e do princípio da separação dos poderes, eventualmente apontar diretrizes, não medidas específicas.3. Não se conhece de recurso que não impugna especificamente o fundamento da sentença, em observância ao princípio da dialeticidade.» Dispositivos relevantes citados: Lei 14.133/2021, arts. 147 e 148; CPC/2015, art. 1.009, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, ACR 1263929-5, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 27.01.2015;TJPR, 5ª Câmara Cível, 0002114-52.2018.8.16.0100, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 25.07.2022;TJPR, 5ª Câmara Cível, 0002155-88.2012.8.16.0048, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. 07.05.2019;TJ-MS, Agravo de Instrumento: 1408091-89.2020.8.12.0000, Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran, j. 20.05.2021;TJPR, 5ª Câmara Cível, 0015263-17.2025.8.16.0021, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 04.08.2025;TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Marcelo Wallbach Silva, j. 13.10.2025;TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002211-89.2023.8.16.0128, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 18.02.2025;STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.03.2022;REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 16.06.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 578.4559.6676.2841

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. IMÓVEL RURAL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ENCRAVAMENTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVIABILIDADE DO ACESSO ALTERNATIVO. MERA COMODIDADE. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação em ação de instituição de passagem forçada sobre imóvel rural, na qual os autores alegaram encravamento do imóvel em razão do bloqueio do acesso direto à via pública após obras em rodovia, requerendo o reconhecimento da servidão de passagem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ação de instituição de passagem forçada, especialmente quanto à existência de acesso alternativo ao imóvel rural e à caracterização do encravamento deste. III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022.4. Os embargantes apenas manifestam inconformismo com o resultado do julgamento, sem demonstrar fundamentos específicos que justifiquem os embargos.5. O imóvel não está encravado, pois há acesso alternativo, ainda que dificultoso, que permite ingresso e saída do imóvel.6. A regularização do acesso depende de providências administrativas, não havendo impedimento absoluto à circulação.7. Embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida, mas apenas para corrigir vícios na decisão judicial.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que analisou os pedidos impede a modificação do julgado, mesmo diante do inconformismo da parte embargante quanto ao resultado desfavorável._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, art. 1.285.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Belchior Soares da Silva, 17ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, 18ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; Súmula 415/STF.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido para esclarecer pontos de uma decisão anterior sobre o direito de passagem em um terreno rural. Os autores disseram que o imóvel estava sem saída para a rua, mas o tribunal entendeu que existe um caminho alternativo para entrar e sair do terreno, mesmo que seja mais difícil. Também foi dito que o acesso atual pode ser regularizado pela agência responsável, e não há impedimento total para usar o imóvel. Por isso, o tribunal concluiu que não houve erro ou falta de explicação na decisão anterior e rejeitou o pedido de revisão, porque os autores querem apenas mudar o resultado, o que não é permitido nesse tipo de recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 202.6791.4853.8205

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MONITORA EDUCACIONAL. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO E DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DO REENQUADRAMENTO. RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO SEM CONCURSO PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. PROVA ROBUSTA DO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DO CARGO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SÚMULA 378/STJ. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37 DO 1STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pelo Município de Paranaguá contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para reconhecer o desvio de função da autora e condenar o ente público ao pagamento de diferenças remuneratórias, rejeitando, contudo, o pedido de reenquadramento funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se é possível o reconhecimento de desvio de função de servidora pública municipal, com a consequente condenação ao pagamento de diferenças salariais, à luz da CF/88, art. 37, II e da vedação de equiparação remuneratória no serviço público. III. RAZÕES DE DECIDIRInicialmente, cumpre consignar que a sentença recorrida não reconheceu o direito ao reenquadramento funcional, o que se mostra correto, haja vista a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo diverso, nos termos da CF/88, art. 37, II.Todavia, no que se refere ao desvio de função, verifica-se que o conjunto probatório produzido nos autos evidencia que a parte autora, embora investida no cargo de monitora, passou a desempenhar, de forma habitual, atribuições típicas do cargo de educadora infantil, tais como planejamento pedagógico, condução de turma e elaboração de registros educacionais, circunstância corroborada por prova testemunhal colhida em audiência.A jurisprudência consolidada do STJ, sintetizada na Súmula 378, estabelece que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais correspondentes às atividades efetivamente exercidas, entendimento que vem sendo reiteradamente aplicado por esta Turma Recursal.Importa destacar que o reconhecimento do direito às diferenças remuneratórias não implica reenquadramento funcional, tampouco afronta à Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal, pois não se trata de equiparação abstrata de vencimentos, mas de mera recomposição patrimonial decorrente do exercício indevido de atribuições superiores pela Administração Pública.Assim, a vedação constitucional invocada pelo recorrente não impede a reparação pecuniária decorrente do desvio de função, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, que se beneficiaria de trabalho prestado em nível superior sem a devida contraprestação.No caso em análise, restou demonstrado que a autora desempenhou atividades alheias ao cargo para o qual foi investida, sendo, portanto, devida a condenação ao pagamento das diferenças salariais, observada a prescrição quinquenal, conforme corretamente decidido pelo Juízo de origem.  IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:É inviável o reenquadramento funcional de servidor público sem prévia aprovação em concurso.Comprovado o desvio de função, é devido o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes às atividades efetivamente exercidas, sem que isso implique equiparação vedada pela Súmula Vinculante 37/STF.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, II e § 6º; CPC/2015, art. 373; Lei 9.099/95, art. 46 e art. 55.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 126.4054.7061.5821

14 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PEDIDO DECLARATÓRIO POR COISA JULGADA E JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em ExameRecurso Inominado interposto contra sentença que reconheceu a coisa julgada material quanto ao pedido de declaração de inexistência do débito e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, ao fundamento de que a manutenção de informações em plataformas privadas de renegociação e em aplicativo bancário não configura negativação nem dano moral indenizável.II. Questões em DiscussãoDiscute-se: (i) a ocorrência de coisa julgada quanto ao pedido declaratório; e (ii) a existência de dano moral decorrente da manutenção de cobrança em plataformas de renegociação de dívidas e em ambiente bancário de acesso restrito.III. Razões de DecidirO pedido declaratório encontra óbice na coisa julgada material, uma vez que a inexigibilidade do débito já foi reconhecida em demanda anterior com trânsito em julgado (mov. 1.9), inexistindo interesse processual para nova apreciação da mesma pretensão.No tocante aos danos morais, a simples anotação de débito em plataformas de renegociação, como o «Serasa Limpa Nome», bem como a visualização de informações em aplicativo bancário de acesso pessoal e restrito, não se equiparam à negativação em cadastros públicos de inadimplentes, inexistindo publicidade ou efetiva restrição ao crédito.Ausente comprovação de exposição pública, constrangimento ilegal ou prejuízo concreto à honra ou à imagem do consumidor, a situação narrada configura mero dissabor, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável.Nesse sentido, é firme o entendimento desta Corte de que o envio de cobranças ou a anotação em plataformas privadas de negociação não enseja, por si só, reparação moral:«DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. ANOTAÇÃO EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO («SERASA LIMPA NOME» E «ACORDO CERTO»). AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU EXPOSIÇÃO PÚBLICA. MERO ENVIO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Quedas do Iguaçu -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN -  J. 10.02.2026)»Inexistindo elementos capazes de afastar os fundamentos adotados na origem, impõe-se a manutenção integral da sentença.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado do Reclamante conhecido e desprovido.Dispositivo relevante citado: CDC, art. 6º; CPC/2015, art. 373, I, 485, VI, e 487, I; Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - RI Acórdão/TJPR.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 346.0325.2155.6677

15 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). ANOTAÇÃO DE PREJUÍZO/VENCIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão de anotação de prejuízo/vencido lançada pela instituição financeira no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sem prévia notificação da consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a anotação de prejuízo/vencido no SCR, realizada sem comunicação prévia ao consumidor, é ilícita; (ii) estabelecer se a inscrição indevida enseja indenização por danos morais e definir o valor da reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), embora possua natureza distinta dos cadastros privados de inadimplentes, constitui cadastro restritivo de crédito quando registra informações de operações classificadas como «vencido» ou «prejuízo». 4. A Resolução CMN 5.037/2022 impõe à instituição financeira o dever de comunicar previamente o consumidor antes da remessa de informações ao SCR. 5. Compete à instituição financeira comprovar o cumprimento do dever de notificação prévia, ônus do qual não se desincumbiu. 6. A ausência de comunicação anterior à anotação torna indevido o registro de prejuízo/vencido no SCR, ainda que a existência da dívida não tenha sido objeto de controvérsia. 7. A inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação concreta do prejuízo extrapatrimonial. 8. O valor da indenização deve observar a extensão do dano, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 9. A existência de outras anotações restritivas em nome da autora constitui circunstância relevante para a redução do valor da indenização, sem afastar o dever de reparar. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A anotação de classificação «prejuízo/vencido» no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central possui natureza de cadastro restritivo e exige prévia comunicação ao consumidor. 2. A ausência de notificação anterior à remessa das informações ao SCR torna ilícita a inscrição. 3. A inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa. 4. A existência de outras restrições de crédito em nome do consumidor não afasta o dever de indenizar, mas pode justificar a redução do quantum indenizatório.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §3º, 373, II, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, §3º, II; CC, arts. 405, 406, §1º, e 944; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Resolução CMN 5.037/2022, art. 13, caput e §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.09.2014, DJe 21.10.2014; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.08.2021, DJe 17.08.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 31.05.2021, DJe 04.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2021, DJe 17.12.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 884.8180.1967.4272

16 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR. APELO DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS contra Sentença que concedeu segurança em Mandado de Segurança impetrado pela GEREI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, que questionou a exigência de pagamento de outorga onerosa do direito de construir, alegando que a cobrança era desproporcional e que a legislação aplicável não poderia ser retroativa ao seu pedido de alvará, protocolado antes da vigência da Lei que regulamentou a cobrança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Lei Municipal 2.569/2023, que regulamentou a cobrança de Outorga Onerosa do Direito de Construir, pode ser aplicada a um procedimento administrativo iniciado antes de sua vigência, e se a cobrança do valor estabelecido é legal e proporcional em relação a empreendimentos similares em outros Municípios.III. Razões de decidir3. A Impetrante não demonstrou direito líquido e certo para a isenção da cobrança da outorga onerosa, pois não comprovou que o projeto estava em conformidade com os limites construtivos básicos antes da lei que a regulamentou. 4. O Plano Diretor do MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS- Lei Municipal 2.536/2022, que estabeleceu as regras do zoneamento urbano, é anterior ao protocolo do pedido de alvará de construção, e já previa a cobrança da outorga onerosa do direito de construir para empreendimentos que ultrapassassem os coeficientes de altura e de aproveitamento básicos de solo permitidos, mas que ainda estivessem dentro dos limites máximos de tolerância.5. A Construtora não demonstrou - sequer alegou - que o projeto apresentado atendia aos limites construtivos básicos previstos na Lei Municipal 2.536/22, estando apto a ser aprovado independentemente de cobrança de potencial construtivo ou outra contraprestação. 6. O cálculo da outorga onerosa apontou desacordo das dimensões do empreendimento «Edifício Real Park» com os limites básicos da área em que seria edificado (Setor Especial de Comércio-SEC), registrando excedente de altura (2.203,28 m²) e excedente de coeficiente de aproveitamento (929,23 m²).7. Portanto, a cobrança da outorga onerosa não implicou ofensa a direito líquido e certo da Apelada, haja vista que a alternativa era o indeferimento do pedido de alvará para a necessária readequação do projeto. 8. A alegação de valor desproporcional da outorga não é suficiente para afastar a exigência, sendo necessário demonstrar erro nos cálculos ou desconformidade com a legislação, o que não foi feito.9. A ausência de regulamentação do Fundo Municipal do Desenvolvimento Urbano não impede a cobrança da outorga.IV. Dispositivo e tese10. Apelo do MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS provido, a fim de denegar a segurança, ficando prejudicada a Remessa Necessária.Tese de julgamento: A exigência de pagamento da Outorga Onerosa do Direito de Construir é válida a partir da publicação da lei que a regulamenta, inclusive para pedidos de alvará apresentados anteriormente, de projetos que não atendiam aos limites construtivos estabelecidos na lei de zoneamento em vigor, e a alternativa seria o indeferimento do pedido administrativo. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 182; Lei 10.257/2001, art. 1º; Lei Complementar 2.536/2022, arts. 2º, parágrafo único, e 5º; Lei Complementar 2.569/2023, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal autorizou o MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS a cobrar a Outorga Onerosa do Direito de Construir da empresa GEREI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em relação ao Edifício Real Park. A empresa havia pedido um alvará para construir um prédio, mas não aceitou o valor da cobrança da outorga, que era de R$ 436.529,37. O Tribunal entendeu que a cobrança é legal, pois a lei que regulamenta essa cobrança já estava em vigor antes do pedido de alvará e que a empresa não provou que tinha o direito de construir sem pagar esse encargo. Assim, foi revertida a Decisão anterior, que suspendeu a cobrança, permitindo que o MUNICÍPIO receba o valor devido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 921.2168.4220.5972

17 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para constituir título executivo no valor de R$ 328.479,24, decorrente de inadimplemento de Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES. O recurso da instituição financeira (Apelação 1) pugna pela manutenção dos encargos moratórios contratuais até o efetivo pagamento, rechaçando a fixação de correção pelo IPCA estabelecida na sentença. O recurso da parte ré (Apelação 2) defende a inexigibilidade da dívida pela ausência de entrega do cartão físico e por haver campo em branco no contrato.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões centrais a serem resolvidas: (i) definir se a ausência de identificação do portador e da entrega física do cartão desconstitui a cobrança, mesmo diante da ausência de impugnação quanto a relação contratual, tampouco que inadimpliu a obrigação pactuada; e (ii) definir o termo final de incidência dos encargos contratuais de mora na ação monitória.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O CDC não se aplica à pessoa jurídica que utiliza crédito para fins empresariais, não configurando relação de consumo nem vulnerabilidade da parte.2. A ausência de preenchimento do campo do portador no Termo de Adesão não invalida o contrato nem afasta a responsabilidade pelo débito, pois há prova documental suficiente da relação jurídica e da utilização do crédito.3. O ônus da prova para impugnar o valor do débito cabia aos apelantes 2, que não apresentaram impugnação específica e detalhada dos lançamentos do demonstrativo financeiro.4. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento, conforme previsão contratual e entendimento consolidado do STJ.5. Os recursos foram conhecidos, sendo provido o recurso do banco para incluir os encargos contratuais desde o inadimplemento, e negado o recurso dos apelantes que buscavam afastar a cobrança.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível (1) conhecida e provida para determinar a inclusão dos encargos contratuais sobre o saldo devedor desde o inadimplemento até o efetivo pagamento; apelação cível (2) conhecida e desprovida; honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor atualizado da condenação em desfavor dos apelantes (2). Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, VIII, 373, II, 700 e seguintes, 85, § 11; CC, arts. 389, p.u. 397; CDC, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022; AgRg no REsp 1205846 /PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14 /04 /2015; AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/05 /2016, DJe 22/06/2016; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0030157-63.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 15.10.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000274-45.2023.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 09.09.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000680-86.2020.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 17.09.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000051-61.2020.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 16.11.2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014186-90.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 22.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001832-20.2019.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 07.07.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 278.0541.7317.2385

18 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MÃO DE OBRA. PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. PAGAMENTO CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DE MEDIÇÕES DAS ETAPAS CONCLUÍDAS. AUSÊNCIA DE BOLETINS DE MEDIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DAS NOTAS FISCAIS E DE RELATÓRIO TÉCNICO UNILATERAL PARA DEMONSTRAR A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. TÍTULO DESPROVIDO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução para declarar a nulidade da execução fundada em contrato particular de prestação de serviços de engenharia e mão de obra, sob o fundamento de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em definir: (i) se a apelação observa o princípio da dialeticidade recursal e se incorre em inovação recursal; e (ii) se o contrato apresentado pela exequente, acompanhado de notas fiscais e relatório técnico, é apto a embasar a execução.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A alegação de ofensa à dialeticidade recursal não prospera quando as razões de apelação enfrentam os fundamentos determinantes da sentença, ainda que a insurgência não seja suficiente para infirmar a solução adotada.2. Não há inovação recursal quando os argumentos relacionados à prestação dos serviços, aos pagamentos efetuados a terceiros, ao saldo devedor e à possibilidade de apuração do crédito constituem desdobramentos da controvérsia debatida nos embargos à execução.3. O contrato de prestação de serviços dispõe acerca da necessidade de aprovação das medições pela tomadora se serviços, por meio de boletins de medição, documentos essenciais e que não foram juntados à execução pela exequente, o que inviabiliza a aferição da exigibilidade do débito e caracteriza a iliquidez do título.4. Houve majoração dos honorários advocatícios em 2% a título de verba recursal, em razão do desprovimento do recurso de apelação interposto pela embargada.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e negada provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 783, 786, 803, I, e CPC, art. 1.009.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0016246-50.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 08.05.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015698-32.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 24.07.2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 151.5203.2211.4242

19 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. VIOLÊNCIA EM CONTEXTO DOMÉSTICO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (LEI 11.340/2006, art. 24-A), VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (CP, art. 150, § 1º), LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, § 13) E AMEAÇA (CP, art. 147, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. 1) DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (FATO 01). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE, MESMO CIENTE DAS RESTRIÇÕES EM SEU DESFAVOR, OPTOU POR DESCUMPRI-LAS AO INGRESSAR NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA COM INTUITO DE AGREDI-LA. EVENTUAL CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA APROXIMAÇÃO QUE NÃO DESOBRIGA O CUMPRIMENTO DAS RESTRIÇÕES. ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA COMO BEM JURÍDICO TUTELADO. TIPICIDADE EVIDENCIADA. 2) VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (FATO 02). RÉU QUE INGRESSOU NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PRÁTICA DELITIVA COMPROVADA PELOS RELATOS DA VÍTIMA E, SOBRETUDO, PELA CÂMERA DE SEGURANÇA DA RESIDÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA. DELITO CONFIGURADO. 3) LESÃO CORPORAL (FATO 03). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA DOTADA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA. DEPOIMENTOS FIRMES, COERENTES E CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE LESÕES CORPORAIS QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. RELATOS DAS TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM E CONFIRMARAM AS AGRESSÕES. 4) AMEAÇA (FATOS 04 E 05). RÉU L. A. R. D. S. QUE AMEAÇOU A VÍTIMA DE MORTE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. RÉU A. R. D. S QUE AMEAÇOU CAUSAR MAL INJUSTO À VÍTIMA AO ENCAMINHAR ÁUDIOS COM CONTEÚDO INTIMIDADOR. DELITO DE NATUREZA FORMAL. EVIDENTE TEMOR GERADO. 5) PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR QUE SE REVELA PROPORCIONAL E ADEQUADO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de descumprimento de medidas protetivas, violação de domicílio, lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica, impondo penas privativas de liberdade aos réus e condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais à vítima. Os apelantes pleiteiam a absolvição por atipicidade da conduta e insuficiência de provas, bem como o afastamento da condenação por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são procedentes os pedidos de absolvição dos réus pelos crimes de descumprimento de medidas protetivas, violação de domicílio, lesão corporal e ameaça, bem como o afastamento da condenação por danos morais, diante das provas constantes nos autos e da aplicação do protocolo de julgamento com perspectiva de gênero.III. Razões de decidir3. O réu L. A. R. D. S. descumpriu medidas protetivas de urgência, estando ciente das restrições impostas, o que caracteriza o crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, independentemente de eventual consentimento da vítima, pois o bem jurídico protegido é a autoridade da decisão judicial.4. A violação de domicílio foi comprovada pelo ingresso do réu na residência da vítima sem autorização expressa, conforme depoimentos, testemunhas e gravação de câmera de segurança, configurando crime de mera conduta previsto no CP, art. 150, § 1º.5. A materialidade e autoria do delito de lesão corporal foram comprovadas pela palavra firme e coerente da vítima, corroborada pelo auto de constatação de lesões e testemunhas, sendo a palavra da vítima dotada de especial relevância em contexto de violência doméstica, conforme protocolo de julgamento com perspectiva de gênero.6. Os réus praticaram o crime de ameaça, gerando temor evidente na vítima, o que foi confirmado por testemunhas e provas, sendo o delito de natureza formal, consumado com a potencialidade intimidatória da conduta.7. A indenização por danos morais foi mantida, pois o dano é presumido (in re ipsa) em casos de violência doméstica, havendo pedido expresso na denúncia e valor fixado proporcional e adequado, com possibilidade de parcelamento na execução.IV. Dispositivo e tese8. Apelações criminais conhecidas e não providas, mantendo-se a sentença condenatória por descumprimento de medidas protetivas, violação de domicílio, lesão corporal e ameaça, bem como a condenação dos réus ao pagamento solidário de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.Tese de julgamento: Nos crimes de descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica, o consentimento da vítima não afasta a tipicidade da conduta, pois o bem jurídico tutelado é a eficácia da ordem judicial, configurando-se o delito com a simples violação da decisão judicial, independentemente de contato direto ou violência física, sendo a palavra da vítima dotada de especial relevância probatória e a ameaça caracterizada pela potencialidade intimidatória da conduta, bastando que a vítima se sinta atemorizada para a configuração do crime._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, arts. 22 a 24, 24-A; CP, arts. 129, § 13, 147, § 1º, 150, § 1º; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 26.04.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.04.2019; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 06.07.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0000718-31.2024.8.16.0132, Rel. Desembargadora Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 06.05.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0001403-38.2024.8.16.0132, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 24.04.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0023202-30.2020.8.16.0019, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 30.03.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0013945-03.2024.8.16.0031, Rel. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025;TJPR, Apelação Criminal 0016245-90.2024.8.16.0045, Rel. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0009622-69.2023.8.16.0069, Rel. Desembargador Márcio José Tokars, 6ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0001863-42.2025.8.16.0115, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 18.02.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0004188-44.2024.8.16.0173, Rel. Ana Claudia Finger, 6ª Câmara Criminal, j. 09.02.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF