1 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DESCONSTITUÍDO POR
PROVAS TESTEMUNHAIS, PARECER TÉCNICO PARTICULAR E NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPORÃ. MÉDICO PLANTONISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO R
ETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PUIL 413 DO STJ. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO QUE DEVE SER A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NATUREZA CONSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS CONTEMPORÂNEOS AOS PERÍODOS REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA, INCLUINDO O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
3 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Nulidade de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos morais. Recurso de apelação do réu não provido, mantendo a sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignad
o e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária e juros conforme estabelecido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado celebrado por pensionista analfabeta, condenando a instituição financeira à restituição dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, sob o entendimento de que não foram observadas as formalidades legais para a contratação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimo consignado realizada por pessoa analfabeta sem a observância das formalidades legais, e se a instituição financeira deve ser condenada ao pagamento de danos morais e à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora.III. Razões de decidir3. A autora, sendo analfabeta, não teve sua assinatura validamente registrada, pois faltaram a assinatura a rogo e duas testemunhas, conforme o CCB, art. 595.4. O banco não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo, resultando na nulidade do contrato.5. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora geraram o direito à restituição em dobro e à indenização por danos morais.6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, considerando a capacidade econômica do réu e a necessidade de desestimular condutas ilícitas.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimos consignados e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária e juros de mora.Tese de julgamento: É nula a contratação de empréstimo consignado realizada por pessoa analfabeta que não observe as formalidades legais previstas no CCB, art. 595, especialmente a assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 595; CPC/2015, art. 373, II, e CPC/2015, art. 487, I; art. 406 do CC/2002; CTN, art. 161, caput e § 1º; Lei 9.065/1995, art. 13.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0013430-02.2019.8.16.0044, Rel. Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 1ª Turma Recursal, j. 30.11.2020; TJPR, Apelação Cível 0001386-49.2018.8.16.0055, Rel. Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior, 13ª C. Cível, j. 27.08.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.12.2021; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o contrato de empréstimo feito pela autora, que é analfabeta, é inválido porque não seguiu as regras necessárias para esse tipo de contratação. O banco não apresentou a assinatura da autora feita por outra pessoa, como deveria, e isso caracteriza uma fraude. Por isso, o banco deve devolver os valores que foram descontados do benefício da autora e pagar R$ 5.000,00 por danos morais, já que ela sofreu com esses descontos indevidos. A decisão também aumentou os honorários que o banco deve pagar ao advogado da autora para 12% do valor total da condenação.... ()
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. RETROATIVIDADE INDEVIDA DA LEI 14.195/2021.I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que extinguiu a execução de títu
lo extrajudicial sob fundamento de prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) a demora na citação de um dos executados justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente; (ii) é possível aplicar retroativamente a nova redação do §4º do CPC, art. 921, introduzida pela Lei 14.195/2021.III. Razões de decidir3. A execução foi ajuizada dentro do prazo prescricional de três anos previsto na Lei Uniforme de Genebra, com interrupção válida da prescrição na data do despacho que ordenou a citação.4. A demora na localização e citação de um dos devedores decorreu de fatores alheios à vontade do exequente, que promoveu diversas diligências.5. É indevida a aplicação retroativa do art. 921, §4º, do CPC, em respeito ao princípio do tempus regit actum e da segurança jurídica.6. Aplicável ao caso a Súmula 106/STJ, que afasta a incidência da prescrição quando a demora na citação decorre dos mecanismos da justiça e não da inércia do credor.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A demora na citação do devedor, quando decorrente de dificuldades de localização e diligência do exequente, não configura inércia apta a ensejar prescrição intercorrente. 2. A nova redação do art. 921, §4º, do CPC, introduzida pela Lei 14.195/2021, não se aplica retroativamente a atos processuais praticados sob a vigência da norma anterior.»Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 219, § 1º e §3º; Lei 57.663/1966, art. 70.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 11.08.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0128967-08.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 11.08.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0039007-07.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 26.07.2025; Súmula 106/STJ.... ()
5 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DE PERITO ESPECIALIZADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE NO PROCESSO. DESNEC
ESSIDADE DE NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTA NA ÁREA DE ORTOPEDIA. PROVA PERICIAL ROBUSTA E SUFICIENTE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. LAUDO BEM FUNDAMENTADO POR PROFISSIONAL CAPACITADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A INFIRMAR A CONCLUSÃO TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente de trabalho ocorrido durante a atividade laboral do autor. O autor argumenta que a sentença não considerou a especificidade das patologias apresentadas e requer a realização de nova perícia por especialista em ortopedia, alegando que o perito designado não possui a formação adequada para avaliar sua condição de saúde.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de incapacidade laboral justifica a improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente.III. Razões de decidir3. A sentença foi fundamentada na conclusão do laudo pericial que atestou a ausência de incapacidade laboral do autor.4. O perito designado era de confiança do juízo e elaborou um laudo robusto e bem fundamentado, sem irregularidades.5. Não foram apresentadas provas que infirmassem as conclusões do laudo pericial.6. A restritiva mobilidade do dedo não compromete a capacidade laboral do autor para suas atividades habituais.7. A manutenção da sentença se justifica pela inexistência de elementos que comprovem a redução da capacidade para o trabalho.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida._________Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de auxílio-acidente feito pelo autor deve ser negado porque não foi comprovada a incapacidade para o trabalho. O laudo pericial, feito por um especialista, mostrou que, apesar de uma leve lesão no dedo, o autor consegue realizar suas atividades normalmente e não tem limitações que justifiquem o benefício. Assim, a sentença que já havia negado o pedido foi mantida, pois não há provas suficientes que mostrem que o autor não pode trabalhar.... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DAS PENAS-BASES. DESACOLHIMENTO. PEDIDO E DE APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO TRÁFICO PRIVILEGIADO. R
ÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. NÃO APLICAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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7 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEPOSITADOS À PARTE EXEQUENTE. INSURGÊNCIA NÃO FORMULADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NESSE MOMENTO PROCESSUAL. SENTENÇA M
8 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RECURSOS (1) E (2) CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM MEDIDAS DE OFÍCIO. RECURSO (3) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.
I. Caso em exame1.1. Apelações criminais interpostas pelas defesas contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana, que condenou todos os réus como incursos no delito de tráfico de drogas e, somente a apelante 1, pelo cometimento do crime de receptação. À Apelante 1 foi imposta a pena de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 427 (quatrocentos e vinte e sete) dias-multa, em regime inicial semiaberto; ao Apelante 2, a reprimenda resultou em 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, em regime inicial fechado; e, ao Apelante 3, a sanção foi arbitrada em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, em regime inicial semiaberto1.2. A defesa da Apelante 1 requesta a absolvição dos crimes imputados e a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput.1.3. A defesa do Apelante 2 suscita, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante a busca pessoal e a violação domiciliar. No mérito, suplica a absolvição do delito de tráfico de drogas.1.4. A defesa do Apelante 3 ambiciona, em etapa preliminar, a nulidade da busca domiciliar. No mérito, clama pela absolvição ou reenquadramento jurídico da conduta e a reforma do cálculo dosimétrico. Por fim, roga pelo arbitramento dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2.1. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a ação policial e a busca domiciliar foram legítimas; (ii) se é possível absolver os réus dos crimes imputados; (iii) se é viável desclassificar o delito de narcotráfico para o ilícito de posse para consumo próprio; (iv) se é cabível a atenuante da confissão espontânea; (v) se pode ser aplicada a benesse do tráfico privilegiado e afastada a majorante descrita na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. III. Razões de decidir3.1. Padecem de interesse recursal o pedido de aplicação do benefício do tráfico privilegiado, porque o redutor já foi concedido na sentença, assim como a rogativa de exclusão da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, dado que a majorante não foi referida na denúncia tampouco no decreto condenatório. 3.2. A busca domiciliar foi legítima, porquanto a equipe policial tinha informações anônimas sobre a comercialização de drogas no endereço e, após certo tempo de vigilância, avistaram a movimentação indicativa de narcotráfico, o que justificou a abordagem e a busca domiciliar, que culminou na apreensão de porções de crack, cocaína e maconha.3.3. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de entorpecentes e de receptação foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante; boletim de ocorrência; auto de exibição e apreensão; auto de constatação provisória de droga; fotografias; vídeo; laudo toxicológico definitivo; prova oral colhida em etapa administrativa e judicial.3.4. Não é possível absolver os réus da infração de tráfico de drogas, uma vez que as circunstâncias do caso e a apreensão de 1,8g (um grama e oito decigramas) de crack, 21,6g (vinte e um gramas e seis decigramas) de maconha e 7g (sete gramas) de cocaína, além de dinheiro em espécie, evidenciam a prática delituosa.3.5. A condição de usuário não exclui a possibilidade da traficância, visto que os réus não comprovaram que as drogas eram apenas para o consumo pessoal.3.6. A posse de aparelhos eletrônicos pela Apelante 1 desacompanhados dos comprovantes de pagamento, a não demonstração de boa-fé na aquisição dos bens e a falta de elementos sobre a procedência legal dos itens são suficientes para caracterizar o ilícito de receptação (CP, art. 180, caput).3.7. É necessário reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal do injusto de receptação, na modalidade retroativa, haja vista que o período decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória excede o prazo prescricional previsto na norma penal.3.8. A dosimetria da pena de todos os réus foi adequada, de ofício, para afastar a ponderação da variedade de drogas como critério de modificação da reprimenda, dado que, a despeito da natureza deletéria da cocaína e do crack, a quantidade dos entorpecentes apreendidos não extrapola o que já penaliza o tipo penal. 3.9. Estabelecida a pena definitiva em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão ao réu primário, é cabível o regime aberto para o cumprimento da pena e a substituição da carga corporal por restritivas de direitos (CP, art. 33 e 44).3.10. Não há como reconhecer a atenuante da confissão espontânea quando o réu assume a posse da droga para consumo próprio e não a traficância (Súmula 630/STJ). 3.11. Arbitra-se verba honorária ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese4. Recurso (1) conhecido e desprovido, com extinção da punibilidade do crime de receptação e ajuste da pena do delito de tráfico de drogas, ambas medidas de ofício. Recurso (2) conhecido e desprovido, com redução, de ofício, da pena imposta. Recurso (3) parcialmente conhecido e, nesta extensão desprovido, com diminuição, ex officio, da punição arbitrada. Tese de julgamento: (i) a busca domiciliar é considerada legítima quando precedida de fundadas suspeitas de prática delitiva; (ii) é impraticável a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, caput, quando as particularidades do caso evidenciarem a prática do crime de tráfico de drogas; (iii) no crime de receptação, a defesa deve comprovar a origem lícita do bem apreendido ou a conduta culposa do réu, sem que se possa cogitar a inversão do ônus da prova, a teor do CPP, art. 156; (iv) a prescrição da pretensão punitiva estatal deve ser reconhecida quando transcorrido o prazo legal entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, sem interposição de recurso pelo Ministério Público._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, IX; CPP, arts. 61, 156, 303 e 386, VI; CP, arts. 33, 68, 69, 107, 109, 110, 114 e 119; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 2/3/2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 6/8/2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal,0003346-92.2024.8.16.0196, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. em 02.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0017053-87.2021.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 08.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001414-84.2024.8.16.0094, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. em 16.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18/6/2025; STF, Súmula Vinculante 59/STF.... ()
9 - TJPREmbargos de declaração em apelação criminal. Crime de responsabilidade praticado por prefeita e assessor jurídico (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I c/c CP, art. 29). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de reapreciação dos fundamentos do julgado em atendimento à expectativa do embargante. Descabimento. Embargos desprovidos. Os aclaratórios não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da acolhida no acórdão, quando, em sua essência, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas sim pretendem uma renovação do julgamento, para declarar o que constituiria uma nova manifestação em sentido contrário.
10 - TJPRDIREITO AGRÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE E RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA, COM A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em autos de ‘Ação de Manutenção de Posse com Pedido Liminar e Renovatória de Contrato de Arrendamento Rural’, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, sob a alegação de que a notificação extrajudicial para renovação do contrato não respeitara as exigências legais e de que a carta de anuência assinada pela arrendadora falecida criara expectativa de direito à renovação do contrato ao arrendatário. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada pelos arrendadores respeitou os requisitos legais para a renovação do contrato de arrendamento rural e se o apelante tem direito à renovação automática do contrato em razão de eventual descumprimento desses requisitos. III. Razões de decidir A notificação extrajudicial enviada em 10 de maio de 2023 respeitou o prazo mínimo de 6 meses para o término do contrato de arrendamento, permitindo o exercício do direito de preferência. A notificação atendeu aos requisitos legais, possibilitando ao arrendatário conhecer as condições da proposta de terceiros. A expectativa de direito do arrendatário à renovação contratual não se sustenta apenas pela carta de anuência vinculada à Cédula de Crédito Rural. Os honorários sucumbenciais foram reduzidos para 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a desproporcionalidade do percentual fixado anteriormente. Foram afastados os pedidos de multa por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir os honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: «É imprescindível que a notificação extrajudicial para a renovação de contrato de arrendamento rural seja realizada com antecedência mínima de seis meses antes do término do contrato, conforme previsto no Estatuto da Terra, sob pena de renovação automática do contrato, sendo a forma de notificação uma exigência cogente e não podendo ser alterada pelas partes. Dispositivos relevantes citados: Lei 4.504/1964, art. 95, IV; Decreto 59.566/1966, arts. 22, § 1º e 22, § 3º; CPC/2015, art. 277; CPC/2015, art. 85, § 2º; [CPC/2015, art. 80. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. em 27.09.2016; TJPR, AI 0027850-37.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, julg. em 31.07.2025.... ()
11 - TJPREmenta: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR PROVA ORAL, DOCUMENTAL E TÉCNICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
12 - TJPREmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DO ESCAFÓIDE EM MÃO DIREITA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO TÉCNICO-CAUSAL ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS. PRONTUÁRIO MÉDICO ISOLADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EXCLUSIVA POR PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário ante a inexistência de comprovação do nexo causal entre a lesão e a atividade profissional.2. Apela o segurado alegando cerceamento de defesa, por indeferimento da prova testemunhal, e sustentando que o prontuário médico comprovaria o acidente de trabalho. Pleiteou, ainda, a remessa dos autos à Justiça Federal, por suposta incompetência da Justiça Estadual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão controvérsia consiste em (i) saber se a ausência de nexo causal implica incompetência da Justiça Estadual; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal; e (iii) saber se há comprovação suficiente do acidente de trabalho a justificar a concessão de benefício acidentário.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A competência para o julgamento de demandas previdenciárias é fixada a partir dos pedidos e causa de pedir, conforme entendimento consolidado do STJ - . 5. A parte autora explicitamente relatou ter sofrido acidente de trabalho e requereu a concessão de benefício acidentário, de modo que a competência para o julgamento do feito é estadual e o não reconhecimento do nexo causal enseja a improcedência dos pedidos iniciais.6. A ausência de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) não impede, por si só, o reconhecimento do nexo causal, desde que existam outros elementos probatórios idôneos que o comprovem, o que não ocorreu no caso concreto.7. O prontuário médico que registra atendimento em horário de expediente, desacompanhado de qualquer elemento documental contemporâneo ao suposto evento, não é suficiente para demonstrar a ocorrência do acidente de trabalho.8. A produção de prova exclusivamente testemunhal, desacompanhada de início de prova material, não se mostra apta a comprovar o nexo técnico-causal entre o acidente e a atividade laboral, conforme jurisprudência consolidada do STJ.9. Inexistindo elementos probatórios mínimos que vinculem o infortúnio à atividade profissional, não se aplica o princípio do in dubio pro misero, pois tal presunção não supre a ausência de prova material.10. O indeferimento da prova oral não configura cerceamento de defesa, porquanto o magistrado é o destinatário da prova (CPC/2015, art. 370), podendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias.11. Ausente prova documental idônea e demonstrado que o autor recebeu benefício comum, inexiste nexo técnico-causal que autorize o reconhecimento da natureza acidentária do evento, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência.12. Ônus da sucumbência inalterado. Isenção da sucumbência recursal e de custas consoante Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.13. O Estado do Paraná deve restituir os valores adiantados pela autarquia previdenciária a título de honorários periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso do autor conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A ausência de início de prova material que demonstre a ocorrência de acidente de trabalho impede o reconhecimento do nexo causal, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal. O indeferimento da prova oral, nessa hipótese, não configura cerceamento de defesa, por se tratar de diligência inócua.»._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; CPC, arts. 370, parágrafo único, 373, I, e 95, §3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/4/2017; STJ, AgRg no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/9/2015; TJPR, 6ª C.Cív. Apelação Cível 0079230-91.2024.8.16.0014, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, J. 01/04/2025; TJPR, 6ª C.Cível, Apelação Cível 0005188-57.2024.8.16.0148, Rel. Desª Lilian Romero, J. 17/02/2025; TJPR, 6ª C.Cível, AC 0036011-62.2023.8.16.0014, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, J. 02.06.2025.... ()
13 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (FATO 01). ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (FATO 02). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DA RÉ ANDRESSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA SUFICIENTEMENTE DESCRITA POSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA INICIAL. PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE CONSIDEROU APTA A EXORDIAL ACUSATÓRIA, TORNANDO SUPERADA A QUESTÃO. RECURSO DOS RÉUS ANDRESSA E DAVID. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DA CONDUTA PREVISTA NO art. 33, DA LEI DE TÓXICOS PARA AQUELA INSCULPIDA NO art. 28 (COMUM AOS APELANTES) OU PARA USO COMPARTILHADO, INSERIDO NO §3º, DO art. 33, DA MESMA LEI (RÉ ANDRESSA). REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CONDIÇÕES DO FLAGRANTE E DEMAIS PROVAS QUE DENOTAM A COMERCIALIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO DOS RÉUS ANDRESSA E DAVID. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR EXIGUIDADE DE PROVAS, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. DESACOLHIMENTO. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE QUE DISPENSA APREENSÃO E PERÍCIA DE DROGAS. TIPO PENAL AUTÔNOMO. PRECEDENTES. A COMPROVAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO DECORREU DA RECONSTRUÇÃO HISTÓRICA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS RÉUS. PROVA CAUTELAR PRODUZIDA REGULARMENTE. COMPLEMENTARES, ELUCIDATIVOS E COERENTES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS REUNIDAS NO FEITO, ESPECIALMENTE O RELATÓRIO DE ANÁLISE DE DADOS DO APARELHO CELULAR APREENDIDO E DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EVIDÊNCIAS CONTUNDENTES A COMPROVAR AS ATIVIDADES ILÍCITAS. VÍNCULO ENTRE OS RÉUS QUE NÃO ERA ESPORÁDICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES COMO INCURSOS NAS SANÇÕES PREVISTAS na Lei 11.343/2006, art. 35, CAPUT. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os apelantes pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput e 35 caput, ambos da Lei 11.343/2006 (Fatos 01 e 02). II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se há inépcia da denúncia, se existem provas suficientes para manter o decreto condenatório proferido pelo Juízo de origem em relação aos dois fatos denunciados ou desclassificar o crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no art. 28, da Lei de Tóxicos ou aquela inserida no art. 33, §3º, da aludida Lei. III. Razões de decidir 3. Denota-se que no caso, a denúncia observou os requisitos do CPP, art. 41, vez que foi oferecida pelo Ministério Público, que é parte legítima, descrevendo fato típico, antijurídico e culpável, com a narração de todas as circunstâncias elementares do tipo, respaldando-se nos fatos apurados no curso dos autos de inquérito policial, além de constar a devida qualificação do réu, bem como a indicação do rol das testemunhas.4. A superveniência de sentença denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos. Portanto, não se pode falar em ausência de aptidão da denúncia nos casos em que os elementos carreados aos autos autorizam a prolação de sentença (STJ. RHC Acórdão/STJ).5. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria dos delitos de tráfico de drogas (Fato 01) e associação para o narcotráfico (Fato 02), previstos, respectivamente, nos arts. 33, caput e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006.6. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais civis que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.7. O tipo penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 33 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente.8. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente.9. Não há que se falar em desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28 ou aquela insculpida no art. 33, §3º, da aludida Lei, sendo, no caso em concreto, inquestionável a tipicidade penal da conduta perpetrada pelos apelantes ANDRESSA E DAVID, a qual se amolda ao descrito na Lei 11.343/2006, art. 33. Ressalte-se que, sobre o primeiro dispositivo, dentre os critérios que devem ser sopesados para que se possa fazer a distinção entre o usuário e o traficante estão a natureza e a quantidade da substância apreendida, bem como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, na inteligência do Lei 11.343/2006, art. 28, §2º. 10. No caso em análise, os elementos apurados não deixam margem de dúvida quanto à prática de tráfico de drogas. As circunstâncias da abordagem, aliadas à quantidade e à natureza das substâncias apreendidas, evidenciam a destinação mercantil. Ressalte-se que os entorpecentes já se encontravam fracionados e embalados para a venda, o que reforça a finalidade de comercialização. Ademais, foram localizadas duas balanças de precisão em perfeito funcionamento, um caderno contendo anotações de caráter contábil, além de outros instrumentos típicos da traficância, como uma máquina de cartão de crédito e a quantia de R$ 832,00 em espécie, todos encontrados na residência. Da mesma forma, não foram apreendidos quaisquer apetrechos compatíveis para o consumo próprio da substância, como «dichavadores» ou «papel seda». 11. A condição de usuário de drogas ilícitas não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto não é incompatível com a prática do ilícito.12. A vinculação traficância e associação não é automática, requerendo, para tanto, provas no sentido de demonstrar a estabilidade e a permanência do agrupamento, parte dos seus membros, o papel por cada um desempenhado, não obstante a desnecessidade de haver habitualidade criminosa, ou seja, não se exige o cometimento reiterado das figuras típicas descritas nos arts. 33 e 34, da Lei em comento. Portanto, a associação não deve ser extraída de um fato isolado, requerendo, para sua comprovação, investigação mais apurada.13. Faz-se necessário, para a configuração da associação criminosa para o tráfico, a comprovação de três requisitos essenciais, sendo eles: i) concurso necessário de dois ou mais agentes; ii) acordo prévio; iii) finalidade especial de traficar substâncias entorpecentes; vi) estabilidade e permanência da associação. A estabilidade é necessária para que não se confunda associação criminosa com mera coautoria. 14. Para a distinção, é necessário exigir certa autonomia do crime de associação em relação aos crimes de tráfico concretamente praticados. Um elemento característico da existência autônoma da associação para o tráfico é a presença de um programa delitivo, não na forma de um estatuto formal, mas de um plano compartilhado destinado à traficância.15. Diversamente do que foi sustentado pela defesa dos apelantes, o órgão de acusação logrou êxito em abarcar a ação penal com provas suficientes para ensejar a condenação dos réus nas sanções do tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 35, caput, pois, in casu, o vínculo entre os apelantes não era esporádico, preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos do tipo alusivo à associação criminosa para o tráfico de drogas. IV. Dispositivo e teses 16. Recursos conhecidos e não providos. Teses de julgamento: «A prova dos autos é clara e uníssona quanto à configuração do crime de tráfico de entorpecentes, insculpido na Lei 11.343/2006, art. 33, porquanto o acervo probatório foi suficiente a demonstrar os fatos narrados na exordial acusatória». «A prova dos autos, portanto, demonstra cabalmente a preexistência de cooperação permanente dos apelantes para o comércio e difusão de drogas, estando demonstrado, assim, que não se trata de concurso de agentes ocasional, mas que eles já estavam organizados para a prática do comércio, estando envolvidos em atividade criminosa organizada e de larga escala».______________Dispositivos relevantes citados: Arts. 1º, parágrafo único, 28, 33, caput e §3º, 35, caput, e 66, Lei 11.343/06. Arts. 41 e 156, CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 27/09/2019; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004652-12.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 31.05.2025; TJPR - 4ª C. Criminal - 0000532-69.2018.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 25.05.2020; TJPR - 5ª C. Criminal - 0000835-91.2019.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 14.12.2019.... ()
14 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO REQUERIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. EXEGESE DO ART. 370, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. MÉRITO. LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES DEMONSTRADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSTATADA. VALIDADE DAS TELAS SISTÊMICAS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO. ADESÃO AOS SERVIÇOS/PRODUTOS FORMALIZADA POR MEIO DE CARTÃO COM TECNOLOGIA CHIP E USO DE SENHA PESSOAL. PRECEDENTES DESTA COLENDA 15ª CÂMARA CÍVEL. CONDENAÇÕES EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICADA EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DAS CONDENAÇÕES E INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade das cobranças perpetradas pelo banco, por serviços contratados de forma eletrônica, condenando a instituição financeira em repetição do indébito em dobro e danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a sentença, considerando as alegações da instituição financeira de que demonstrou adequadamente a regularidade da contratação dos produtos e serviços que geraram as cobranças reputadas indevidas em primeiro grau.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de cerceamento de defesa não comporta acolhimento, na medida em que a prova oral consubstanciada no depoimento pessoal do autor não apresenta potencial para contribuir com a solução da lide, mostrando-se suficientes as provas já anexadas aos autos.4. O banco apelante logrou demonstrar a contratação dos serviços/produtos cujas cobranças foram questionadas pelo autor, sendo suficientes as telas sistêmicas carreadas ao feito, na medida em que as operações ocorreram de forma eletrônica, com utilização de cartão com tecnologia chip e senha pessoal.5. Reconhecida a legalidade das contratações, a declaração de nulidade e as condenações em repetição do indébito e indenização por danos morais devem ser afastadas6. Diante do resultado do julgamento, restam prejudicadas as discussões acerca de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação Cível conhecida e provida.Tese de julgamento: Em se tratando da contratação de produtos ou serviços bancários na modalidade eletrônica, por meio de cartão com chip e uso da senha pessoal, as telas sistêmicas geradas pelo controle interno do banco são provas válidas para demonstrar a regularidade da adesão pelo consumidor, conforme previsão do art. 225 do Código Civil cumulado com o CPC, art. 425, V._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 225; CPC/2015, art. 85, §11, art. 370, caput e parágrafo único, e art 425, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033075-06.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Des. Substituto Davi Pinto De Almeida - J. 17.05.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Mandaguaçu - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 06.09.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 03.12.202; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 04.12.2025.... ()
15 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793/STF. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.080/1990, art. 18. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO, NA CONDIÇÃO DE GARANTE, QUE NÃO AFASTA A SUA LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO DO ENTE ESTATAL NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO PELO ENTE QUE SEJA PRIMARIAMENTE RESPONSÁVEL PELA OBRIGAÇÃO, MEDIANTE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A autora foi diagnosticada com deficiência intelectual congênita e, após o retorno da UTI, apresenta necessidade energética elevada devido à perda acentuada de massa muscular nos membros e ao fato de se alimentar por sonda, razão pela qual lhe foi prescrita a fórmula alimentar «Trophic Basic 800 mg», que não é fornecida pelo Sistema Único de Saúde. 2. Nesse contexto, não merece prosperar a alegação recursal de ilegitimidade passiva do Estado do Paraná. Primeiro, porque, além de a prestação do serviço de saúde ser de responsabilidade solidária entre os entes federativos1, é prerrogativa do cidadão demandar qualquer um deles para obter o tratamento necessário (arts. 5º, §1º, e 23, II, da CF/88). Segundo, porque, nos casos relativos a suplementos alimentares, embora a responsabilidade primária seja, de fato, do Município onde a autora reside, nos termos do art. 18, IV, c, da Lei 8.080/1990, nada obsta a manutenção do Estado do Paraná no polo passivo da demanda, na condição de garante, com responsabilidade subsidiária, haja vista competir ao ente estadual coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de alimentação e nutrição (art. 17, IV, c, da Lei 8.080/1990). Caso entenda estar suportando ônus que não lhe compete, poderá o Estado requerer, mediante ação autônoma, a restituição dos valores despendidos em face do ente primariamente responsável. 3. Desse modo, considerando a responsabilidade solidária do ente estatal e a sua legitimidade, impõe-se a manutenção da decisão agravada. 4. Recurso conhecido e desprovido. ... ()
16 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE EM FACE DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL PELO ÓRGÃO COLEGIADO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.3. DISPOSITIVO - RECURSO PREJUDICADO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.
17 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. ALEGADO CONSENTIMENTO DO MORADOR. PROVA CONTROVERTIDA. TERMO DE AUTORIZAÇÃO COM FRAGILIDADES FORMAIS. LAUDO GRAFOTÉCNICO INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO. INCOMPATIBILIDADE CRONOLÓGICA. PRESENÇA DO NÚMERO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NO TERMO. DÚVIDA OBJETIVA QUANTO À ANTERIORIDADE DO CONSENTIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ESTADO. TESE ACUSATÓRIA DE FLAGRANTE PERMANENTE. TRÁFICO DE DROGAS. CPP, ART. 303. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA. TEMA 280 DO STF. NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS. VEDAÇÃO À LEGITIMAÇÃO EX POST FACTO. DENÚNCIAS ANÔNIMAS GENÉRICAS DESCOLADAS DO CONTEXTO DA ABORDAGEM, MOTIVADA POR IRREGULARIDADES DE TRÂNSITO, E APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE EM VIA PÚBLICA INSUFICIENTES PARA JUSTA CAUSA DOMICILIAR. PROVAS OBTIDAS NO INTERIOR DO IMÓVEL DECLARADAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. AUSÊNCIA DE PROVA LÍCITA REMANESCENTE DA MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público contra Sentença que absolveu o réu da imputação da Lei 11.343/06, art. 33, caput, com fundamento no CPP, art. 386, II, ao reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso policial em domicílio sem mandado judicial.II. Questão em discussão2. Discute-se a validade do ingresso dos policiais militares no domicílio do acusado, à luz da alegação de consentimento do morador e da tese de flagrante permanente decorrente do crime de tráfico de drogas, bem como a possibilidade de aproveitamento das provas daí derivadas.III. Razões de decidir3. O direito fundamental à inviolabilidade do domicílio (CF, art. 5º, XI) somente pode ser mitigado nas hipóteses constitucionais estritas, exigindo-se, quando invocado o consentimento do morador, prova prévia, livre, inequívoca e isenta de vícios, cujo ônus incumbe ao Estado. 4. No caso, o termo de consentimento apresenta fragilidades formais relevantes, como laudo grafotécnico inconclusivo e ausência de indicação do endereço do domicílio, além de incompatibilidade cronológica evidenciada pela presença do número do Boletim de Ocorrência no próprio documento, o que gera dúvida objetiva quanto à anterioridade da autorização. 5. A controvérsia é reforçada pela divergência entre a prova oral dos Policiais e a negativa do réu, não sendo possível afirmar, de forma indene de dúvida, que o consentimento tenha sido prestado antes do ingresso e de forma consciente e voluntária. 6. A natureza permanente do crime de tráfico de drogas não autoriza, por si só, o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, sendo imprescindível, conforme o Tema 280 do STF, a existência de fundadas razões prévias e objetivamente verificáveis, vedada a legitimação do ingresso com base no resultado da diligência (raciocínio ex post facto). 7. Denúncias anônimas genéricas e descoladas dos motivos que ensejaram a abordagem do réu (infração adminstrativa de trânsito), desacompanhadas de diligências prévias documentadas, e a apreensão de pequena quantidade de entorpecente em via pública não configuram justa causa suficiente para a mitigação da garantia constitucional. 8. Reconhecida a ilicitude do ingresso domiciliar, impõe-se manter integralmente a Sentença que reconheceu a nulidade das provas obtidas no interior do imóvel e das delas derivadas (CPP, art. 157), e concluiu pela inexistência de prova lícita remanescente apta a sustentar a condenação.IV. Dispositivo9. Apelação Criminal conhecida e não provida.__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI e LVI; CPP, arts. 157, caput e §1º, 303 e 386, II; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno (Tema 280); STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 20.05.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 11.10.2023; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, j. 26.11.2025.... ()
18 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÕES CORPORAIS - art. 129, § 9º, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROVIMENTO - ARCABOUÇO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - VÍTIMAS OUVIDAS APENAS EM SEDE POLICIAL - DECLARAÇÕES JUDICIAIS DOS POLICIAIS ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA INCULPADA BASEADOS NO «OUVIR DIZER» (HEARSAY TESTIMONY) - PRECARIEDADE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME1. Apelação crime interposta contra sentença condenatória que impôs pena de detenção à apelante pela prática de lesões corporais, em decorrência de agressões a duas vítimas, sendo uma delas seu companheiro e a outra seu genro. A defesa requer a absolvição, fundamentando-se na insuficiência probatória, uma vez que as vítimas foram ouvidas apenas em fase policial e o único testemunho em juízo foi de um policial que não presenciou os fatos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida da prática do crime de lesões corporais, considerando a fragilidade das provas apresentadas na fase judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acervo probatório é insuficiente para embasar a condenação, pois as vítimas não foram ouvidas em juízo e as declarações foram baseadas em testemunhos indiretos.4. A condenação não pode se fundamentar apenas em provas colhidas na fase inquisitorial, conforme o princípio do in dubio pro reo.5. As provas apresentadas não permitem concluir com segurança sobre a autoria das agressões, restando dúvidas razoáveis sobre a dinâmica dos fatos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para absolver a acusada, nos termos do CPP, art. 386, VII.Tese de julgamento: A condenação penal não pode se fundamentar exclusivamente em declarações prestadas na fase inquisitorial e testemunhos indiretos desacompanhados de outros elementos probatórios consistentes, impondo-se, diante da dúvida razoável, a aplicação do princípio in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; CPP, arts. 386, VII, e 367; L. 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000829-70.2023.8.16.0028, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 23.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001096-13.2018.8.16.0159, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 27.09.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a acusada não deve ser condenada pelo crime de lesões corporais, pois as provas apresentadas não foram suficientes para comprovar sua culpa. As vítimas foram ouvidas apenas na fase policial e não em juízo, e o único depoimento que existia em tribunal era de um policial que não presenciou os fatos, o que não é considerado uma prova forte. Assim, como havia dúvidas sobre o que realmente aconteceu, o tribunal decidiu absolver a ré, seguindo o princípio de que, em caso de dúvida, a pessoa deve ser considerada inocente. Além disso, foram fixados honorários advocatícios para a defesa.... ()
