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Doc. ADM Direito 794.5858.3987.2931

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO - TODAS INFRUTÍFERAS - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - DEFESA POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - CITAÇÃO POR EDITAL, COM ANTERIOR ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO CPC, art. 85, § 2º - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 631.4548.3084.2771

2 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE PREEMPÇÃO/PREFERÊNCIA». ARRENDAMENTO RURAL. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PARTE DISPENSOU A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA PARA COMPARECIMENTO NO ATO. TESTEMUNHA QUE NÃO COMPARECEU NA AUDIÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS §§ 2º E 3º DO CPC, art. 455. MÉRITO. APELANTE QUE NÃO ESTAVA PLANTANDO NA TERRA AQUANDO DA VENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE ARRENDAVA A ÁREA EM LITÍGIO. Lei 4.504/1964 (ESTATUTO DA TERRA) E O Decreto59.566/66 RESGUARDAM O SUJEITO QUE TRABALHA NA TERRA. BEM IMÓVEL OFERTADO PREFERENCIALMENTE A QUEM ESTAVA NELE TRABALHANDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 609.9390.8015.2622

3 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. FALTA DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONH

ECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação cível interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob fundamento de que o tráfego com pneus desgastados representa agravamento do risco pelo segurado.1.2. Alegação do apelante no sentido que houve vistoria prévia do veículo antes do sinistro, bem como que não houve agravamento intencional do risco.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura pela seguradora é válida, considerando a alegação de agravamento do risco devido à má conservação do veículo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Caso dos autos em que a negativa de pagamento da indenização securitária foi embasada no estado inadequado de conservação dos pneus do veículo segurado. 3.2. Laudo técnico para a apuração do sinistro que confirma o desgaste dos pneus do veículo no momento do acidente, o que indica atitude negligente do condutor com a manutenção do bem segurado.3.3. A falta de conservação adequada do veículo segurado representa descumprimento de dever contratualmente assumido pelo segurado, o que torna lícita a negativa de pagamento da indenização securitária.3.4. O laudo técnico apresentado pela seguradora, embora seja documento unilateral produzido pela parte, não foi objeto de impugnação específica por parte do apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso de Apelação Cível CONHECIDO e DESPROVIDO, com majoração dos honorários de sucumbência.Tese de julgamento: «a ausência de conservação adequada do veículo autoriza a negativa de cobertura securitária, quando representa violação a dever contratualmente assumido pelo segurado.»Dispositivos relevantes citados:- Código Civil: art. 768;- CPC: art. 436, parágrafo único;- Resolução 913/2022 - Contran: art. 4º, §1º;Jurisprudência relevante citada:- AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma;- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002932-79.2022.8.16.0159;... ()

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Doc. ADM Direito 902.3369.8346.7693

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO SOMENTE DA NUMERAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA CITADO NO CORPO DO ACÓRDÃO, QUE SE ENCONTRA EM FASE DE JULGAMENTO. DEMAIS VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ABORDOU TODAS AS QUESTÕES IMPUGNADAS NO RECURSO. DESNECE

SSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 1025. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 888.5030.6769.9957

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. ITAÚ UNIBANCO S/A. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE DÉBITO FURTADO COM TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO CLIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, C

OM INSURGÊNCIA DO RÉU. TRANSAÇÕES COM USO DE CARTÃO FÍSICO E SENHA PESSOAL. SENHA QUE ESTAVA ANOTADA JUNTO AO CARTÃO FURTADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES COM CHIP E SENHA QUE É RELATIVA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NOTADAMENTE ATÍPICA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. NO QUE TANGE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, AUSENTE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DE QUE OS VALORES FORAM LIBERADOS AO CONSUMIDOR. HIPERVULNERABILIDADE DO IDOSO QUE IMPÕE O DEVER DE SEGURANÇA REDOBRADA NAS OPERAÇÕES ENVOLVENDO CRÉDITO INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HIPÓTESE DE DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, incluindo fraudes e delitos praticados por terceiros, quando evidenciada a vulnerabilidade dos mecanismos de segurança bancária e o descumprimento do dever de segurança previsto no CDC, art. 14, sobretudo em relações que envolvam consumidores hipervulneráveis, como pessoas idosas.2. No caso concreto, restou demonstrado que as transações impugnadas ocorreram imediatamente após o furto do cartão, em intervalos curtos e com sucessivas digitações incorretas de senha, denotando comportamento fraudulento incompatível com o padrão de consumo do titular e falha nos mecanismos de detecção de anomalias. Além disso, a instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação de empréstimo consignado, tampouco a efetiva liberação dos valores, o que atrai sua responsabilização por danos materiais e morais. O valor fixado a título de danos morais (R$ 4.000,00) está em conformidade com os parâmetros da Turma Recursal, não havendo justificativa razoável para sua revisão.3. Precedentes: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 2ª Turma Recursal, - TJPR, 0037961-53.2024.8.16.0182; 0001756-92.2024.8.16.0192.4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 431.6382.6641.5202

6 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Desconto indevido em benefício previdenciário. Restituição em dobro reconhecida. Pretensão recursal de indenização por danos morais. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Recurso co

nhecido e provido.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexigibilidade das cobranças efetuadas em seu benefício previdenciário sob a rubrica «CONTRIBUIÇÃO CINAAP» e condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A insurgência recursal limita-se à pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar se os descontos indevidos realizados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, sem autorização ou vínculo contratual, configuram situação apta a ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A sentença reconheceu a inexistência de vínculo contratual entre as partes e a ausência de autorização para os descontos mensais de R$ 45,00 no benefício previdenciário da autora, que possui caráter alimentar (mov. 1.6). A ré não apresentou qualquer documento que comprovasse a contratação ou anuência da autora, tampouco justificativa para os descontos realizados.4. Com relação aos danos morais, evidente que a situação experimentada pela autora ultrapassou o mero dissabor do cotidiano, resultando, inclusive, em lesão, de modo que se reputa configurado o dano moral em favor da autora.5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, sem autorização, configuram afronta à dignidade da pessoa humana, especialmente quando atingem verba de natureza alimentar, como no caso dos autos. 6. Em relação ao quantum indenizatório, entende-se que o valor de R$ 5.000,00 se mostra razoável, a fim de compensar a autora pelo abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento indevido.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: Art. 6º, VIII, e CDC, art. 14; Art. 373, I e II do CPC; Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 696.3972.1734.6619

7 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS HUMANOS. DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PESSOA curatelada. SENTENÇA RECORRIDA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO C

ÍVEL. ALIENAÇÃO REALIZADA PELO CURADOR SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA VENDA OU DE MANIFESTA VANTAGEM PARA A CURATELADA. NÃO COMPROVAÇÃO Da utilização dO PRODUTO DA TRANSAÇÃO EM BENEFÍCIO DA curatelada. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA DO CURADOR A OUTRO IMÓVEL. não supressão da IRREGULARIDADE, DIANTE DA FALTA DE PROVA E DA AUSÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE AS QUOTAS ENVOLVIDAS. TEORIA DA DERROTABILIDADE DA NORMA (DEFEASiBILITY). INAPLICABILIDADE. ADMISSÃO SOMENTE EM CASOS EXTREMOS E MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DA REGRA jurídica. primazia DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de expedição de alvará judicial para regularização da venda de imóvel pertencente em parte à curatelada. O Apelante sustenta que a alienação do bem foi realizada de boa-fé e que os valores obtidos teriam sido revertidos em favor da curatelada, razão pela qual pugna pela convalidação da venda já efetuada, com a expedição do competente alvará judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de alvará judicial para regularizar a venda de imóvel pertencente a pessoa curatelada, considerando a ausência de comprovação de necessidade ou vantagem para a curatelada na alienação do bem.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A curatela busca a proteção da pessoa vulnerável, evitando danos concretos ou prejuízos iminentes, tendo em vista o comprometimento do seu estado de saúde (física ou mental). É um instituto processual, pensado para casos excepcionais, e deverá restringir-se às hipóteses em que a atuação do curador seja indispensável para preservar os direitos humanos e o patrimônio da pessoa com deficiência. Inteligência do art. 749, parágrafo único, do CPC. 4. Ao assumir o encargo de administrar valores pertencentes a terceiro, o curador é responsável pela gestão do patrimônio alheio, o que inclui o dever de prestação de contas para conferir transparência às atividades realizadas. Interpretação do 84, § 4º, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). ... ()

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Doc. ADM Direito 846.7371.6856.4151

8 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA COBRANÇA DE SEGURO PENHOR. CONSTATAÇÃO DE VENDA CASADA. FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE/EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução, afastando da cobrança os valores referentes ao seguro penhor e reconhecendo a sucumbência recíproca.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. São duas as questões em discussão: (i) legalidade da cobrança do seguro penhor; (ii) a distribuição do ônus sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme tese firmada pelo 1STJ no Tema Repetitivo . 972, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, configurando prática abusiva a venda casada. 4. É indispensável que a instituição financeira comprove o oferecimento de ao menos duas seguradoras distintas, conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ).5. Ausência, no caso, de apólice, indicação da seguradora e prova de escolha livre, a revelar a legalidade da contratação.6. Seja pelo princípio da causalidade, já que houve a prática da venda casada e a cobrança indevida do seguro penhor nos autos da execução, seja pelo princípio da sucumbência, eis que os embargos à execução foram parcialmente procedentes, reconhecendo-se excesso de execução, revela-se devida a responsabilização da instituição financeira, ainda que em parte, ao pagamento do ônus da sucumbência. 7. Impossibilidade de atribuição da sucumbência integralmente à parte embargante, tendo em vista que logrou êxito no pedido de afastamento da cobrança do seguro penhor, pedido que possui relevância econômica e que repercute no débito exequendo, afastando-se a hipótese de sucumbência mínima (CPC/2015, art. 86, parágrafo único). 8. O prequestionamento está implícito na análise das questões jurídicas, não sendo necessária a menção expressa aos dispositivos legais.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e não provido, com a fixação de honorários recursais em favor do advogado da parte apelada.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 85, § 11; art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25.04.2024; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, DJe 24.08.2018; TJPR, ApCiv 0001081-36.2024.8.16.0126, 04.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 212.5444.8180.5590

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO DECORRENTE DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. RÉU QUE DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES IMPOSTAS E NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA EM TEMPO HÁBIL. DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO. PRECLUSÃO POR AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO ADEQUADO. ADEMAIS, NÃO HÁ SE FALAR EM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PROCEDIDO APÓS O FIM DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS QUE NÃO OBSTA SUA REVOGAÇÃO, DIANTE DO EFETIVO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ESTABELECIDAS. 2. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 374.1997.5886.6441

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL DESTINADA À SECAGEM DE FUMO. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

 I. CASO EM ANÁLISE: trata-se de ação indenizatória proposta por produtor rural em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica no dia 1 de janeiro de 2024, que teria causado prejuízos à produção de tabaco em processo de secagem em estufas elétricas. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a COPEL ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: avalia-se, em sede recursal, (i) a necessidade de prova pericial para elucidar a extensão dos danos e a responsabilidade da concessionária, e (ii) ausência de danos materiais arguidos pela recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR: a preliminar de necessidade de prova pericial foi rejeitada, pois a controvérsia foi suficientemente esclarecida por documentos, sendo prescindível a prova técnica. No mérito, mantida a condenação por danos materiais, uma vez demonstrado o prejuízo na produção agrícola decorrente de interrupção no fornecimento de energia elétrica. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e não provido, manutenção da sentença em seus exatos termos... ()

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Doc. ADM Direito 979.0959.6690.7357

11 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. HORAS EXTRAS ACIMA DO LIMITE DE 60 HORAS MENSAIS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Pinhão/PR, ocupante do cargo de motorista, visando ao recebimento de horas extraordinárias efetivamente trabalhadas e não compensadas, inclusive aquelas que excedem o limite de 2 horas diárias ou 60 horas mensais, bem como ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor faz jus ao pagamento de todas as horas extras laboradas além do limite de 60 horas mensais previsto na legislação municipal; e (ii) verificar se a supressão do intervalo intrajornada gera direito ao pagamento correspondente como hora extraordinária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A limitação legal de 2 horas diárias ou 60 horas mensais de serviço extraordinário não autoriza o não pagamento das horas efetivamente prestadas e não compensadas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, em observância ao CF/88, art. 7º, XVI e art. 58 da Lei Municipal 1.450/2009.4. A comprovação, por meio de cartões ponto, de labor extraordinário superior ao limite legal enseja o pagamento integral das horas extras, independentemente de prévia autorização administrativa, quando inexistente compensação ou pagamento.5. A ausência de fiscalização pelo Município quanto à concessão do intervalo intrajornada caracteriza culpa in vigilando, configurando a supressão desse direito e gerando o dever de remunerar o período suprimido como hora extraordinária.6. Compete ao ente público o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor (CPC, art. 373, II), o que não foi demonstrado.7. A jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná é pacífica quanto ao direito do servidor municipal ao pagamento de horas extras acima do limite mensal e das horas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso inominado provido.Tese de julgamento:1. O servidor público municipal faz jus ao pagamento das horas extraordinárias efetivamente laboradas e não compensadas, ainda que ultrapassem o limite legal de 2 horas diárias ou 60 horas mensais.2. A omissão do Município em fiscalizar a fruição do intervalo intrajornada caracteriza supressão do direito e enseja o pagamento da correspondente hora extra.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVI; CPC/2015, art. 373, II; Lei Municipal 1.450/2009, art. 58; Emenda Constitucional 113/2021; Lei 9.494/97, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Jaime Souza Pinto Sampaio, j. 23.09.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001281-79.2018.8.16.0085, Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 04.06.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001554-58.2023.8.16.0190, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 02.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0013151-58.2022.8.16.0190, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 19.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 931.8339.0363.4358

12 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

1. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA 2. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO PRÉVIA DA VIA ADMINISTRATIVA. EXEGESE DO ART. 17-A, PARÁGRAFO 1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008. 3. AMORTIZAÇÃO PARCELAS. ALEGAÇÃO DÍVIDA ETERNA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 4.SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Existente nos autos a prova da contratação do cartão, bem como da disponibilização do crédito, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade e de indenização por danos morais. 2. O cancelamento do cartão pela via judicial pressupõe a utilização prévia da via administrativa, para a quitação do saldo devedor, na forma prevista no art. 17-A, parágrafo 1º, da Instrução Normativa 28 do INSS. 3. Quanto à amortização do saldo devedor, é intrínseca à utilização de cartão de crédito a possibilidade de pagamento da parcela mínima, mediante a incidência de encargos. Não havendo vício na contratação, nem descontos indevidos, não se pode reconhecer a existência de saldo credor daí decorrente em prol da parte autora.4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Recurso de Apelação não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 928.5927.3632.7385

13 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. APELO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DEFESA TÉCNICA QUE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO APÓS O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. CONTUDO, ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO NÚMERO DE DIAS-MULTA FIXADO EM SENTENÇA, A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA EM SENTENÇA. PERDIMENTO DOS BENS QUE É EFEITO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 91, II, «A», DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO.

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Doc. ADM Direito 837.1488.9358.7336

14 - TJPR Ementa: Direito processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial. Recurso provido, com anulação da sentença e determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança impetrado contra ato do Setor de Supervisão Médica da Divisão de Perícia Médica do Departamento de Saúde do Servidor, que negou o encaminhamento da servidora para perícia médica para avaliação do direito à licença médica, sob a alegação de gozo de licença para trato de interesses particulares. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve error in procedendo no indeferimento da petição inicial de mandado de segurança, ao considerar a inexistência de direito líquido e certo da impetrante. III. Razões de decidir 3. O juízo a quo indeferiu a petição inicial por entender que não havia direito líquido e certo, adentrando no mérito da questão, o que configura error in procedendo. 4. Juízo a quo que extrapolou os limites do disposto na Lei 12.016/2009, art. 10. 5. A sentença deve ser anulada para que o processo retome seu curso regular, garantindo o contraditório e a ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para o juízo de origem para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: É nulo o indeferimento da petição inicial de mandado de segurança quando a decisão extrapola os limites legais da fase inaugural, analisando o mérito da causa e configurando error in procedendo, devendo o processo retornar ao juízo de origem para regular processamento e garantia do contraditório e ampla defesa. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 10.... ()

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Doc. ADM Direito 956.4817.8034.6893

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO/RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA RECONVENÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU (EMBARGANTE), PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO À RECONVENÇÃO APRESENTADA E, DESPROVEU O APELO DO AUTOR (EMBARGADO), MAJORANDO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA LIDE PRINCIPAL. ALEGAÇÃO PELO EMBARGANTE DE QUE HOUVE ERRO MATERIAL, AO MENCIONAR O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO PRINCIPAL, E DE QUE HOUVE CONTRADIÇÃO, AO MAJORAR OS HONORÁRIOS RECURSAIS EM APENAS UM POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA.

1) ERRO MATERIAL VERIFICADO, VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE AO VALOR DO CONTRATO E AO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM CLÁUSULA PENAL. JUÍZO A QUO QUE HAVIA DETERMINADO A CORREÇÃO, NOS TERMOS DO art. 292, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO NECESSÁRIA. art. 1.022, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AJUSTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. 2) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS QUE FOI ADEQUADA E SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS TRABALHOS PROMOVIDOS EM GRAU RECURSAL. TENTATIVA DE MODIFICAR O VALOR ARBITRADO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 439.4384.9586.9157

16 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMÓVEIS RURAIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DA PRECLUSÃO DAS DECISÕES QUE FIXARAM MULTAS POR NOVOS ESBULHOS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, para confirmar a sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos materiais e, em sede de embargos de declaração, manteve as multas unitárias por novos esbulhos fixadas no início do processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a existência de vícios no acórdão embargado, nos termos do CPC, art. 1.022, especificamente: (i) suposta omissão na análise de preliminar de carência da ação, sob o argumento de inadequação da via possessória em detrimento da ação demarcatória; e (ii) alegada contradição interna no julgado no tocante ao reconhecimento da preclusão da discussão das multas fixadas no início do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão não é omisso, pois a preliminar de carência da ação foi expressamente enfrentada, com fundamentação suficiente no sentido de que a pretensão deduzida na petição inicial se limitou à tutela possessória em razão da prática de esbulho, pelo que resta adequada a via eleita.4. Não se verifica contradição interna no julgado, dado que a reconhecimento de que houve a manutenção, pela sentença, das multas unitárias fixadas por decisões interlocutórias proferidas na vigência do CPC/1973, sem insurgência por meio do recurso à época cabível, não afasta a preclusão já consumada.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à manifestação de mero inconformismo da parte, sendo inviável a atribuição de efeitos infringentes na ausência dos vícios legalmente previstos.6. Não existe prova inequívoca da intenção do embargante de retardar a marcha processual, pelo que incabível a fixação de multa por embargos protelatórios.IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 580.0269.7564.1790

17 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta pela defesa visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 180, §§1º e 2º do CP - fato 03 -, em concurso material com o crime capitulado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput - fato 04 -, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se há nulidade da sentença, em razão do julgamento conjunto da matéria preliminar e do mérito pela Magistrada singular; 2.2) se houve violação ao domicílio do recorrente; 2.3) se o apelante deve ser absolvido do crime patrimonial que lhe foi imputado; 2.4) se a conduta de receptação comporta ser desclassificada para a modalidade culposa; 2.5) se afigura-se possível o afastamento dos desvalores atribuídos aos vetores «natureza» e «quantidade» de drogas na dosimetria do apenamento relativo ao narcotráfico; e 2.6) se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no cômputo penal do delito da lei antitóxico. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexiste nulidade na sentença pela análise da tese de violação de domicílio em conjunto com o mérito, pois, embora não examinada em tópico apartado, foi enfrentada de forma exauriente e fundamentada no corpo da decisão. Ademais, não restou demonstrado prejuízo à defesa, tratando-se a questão de mera irregularidade formal que não macula o devido processo legal. 4. Não se vislumbra nulidade na busca domiciliar efetuada, porquanto a diligência amparou-se em denúncia anônima específica acerca da prática de crime no interior do imóvel do réu. Somou-se a isso a visualização, a partir da via pública, de objetos de origem ilícita, circunstâncias que consubstanciam fundadas razões da ocorrência de flagrante delito.5. São descabidas a absolvição e a desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa, uma vez que a materialidade e a autoria da conduta restaram comprovadas em desfavor do réu, bem como evidenciada a sua ciência acerca da origem ilícita dos bens. 6. A desvaloração da quantidade e da natureza da droga deve ser excluída do cômputo da pena-base do delito de narcotráfico, tendo em vista o pequeno volume apreendido e a impossibilidade de incidência isolada do vetor, consoante hodierna jurisprudência da Instância Superior.7. A atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada no cálculo dosimétrico do fato 04, uma vez que o réu admitiu a posse da droga, ainda que sob a alegação de uso próprio, o que atrai a incidência do Tema Repetitivo 1.194 do STJ. Ademais, nos termos da tese fixada e da Súmula 630/STJ, a referida benesse deve ser reconhecida independentemente de ter servido ao convencimento do Julgador, operando-se, todavia, em proporção inferior - fração de 1/12 - a que seria devida no caso de confissão plena da traficância.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e parcialmente provido, com a readequação da reprimenda final total do réu para o quantum de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 560 (quinhentos e sessenta) dias-multa._________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, ‘a’, 44, I, 65, III, ‘d’, 180, §1º, §2º e §3º; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e 42; CF/88, art. 5º, XI, 93, IX; CPP, arts. 156, 302, 381, III, 386, V e VII, 392, II, 563 e 593, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Relª. Minª. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.02.2025; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 04.11.2015; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.10.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Ronaldo Sansone Guerra, j. 28.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 16.02.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 08.04.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, j. 06.12.2025; STJ, AgRg no REsp. 908.826, Rel. Min. Jane Silva, Sexta Turma, j. 30.10.2008; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 03.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 11.11.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14.08.2023; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.02.20256; STJ, AgRg no AREsp. 1.931.587, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.03.2023; Tema Repetitivo 1.194; Súmula 630/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 409.0115.3219.0968

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÕES PAGAS A SEGURADOS EM RAZÃO DE DANOS A EQUIPAMENTOS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERIDA QUE POSTULOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UM SEGURADO. VEDAÇÃO DO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM». DESNECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO NO QUE TANGE AOS DEMAIS SEGURADOS. QUESTÃO CONTROVERTIDA CUJA ANÁLISE INDEPENDE DA PROVA POSTULADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO CPC, art. 282, § 2º.2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. «LAUDOS TÉCNICOS» APRESENTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA DEMONSTRAR QUE OS DANOS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELATÓRIOS JUNTADOS PELA DEMANDADA QUE REGISTRAM A IRREGULARIDADE DO SERVIÇO NO DIA DO SINISTRO OCORRIDO NO ENDEREÇO DE UM SEGURADO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS EXISTENTES. FORTUITO INTERNO. DEVER DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO SERVIÇO, POR OUTRO LADO, NOS DIAS DOS SINISTROS DOS SEGURADOS REMANESCENTES. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADOS. 3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 954.1708.8834.0816

19 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. ALEGAÇÃO DE FALHA DO SERVIÇO, AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO PRÉVIO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERSISTÊNCIA DE DEFEITO NO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA INEFICÁCIA OU INUTILIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Caso em exame: Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de Resinato Centro Automotivo Ltda.Na origem, o autor alegou falha na prestação de serviços mecânicos realizados em seu veículo, sustentando que, apesar das intervenções efetuadas e dos valores pagos, persistiu o alerta «SERVICE/verificar caixa de câmbio», razão pela qual requereu a restituição dos valores desembolsados e indenização por danos morais.A sentença rejeitou as preliminares e concluiu, no mérito, pela ausência de prova suficiente de falha grave, inutilidade dos serviços ou nexo causal direto entre as intervenções realizadas pela requerida e os prejuízos alegados, julgando improcedentes os pedidos iniciais.No recurso, o recorrente sustenta, em síntese: (a) falha na prestação do serviço; (b) ausência de orçamento prévio e de laudo técnico; (c) reconhecimento de que os serviços foram ineficientes e desnecessários, porquanto o defeito teria sido solucionado posteriormente por terceiro; e (d) configuração de danos materiais e morais.II- Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) saber se os argumentos recursais são capazes de demonstrar falha na prestação dos serviços mecânicos apta a afastar a conclusão firmada na sentença; e (ii) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação da recorrida à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais.III- Razões de decidir: 1. Da alegada falha na prestação do serviçoA simples persistência do alerta no painel do veículo não é suficiente, por si só, para caracterizar falha na prestação dos serviços. Conforme corretamente destacado na sentença, a prova oral esclareceu que o aviso «SERVICE/verificar caixa de câmbio» pode decorrer de múltiplas causas mecânicas, especialmente em veículo antigo e com elevada quilometragem, não sendo possível atribuir, de forma direta e exclusiva, a persistência do defeito às intervenções realizadas pela recorrida.O conjunto probatório não demonstrou que os serviços prestados foram absolutamente inúteis, desnecessários ou realizados de forma inadequada.2. Da alegação de ausência de orçamento prévio e laudo técnicoEmbora o recorrente sustente violação aos CDC, art. 39 e CDC art. 40, não restou comprovado que os serviços tenham sido realizados sem ciência ou autorização do consumidor. Ao contrário, a prova dos autos evidencia que as intervenções ocorreram de forma progressiva, com acompanhamento do próprio autor, não se verificando cobrança por serviços não autorizados ou completamente dissociados do problema apresentado.A ausência de laudo técnico formal não implica, automaticamente, reconhecimento de falha do serviço, especialmente quando inexistente prova segura de que as substituições realizadas eram desnecessárias à época.3. Da alegação de que terceiro solucionou o problemaO fato de oficina diversa ter realizado intervenção posterior e obtido êxito não conduz, automaticamente, à conclusão de que os serviços anteriormente prestados foram inúteis ou ilícitos. A testemunha arrolada pelo autor relatou que o defeito poderia ter origens diversas e que o diagnóstico de problemas mecânicos dessa natureza pode demandar tentativas sucessivas, o que afasta a imputação de responsabilidade objetiva sem demonstração concreta do defeito do serviço.Ainda que se reconheça a incidência do CDC, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito. No caso, não houve prova técnica ou documental idônea capaz de demonstrar que as peças substituídas pelo reclamado não apresentavam qualquer necessidade de intervenção ou que os serviços realizados não contribuíram, ainda que parcialmente, para o funcionamento do veículo.4. Dos danos materiais e moraisAusente a comprovação de falha grave na prestação do serviço e de nexo causal direto entre as intervenções realizadas e os prejuízos alegados, não há falar em restituição dos valores pagos. Do mesmo modo, os dissabores experimentados pelo recorrente não ultrapassam o mero aborrecimento inerente a situações dessa natureza, não se configurando dano moral indenizável.Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV - Dispositivo e Tese: Voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso inominado.Teses de julgamento:«1. A persistência de defeito em veículo automotor não caracteriza, por si só, falha na prestação de serviços mecânicos quando ausente prova segura da inutilidade ou inadequação das intervenções realizadas.2. A inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de demonstração mínima do fato constitutivo do direito do consumidor.3. Inexistente prova de conduta ilícita e de nexo causal direto, são indevidas a restituição de valores e a indenização por danos morais.»Dispositivos relevantes citados: arts. 3º, §1º, 38, 54 e 55, Lei 9.099/95; art. 373, I e II, do CPC; arts. 6º, VIII, e 14, do CDC.

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Doc. ADM Direito 953.5794.7927.7595

20 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANO MORAL POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DO BANCO (APELAÇÃO) DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que declarou a inexistência de débitos referentes a contratos bancários contestados pela consumidora, determinou a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais, diante da ausência de comprovação da contratação válida e da ocorrência de descontos indevidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de empréstimos consignados por meio de assinatura eletrônica com biometria facial e se, diante da ausência de comprovação da autenticidade da contratação e dos descontos indevidos em benefício previdenciário, devem ser declarados inexistentes os débitos, determinada a devolução em dobro dos valores descontados e reconhecido o direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não comprovou a autenticidade das assinaturas eletrônicas nos contratos, faltando elementos probatórios como fotos da biometria, geolocalização, código hash ou comprovantes de depósito.4. Aplicou-se a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, cabendo ao banco demonstrar a validade da contratação, o que não ocorreu.5. A repetição dos valores descontados deve ser em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando que os descontos foram posteriores a 30/03/2021 nos termos do precedente do STJ EARESP Acórdão/STJ.6. A condenação por danos morais foi mantida, pois houve demonstração de abalo subjetivo decorrente dos descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, afetando seu sustento.7. O valor fixado para indenização por dano moral é justo e adequado, não configurando enriquecimento ilícito nem verba ínfima.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que declarou a inexistência dos débitos, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor fixado.Tese de julgamento: Na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade da contratação e da assinatura eletrônica, sob pena de reconhecimento da inexigibilidade do débito e da irregularidade dos descontos realizados em benefício previdenciário, sendo devida a repetição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 independentemente de má-fé, e a indenização por danos morais somente quando demonstrado abalo extrapatrimonial relevante decorrente dos descontos indevidos.... ()

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Doc. ADM Direito 248.3097.6682.2869

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. AUSENTE FALHA DE PRESTAÇÃO NOS SERVIÇOS. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DEVIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por empresa de telefonia contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade da multa por rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços de telefonia firmado com pessoa jurídica, reconhecendo falha na prestação dos serviços e condenando a operadora ao pagamento de indenização por danos morais e exclusão de anotação em cadastro de inadimplentes. A apelante sustenta a legalidade da cláusula de fidelização por 24 meses, a regularidade das cobranças e a inaplicabilidade do CDC à relação jurídica, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida e exigível a cobrança de multa por rescisão antecipada em contrato de prestação de serviços de telefonia firmado com pessoa jurídica, diante da alegação de falha na prestação dos serviços e da aplicação do CDC, bem como se há direito à indenização por danos morais decorrente da negativação do nome da apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes se enquadra no CDC, pois a empresa apelada é destinatária final dos serviços contratados, presente, ainda, a vulnerabilidade técnica frente à operadora. 4. As faturas apresentadas comprovam a regular prestação dos serviços, com utilização frequente e valores compatíveis com os contratos, afastando a alegação de falha na prestação. 5. A cláusula de fidelização por 24 meses em contrato firmado com consumidor corporativo é válida e exigível, conforme a regulamentação da ANATEL, desde que haja opção por plano sem fidelização e aceitação pelo representante legal. 6. A multa por rescisão antecipada é legítima e deve ser cobrada, pois não houve comprovação de descumprimento contratual pela operadora que justificasse sua inexigibilidade. 7. A inscrição do nome da apelada em cadastros de inadimplentes decorreu de dívida legítima, configurando exercício regular de direito e afastando a condenação por danos morais. 8. Diante do provimento do recurso, os ônus da sucumbência foram redistribuídos, cabendo à parte apelada o pagamento das custas e honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e provida para reconhecer a regularidade do contrato celebrado entre as partes e dos débitos relativos, redistribuindo-se os ônus de sucumbência. Tese de julgamento: É válida a cláusula de fidelidade em contrato de prestação de serviços de telefonia firmado com consumidor corporativo, desde que haja aceitação expressa e possibilidade de opção por plano sem fidelização, sendo legítima a cobrança da multa por rescisão antecipada e afastada a responsabilidade por danos morais quando comprovada a regular prestação dos serviços e a existência de débito contratual legítimo.... ()

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Doc. ADM Direito 503.1067.6126.2390

22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR, ORA EMBARGANTE.

1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 232.5873.3916.0255

23 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUENTO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA C30932712-8. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGANTE QUE ALEGA OMISSÃO. TEMA 576 DO STJ. ILIQUIDEZ. TÍTULO QUE VEIO DESACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO CLARO DOS VALORES UTILIZADOS. ILIQUIDEZ QUE NÃO PODE SER AFASTADA. EXAME EXPRESSO REALIZADO NESTE MOMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 838.5814.7277.4010

24 - TJPR AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO LIMINAR, DE NATUREZA URGENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo interno em face de decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, fundamentando-se na ausência de cabimento do recurso em face de decisão proferida pelo Juízo de origem que não trata sobre tutela de urgência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que não conheceu do recurso deve ser mantida.III. Razões de decidir3. Diante da excepcionalidade do rito dos Juizados Especiais Fazendários previsto na Lei 12.153/09, admite-se a interposição de Agravo de Instrumento tão somente contra decisões de rejeição ou concessão de tutela liminar, conforme determinam taxativamente os arts. 3º e 4º da mencionada Lei.4. A Agravante almeja reformar decisão proferida no Juízo a quo que acolheu pedido de reconsideração do Município de Cruzeiro do Sul, sem natureza de tutela liminar.IV. Dispositivo e tese6. Agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Não há cabimento para agravo de instrumento interposto em face de decisão que não trata sobre tutela de urgência, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.... ()

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Doc. ADM Direito 808.8798.8168.4859

25 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO NÃO INSERIDO NO SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMAS 1234 E 793 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A ILEGALIDADE NO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO INSUMO AO SUS PELA CONITEC. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 714.6679.4712.3280

26 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DESERÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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