I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, condenando a parte requerida ao pagamento do ônus sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora são válidos e, em caso negativo, se é cabível a repetição do indébito em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A comprovação da contratação, aliada à existência do lapso temporal entre o início do desconto e o ajuizamento da ação, impõe a declaração de validade do contrato 234157747.4. As telas sistêmicas apresentadas pelo banco, à luz das peculiaridades do caso, têm força probatória para atestar a regularidade da contratação, visto que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. 5. A parte autora efetuou o pagamento das parcelas do contrato por mais de 7 (sete) anos, o que confirma sua anuência ao negócio firmado. 6. Reconhecido o negócio jurídico, impõe-se o afastamento da condenação do requerido ao pagamento de danos materiais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação provida. Tese de julgamento: A prolongada ausência de impugnação pelo beneficiário do empréstimo consignado, mesmo diante da execução regular do contrato e dos descontos mensais, configura anuência tácita, para além de confirmar a efetiva contratação, afastando alegações de nulidade ou irregularidade contratual._________Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 111. Jurisprudência relevante citada: AREsp 2.868.673, Ministro Raul Araújo, DJEN de 01/09/2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017030-73.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 09.04.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote