Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 166.5220.0004.6500

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tarifas bancárias. Ausência de juntada do instrumento contratual. Agravo não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cobrança de taxas e tarifas bancárias deve ter expressa previsão contratual.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF