1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. USO INDEVIDO DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE SÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. ARBITRAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAME1.1
Recurso de embargos de declaração, oposto em face do acórdão que rejeitou o recurso de embargos de declaração.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Existência de contradição, obscuridade e omissão.2.2 Adequação do uso de recurso de embargos de declaração para reiterar os mesmos argumentos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Apenas nessas hipóteses limitadas, configura-se o cabimento dos embargos, caracterizando-os como recurso de fundamentação vinculada.3.2. Na análise dos embargos, constatou-se que o acórdão recorrido não apresenta omissão, tendo explicitamente fundamentado os motivos pelos quais decidiu arbitrar honorários sucumbenciais por equidade.3.3 Identificou-se evidente uso indevido do recurso de embargos de declaração, pois os embargantes reiteraram os mesmos argumentos e insurgências aventados no recurso de embargos de declaração anterior, de forma manifestamente protelatória, o que justifica o arbitramento de multa, com base no CPC, art. 1.026, § 2º.IV. DISPOSITIVO4.1 Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Arbitramento de multa de 1% sobre o valor da causa.Dispositivos relevantes citados- CPC/2015, art. 1.022, I e II; art. 1.025; art. 1026, § 2º.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TESES DE OMISSÕES E OBSCURIDADES EM ACÓRDÃO SOBRE PENSÕES INDENIZATÓRIAS E PRESCRIÇÃO. AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgo
u apelos, com alegações de omissões e obscuridades relacionadas ao prazo de pagamento de pensões, formalidades de prova de vida e questões sobre prescrição.II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou obscuridade no acórdão que justifique a revisão dos pedidos relacionados ao prazo final de pagamento das pensões vincendas, à formalidade de prova de vida, ao marco da prescrição e à prescrição parcial das pensões cobradas em ação de habilitação.III. Razões de decidir. 1. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.2. As questões levantadas pelos embargantes são inovações recursais, não discutidas na apelação, e não há vícios no acórdão que justifiquem a sua revisão. 3. O acórdão embargado já abordou de forma clara e fundamentada as questões relacionadas ao prazo de pagamento e à prescrição, não havendo omissão ou obscuridade.IV. Dispositivo e tese. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões já analisadas e fundamentadas na decisão embargada, sendo admissíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, conforme o CPC, art. 1.022.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 995113 AgR-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 17.05.2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07.12.2020; TJRS, Embargos de Declaração Cível, 70083830844, Rel. Nelson José Gonzaga, Décima Oitava Câmara Cível, j. 22.05.2020.... ()
3 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão na análise da responsabilidade civil do banco. Embargos de declaração não acolhidos. I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos em face de acórdão que negou pr
ovimento ao recurso da embargante, sustentando a existência de omissão na análise da responsabilidade civil do banco, em razão do bloqueio de valores que teria sido previamente autorizado por agente da instituição.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique a modificação da decisão que negou provimento ao recurso da embargante, em relação à responsabilidade civil do banco pelo bloqueio de uma transação previamente autorizada.III. Razões de decidir1. Os embargos não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração.2. A decisão colegiada analisou de forma clara a legitimidade do bloqueio realizado pelo banco, fundamentando-se em cláusula contratual e na ausência de comprovação da regularidade da operação.3. A alegação de autorização do gerente não foi suficiente para afastar a suspeita de fraude ou infirmar a legalidade do bloqueio.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a parte embargante deve indicar de forma clara e precisa o vício no acórdão, sendo vedado o reexame de argumentos contrários à decisão já proferida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.026; CC/2002, art. 421.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração em Apelação Cível 0012608-77.2021.8.16.0000/1, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Sandra Bauermann, 12ª Câmara Cível, j. 10.08.2022.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL FRAUDULENTO. CIÊNCIA ADMINISTRATIVA PRÉVIA ACERCA DA INVASÃO DO PERFIL. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXIG
IBILIDADE DA OPERAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE REALIZAR PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO ANTE AO ACOLHIMENTO DA PROVA PRODUZIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. COMUNICAÇÃO VIA E-MAIL
VÁLIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
6 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SEQUESTRO DE VALORES. INAPLICABILIDADE DO COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇO (CAP) E DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). I
NDEFERIMENTO DE LIMINAR.I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Estado do Paraná contra decisão do Juízo do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá, que determinou o sequestro de valores para aquisição do medicamento Ajovy 225 mg (Fremanezumabe), sem aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) e do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). O impetrante alegou violação a direito líquido e certo, sustentando que a Recomendação 146/2023 do CNJ impõe a observância dos referidos parâmetros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se é aplicável o CAP e o PMVG em aquisições de medicamentos realizadas por meio de sequestro de valores decorrente de descumprimento de ordem judicial;(ii) estabelecer se cabe ao Judiciário impor à parte contrária a apresentação de orçamentos observando tais parâmetros regulatórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CAP e o PMVG, previstos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), aplicam-se exclusivamente às compras diretas de medicamentos realizadas pelo Poder Público.4. O sequestro de valores configura medida coercitiva para cumprimento de decisão judicial, em que a aquisição é realizada por particular, não se enquadrando no regime de compras públicas.5. A exigência de observância do CAP e do PMVG em tais hipóteses não encontra respaldo legal nem regulamentar, razão pela qual não se pode compelir o fornecedor a vender o medicamento com base nesses parâmetros.6. A serventia judicial não detém atribuições administrativas ou logísticas relativas à operacionalização da compra do medicamento, cabendo-lhe apenas zelar pelo cumprimento da ordem judicial.7. Ausentes os requisitos da Lei 12.016/2009, art. 7º, III, não se justifica a concessão da liminar pleiteada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Pedido liminar indeferido.Tese de julgamento:1. O Coeficiente de Adequação de Preço (CAP) e o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) aplicam-se apenas às aquisições diretas de medicamentos realizadas pelo Poder Público.2. O sequestro de valores para aquisição de medicamento, em decorrência de descumprimento de ordem judicial, não autoriza a exigência de aplicação do CAP e do PMVG.3. O Poder Judiciário não possui atribuição administrativa para operacionalizar a aquisição do medicamento, limitando-se à determinação do cumprimento da ordem judicial.Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 7º, I, II e III; Resolução CMED 4/2006; Resolução CMED 3/2011, arts. 1º e 2º; Recomendação 146/2023/CNJ.Jurisprudência relevante citada: TRF-4, AG 5039247-16.2021.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Adriane Battisti, 5ª Turma, j. 14.12.2021; TRF-5, AI 0812551-02.2020.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Leonardo Augusto Nunes Coutinho, 1ª Turma, j. 11.03.2021; TJPR, 5ª C.Cív. AI 0075627-52.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 11.11.2024; TJPR, 4ª C.Cív. AI 0118447-86.2024.8.16.0000, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 17.03.2025.... ()
7 - TJPRDireito processual penal. Embargos de declaração. Arbitramento de honorários advocatícios a defensor dativo. Embargos de declaração acolhidos, com arbitramento de honorários advocatícios no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) em favor do defensor nomead
o, a serem pagos pelo Estado do Paraná.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença condenatória proferida pela Vara Criminal da Comarca de Quedas do Iguaçu, postulando a fixação dos honorários advocatícios em favor do defensor dativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, em relação ao arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado.III. Razões de decidir3. O acórdão não apresenta omissão, pois não foi feito pedido de honorários advocatícios no recurso de apelação.4. O arbitramento de honorários advocatícios é necessário devido à nomeação do defensor e ao trabalho realizado.5. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00, conforme a Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos, com arbitramento de honorários advocatícios no valor de R$ 700,00 em favor do defensor.Tese de julgamento: É cabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor de defensor dativo, mesmo na ausência de pedido expresso em recurso de apelação, considerando a nomeação do defensor e o trabalho efetivamente prestado, devendo o valor ser fixado conforme a complexidade da atuação e a legislação pertinente.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Resolução Conjunta 015/2019 - SEFA/PGE; Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração em Recurso de Apelação 0003408-95.2020.8.16.0189, Rel. Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª C. Criminal, j. 14.12.2021; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu acolher os embargos de declaração apresentados pelo defensor de Alessandro Cardoso dos Santos, que pediu o pagamento de honorários advocatícios, pois não havia sido mencionado no acórdão anterior. Embora o pedido de honorários não tenha sido feito na apelação, o Tribunal entendeu que, como o defensor foi nomeado pelo Juízo, era justo fixar um valor. Assim, foi determinado que o Estado do Paraná pague R$ 700,00 ao defensor pelo trabalho realizado.... ()
8 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. ACIDENTES DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ESTÁ ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA CONFIR
MADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
9 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. porte ilegal e disparo de arma de fogo (art. 14 e art. 15, ambos do estatuto do desarmamento). manifestação da d. procuradoria-geral de justiça pela PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. lapso temporal entre
o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória superior ao prazo prescricional de 4 (quatro ANOS). inteligência dos arts. 107, iv; 109, V E 110 § 1º, todos do CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. recurso prejudicado.
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10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU INCIDENTE SOBRE O LOTEAMENTO SANTA HELENA 07. IMÓVEL LOCALIZADO FORA DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO E EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURS
O DOS CONTRIBUINTES. DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE O IMÓVEL SE LOCALIZA NA ZONA RURAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PECULIARIDADES DO CASO QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES INTEGRAIS AO USO DO IMÓVEL. MESMA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA À IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESTRIÇÃO DE USO QUE IMPOSSIBILITA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IPTU. RECURSO PROVIDO.... ()
11 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO FUNDADO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. ALEGADA AUTORIZAÇÃO DA MORADORA. DÚVIDA QUANTO
À VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS. NULIDADE DAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu a ré das imputações previstas na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e na Lei 10.826/2003, art. 12, com fundamento no CPP, art. 386, II, em razão da nulidade das provas obtidas mediante ingresso policial em domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o ingresso dos policiais no domicílio da acusada foi válido, diante de denúncia anônima e alegada autorização da moradora; (ii) estabelecer se, reconhecida a nulidade da diligência, subsistem elementos probatórios aptos a sustentar condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito fundamental à inviolabilidade do domicílio (CF, art. 5º, XI) só pode ser excepcionado em hipóteses restritas: flagrante delito, desastre, socorro ou ordem judicial. O crime de tráfico, embora de natureza permanente, não autoriza, por si só, a entrada policial em domicílio, sendo necessária a existência de fundadas razões prévias ou de consentimento livre e inequívoco do morador. A mera denúncia anônima, desacompanhada de diligências preliminares de verificação, não configura justa causa para ingresso forçado em residência. A prova do consentimento válido incumbe ao Estado, devendo ser demonstrada de forma inequívoca, preferencialmente com registro audiovisual ou testemunhas externas. No caso, persiste dúvida razoável acerca da voluntariedade da autorização, já que a ré nega ter anuído e a documentação foi firmada apenas por policiais. Constatada a ausência de justa causa e de comprovação idônea do consentimento, configurada a ilicitude da diligência e de todas as provas dela derivadas (CF, art. 5º, LVI; CPP, art. 157, caput e §1º). À míngua de prova lícita da materialidade e autoria, deve prevalecer a absolvição. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O ingresso policial em domicílio não se legitima apenas com base em denúncia anônima desacompanhada de diligências preliminares. O consentimento do morador deve ser comprovado de forma inequívoca, cabendo ao Estado demonstrar sua voluntariedade e ausência de vício. Reconhecida a nulidade da diligência, as provas dela derivadas são ilícitas e não podem fundamentar condenação penal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XI e LVI; CPP, arts. 157, caput e §1º, 386, II, e 303; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 280 da repercussão geral), Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 08.10.2010; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 30.04.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.03.2025; TJPR, Apelação 0004336-39.2021.8.16.0083, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, j. 31.03.2025; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 10.02.2025; TJPR, Apelação 0000012-40.2020.8.16.0083, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 14.12.2024.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA‑PRÊMIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS DEMANDAS ENVOLVENDO MESMAS PARTES E MESMA CAUSA DE PEDIR. DIVERSIFICADAS PERÍODOS AQUISITIVOS DISTINTOS. CONEXÃO(CPC, art. 55). REUNIÃO PROCESSUAL DE CARÁTER FACULTATIVO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ. TODOS JÁ SENTENCIADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 55, §1º, DO CPC E DA SÚMULA 235/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO PROCESSUAL NESTA FASE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRETENSÕES AUTÔNOMAS, CORRESPONDENTES A PERÍODOS AQUISITIVOS DISTINTOS. AJUIZAMENTO SEPARADO ADMITIDO PELA 4ª TURMA RECURSAL NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO ARTIFICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ‑FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ILEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO - AÇÃO PERSONALÍSSIMA DO DOADOR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A doação com encargo constitui ato de liberalidade do doador, podendo ser subordinada ao cumprimento de obrigação pelo donatário, nos termos dos CCB, art. 553 e CCB, art. 555.2. A revogação da doação por inexecução do encargo depende da constituição do donatário em mora, conforme o CCB, art. 562, providência atribuída exclusivamente ao doador.3. O direito de revogar a doação por descumprimento do encargo possui natureza personalíssima, sendo a legitimidade ativa também restrita ao doador.4. Os herdeiros apenas podem prosseguir na ação de revogação quando esta tiver sido ajuizada pelo doador em vida, hipótese de substituição processual, o que não ocorreu no caso concreto.5. Inexistente legitimidade ativa do autor, não há nulidade na ausência de intimação para emenda da inicial ou inclusão do espólio e de demais herdeiros, pois estes igualmente carecem de legitimidade.... ()
14 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL POR PREÇO VIL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença em que se julgara improcedente pedido de Anulação da arrematação de imóvel, tendo a parte apelante alegado nulidade da venda, porque vil o preço, e pedido inversão do ônus sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera cerceamento processual, em dado o indeferimento da produção de provas requeridas, e se a arrematação do imóvel teria se dado por preço vil. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Inocorrência de cerceamento, porque a produção de outras provas se caracterizara desnecessária ao esclarecimento dos fatos da causa. III.2. Arrematação do imóvel não por preço vil, porque no edital especificara-se o lance mínimo admissível, em 40% (quarenta por cento) do valor da avaliação, e na arrematação se atendera essa condição. III.3. Ônus sucumbencial a cargo da parte apelante, com honorários advocatícios recursais em 01% (um por cento) do valor atualizado da causa, majorando-se a verba honorária sucumbencial imposta na Origem, em 10% (dez por cento), ao ilustre Patrono da parte ré, para 11% (onze por cento) da mesma base das cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: arrematação de bens imóveis, em leilão, se levada a efeito pelo valor mínimo estipulado no edital, não pode ser considerada nula por suposto preço vil, se tal piso fora respeitado na venda judicial, segundo o publicado no edital respectivo.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 85, § 2º, 487, I, 485, VI, 891, caput, e parágrafo único, e 355, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª CC, AC 0000648-94.2022.8.16.0128, Relª. Desª. ANGELA MARIA MACHADO COSTA, julgado de 8.4.24. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pelo não provimento da apelação, porque não se inferira cerceamento processual, devido à desnecessidade de produzir mais provas além das dos autos. E mais, à arrematação do imóvel não fora considerada por preço vil, porque o valor dela correspondera a 40% (quarenta por cento) do montante da avaliação, como previsto no edital da Leilão. Assim, a decisão da Origem fora aqui mantida, e os honorários advocatícios foram arbitrados em 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, considerando-se o trabalho realizado em Grau recursal.... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E DESACATO. ART. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343/2006 (FATO 1). ARTS. 329 (FATO 02) E 331 (FATO 3), NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. (I) PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA INCAPAZ DE ALTERAR O REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE. (II) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PELA ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE DESCRITA NO art. 28 DA LEI ANTIDROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. BUSCA DOMICILIAR AUTORIZADA JUDICIALMENTE E QUE CULMINOU NA APREENSÃO DE 52 BUCHAS DE COCAÍNA, TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) GRAMAS. ACUSADA QUE FOI AVISTADA PELOS MILICIANOS ARREMESSANDO UMA SACOLA COM OS ENTORPECENTES. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, ‘MANTER EM DEPÓSITO’. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS SE DESTINAVAM AO TRÁFICO DE DROGAS, EM ESPECIAL DIANTE DA FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ FRACIONADAS, PRÓPRIA PARA DISTRIBUIÇÃO A CONSUMO, E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FAGRANTE DELITO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE AS DROGAS SÃO, EXCLUSIVAMENTE, PARA CONSUMO PRÓPRIO. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO CPP, art. 156. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PONTO. (III) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. PROVIMENTO. FALTA DE MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. FALAS QUE FORAM PROFERIDAS PELA APELANTE APÓS A EFETIVAÇÃO DA PRISÃO, QUANDO A RÉ JÁ ESTAVA SOB CUSTÓDIA DA EQUIPE POLICIAL. PROVAS QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA FÍSICA, TENTATIVA DE FUGA, RESISTÊNCIA CORPORAL OU AMEAÇA CONCRETA CONTRA A GUARNIÇÃO POLICIAL. RÉ ABSOLVIDA DAS SANÇÕES DO CRIME DE RESISTÊNCIA. (IV) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE O RÉU PROFERIU PALAVRAS COM A INTENÇÃO DE OFENDER OS SERVIDORES PÚBLICOS. (V) DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. REPRIMENDA EXASPERADA NA VETORIAL DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DA PRÁTICA DO DELITO EM APURAÇÃO ENQUANTO PENDENTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME ANTERIOR. ACUSADA QUE FOI PRESA EM FLAGRANTE ENQUANTO UTILIZAVA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (VI) PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DA PENA DE RECLUSÃO. PENA FIXADA SUPERIOR A 04 ANOS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. RÉ QUE É MULTIREINCIDENTE DELITIVA. FIXAÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO NO REGIME FECHADO QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ‘B’ E §3º, DO CP. (VII) INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESENÇA DE UMA VETORIAL NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE (CULPABILIDADE) E DE UMA AGRAVANTE (REINCIDÊNCIA). INCIDÊNCIA DO CP, art. 44, III. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (VIII) CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ART. 69, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. (VIII.
1) APLICAÇÃO CUMULATIVA DE PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO. MEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A EXECUÇÃO PRIMEIRO DA PENA DE RECLUSÃO. (VIII.2) REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O CRIME DE DESACATO. SENTENÇA OMISSA NESTE PONTO. MEDIDA DE OFÍCIO PARA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA DE DETENÇÃO. RÉ MULTIREINCIDENTE E QUE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. art. 33, §2º, ALÍNEA ‘B’ E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO TJPR. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO. 1. O pedido de aplicabilidade da detração da pena não comporta trânsito no recurso de apelação para discussão das questões de conhecimento do caso penal, pois o tempo pelo qual a recorrente ficou presa preventivamente não seria capaz de alterar o regime inicial imposto para o cumprimento da pena, de forma que, conforme precedentes desta Corte, a matéria é afeta e deve ser analisada pelo Juízo da execução penal. 2. O depoimento de Policiais Militares prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação da ré, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 3. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo, tem em depósito, transporta ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. 4. Considerando que os relatos dos Policiais Militares, colhidos sob o crivo do contraditório, corroboram outras evidências da materialidade delitiva, e que, durante a incursão policial — motivada por ordem judicial de busca e apreensão baseada em denúncias anônimas confirmadas por campana — foram encontradas substâncias entorpecentes dentro de uma boneca no domicílio da ré, não se sustenta a alegação de insuficiência de provas. O conjunto probatório é robusto e convergente, afastando qualquer dúvida razoável que justifique a aplicação do princípio do in dubio pro reo. A ausência de denúncia formal na operação anterior é irrelevante, pois as provas dos autos confirmam a prática do tráfico na modalidade «ter em depósito», não havendo respaldo para a absolvição. 5. O crime de resistência, para sua caracterização, exige uma oposição do agente, mediante violência ou ameaça, à execução de ato legal praticado por funcionário competente para executá-lo. 6. Não havendo nos autos prova suficiente a demonstrar que a oposição do réu a ato legal teria ocorrido mediante violência ou ameaça ao funcionário competente para executá-lo, deve o acusado ser absolvido por ausência de provas da existência do crime, ante a dúvida sobre a ocorrência de elementar do tipo penal em questão, conforme disposto no CPP, art. 386, II. 7. ‘In casu’, o depoimento dos guardas municipais que efetuaram a prisão em flagrante do réu é dúbio quanto a ocorrência, ou não, de violência ou ameaça contra a equipe, não se verificando, portanto, a certeza necessária para a condenação exigida pelo Processo Penal. 8. Nada obstante o ‘quantum’ de pena imposta, não comporta abrandamento o regime prisional fixado, sobremodo quando se observa que a incriminada possui uma circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), além de ser multireincidente delitiva, pelo que se reputa mais adequado o cumprimento da reprimenda legal no regime fechado, a teor do art. 33, § 2º, ‘b’ e §3º, do CP. Precedentes deste Tribunal Estadual. 9. Diante da presença de uma circunstância judicial valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, aliada à multireincidência delitiva, torna-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ainda que a pena tenha sido fixada em menos de 08 (oito) anos, visto que não preenchido o requisito expresso no CP, art. 44, III. 10. Em hipótese de concurso material entre os crimes de tráfico de drogas e de desacato, considerando-se que àquele é aplicada pena de reclusão e a este é aplicada pena de detenção, impõe-se observar a parte final do CP, art. 69, com a execução primeiro da pena de reclusão. 11. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida, com medida de ofício.... ()
16 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. LIBERDADE DE ESCOLHA ASSEGURADA. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. SEGURO GARANTIA MECÂNICA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
17 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IRRELEVÂNCIA PRÁTICA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO PELA PARTE EMBARGANTE E, POR CONSEGUINTE, DE CUSTAS OU HONORÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. DECISÕES DO STF SOBRE REPERCUSSÃO GERAL QUE NÃO IMPÕEM SOBRESTAÇÃO AUTOMÁTICA DE AÇÕES INDIVIDUAIS, ESPECIALMENTE EM FASE AVANÇADA E COM MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ADPF 165. JULGAMENTO QUE SOLUCIONA DEFINITIVAMENTE A QUESTÃO E AFASTA QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
18 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Suspensão do processo até o cumprimento integral de acordo celebrado entre as partes. Apelação cível provida.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito, enquanto a apelante pugna pela manutenção da homologação do acordo, porém, com a determinação da suspensão do processo até seu integral cumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo após a homologação de acordo entre as partes é válida, considerando o pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação pactuada. III. Razões de decidir 3. As partes celebraram acordo e requereram a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação. 4. A extinção do processo, conforme realizada, impede o cumprimento da sentença em caso de inadimplemento, o que contraria o pedido das partes. 5. O CPC, art. 922 permite a suspensão da execução durante o prazo concedido para cumprimento voluntário da obrigação. 6. A jurisprudência reconhece que a homologação de acordo não deve resultar na extinção imediata do processo quando há pedido expresso de suspensão até o cumprimento da obrigação. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação provida para determinar a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo. Tese de julgamento: É indevida a extinção do processo quando as partes celebram acordo e requerem a suspensão do feito até o cumprimento integral da avença, conforme disposto no CPC, art. 922. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 922. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no Ag 976.440/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 31.05.2011; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000828-81.2017.8.16.0065, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 29.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001306-12.2023.8.16.0055, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 22.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0011205-14.2020.8.16.0031, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 11.05.2024.... ()
19 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
20 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR ESTADUAL INDEFERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA - PRETENSA INCORPORAÇÃO DO PERÍODO MEDIADO ENTRE DEMISSÃO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA E ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI ESTADUAL 16.164/09 PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - UTILIZAÇÃO DO INTERSTÍCIO COM O OBJETIVO PRETENDIDO QUE SE ENCONTRA LEGITIMAMENTE AMPARADO NAS DISPOSIÇÕES LEGAIS EM QUE SE FUNDA O PEDIDO - CONTAGEM DO PERÍODO DE SANÇÃO FUNCIONAL COMO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - LETRA DO ART. 1º, §2º, DA LEI ESTADUAL 20.044/2019 - POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO DE INATIVIDADE COMO TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO PARA EFEITOS DO ADICIONAL CORRESPONDENTE - TRATAMENTO JURÍDICO EQUIVALENTE AO DISPENSADO PARA SERVIDORES QUE PERMANECERAM EM ATIVIDADE - SOLUÇÃO COMPATÍVEL COM O DESIGNIO DA ANISTIA POLÍTICA - INTERPRETAÇÃO LITERAL TOCANTE À VEDAÇÃO LEGAL DA REMUNERAÇÃO RETROATIVA AFASTADA PARA COINCIDIR COM A INTENÇÃO DA ANISTIA DE REPARAÇÃO INTEGRAL E PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE FUNCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO CONTINUADA DO ANISTIADO - DEMISSÃO POR ATO CONSIDERADO ILEGAL A ENSEJAR REINTEGRAÇÃO COM DIREITO A TODOS OS REFLEXOS FINANCEIROS CORRELATOS AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR FICOU INDEVIDAMENTE AFASTADO NOS TERMOS DO Lei 8.112/1990, art. 28, CAPUT - INCLUSÃO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS CUJA AQUISIÇÃO DECORRA DA MANUTENÇÃO FICTA DO EXERCÍCIO DO CARGO, ASSIM COMO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, E QUE FORAM SUPRIMIDAS EM RAZÃO DO ATO INVALIDADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência do pedido para revisão de aposentadoria, com incorporação do período mediado entre demissão por motivação política e anistia concedida pela Lei Estadual 16.164/09 para fins de contagem do adicional por tempo de serviço. O Apelante defende a legalidade da medida pleiteada, após a modificação do diploma legal pela Lei Estadual 20.044/19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber-se se há, ou não, cabimento do pedido de recálculo do benefício previdenciário deferido a favor do Autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1º, §2º, da Lei Estadual 20.044/2019 estabelece, textualmente, a contabilização do interregno relativo à sanção funcional como tempo de serviço na concessão da aposentadoria para todos os efeitos legais. Logo, o período de afastamento deve integrar a base temporal necessária à aquisição da vantagem. Assim, incumbe amoldar a abrangência da gratificação almejada (ATS) nos proventos do Autor à um dos ‘efeitos legais’, mencionados no dispositivo acima transcrito, sem que tal medida caracterize ilegalidade. 4. Embora sustente não caracterizado o ‘efetivo exercício’ na forma da lei incidente, prevalece, aos servidores alcançados pela anistia, o tratamento jurídico equivalente ao daqueles que permaneceram em regular exercício. Entendimento diverso, conduziria à solução manifestamente incompatível com o designío preconizado no instituto da anistia política. 5. Quanto à proibição acerca da retroação financeira, é mais acertada a redução do sentido literal da regra legal para coincidir com a intenção de reparação integral. Nesse cenário, não se está a tratar de pagamento retroativo de remuneração e, sim, da recomposição funcional ficta decorrente da anistia constitucional. 6. Negar que o período de afastamento decorrente de perseguição política seja computado como de efetivo exercício para todos os fins legais, inclusive aquisição de adicionais por tempo de serviço, quinquênios, progressões e reflexos previdenciários, corresponde à penalização continuada de um anistiado. 7. A reintegração do servidor público consubstancia efeito jurídico da declaração de nulidade do ato demissório reconhecido como ilegal, a pretexto da Lei 8.112/9, art. 28, caput. Implica, dessarte, na plena restauração do status quo ante. Significa não apenas o retorno ao cargo de origem, mas também a recomposição de todas as vantagens funcionais, direitos e repercussões financeiras dele decorrentes, as quais incluem, principalmente, as parcelas remuneratórias cuja aquisição decorra da manutenção ficta do exercício do cargo, precisamente era o caso do ATS, e que foram suprimidas em razão do ato invalidado. IV. DISPOSITIVO TESE 8. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e determinar a revisão do benefício previdenciário, com a inclusão do ATS correspondente ao período de afastamento, observada a prescrição quinquenal e os efeitos financeiros a partir do reingresso, nos termos da legislação aplicável. Tese de julgamento: Computa-se o período de afastamento decorrente de perseguição política como de efetivo exercício para todos os fins legais, inclusive aquisição de adicionais por tempo de serviço, quinquênios, progressões e reflexos previdenciários, de modo a impedir penalização continuada de um anistiado e assegurar tratamento jurídico equivalente ao dos servidores em efetivo exercício e vedando penalização continuada do anistiado. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 16.164/2009, art. 8º; Lei Estadual 20.044/2019, art. 1º, caput, §§ 1º, 2º e 3º; Lei Estadual 6.174/1970, arts. 128, 170 e 171; Lei Estadual 13.666/2002, art. 15, II; CPC/2015, art. 240. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 54.370, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.10.1996; STJ, REsp. 74.813, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Sexta Turma, j. 15.12.1998; STJ, REsp. 42.070, Rel. Min. Jesus Costa Lima, Quinta Turma, j. 16.03.1994. Resumo em linguagem acessível: O período compreendido entre a demissão por motivação política e o retorno ao serviço público em razão da anistia prevista na Lei Estadual 16.164/2009 deve ser computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais da aposentadoria, inclusive para fins de Adicional por Tempo de Serviço (ATS), conforme dispõe o art. 1º, §2º, da Lei Estadual 20.044/2019. O servidor anistiado deve receber tratamento jurídico equivalente ao dos servidores que permaneceram em efetivo exercício, ainda que não tenha havido o exercício material do cargo durante o afastamento, em consonância com o caráter reparatório da anistia política. A vedação legal à retroatividade dos efeitos financeiros da anistia limita-se às verbas remuneratórias anteriores ao reingresso, não impedindo a recomposição funcional ficta e os reflexos previdenciários decorrentes da contagem do tempo de afastamento. Negar o cômputo do período de afastamento como tempo de serviço para fins de ATS e demais vantagens implicaria penalização continuada do anistiado, contrariando o propósito da anistia.... ()
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DAS EX-SÓCIAS NO POLO PASSIVO. CITAÇÃO QUE SE PERFECTIBILIZOU COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. PENHORA QUE SE DEU APÓS O COMPARECIMENTO. ATO REGULAR. NATUREZA ALIMENTAR NÃO COMPROVADA. ÔNUS DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
22 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) DO ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO, SITUADOS NO ESTADO DO PARANÁ. EXERCÍCIO DE 2022. COBRANÇA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. RE Acórdão/STF (TEMA 1.093/STF). SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, QUE ALTEROU A LEI 87/1996 (LEI KANDIR). ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ, REFORMANDO A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.266. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
Restou decidido pelo Tema 1.266 do STF que, exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023) e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício.