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Doc. ADM Direito 638.8677.9396.9701

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. LAUDO COM DADOS DO VEÍCULO, FOTOGRAFIAS E INFORMAÇÕES SOBRE ESTADO DE CONSERVAÇÃO. AVALIAÇÃO QUE SE PRESTA A DEFINIR PRESTABILIDADE DO VEÍCULO COMO GARANTIA AO FINANCIAMENTO. COMP

ROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AGENTE FINANCEIRO QUE EXIBE Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) com o registro da alienação fiduciária. COBRANÇA LEGÍTIMA. SEGURO PRESTAMISTA. INSTRUMENTO APARTADO, PORÉM, COM ASSINATURA ELETRÔNICA E SELFIE IDÊNTICA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COLHIDA NA MESMA OCASIÃO. SISTEMÁTICA QUE IMPEDE AFIRMAR QUE ADESÃO FOI VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. FALTA DE LASTRO CONTRATUAL QUE DESTOA DA BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTOS REALIZADOS APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PERCENTUAL QUE NÃO SUPERA SEQUER UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 367.3994.1114.0543

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. DEPÓSITO VIA PIX PARA TERCEIROS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PROCEDER ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA ESTELIONATÁRIOS PRATICAR FRAUDES. PROVA INSUFICIENTE

. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 462.6305.9763.5670

3 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS ÓRGÃOS AUTUADORES NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DA CMTU-LD. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CONFIGURADO. arts. 114 E 115,

AMBOS DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA MANTIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS PREJUDICADOS.1. No caso dos autos, discute-se a nulidade de diversos autos de infração de trânsito. Os de 276670-X000621122 e 276670-NIC0176618 foram lavrados pelo Município de Londrina/PR, por meio da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU-LD (movs. 27.3 e 27.4).2. Nos termos dos arts. 114 e 115, ambos do CPC, o litisconsórcio será necessário quando houver disposição legal ou quando a relação jurídica controvertida exigir decisão uniforme para todos os envolvidos. Nessas hipóteses, a sentença proferida sem a inclusão dos litisconsortes necessários será nula ou ineficaz.3. Como o objeto da demanda envolve a análise da legalidade de autos de infração de trânsito, é imprescindível que o órgão autuador, enquanto autoridade administrativa responsável pelo lançamento e processamento das penalidades, integre o polo passivo da relação processual.4. Embora os autos tenham sido direcionados ao Município de Londrina, verifica-se que os atos administrativos impugnados foram praticados por órgão da administração indireta, a CMTU-LD, a quem foi legalmente delegada a competência para fiscalizar e autuar no âmbito do trânsito municipal, tornando-se evidente sua legitimidade para integrar o polo passivo da ação. 5. Ressalta-se, contudo, que a legitimidade passiva do Município de Londrina deve ser mantida, uma vez que o exercício da atividade sancionatória pela CMTU decorre de delegação de competência conferida pelo próprio ente público, o qual permanece responsável pelos atos praticados por sua entidade delegada (Tema 532/STF).6. Assim, diante da necessidade de inclusão da CMTU-LD como litisconsorte passivo necessário, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, com a remessa dos autos à origem para citação do órgão autuador e regular prosseguimento do feito.7. Em caso semelhante, esta 4ª Turma Recursal já decidiu no mesmo sentido:0002206-35.2022.8.16.0053.8. Recursos prejudicados.... ()

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Doc. ADM Direito 805.9181.5188.4160

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT).I. Caso em ExameRecurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da sentença que absolveu os réus pelos crimes de tráfico de drog

as, com fulcro no CPP, art. 386, VII.II. Questão em discussão1. Aventada ocorrência de error in procedendo, em razão da absolvição sumária do acusado Paulo, acerca do fato 03 narrado na denúncia. 2. Pleito condenatório formulado pelo Ministério Público, em relação aos acusados Pablo e Tatiana (fato 03).3. Pedido de fixação da verba honorária ao defensor dativo, em razão das contrarrazões apresentadas. III. Razões de decidir1. O acusado Paulo sequer foi denunciado pelo fato 03 descrito na peça inicial. Evidente error in procedendo. Necessidade de exclusão do capítulo da sentença que versa sobre o tema.2. A condenação está devidamente amparada pelo forte acervo probatório da acusação. Palavra dos policiais. Elemento de especial valor probatório, eis que coerente com o flagrante em si. Desnecessidade da autoridade policial flagrar atos de mercancia, quando o acusado pratica qualquer outro verbo descrito no tipo objetivo do delito. Robusto conjunto de provas amealhado pela acusação. Sentença reformada. Condenação devida.3. Fixação da verba honorária pela atuação do profissional dativo em segundo grau.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 123.8879.3913.9668

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS». EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, E PROCESSO EXTI

NTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 76, § 1º, 321, PAR. ÚN. 330, III E 485, IV e VI). INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO (CPC/2015, art. 485, § 7º). RECURSO. VALIDADE DA PROCURAÇÃO. TESE ACOLHIDA. INSTRUMENTO DE MANDATO REGULAR QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 105 E PARÁGRAFOS DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA ALFABETIZADA, PLENAMENTE CAPAZ PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS E DEVERES NA ORDEM CIVIL. OBSERVÂNCIA DA NORMA DISPOSTA NO CODIGO CIVIL, art. 654. PROCURAÇÃO QUE NÃO DISPÕE DE TERMO FINAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO MANDATO PREVISTAS NOS INCISOS DO CODIGO CIVIL, art. 682. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA E RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 165.5586.1258.2589

6 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. ARREMATANTE. BEM IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. APLICAÇÃO DO Lei 9.514/1997, art. 30 (SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO). ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. TERMO FINAL. DATA DA IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO BEM IMÓVEL. CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO COMPLEMENTADA, PARA SUPRIR OS VÍCIOS APONTADOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. De acordo com a Lei 9.514/97, art. 30 (Sistema de Financiamento Imobiliário), “é assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força da Leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei”.2. Nos termos do Lei 9.514/1997, art. 37-A (Sistema de Financiamento Imobiliário), com redação conferida pela Lei 13.465/2017, a taxa de ocupação tem como termo inicial a data da consolidação da propriedade, e o termo final para a sua incidência é a imissão na posse, com a finalidade de garantir a justa retribuição pelo uso irregular do bem imóvel.3. Em relação ao vício de contradição, tem-se que a arguição deduzida pelos Embargantes deve ser acolhida, a fim de alterar a identificação dos beneficiários dos honorários advocatícios sucumbenciais estipulados em razão do não provimento do recurso de apelação cível (3), os quais deverão ser destinados aos Advogados da Apelante (1) e dos Apelantes (2).4. Recurso de embargos de declaração conhecido, e, no mérito, provido, com efeitos modificativos.... ()

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Doc. ADM Direito 836.7335.2362.7091

7 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INC. I DO Lei 13.105/2015, art. 485 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A PETIÇÃO INICIAL E EM CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS APTA A DEFLAGRAR O PROCEDIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 319 E 320 DA Lei 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Da análise dos Autos, verifica-se que a Parte Autora/Apelante indicou na petição inicial os requisitos legalmente exigidos (Lei 13.105/2015, art. 319); apresentou fundamentos e documentos suficientes para a compreensão da controvérsia (pedido e causa de pedir) e para a demonstração dos fatos constitutivos do direito inicialmente invocado, bem como atendeu todas as determinações judiciais de emenda à petição inicial mediante juntada de outros documentos solicitados pelo Juízo, pelo que, restou cumprida a juntada de documentos indispensáveis para a propositura da ação (Lei 13.105/2015, art. 320). 2. Em nenhum momento do curso processual houve inércia da Parte Autora/Apelante no cumprimento das determinações judiciais de emenda à petição inicial e de juntada de documentos, senão, que, houve o seu fiel cumprimento.3. O indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único da Lei 13.105/2015, art. 321 (CPC), a despeito do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos Lei 13.105/2015, art. 319 e Lei 13.105/2015, art. 320 (CPC), com a juntada dos documentos hábeis ao conhecimento e julgamento da causa, importa em negativa de acesso ao Poder Judiciário e cerceamento ao direito de petição e de defesa.4. A análise do caso legal (concreto), em respeito mesmo ao princípio constitucional do acesso à Justiça, nos termos do XXXV da CF/88, art. 5º de 1988, isto é, que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito», senão, que, muito menos, eventuais exigências judiciais não essenciais ao julgamento da causa, autorizam concluir que é perfeitamente possível que a petição inicial, acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, acrescidos daqueles juntados no curso do processo, deflagre a demanda com base nos subsídios fáticos e de Direito que a consubstanciam material e formalmente.5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido.... ()

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Doc. ADM Direito 233.1472.5983.4221

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA SOBRE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO PELA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A SOMA DE POSSES E A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, QUE EXIGE DO REQUERENTE O PREENCHIMENTO PESSOAL DOS REQUISITOS AO LONGO DO PERÍODO AQUISITIVO. A APELANTE NÃO CUMPRIU O REQUISITO TEMPORAL QUINQUENAL, TENDO INICIADO A POSSE EM DEZEMBRO DE 2021 E AJUIZADO A AÇÃO EM ABRIL DE 2022, SEM O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL NECESSÁRIO. O JULGAMENTO ANTECIPADO NÃO CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A MATÉRIA É EMINENTEMENTE JURÍDICA, TORNANDO DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DIANTE DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião especial urbana sobre imóvel de 250 metros quadrados, localizado na cidade de Querência do Norte, Estado do Paraná, sob a alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com realização de benfeitorias e utilização do bem para moradia, além da pretensão de somar o tempo de posse de antecessores para completar o prazo quinquenal exigido pela legislação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião especial urbana, considerando a possibilidade de soma das posses de antecessores e o cômputo do tempo de tramitação processual para completar o prazo aquisitivo. III. RAZÕES DE DECIDIRA jurisprudência do STJ entende que a accessio possessionis é incompatível com a usucapião especial urbana, que exige que o requerente preencha pessoalmente todos os requisitos legais durante o período aquisitivo. A apelante não cumpriu o requisito temporal de cinco anos de posse ininterrupta, uma vez que iniciou sua posse em dezembro de 2021 e ajuizou a ação em abril de 2022, não havendo transcurso do prazo necessário. O julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa, pois a questão era eminentemente de direito e a produção de prova testemunhal seria inútil diante da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença recorrida que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da usucapião especial urbana. Tese de julgamento: A soma das posses de antecessores não é admitida para fins de usucapião especial urbana, sendo imprescindível que o requerente comprove o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo mínimo de cinco anos, sem a possibilidade de considerar o tempo de tramitação processual para tal contagem. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 183; CC/2002, arts. 1.240 e 1.243; Lei 10.257/2001, art. 9º; CPC/2015, arts. 370, p.u. e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.799.625, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 30.06.2020; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001047-25.2015.8.16.0046, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 17ª Câmara Cível, j. 08.08.2022; Súmula 317/TJPR. Resumo em linguagem acessível: A decisão da 17ª Câmara Cível negou o pedido de reconhecimento da usucapião especial urbana feito pela apelante, que queria a propriedade de um lote em Querência do Norte. O juiz entendeu que a apelante não cumpriu todos os requisitos legais, especialmente o prazo de cinco anos de posse, pois ela começou a ocupar o imóvel em dezembro de 2021 e a ação foi ajuizada em abril de 2022, não completando o tempo necessário. Além disso, não é permitido somar o tempo de posse de outras pessoas para esse tipo de usucapião. Por isso, a sentença que julgou o pedido improcedente foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 170.9294.6131.3776

9 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Roubo majorado e corrupção de menor. nulidade do reconhecimento fotográfico. pedido não suscitado perante juízo singular. supressão de instância. absolvição por ausência de provas de autoria. palavra da vítima de especial relevância em delitos desta natureza. corroboradra por demais provas. Recurso interposto pela defesa parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se a sentença em seus exatos termos.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão que condenou o recorrente pela prática de roubo majorado e corrupção de menor, resultando em pena de 14 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão em regime fechado. O recorrente foi acusado de, em concurso com um adolescente, subtrair um veículo e um celular da vítima, utilizando grave ameaça com arma de fogo. A defesa requereu a nulidade do reconhecimento pessoal realizado pela vítima e a absolvição por ausência de provas de autoria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que condenou o apelante pela prática de roubo e corrupção de menor deve ser mantida, considerando os argumentos de nulidade do reconhecimento pessoal e a alegação de ausência de provas de autoria.III. Razões de decidir3. O pedido de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi suscitado em primeiro grau, configurando supressão de instância.4. Existem provas suficientes da materialidade e autoria do delito, corroboradas pelo depoimento da vítima e do policial militar.5. A palavra da vítima é de extrema relevância, especialmente quando corroborada por outras provas, e não há indícios de que tenha motivos para incriminar inocentes.6. A versão apresentada pelo apelante é isolada e contradiz as provas produzidas, não havendo espaço para dúvidas razoáveis quanto à prática do crime de roubo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença em seus exatos termos.Tese de julgamento: A nulidade do reconhecimento pessoal realizado pela vítima não pode ser alegada em sede de apelação se não foi suscitada no juízo de primeira instância, caracterizando inovação recursal e supressão de instância._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, II, e CP, ECA, art. 244-B; CPP, arts. 386, V e VII.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, 00438605920258160000, Rel. substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJ-PR, APL: 00290736420178160013, Rel. Desembargador Antonio Loyola Vieira, 1ª Câmara Criminal, j. 23.05.2020; TJ-PR, 0055830-29.2016.8.16.0014, Rel. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 04.12.2023; Súmula Vinculante 11/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que HEMERSON DA SILVA CARVALHO deve continuar cumprindo a pena de 14 anos, 5 meses e 15 dias de prisão por roubo e por facilitar a corrupção de um adolescente que participou do crime. A defesa dele pediu para que ele fosse absolvido, alegando que não havia provas suficientes, mas o Tribunal entendeu que as provas, incluindo o depoimento da vítima e o reconhecimento do acusado, eram claras e suficientes para confirmar a culpa. Além disso, a defesa não apresentou alguns argumentos no primeiro julgamento, o que impediu que fossem considerados agora. Portanto, o recurso da defesa foi negado e a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 279.5685.6137.6009

10 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE REFORMA. PRESCRIÇÃO DECENAL RECONHECIDA. ART. 177 DO CC/1916 C/C ART. 2.028 DO CC/2002. REGRA DE TRANSIÇÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO LEGAL. TEMA 1150/STJ. TERMO INICIAL NO MOMENTO DO SAQUE, QUE CONFIGURA A CIÊNCIA DO DESFALQUE E A RUPTURA DA RELAÇÃO JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SEM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Agravo de instrumento interposto pela instituição financeira contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Sertanópolis, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Comum, afastou a alegação de prescrição, reconheceu a aplicação do CDC à relação jurídica e determinou a inversão do ônus da prova, além de deferir a produção de prova pericial contábil requerida pelo agravante, nos autos da ação de indenização por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a pretensão de indenização por danos materiais decorrentes de falhas na prestação de serviço de administração do Fundo PASEP está sujeita à prescrição decenal, considerando a data em que a parte autora tomou ciência dos desfalques realizados em sua conta. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao Pasep é decenal, conforme o CCB, art. 205, iniciando-se a contagem a partir do momento em que o titular toma ciência do desfalque. III.2. As autoras somente tomaram conhecimento dos desfalques em 2024, após a análise dos extratos bancários e laudo pericial, enquanto os saques ocorreram em 1995 e 2002, resultando na prescrição da pretensão antes da propositura da ação em 2024. III.3. A decisão agravada foi reformada para reconhecer a prescrição da pretensão autoral e extinguir o feito com resolução de mérito, sem ônus para as partes, conforme o CPC, art. 921, § 5º. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Agravo de Instrumento conhecido e provido, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral e, em consequência, extinguir o feito com resolução de mérito, sem condenação das partes ao pagamento de ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: é decenal o prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP, contados a partir da data em que o titular toma ciência do desfalque._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 205, do CC; CPC, art. 921, § 5º; Tema 1150 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª CC, AC 0034170-95.2024.8.16.0014, Rel. SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE, julgado de 26.10.24; TJPR, 14ª CC, AI 0105313-89.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador LUIZ CEZAR NICOLAU, julgado de 11.12.24; Súmula 106/STJ. Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidiu que o Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante foi conhecido e provido, reconhecendo-se a prescrição da pretensão autoral, ou seja, que o prazo para a parte autora reivindicar seus direitos já havia expirado. A decisão anterior do Juízo da Vara Cível de Sertanópolis foi reformada, extinguindo-se a ação com resolução de mérito, sem que as partes fossem condenadas ao pagamento de custas ou honorários, conforme o disposto no CPC, art. 921, § 5º. O entendimento se fundamentou no fato de que a parte autora tomou ciência dos desfalques em sua conta no momento do saque dos valores, e, portanto, o prazo para ajuizar a ação já havia se esgotado antes da propositura da demanda em 2024.... ()

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Doc. ADM Direito 306.8809.3515.0822

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS QUE DEPENDEM DE SEGURANÇA DO JUÍZO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA «EX OFFICIO». PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE OPORTUNIZE APRESENTAÇÃO DE BENS SUFICIENTES À GARANTIA DO JUÍZO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso prejudicado. 

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Doc. ADM Direito 543.2604.8772.3973

12 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. NÃO PROVIDA, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA E MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO APELADO PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento bancário, excluindo a tarifa de avaliação de R$ 550,00 do cálculo, e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da parte ré, com a exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem em contrato de financiamento bancário, considerando a ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira.III. Razões de decidir3. A cobrança da tarifa de avaliação do bem deve ser comprovada pela efetiva prestação do serviço, conforme a legislação e jurisprudência.4. Não há nos autos comprovação da realização da avaliação, o que justifica a exclusão da tarifa do contrato.5. A sentença foi mantida, e os honorários advocatícios foram majorados em razão do trabalho adicional na instância recursal.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença recorrida e majorando os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A cobrança de tarifa de avaliação em contratos de financiamento bancário é lícita, desde que expressamente prevista no contrato e comprovada a efetiva prestação do serviço, respeitando os limites do valor não excessivo conforme o CDC.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, 98, § 3º, e CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 368 e 406, §§ 1º e 3º; CDC, art. 51, IV; Resolução CMN 3.518/2007, art. 5º, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 03.12.2025; Súmula 43/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 414.8219.7836.1129

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. PROVAS SUFICIENTES PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. ESPECIAL VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EVIDENTE PLEITO DE REANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ADEMAIS, JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS ALEGADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE AS RAZÕES DE DECIDIR SEJAM CLARAS E FUNDAMENTADAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPP, art. 619, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação criminal, mantendo a condenação por crime de ameaça no contexto de violência doméstica, com a defesa alegando omissões e contradições na fundamentação do julgamento, especialmente em relação à análise das provas e à aplicação do princípio da insignificância.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que justifique a reconsideração dos fundamentos da condenação, especialmente em relação à análise das provas defensivas e à aplicação do princípio da insignificância.III. Razões de decidir3. Não se verifica qualquer vício no acórdão, que enfrentou as questões apresentadas e concluiu pelo não provimento do recurso.4. A defesa busca rediscutir a matéria, o que não é possível em embargos de declaração, que se destinam apenas a sanar vícios.5. A palavra da vítima tem especial relevância em casos de violência doméstica, corroborada por outros elementos de prova.6. O acórdão foi suficientemente claro e fundamentado, reconhecendo a suficiência probatória para a condenação pelo crime de ameaça.7. O princípio da insignificância não é aplicável a delitos praticados em situação de violência doméstica.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já analisado e decidido, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades no acórdão._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 619; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 24.11.2020; STJ, Súmula 589; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001513-67.2024.8.16.0122, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 29.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0034152-19.2025.8.16.0021, Rel. Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final Vanessa Jamus Marchi, j. 18.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de embargos de declaração feito pela defesa, que alegou que a decisão anterior tinha omissões e contradições. No entanto, o tribunal entendeu que não havia esses problemas e que a condenação estava bem fundamentada, com provas suficientes para sustentar a decisão. A defesa queria que o tribunal reconsiderasse a questão, mas o tribunal deixou claro que não é possível discutir novamente o mérito da decisão já tomada. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados, ou seja, o pedido da defesa não foi aceito.... ()

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Doc. ADM Direito 725.3487.4798.0242

14 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Recurso Inominado. Deserção em recurso inominado devido à ausência de preparo. Recurso Inominado não conhecido.

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Doc. ADM Direito 533.8472.2817.8309

15 - TJPR Ementa: DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO C/C INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR À INICIAL. OFENSA AOS arts. 10, 320 e 321, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora, em ação de inventário c/c incidente de reconhecimento de união estável, contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, indeferindo o pedido de reconhecimento incidental de união estável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Existem 02 (duas) questões em discussão: (i) se é possível o reconhecimento incidental da união estável post mortem nos autos de inventário e (ii) se é razoável o prosseguimento do feito, haja vista a ausência de intimação da parte autora para emendar à inicial, nos moldes dos arts. 320 e 321, ambos do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conhecimento de questões incidentais em sede de inventário é admitido pelo CPC, art. 612, desde que os fatos relevantes estejam provados por documentos e não haja necessidade de dilação probatória diversa da documental.4. A jurisprudência consolidada do STJ, bem como deste Tribunal de Justiça do Paraná, reconhece a possibilidade de apreciação do pedido de reconhecimento post mortem de união estável no inventário, desde que a prova documental seja robusta e não exista controvérsia entre os interessados.5. No caso, há alguns indícios da existência da união estável, a indicar que, em tese, seria possível a comprovação da união apenas por meio de análise documental. 6. A sentença atacada não oportunizou à parte autora a possibilidade de emendar a petição inicial, em manifesta ofensa à vedação à decisão surpresa, prevista no CPC, art. 10, bem como aos arts. 320 e 321, ambos do mesmo diploma legal, que impõem ao magistrado o dever de conceder prazo para suprimento de vícios ou irregularidades antes de indeferir a inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso prejudicado. Sentença cassada de ofício.Tese de julgamento: «1. É possível, em tese, o reconhecimento incidental da união estável post mortem nos autos de inventário, desde que haja prova documental suficiente e anuência dos herdeiros, sendo desnecessária a remessa às vias ordinárias nesses casos.» «2. Quando o magistrado constatar que a petição inicial não atende aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320, ambos do CPC, ou verificar a existência de vícios ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, deverá intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendá-la ou completá-la, indicando de forma específica os pontos que necessitam correção ou complementação.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 10, 320 e 321.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 21/8/2017; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 20/9/2024; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0006513-89.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 14.06.2025; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0028434-07.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 09.06.2025; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0002543-24.2023.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN - J. 14.05.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001288-75.2016.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 03.02.2020; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023414-80.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 27.11.2023; TJSP - Apelação Cível: 11736367820238260100 São Paulo, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 18/12/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 951.9817.7819.2466

16 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS POR OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento de valor pago a título de indenização securitária, em razão de danos elétricos supostamente causados por oscilação na rede de energia elétrica, condenando a ré ao pagamento de R$ 8.515,00, além de custas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta a ausência de nexo de causalidade entre o dano e o serviço prestado, alegando que não houve registro de ocorrência na data dos fatos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pelo ressarcimento de danos elétricos em equipamentos de uma segurada, considerando a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre os danos e a prestação do serviço de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A seguradora não comprovou o nexo de causalidade entre os danos e a prestação de serviço da concessionária, uma vez que não houve registro de interrupções ou oscilações na rede elétrica na data do sinistro. 2. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas a parte demandante deve comprovar os elementos da responsabilidade, o que não foi feito neste caso. 3. O relatório de interrupções apresentado pela concessionária possui presunção de autenticidade e valor probatório, eximindo-a de responsabilidade pelos danos alegados.IV. DISPOSITIVO E TESE. 1. Apelação conhecida e provida para julgar improcedentes os pedidos iniciais.TESE DE JULGAMENTO: «1. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos a equipamentos eletrônicos depende da comprovação do nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos alegados, sendo insuficientes laudos inconclusivos e a ausência de registros de interrupções na rede elétrica para embasar o pedido de ressarcimento».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 786; CDC, arts. 6º, VI, e 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, 0000790-93.2023.8.16.0086, rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 20.07.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0003354-50.2020.8.16.0086, rel. Desembargador Luis Sérgio Swiech, j. 19.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 189.4586.4784.7079

17 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO (2). EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 896.4546.3422.3592

18 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.266/STF - . MODULAÇÃO DE EFEITOS. EXERCÍCIO DE 2022. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 29/11/2023. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NÃO EQUIPARAÇÃO AO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela impetrante contra sentença proferida em mandado de segurança que concedeu parcialmente a ordem para reconhecer a indevida cobrança do DIFAL em afronta à anterioridade nonagesimal prevista na Lei Complementar 190/2022, assegurando ainda o direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos.2. O acórdão anteriormente proferido por esta Câmara negou provimento ao recurso da impetrante e, em sede de remessa necessária, reformou a sentença para denegar integralmente a segurança, ao fundamento de que a Lei Complementar 190/2022 não instituiu nem majorou tributo, afastando a incidência dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.3. Interposto recurso extraordinário, os autos retornaram à Câmara julgadora por determinação da 1ª Vice-Presidência para eventual exercício do juízo de retratação, diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 1.266 da Repercussão Geral).4. Intimadas as partes, a impetrante permaneceu silente. O impetrado sustentou a inaplicabilidade da modulação de efeitos ao argumento de que houve recolhimento do tributo no exercício de 2022 mediante depósitos judiciais.5. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo exercício do juízo de retratação para afastar a exigibilidade do DIFAL no exercício de 2022, em observância à modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão anteriormente proferido deve ser retratado para adequação à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266 da Repercussão Geral; (ii) saber se o depósito judicial realizado para suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a incidência da modulação de efeitos que afasta a cobrança do DIFAL no exercício de 2022.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O juízo de retratação encontra fundamento no CPC, art. 1.030, II, diante da superveniência de precedente vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.8. No julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.266), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que é constitucional o Lei Complementar 190/2022, art. 3º, reconhecendo que as leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 são válidas, mas produzem efeitos apenas a partir da vigência da referida lei complementar.9. O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão para estabelecer que, exclusivamente em relação ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL dos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até 29/11/2023 e que tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício.10. No caso concreto, a ação mandamental foi ajuizada em 29/03/2022, anteriormente ao marco temporal estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, preenchendo o primeiro requisito exigido para incidência da modulação.11. O depósito judicial realizado pela impetrante não se confunde com pagamento ou recolhimento definitivo do tributo, constituindo mera causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, II.12. A finalidade do depósito judicial é assegurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não representando adimplemento voluntário da obrigação tributária, razão pela qual não afasta a incidência da modulação prevista no Tema 1.266 do Supremo Tribunal Federal.13. Estando preenchidos os requisitos estabelecidos pelo precedente vinculante, impõe-se a retratação do acórdão anteriormente proferido para afastar a exigência do DIFAL referente ao exercício de 2022, com autorização para levantamento dos depósitos judiciais efetuados.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Juízo de retratação exercido para dar provimento à apelação, reformar o acórdão anteriormente proferido e conceder a segurança, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento do DIFAL relativamente ao exercício de 2022, autorizando o levantamento dos depósitos judiciais realizados e condenando o impetrado ao ressarcimento das custas e despesas processuais.Tese de julgamento: A modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266 afasta a exigibilidade do DIFAL no exercício de 2022 em favor dos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial até 29/11/2023 e não tenham efetuado o recolhimento do tributo naquele exercício. O depósito judicial previsto no CTN, art. 151, II não se equipara ao pagamento do tributo, constituindo apenas causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual não impede a incidência da modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 150, III, «c»; CTN, art. 151, II; CPC/2015, art. 1.030, II; Lei Complementar 190/2022, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 1.266); STF, RE Acórdão/STF (Tema 1.093); STF, ADI 5.469; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Fernando Cesar Zeni, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0001549-46.2022.8.16.0004, Rel. Subst. Fernando Cesar Zeni, j. 13.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 737.0831.7456.7975

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. EFEITO REPRISTINATÓRIO DE LEI POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEI ANTERIOR À LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. NÃO INCIDÊNCIA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTO NÃO APRESENTADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Floraí em que se alega a omissão do acórdão de recurso inominado em relação ao pedido de repristinação da Lei Municipal 1.597/2022 e de não incidência do adicional de insalubridade nos períodos de afastamento do servidor.2. Os embargos não merecem acolhimento. Em primeiro lugar, pretende a parte recorrente que seja atribuída de efeito repristinatório a lei posterior àquela que teve a sua inconstitucionalidade declarada. O acórdão, no entanto, é claro quanto à posição da Turma sobre a possibilidade de repristinação da lei anterior, quando invalidada a disposição da lei municipal que define o salário mínimo como base para o cálculo do adicional de insalubridade. Esse é o conceito de efeito repristinatório, o que difere da retroação de uma lei posterior a situações que ocorreram antes da sua promulgação. 3. O art. 2º, § 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que «Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência". Todavia, a repristinação é expressamente admitida quando decorre de declaração de inconstitucionalidade da lei revogadora, caracterizando-se como efeito automático da nulidade da norma inconstitucional, que retira sua eficácia desde a origem. Assim, não há que se falar, nesse caso, em repristinação da Lei Municipal 1.597/2022, uma vez que as disposições declaradas inconstitucionais foram de lei anterior (do ano de 2001). 4. Quando ao pedido de não incidência do adicional de insalubridade nos períodos de afastamento, verifico que tal argumento não foi apresentado em sede de contrarrazões ao recurso inominado, mas somente agora, nos embargos de declaração. Diante disso, não merece acolhida o argumento da omissão do acórdão diante desse ponto. 5. No que tange ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, melhor sorte não assiste ao embargante, pois inexistindo contradição, omissão, obscuridade ou erro material a corrigir, os embargos de declaração devem ser rejeitados, descabendo acolhê-los apenas «para fins de prequestionamento». Até porque, como resulta do CPC, art. 1.025, as questões suscitadas pela parte embargante já se consideram prequestionadas.6. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo a pretensão do embargante a rediscussão da matéria já decidida. A parte embargante apenas manifesta seu inconformismo com a solução aplicada, buscando indevidamente atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios. Embargos rejeitados. 7. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 141.2209.7181.7140

20 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA-CRIME - DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - REJEIÇÃO PARCIAL DA INICIAL ACUSATÓRIA, COM REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo em vista que não há nos autos elementos que demonstrem a viabilidade da ação penal quanto aos delitos de calúnia e difamação, mantém-se a decisão que concluiu pelo recebimento da queixa-crime, apenas, pela prática, em tese, do crime de injúria (art. 140, CP), com a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal.

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Doc. ADM Direito 845.5746.0547.4471

21 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ/RECONVINTE. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. SEGURO PRESTAMISTA. SEGURADORA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CONFIGURADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA CUMULADA OU CAMUFLADA DO ENCARGO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A APREENSÃO DO BEM E SEM DEMONSTRAÇÃO DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. DANO MORAL «IN RE IPSA» CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00. APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DECORRENTE DA VENDA DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária, e julgou parcialmente procedente a reconvenção, para o fim de reconhecer apenas a abusividade na cobrança da tarifa de avaliação. A parte apelante questiona a autenticidade da assinatura no contrato de financiamento, a cobrança de encargos considerados abusivos, como seguro prestamista e comissão de permanência, requer a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, a restituição de valores excedentes obtidos com a venda do veículo e indenização por danos morais decorrentes da negativação do nome após a quitação da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cobranças de seguro prestamista e comissão de permanência, se há falsificação da assinatura no contrato, se é cabível a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, se deve ser restituída a diferença obtida com a venda do veículo após a consolidação da propriedade, e se a inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito enseja indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Não ficou comprovada a falsificação da assinatura no contrato, havendo demonstração da regularidade da contratação e uso do bem pela apelante.4. Houve abusividade na cobrança do seguro prestamista, configurando venda casada, pois o seguro foi contratado com seguradora do mesmo grupo econômico do banco.5. A cobrança de comissão de permanência foi considerada legal, pois não houve pactuação de juros remuneratórios em valor diverso ao fixado no contrato.6. É cabível a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente após 30/03/2021, conforme entendimento do STJ sobre a restituição do indébito em casos de cobrança contrária à boa-fé objetiva.7. A apuração do saldo devedor e eventual restituição de valores excedentes obtidos com a venda do veículo devem ser discutidas em ação própria de prestação de contas.8. A inscrição indevida do nome da apelante nos órgãos de proteção ao crédito, sem prestação de contas sobre a venda do veículo, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais.9. A indenização por danos morais foi fixada em valor moderado, considerando a ausência de comprovação do período de permanência da restrição e a necessidade de compensação e desestímulo à repetição da conduta.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista, determinar a repetição em dobro dos valores pagos após a propositura da reconvenção e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária quando contratado com seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira financiadora, configurando venda casada e violação ao CDC, art. 39, I._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CC, art. 884; CPC/2015, art. 80, art. 81, art. 98, § 3º, e art. 550; DL 911/1969, arts. 2º e 3º, § 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. (não informado), Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 06.03.2023, DJe 09.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0004200-79.2015.8.16.0074, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 16ª Câmara Cível, j. 18.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0015003-05.2022.8.16.0001, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 16.09.2023; Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 988.4141.1384.6092