19 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Furto qualificado e coação no curso do processo. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado, absolvendo o réu da imputação de furto qualificado mediante fraude, mas condenando-o pelos crimes de furto simples e coação no curso do processo, com pena de 2 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto e 28 dias-multa. O réu alega insuficiência de provas para a condenação, ausência de oitiva da suposta vítima de coação, e questiona a valoração dos maus antecedentes e da reincidência, além de requerer a modificação do regime de cumprimento de pena e a exclusão da indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por furto qualificado e coação no curso do processo deve ser mantida, considerando a suficiência das provas apresentadas e a legalidade da valoração dos antecedentes criminais e do regime de cumprimento de pena.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria dos crimes de furto e coação estão amplamente comprovadas por provas documentais e testemunhais.4. A condenação por coação é válida, mesmo sem a oitiva da vítima em juízo, pois a ameaça foi confirmada por testemunhas.5. A aplicação da agravante da reincidência e a valoração negativa dos maus antecedentes são constitucionais e justificadas pela reiteração criminosa.6. O regime semiaberto foi corretamente fixado, considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis.7. A indenização por danos morais é devida, pois houve pedido expresso do Ministério Público na denúncia e caracterização do dano in re ipsa.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento: A condenação por coação no curso do processo é válida mesmo na ausência de oitiva da suposta vítima em juízo, desde que a materialidade e a autoria estejam comprovadas por outros elementos de prova, como depoimentos de testemunhas e evidências documentais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLIII; CP, arts. 155, caput, 155, § 4º, IV, 344, caput, 59, 61, I; CPP, art. 386, III, e CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RE 453.000, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 04.04.2013; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0056217-08.2024, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 19.08.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0007213-86.2024, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 15.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000042-05.2022, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 01.06.2025; Súmula 493/STJ.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que o réu, que foi condenado por furto e coação, não conseguiu provar que não cometeu os crimes. Ele foi considerado culpado por ter furtado uma motocicleta e por ameaçar uma mulher para que ela não falasse sobre isso. O juiz entendeu que as provas, como depoimentos e documentos, mostraram que o réu realmente cometeu os delitos. A pena de dois anos e oito meses de prisão em regime semiaberto foi mantida, assim como a indenização por danos morais, porque o pedido do Ministério Público foi feito corretamente. Portanto, o pedido do réu para ser absolvido ou ter a pena reduzida foi negado.... ()
20 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO - REJEIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO ADOTADA - NENHUMA DAS HIPÓTESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a intempestividade de recurso de apelação interposto pela defesa, questionando a ausência de análise sobre supostas irregularidades na intimação do réu e de seu defensor, bem como contradições relativas à prisão imediata após a sessão do Tribunal do Júri e à manifestação de interesse em recorrer. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos contra a decisão que reconheceu a intempestividade do recurso de apelação interposto pela defesa. III. Razões de decidir 3. Não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, afastando os pressupostos para acolhimento dos embargos de declaração previstos no CPP, art. 619.4. O acórdão analisou adequadamente a intempestividade do recurso de apelação, considerando a ciência inequívoca do réu e seu defensor sobre a sentença na sessão do Tribunal do Júri e o prazo legal para interposição do recurso. 5. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria de mérito ou modificar entendimento já firmado pelo colegiado, sendo inadequados para atender mero inconformismo da parte. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade na decisão, não se prestando à rediscussão do mérito ou à modificação do entendimento adotado no julgamento do recurso anterior. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 593, caput, 619 e 620; CP, art. 107, IV, 109, V, e CP, art. 115. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. 680.974, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.08.2012. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido feito pela defesa para esclarecer pontos da decisão anterior sobre um recurso que foi considerado fora do prazo. A defesa disse que o tribunal não tinha explicado direito algumas situações que poderiam mostrar que o recurso foi feito no tempo certo. Porém, o tribunal entendeu que a decisão já estava clara e correta, porque o recurso foi apresentado depois do prazo permitido, e que não precisa responder a todos os detalhes pedidos pela defesa. Por isso, o pedido de esclarecimento foi rejeitado, pois não serve para mudar a decisão, apenas para corrigir erros claros, o que não aconteceu neste caso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. .