22 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DA COPEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DO SEGURADO DA AUTORA. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O REGISTRO DE INTERRUPÇÃO E O DANO CAUSADO. RELATÓRIO DOTADO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, CF E CDC, art. 14. ÔNUS DA PROVA. SUB-ROGAÇÃO. TRANSFERÊNCIA APENAS DAS PRERROGATIVAS DE DIREITO MATERIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CIVIL CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DA RÉ (APELO 02) VOLTADO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA DE MÉRITO COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELO 01 CONHECIDO E PROVIDO. APELO 02 CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, sob o fundamento de ausência de nexo causal entre os danos em equipamentos eletroeletrônicos e suposta falha na prestação do serviço de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há comprovação do nexo de causalidade entre os danos suportados pela seguradora e falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica; (ii) saber se a concessionária responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de interrupção ou oscilação de energia; (iii) definir os consectários legais e a redistribuição dos ônus sucumbenciais e (iv) analisar o pleito de majoração de honorários advocatícios formulado pela concessionária ré (Apelo 02). III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14, exigindo-se, contudo, a demonstração do dano e do nexo causal. 4. A sub-rogação da seguradora transfere apenas direitos materiais, não abrangendo a inversão do ônus da prova prevista no CDC, cabendo-lhe comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 5. O conjunto probatório, especialmente relatório técnico de interrupção do fornecimento de energia da concessionária, evidencia a ocorrência de perturbação na rede elétrica na data do sinistro do segurado, demonstrando o nexo causal entre a falha do serviço e os danos suportados. 6. Sobre o valor da condenação, incidirá correção monetária pelo IPCA/IBGE, a contar do efetivo desembolso, e juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação (CCB, art. 405). Como a SELIC já contempla, em sua composição, tanto a remuneração do capital quanto a recomposição inflacionária, deverá ser dela deduzido o IPCA/IBGE do respectivo período, a fim de se evitar a dupla incidência da correção monetária. 7. A reforma da sentença enseja a redistribuição dos ônus sucumbenciais, a serem suportados integralmente pela concessionária. 8. Diante da procedência total dos pedidos formulados na petição inicial e da consequente inversão do ônus de sucumbência, resta prejudicada a análise do mérito, em razão da perda superveniente de objeto, o recurso interposto pela concessionária ré (Apelo 02), o qual pretendia unicamente a majoração da verba honorária arbitrada em seu favor em primeiro grau. IV. Dispositivos e tese 9. Apelo 01 (Bradesco) conhecido e provido. Apelo 02 (Copel) conhecido e julgado prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, I; CC, art. 405 Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, J. 30.03.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desª Elizabeth Maria de Franca Rocha, J. 16.03.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, AI 0001569-83.2021.8.16.0000, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, J. 12.04.2021; TJPR, 10ª Câmara Cível, AC 0000819-17.2021.8.16.0183, Rel. Juiz Subst. Alexandre Kozechen, J. 01.07.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, J. 16.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 376.3779.9988.8728

23 - TJPR Apelação crime. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência (arts. 311, § 2º, III, e 330 do CP). Sentença condenatória. Insurgência recursal. Pleito absolutório sob o argumento de insuficiência probatória no que se refere à autoria (adulteração de sinal) e atipicidade (desobediência). Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Depoimentos dos policiais militares em consonância com o conjunto probatório. Réu flagrado na posse de um veículo com sinais de identificação adulterados, e, quando avistou a viatura policial, empreendeu fuga. Materiais probatórios que demonstram que o réu tinha ciência da alteração das placas. Desobediência configurada. Negativa de autoria isolada. Acervo probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria da pena. Rogo de redução das penas, com afastamento da circunstância judicial dos maus antecedentes. Impossibilidade. Circunstância judicial devidamente valorada. Maus antecedentes devidamente configurados. Sentença escorreita. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 802.3961.4780.2612

24 - TJPR EMENTA - DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. HERDEIRA RENUNCIANTE. ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. EFEITOS RETROATIVOS DA RENÚNCIA. ART. 1.804, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DA RENUNCIANTE. ÓBICE REGISTRAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente dúvida registral, mantendo a exigência de prévia regularização da ordem de indisponibilidade de bens existente em nome de herdeira renunciante como condição para o registro de escritura pública de inventário e partilha.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se a existência de ordem de indisponibilidade de bens, lançada na CNIB em nome de herdeira que renunciou expressamente à herança, constitui óbice ao registro da escritura pública de inventário e partilha.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A renúncia à herança produz efeitos ex tunc, nos termos do p. único, do art. 1.8042002, de modo que o herdeiro renunciante é considerado como se jamais tivesse integrado a sucessão.4. Embora a transmissão da herança ocorra desde logo com a abertura da sucessão, por força do princípio da saisine (art. 1784/CC), a renúncia desconstitui retroativamente seus efeitos em relação ao renunciante.5. A ordem de indisponibilidade de bens, por se destinar à restrição do patrimônio da pessoa contra a qual foi determinada, não alcança bem que, em razão dos efeitos retroativos da renúncia, não integra o patrimônio do herdeiro renunciante.6. Eventual proteção dos interesses dos credores deve ser buscada pelos meios judiciais próprios, não sendo cabível impedir o ingresso do título no fólio real com fundamento em presunção genérica de prejuízo.IV. DISPOSITIVO7. Apelação Cível a que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.784 e 1.804, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 23.03.2026.... ()

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