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Copel em face da sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 21.825,00, em razão da perda na qualidade do fumo decorrente de interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica. Inconformada, a recorrente aduz quanto a incompetência do Juizado Especial, cerceamento de defesa e, no mérito, quanto a interrupção por motivo de força maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Juizado Especial é competente diante da alegada necessidade de prova pericial; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de vistoria técnica; (iii) determinar se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil da concessionária pelo dano material decorrente da interrupção do fornecimento de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, afasta-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial, pois o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da controvérsia, dispensando a realização de perícia técnica. 4. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, haja vista que a Copel possui outros meios de produção de prova capazes de suprir o indeferimento do pedido de vistoria na propriedade do consumidor. 5. No mérito, restou comprovada a interrupção do fornecimento de energia elétrica nos dias 09 e 10.12.2024, conforme relatório emitido pela própria concessionária (mov. 26.3), o qual registrou interrupção de 20h09min, além da prova testemunhal produzida que confirmou a ocorrência do evento. 6. Nessa perspectiva, o laudo técnico elaborado pelo autor (mov. 1.11) apontou que, à época dos fatos, havia em estufa aproximadamente 1.250 kg de folhas de tabaco, com estimativa de enquadramento nas classificações C01, C02 e CR1, as quais sofreram perda total em razão da interrupção de energia, ocasionando prejuízo estimado em R$ 24.692,50. 7. Destaca-se que o laudo técnico foi acompanhado pela Anotação de Responsabilidade Técnica (mov. 1.11-fl. 9), fotografias das estufas e folhas danificadas (movs. 1.12/13), bem como corroborado pelos depoimentos da testemunha e informante arrolados, os quais relataram ter visualizado as folhas de tabaco na estufa após a interrupção do fornecimento de energia elétrica, já apresentando coloração escura e aspecto viscoso, características incompatíveis com a sua comercialização. 8. Somado a isso, consta nos autos contrato entre o autor e empresa fumageira referente a safra de 2024/2025, além de notas fiscais de 2022 a 2025, onde é possível verificar a venda por parte do autor de diferentes classificações de folhas de tabaco, dentre elas a apontada no laudo técnico. 9. Desse modo, uma vez comprovada a falha na prestação de serviço por parte da concessionária recorrente, bem como o prejuízo sofrido pelo autor e o nexo causal entre os fatos, restou configurado o dever de indenizar, nos moldes do CDC, art. 14, sendo irrelevante a alegação de força maior diante do risco inerente à atividade. 10. Ainda, mantém-se o valor da condenação fixado com base na média de comercialização das folhas, em observância aos elementos probatórios constantes dos autos. 11. Por fim, destaca-se que em razão da recente mudança de entendimento desta Turma e em consonância com o entendimento de outras Turmas Recursais, deixo de aplicar a teoria do duty to mitigate the loss (imputação ao autor de mitigar o próprio prejuízo), por entender que não se aplica ao presente caso, considerando que já fundamentada a responsabilidade da Copel pelo ocorrido. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e desprovido.... ()
22 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR A PREVISÃO DE PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 1.241 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDIMENTO DO IRDR 25 1TJPR. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. Caso em exame1.Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência que reconheceu o direito ao pagamento do terço constitucional de férias do servidor da rede municipal de ensino de Corbélia, a ser calculado sobre o período integral de 45 dias previsto na legislação local, em razão da interpretação da Lei Municipal 751/2011, que estabelece as férias dos professores sem distinção entre férias e recesso escolar.II. Questão em discussão1.Definir se o terço constitucional de férias devido aos professores municipais de Corbélia deve incidir sobre a totalidade do período de 45 dias previsto na legislação local ou apenas sobre 30 dias, considerados pela Administração como efetivas férias e os demais 15 dias como recesso escolarIII. Razões de decidir1. A Lei Municipal 751/2011 estabelece que os docentes têm direito a 45 dias de férias, sem distinção entre férias e recesso.2.A Administração Municipal restringiu o pagamento do terço constitucional a apenas 30 dias, desconsiderando o texto legal.3.O princípio da especialidade determina que a legislação específica do magistério prevalece sobre o estatuto geral dos servidores.4.O Tribunal de Justiça do Paraná e o Supremo Tribunal Federal afirmam que o terço constitucional deve incidir sobre todo o período de férias previsto em lei, mesmo que superior a 30 dias.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O terço constitucional de férias previsto no CF/88, art. 7º, XVII incide sobre a totalidade do período de férias definido pela legislação local, ainda que superior a trinta dias, e a legislação municipal específica do magistério prevalece sobre o estatuto geral dos servidores, em observância ao princípio da especialidade.... ()
23 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DOS DANOS MATERIAIS ARBITRADOS NA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54/STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO COM NATUREZA DE INVESTIMENTO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA UTILIZAÇÃO DO CAPITAL NAS OPERAÇÕES DA EMPRESA, COM PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS DE INVERSTIMENTO APOIADA APENAS NA NARRATIVA UNILATERAL DO AUTOR. CONTRATO RUBRICADO EM TODAS AS FOLHAS E COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OCULTAÇÃO DOLOSA DO CONTEÚDO CONTRATUAL OU DE APROPRIAÇÃO FRAUDULENTA DOS VALORES. PARTES QUE ACORDARAM A RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INVESTIDO MESES ANTES DO FIM DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO ACORDO QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO ULTRAPASSA A ESFERA PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
24 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGADO ERRO MÉDICO-HOSPITALAR. PERFURAÇÃO INTESTINAL DURANTE EXAME DE COLONOSCOPIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PARA O JULGAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. PARTES QUE DECLARARAM EM AUDIÊNCIA NÃO TEREM INTERESSE NA INSTRUÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. ATO MÉDICO SUBMETIDO À RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INTERCORRÊNCIA PRONTAMENTE IDENTIFICADA E ADEQUADAMENTE TRATADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA, DEFEITO DO SERVIÇO E NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
25 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de IMPROCEDÊNCIA. RECURSO dos embargantes. discussões sobre excesso de penhora, nulidade da decisão, encargos sucumbenciais da demanda conexa e extinta por litispendência, excesso de execução, juros remuneratórios, comissão de permanência e correção monetária. apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foram julgados: a) improcedentes os pedidos iniciais, com a condenação dos embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa; e, b) «[...] extintos os autos 0000780-07.2004.8.16.0089 (anterior 079/2004), sem julgamento de mérito, em razão da litispendência, nos termos do art. 485, V, do CPC», com a condenação dos embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.II. Questão em discussão2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se o recurso pode ser integralmente conhecido; (ii) saber se houve nulidade processual decorrente da ausência de saneamento do feito; (iii) saber se houve incongruência na sentença, na parte em que fixados e distribuídos os honorários sucumbenciais decorrentes da extinção dos embargos à execução ora apensados, por litispendência; e (iv) saber se houve excesso de execução.III. Razões de decidir3. Não pode ser conhecida a alegação de excesso de penhora, por ausência de interesse processual. Isso porque a configuração desse vício pressupõe a existência de efetiva constrição judicial que exceda os limites necessários à satisfação do crédito exequendo. No caso, contudo, os bens indicados como garantidores da obrigação no título executivo nem sequer foram objeto de penhora, de modo que inexiste ato constritivo apto a ensejar o controle de proporcionalidade ou de adequação da medida executiva.4. Não há nulidade pela ausência de saneamento do processo, pois os autos encontravam-se suficientemente instruídos para julgamento.5. No caso, após exarada a decisão de mov. 159.1 - 1º grau, em que foram homologados os cálculos de mov. 1.5 - 1º grau, ff. 12/49, os embargantes apresentaram petição no mov. 162.1 - 1º grau, na qual ofertaram alegações finais e, inclusive, impugnaram os cálculos homologados, o que demonstra que lhes foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa.6. A sentença recorrida apresenta incongruência entre a fundamentação e o dispositivo, quanto ao percentual da condenação da verba honorária decorrente da extinção dos embargos à execução NPU 0000780-07.2004.8.16.0089, em razão da litispendência. Embora, na fundamentação, tenha sido mencionado o percentual de 20% (vinte por cento), no dispositivo foram fixados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) e inexiste justificativa para a divergência. Assim, como o percentual mínimo revela-se adequado aos critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, e ao caso concreto, especialmente considerado o valor daquela causa (R$ 86.125,90 - oitenta e seis mil, cento e vinte e cinco reais e noventa centavos, em maio/2004), impõe-se esclarecer que os honorários sucumbenciais permanecem fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.7. A extinção por litispendência somente alcança aqueles que figuraram simultaneamente em ambas as demandas, porquanto apenas em relação a eles verifica-se a repetição da ação, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. No caso, constata-se que apenas Antonio Carlos Barth e Moacyr de Oliveira integraram tanto os presentes embargos à execução NPU 0001397-93.2006.8.16.0089 quanto os embargos à execução NPU 0000780-07.2004.8.16.0089, de modo que a eles incumbe o respectivo pagamento dos honorários sucumbenciais.8. Não procede o pedido de limitação dos juros remuneratórios, uma vez que os percentuais efetivamente cobrados são inferiores ao limite de 12% (doze por cento) ao ano, tampouco há que se falar em exclusão da comissão de permanência, diante da ausência de prova de sua efetiva incidência nos cálculos da execução.9. Na presente hipótese, assiste razão aos apelantes quanto à necessidade de dedução da amortização realizada em 15/10/1999, fato reconhecido na própria perícia, e o respectivo valor deve ser abatido da execução, mediante atualização pelos mesmos critérios aplicados à evolução do débito.10. Consoante enunciado da Súmula 288/STJ, «a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários»IV. Dispositivo e tesE11. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida, para: a) esclarecer que os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes dos embargos conexos NPU 0000780-07.2004.8.16.0089, permanecem fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado daquela causa e que o respectivo pagamento incumbe exclusivamente aos embargantes Antonio Carlos Barth e sucessores do falecido Moacyr de Oliveira, únicos litigantes que ajuizaram 02 (duas) demandas e em relação aos quais se configurou a litispendência; b) determinar a readequação do cálculo da execução, a fim de que se proceda ao abatimento da amortização ocorrida em 15/10/1999, devidamente atualizada, mantidos os demais critérios da conta inicial; e, c) em consequência, reconhecer a sucumbência mínima do embargado, com a manutenção da condenação dos embargantes/apelantes ao pagamento dos encargos sucumbenciais.Teses de julgamento: «1. A ausência de saneamento do processo não enseja nulidade, quando inexistente prejuízo às partes e a causa estiver apta ao julgamento. 2. A condenação decorrente da extinção do processo por litispendência somente pode alcançar aqueles que figuraram simultaneamente em ambas as demandas. 3. A exclusão de encargos contratuais, em sede de embargos à execução, depende da comprovação de sua efetiva incidência na evolução do débito. 4. Rejeita-se o pedido de limitação de juros remuneratórios, quando os percentuais cobrados pela credora forem inferiores à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, aplicável à hipótese. 5. Comprovada a ausência de abatimento de amortização, impõe-se a readequação do cálculo da execução. 6. A TJLP pode ser utilizada como indexador de correção monetária em contratos bancários, nos termos da Súmula 288/STJ.»_________Jurisprudência relevante citada: Súmula 288/STJ; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001946-53.2025.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.06.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031804-74.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 13.07.2020; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007877-50.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.03.2025.... ()
26 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. PROFESSOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL 4.118/2022 QUE CONCEDEU O REAJUSTE ANUAL AO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL COM EFEITO FINANCEIRO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO. ENTE PÚBLICO QUE ATRASOU A IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO, INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. REAJUSTE DEFINIDO PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INVIABILIDADE ECONÔMICA OU INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 4.270/2023 QUE ESTABELECE DATAS DISTINTAS PARA O PAGAMENTO DO REAJUSTE, CONSOANTE AUFEREM RENDA INFERIOR OU SUPERIOR OU PISO NACIONAL DA CATEGORIA. PARTE AUTORA QUE AUFERIA RENDA SUPERIOR AO PISO. PAGAMENTO RETROATIVO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
27 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 150, CAPUT, CP). ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU DO DELITO DE RESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DOSIMETRIA. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. ADMISSÃO DO INGRESSO NO QUINTAL DA OFENDIDA, MAS NEGATIVA DE QUE TENHA OCORRIDO CONTRA SUA VONTADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DO FATO DELITUOSO IMPUTADO. PENA-BASE. CRITÉRIO DE 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. PARÂMETRO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MÍNIMA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação defensiva para absolver o acusado do delito de resistência, mantendo a condenação por violação de domicílio e readequando a pena para 01 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção, em regime inicial aberto. A defesa aponta omissão quanto à atenuante da confissão espontânea e omissão e contradição na manutenção do critério de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima para exasperação da pena-base. II. Questões em discussão2. Discute-se se o acórdão incorreu em vício quanto: (i) ao afastamento da atenuante da confissão espontânea; e (ii) ao critério empregado para exasperação da pena-base. III. Razões de decidir3. Inexistência de omissão quanto à confissão espontânea. Embora o acusado tenha admitido o ingresso no quintal da residência, negou que o tenha feito contra a vontade da ofendida, apresentando versão destinada a afastar o caráter ilícito da conduta. A admissão de parcela do núcleo objetivo do tipo não equivale, no caso, à confissão do fato criminoso imputado. Matéria expressamente examinada no acórdão.4. Ausência de omissão ou contradição na dosimetria. O critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima constitui parâmetro admitido pela jurisprudência para valoração das circunstâncias judiciais, inexistindo direito subjetivo à adoção de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima. O fato de o primeiro resultar, no caso concreto, em acréscimo superior não impõe a adoção do critério mais favorável. 5. Os aclaratórios revelam pretensão de rediscussão de matérias já decididas, finalidade incompatível com o CPP, art. 619. Para fins de prequestionamento, é desnecessária manifestação individualizada sobre todos os dispositivos invocados quando a controvérsia foi suficientemente enfrentada. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: «1. A admissão de circunstância fática isolada, acompanhada da negativa de elemento essencial da imputação, não caracteriza confissão espontânea do delito. 2. É legítima a utilização do critério de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima para exasperação da pena-base, inexistindo direito subjetivo à adoção do parâmetro de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria expressamente decidida.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59, 65, III, «d», e CP, art. 150, caput; CPP, art. 386, III, e CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração Criminal 0002737-23.2026.8.16.0105, 6ª Câmara Criminal, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 21.09.2026.... ()