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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em ação de indenização por danos morais ajuizada por consumidores em face de concessionária de energia elétrica, extinta sem resolução do mérito em razão do reconhecimento da incompetência territorial, diante do ajuizamento da demanda no foro de Curitiba/PR, diverso do domicílio dos autores e do local dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a opção do consumidor pelo foro da sede da ré quando ausente conexão razoável com o domicílio do autor ou com os fatos da demanda; (ii) estabelecer se a competência territorial nas relações de consumo, no âmbito dos Juizados Especiais, admite escolha aleatória de foro; e (iii) determinar se é cabível a reforma da sentença que reconheceu a incompetência territorial e extinguiu o feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência territorial nos Juizados Especiais, nas ações de reparação de dano, rege-se pela Lei 9.099/95, art. 4º, III, devendo observar o foro do domicílio do autor ou do local do fato. 4. O CDC assegura ao consumidor a prerrogativa de ajuizar a ação em foro que melhor atenda à sua defesa, desde que exista efetiva conexão com a lide. 5. A jurisprudência do STJ veda a escolha aleatória de foro em demandas consumeristas, por caracterizar forum shopping e comprometer a eficiência da prestação jurisdicional. 6. A eleição do foro de Curitiba/PR, distante aproximadamente 500 km do domicílio dos autores e do local da interrupção do fornecimento de energia elétrica, não se encontra amparada por justificativa plausível. 7. A mera existência de sede da ré em Curitiba/PR não legitima o ajuizamento da ação em foro dissociado do domicílio do consumidor, especialmente quando a fornecedora possui atuação descentralizada no Estado. 8. Mostra-se correta a sentença que reconheceu a abusividade da escolha do foro e declarou a incompetência territorial para processar e julgar a demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prerrogativa do consumidor de escolha do foro, prevista no CDC, art. 101, I, não autoriza a eleição aleatória de comarca sem vínculo com o domicílio do autor ou com os fatos da demanda. 2. A competência territorial nas relações consumeristas, no âmbito dos Juizados Especiais, deve observar o melhor interesse do consumidor, vedado o forum shopping. 3. É válida a extinção do processo quando constatada a incompetência territorial decorrente de escolha abusiva de foro. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 4º, III e parágrafo único; CDC, arts. 6º, VIII, e 101, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 183.296, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 01.06.2023; STJ, AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 03.11.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 09.12.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 09.12.2025. ... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte embargante sob a alegação de omissão e obscuridade no acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão apresenta omissão e obscuridade que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 9.099/95, art. 48, combinado com o CPC, art. 1.022, admite embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. No presente caso, o acórdão embargado já apresenta de forma clara e suficiente as razões do magistrado, inexistindo omissão ou obscuridade que justifique a acolhida dos embargos. 5. O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para julgar o caso, sendo vedada a rediscussão da questão em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Inexiste omissão ou obscuridade quando a decisão judicial fundamenta o convencimento do magistrado. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 1.022; Lei 9.099/95, art. 48. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente a denúncia, absolvendo a ré da imputação de roubo majorado, previsto no art. 157, §2º, II, do CP, em razão da falta de provas suficientes que vinculassem a acusada à prática delitiva, ocorrida em via pública, onde a vítima foi abordada por um indivíduo armado e teve seu celular e dinheiro subtraídos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição da apelada pela prática do crime de roubo majorado deve ser mantida, considerando a insuficiência de provas que comprovem sua autoria e participação no delito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A dúvida razoável sobre a autoria delitiva impede a condenação, conforme o princípio do in dubio pro reo.4. As provas apresentadas são frágeis e não estabelecem vínculo direto entre a ré e o crime, nem demonstram ajuste prévio ou adesão à conduta criminosa.5. A ré não empregou violência ou grave ameaça, limitando-se a uma frase isolada, sem proximidade física com a vítima durante o assalto.6. A condenação exige prova segura e inequívoca da autoria, o que não se faz presente nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de provas robustas que vinculem diretamente o réu à prática delitiva, somada à existência de dúvida razoável, impõe a absolvição em matéria penal, conforme o princípio do in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II; CPP, art. 386, VII; CF/88, art. 5º, LVII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000283-51.2023.8.16.0210, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000580-14.2024.8.16.0181, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 14.07.2025.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal analisou um recurso do Ministério Público que queria condenar uma mulher por roubo, mas a decisão foi de não condená-la. O juiz entendeu que as provas apresentadas não eram suficientes para afirmar com certeza que ela participou do crime. Embora a vítima a tenha reconhecido, não havia provas claras que mostrassem que ela estava envolvida no roubo, apenas que ela estava no local e fez um comentário. Por isso, o juiz decidiu que, como havia dúvidas sobre a participação dela, ela deveria ser absolvida, garantindo assim o direito de não ser punida sem provas concretas.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em razão de contrato de compra e venda de motocicleta, sem que o adquirente promovesse a transferência do registro do veículo junto ao órgão de trânsito competente.2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar ao requerido a transferência do veículo para seu nome, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, bem como para condená-lo ao ressarcimento das multas de trânsito comprovadamente pagas pela autora.3. Recurso inominado interposto pela requerente, postulando (i) o reconhecimento da data da venda em 10/04/2020, com expedição de ofício ao DETRAN/PR para registro retroativo da alienação, e (ii) a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a expedição de ofício ao DETRAN para determinar o registro retroativo da venda do veículo; (ii) saber se a inércia do comprador em promover a transferência do veículo, com a consequente imposição de multas ao antigo proprietário, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. No mérito, não compete ao juízo cível determinar a expedição de ofícios ao DETRAN para a prática de atos administrativos que são de responsabilidade direta das partes envolvidas no negócio jurídico, tais como a transferência do veículo, a imputação de multas e débitos e a expedição de novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.6. O antigo proprietário que deixa de comunicar a venda do veículo permanece solidariamente responsável pelas multas e encargos perante o órgão de trânsito, nos termos do CTB, art. 134, tratando-se de matéria afeta ao direito administrativo, insuscetível de imposição direta pelo juízo cível.7. A jurisprudência desta Turma Recursal é firme no sentido de afastar a expedição de ofício ao DETRAN quando possível o cumprimento da obrigação pela própria parte responsável, mantendo-se, contudo, a condenação à obrigação de fazer e, quando caracterizada ofensa a direitos da personalidade, à indenização por danos morais.8. No caso concreto, restou comprovado que a requerente suportou multas de trânsito em seu nome em razão da inércia do requerido em promover a transferência do veículo, situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano.9. A imputação reiterada de penalidades administrativas e o risco concreto de suspensão do direito de dirigir configuram dano moral indenizável, por implicarem constrangimentos e ônus indevidos ao antigo proprietário.10. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma proporcional e razoável, atendendo às circunstâncias do caso e aos parâmetros adotados por esta Corte, sendo adequado o montante de R$2.000,00.11. Precedente citado: «RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA. MULTAS QUE RECAÍRAM SOBRE O ANTIGO PROPRIETÁRIO. (…) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. (…)» (TJPR, 5ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR).IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, mantida a sentença nos demais termos.Tese de julgamento: A expedição de ofício ao DETRAN para efetivação de atos administrativos de transferência de veículo é incabível no juízo cível, por se tratar de providência de responsabilidade das partes, sendo devida indenização por danos morais quando a inércia do comprador na transferência do bem gera multas e ônus administrativos indevidos ao antigo proprietário.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente dúvida suscitada pelo Oficial do Registro de Imóveis, mantendo os óbices ao registro da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial de imóvel, sob o fundamento de existência de ordens de indisponibilidade de bens (CNIB) em nome de herdeiros renunciantes e da ausência de comprovação idônea do regime de bens de casamento celebrado no exterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se a existência de ordens de indisponibilidade de bens em nome de herdeiros que renunciaram à herança pode obstar o registro da partilha de inventário extrajudicial e, se é legítima a exigência de comprovação formal do regime de bens em casamento celebrado no exterior, como condição para observância do princípio da continuidade registral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A renúncia à herança produz efeitos ex tunc, nos termos do p. u. do art. 1.8042002, de modo que o herdeiro renunciante é considerado como se jamais houvesse integrado a sucessão.4. A ordem de indisponibilidade de bens, por se destinar à restrição de patrimônio do devedor, não alcança bens que jamais ingressaram no seu patrimônio.5. A exigência de apresentação de documentação hábil e oficial para comprovação do regime de bens adotado em casamento celebrado no exterior é legítima e necessária à segurança jurídica e ao respeito ao princípio da continuidade registral.IV. DISPOSITIVO6. Apelação Cível a que se dá parcial provimento.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.784 e 1.804; Provimento CNJ 39/2014, art. 14, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001828-55.2023.8.16.0179, Rel. Subst. Des. Renata Estorilho Baganha, 17ª Câmara Cível, j. 15.05.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Luiz Chicouski dos Santos e Luiz Chicouski dos Santos EPP contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação civil pública por improbidade administrativa, reconhecendo ato lesivo ao erário (art. 10, caput, Lei 8.429/1992) com condenação em ressarcimento proporcional (R$ 8.200,00), multa civil e proibição de contratar por 3 anos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se prosperam as teses de prescrição das sanções e ausência de dolo na conduta por coação.III. Razões de decidir3. Não houve prescrição, pois o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 aplica-se irretroativamente (art. 6º, LINDB; Tema 1.199/STF)4. O dolo genérico e específico resta patente no conjunto probatório, especialmente na confissão voluntária do apelante, na emissão simulada de nota fiscal e na expectativa de favores para agilizar pagamentos, sem qualquer prova cabal de coação irresistível (art. 373, II, CPC).5. A absolvição criminal por insuficiência probatória não vincula o julgamento de improbidade administrativa, em razão da independência das instâncias.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Configurado o dolo genérico e específico pelo conjunto probatório, e ausente prova idônea de coação irresistível, cujo ônus incumbia ao réu (art. 373, II, CPC), impõe-se a rejeição da tese defensiva e a manutenção do édito condenatório._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §4º; Lei 8.429/1992, arts. 1º, 10, 12, II, 23; Lei 14.230/2021; CPC/2015, arts. 373, II, 1.013; LINDB, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STF - . ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, j. 18.08.2022. STF - . RE 852475, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 08.08.2018.... ()
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I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado para determinar a transferência de veículo ao nome da adquirente e atribuir a ela a responsabilidade pelos encargos decorrentes da posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à identificação do sujeito responsável pelo cumprimento da obrigação e quanto à delimitação dos encargos e do marco temporal de sua transferência. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 e na Lei 9.099/95, art. 48. O acórdão embargado identificou expressamente a adquirente como responsável pela transferência do veículo e pelos encargos decorrentes da posse. A decisão reconheceu a tradição do bem e aplicou a mitigação do CTB, art. 134, afastando a responsabilidade do alienante pelos débitos posteriores. A delimitação dos encargos decorre logicamente da fundamentação adotada, abrangendo os débitos posteriores à tradição. Não há omissão quanto ao marco temporal, pois este está implícito na ratio decidendi do julgado. Os embargos não se prestam ao detalhamento executivo do comando judicial. A insurgência revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscussão do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão delimita de forma suficiente o sujeito responsável e o alcance da obrigação. 2. A responsabilidade por encargos de veículo transfere-se ao adquirente a partir da tradição, em mitigação do CTB, art. 134. 3. Os embargos de declaração não se prestam ao detalhamento executivo nem à rediscussão do mérito. 4. Inexistindo vícios do CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 371 e CPC, art. 1.022; Lei 9.099/95, art. 48; CTB, art. 134. Jurisprudência relevante citada: STJ, AEREsp 514.042; TJRS, Processo 70005678966. ... ()
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I. Caso em exame1.1. Embargos de Declaração opostos por Clidisnei Ribeiro de Lima (ED 01) e Max Ani Mendes (ED 02) contra acórdão prolatado nos autos de Acórdão/TJPR Ap.II. Questões em discussão2.1 As questões em discussão consistem em saber: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não demonstrar, de forma individualizada, o ato concreto e o dolo específico imputado a Clidisnei Ribeiro de Lima, bem como ao deixar de enfrentar prova emprestada requerida e deferida no saneamento; e (ii) se há contradição interna no julgado em relação a Max Ani Mendes, diante da aplicação da teoria da cegueira deliberada a servidor que alegava ausência de autonomia e de posse dos instrumentos de movimentação financeira.III. Razões de decidir3.1. A omissão, para fins de embargos de declaração, não se configura quando o acórdão embargado enfrenta expressamente as teses defensivas e apresenta fundamento autônomo e suficiente para a conclusão adotada, ainda que a parte discorde do resultado.3.2 É inadmissível, em sede de embargos de declaração, a arguição de nulidade processual não suscitada nas razões de apelação.3.3 A contradição apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio julgado, entre proposições inconciliáveis, não se configurando pelo dissenso entre a conclusão judicial e a interpretação que a parte confere aos fatos ou ao direitoIV. Dispositivo e tese4.1. Embargos de Declaração 01 e 02 conhecidos e rejeitados4.2. Tese de julgamento: «A omissão, para fins de embargos de declaração, não se configura quando o julgado enfrenta expressamente as teses defensivas com fundamento autônomo e suficiente».Dispositivos relevantes citados: STF, Tema 1.199; STJ, EDcl no AgInt na SLS Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 07.02.2024; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 09.04.2024; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.02.2021; TJPR, 2ª C.Cível, proc. 0003403-32.2015.8.16.0033, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 04.07.2022; TJ-MS, Apelação Cível Acórdão/TJMS, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, 1ª Câmara Cível, j. 11.06.2025; TJ-SC, Apelação 0001209-16.2012.8.24.0074, Rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17.08.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, de ofício, reformou a sentença para extinguir o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de capacidade postulatória da parte autora, sob a alegação de omissão quanto aos efeitos da reforma da decisão de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorre em omissão ao reformar a sentença de primeiro grau para extinguir o processo sem resolução do mérito e se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir a matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, sendo incabíveis para rediscutir matéria já apreciada pelo órgão julgador. 4. O acórdão embargado examinou expressamente os efeitos da reforma da sentença ao extinguir o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de capacidade postulatória da parte autora. 5. A extinção do processo encontra fundamento na Lei 9.099/1995, arts. 8º e 51, IV, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, limitando-se às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Não há omissão quando o acórdão explicita os fundamentos que justificam a reforma da sentença e a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. A ausência de capacidade postulatória da parte autora autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/1995. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 8º e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.02.2023, DJe 17.02.2023.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, prevista no Lei 11.340/2006, art. 24-A, em razão de reiteradas aproximações à vítima e sua residência, descumprindo decisão judicial que impunha distância mínima e proibição de contato. O apelante requereu, entre outros pontos, a nulidade processual por cerceamento de defesa, revisão da dosimetria da pena, afastamento da continuidade delitiva, redução do valor da indenização por danos morais e alteração do regime inicial de cumprimento da pena. A sentença recorrida havia fixado pena privativa de liberdade em regime fechado, além de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental, bem como a adequação da dosimetria da pena, do regime inicial de cumprimento, do valor da indenização por danos morais e demais pleitos constantes do recurso de apelação interposto pela defesa.III. Razões de decidir3. Não houve nulidade por cerceamento de defesa no indeferimento do incidente de insanidade mental, pois não existiam elementos concretos e objetivos capazes de instaurar dúvida fundada sobre a higidez mental do apelante no momento dos fatos.4. A dosimetria da pena foi adequada, mantendo-se a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social, mas afastando-se a valoração negativa da personalidade para evitar bis in idem.5. A continuidade delitiva foi reconhecida, aplicando-se o aumento legal de 1/6 na pena.6. O regime inicial fechado foi mantido devido à reincidência e às circunstâncias judiciais desfavoráveis.7. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 3.500,00, por ser compatível com a gravidade do ilícito, o sofrimento da vítima e os parâmetros jurisprudenciais, mesmo considerando a situação econômica do apelante.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida.Tese de julgamento: Nos crimes de descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha, a instauração do incidente de insanidade mental depende da existência de elementos concretos e objetivos que suscitem dúvida fundada sobre a integridade mental do acusado no momento dos fatos, não bastando a mera alegação de dependência química ou intoxicação voluntária com substâncias psicoativas._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CP, arts. 26, 28, II, 59, 60, 61, I, 71; CPP, arts. 149, 384, 387, IV, 616; CF/88, art. 5º, II, «d».Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0004894-28.2024.8.16.0011, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 06.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003038-78.2020.8.16.0137, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 19.08.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, 6ª Turma, j. 09.11.2021; STJ, AgRg no HC 530406 RS 2019/0259001-8, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.11.2019; STJ, AgRg no HC 846167 SC 2023/0287215-8, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 11.12.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 28.02.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.12.2016; Súmula 7/STJ; Súmula 659/STJ.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo apenado contra Decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Mandaguaçu da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, nos autos da Ação Penal 0004736-67.2024.8.16.0109, que indeferiu o pleito defensivo de parcelamento da pena de multa nos moldes pretendidos, mas autorizou o pagamento parcelado em prestações mensais correspondentes a 30% (trinta por cento) da remuneração bruta do sentenciado, ou, subsidiariamente, em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, na hipótese de alteração remuneratória relevante. A Defesa postulou a redução do percentual para 10% (dez por cento) da remuneração bruta ou, subsidiariamente, para 15% (quinze por cento), sob alegação de comprometimento da subsistência digna, desconsideração da capacidade contributiva e violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena. O agente do Ministério Público, nas contrarrazões, requereu o não conhecimento do recurso, por ausência de tempestividade e inadequação da via eleita, e, subsidiariamente, o seu não provimento. A representante da douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no mesmo sentido, pelo não conhecimento do recurso, ante a intempestividade e o não cabimento do Agravo em Execução Penal, e, no mérito, pelo não provimento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível Agravo em Execução Penal contra Decisão proferida nos próprios autos da Ação Penal, antes do ajuizamento da execução da pena de multa pelo representante do Ministério Público; e (ii) caso superado o juízo de admissibilidade, saber se o percentual fixado para o parcelamento da pena de multa deveria ser reduzido, em razão da alegada limitação da capacidade econômica do sentenciado. III. Razões de decidir 3. O Agravo em Execução Penal, previsto na LEP, art. 197, destina-se à impugnação de decisões proferidas pelo Juízo no âmbito do processo de Execução Penal, não se prestando a atacar Decisão proferida nos próprios autos da Ação Penal em etapa anterior à instauração da execução da pena de multa. 4. Embora já certificado o trânsito em julgado da Sentença condenatória, a Decisão recorrida foi proferida pelo Juízo de conhecimento antes do ajuizamento da execução da multa pelo agente do Ministério Público, em procedimento voltado ao pagamento ou parcelamento da sanção pecuniária nos autos originários, circunstância que afasta a adequação do Agravo em Execução Penal. 5. O CP, art. 51 estabelece que, transitada em julgado a Sentença condenatória, a multa será executada perante o Juízo da Execução Penal e considerada dívida de valor, enquanto os arts. 164, caput, e 169, caput, da LEP disciplinam a execução da multa em autos próprios e a possibilidade de requerimento de parcelamento no momento processual adequado. 6. O Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná diferencia a fase de pagamento ou parcelamento da multa nos autos da Ação Penal, enquanto não ajuizada a execução, da fase executiva propriamente dita, instaurada mediante iniciativa do membro do Ministério Público, o que reforça a inadequação da via recursal eleita no caso concreto. 7. O não conhecimento do recurso não impede eventual reexame da matéria pelo segundo grau de jurisdição, caso, futuramente, seja ajuizada a execução da pena de multa e sobrevenha Decisão do Juízo da Execução Penal acerca do parcelamento do débito. 8. Reconhecida a ausência do pressuposto objetivo da adequação recursal, fica prejudicada a análise das demais questões suscitadas, inclusive quanto à alegada intempestividade e ao mérito do pedido de redução do percentual fixado para parcelamento. IV. Dispositivo 7. Recurso de Agravo em Execução Penal não conhecido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 51; LEP, arts. 164, caput, 169, caput, e 197; Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, arts. 888, 889, 903, 906 e 908. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 28.06.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 22.06.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 21.06.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para determinar o fornecimento dos medicamentos Lenalidomida e Tafasitamabe. A embargante alega omissão quanto à aplicação da tese firmada na ADI 7.265 do 1STF e no EREsp 188.692 do STJ, sustentando a ausência dos requisitos para cobertura de tratamento fora do rol da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: i) saber se há omissão no acórdão quanto à observância dos requisitos para cobertura de tratamento não incluído no rol da ANS; ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do mérito da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. O acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada a controvérsia acerca da cobertura dos medicamentos, considerando: a) prescrição médica fundamentada; b) registro do medicamento na ANVISA e indicação em bula; c) existência de evidência científica amparada em notas técnicas do NatJus; d) ausência de demonstração, pela operadora, de alternativa terapêutica adequada; e) inércia probatória após inversão do ônus da prova. A decisão recorrida observou, em substância, os critérios fixados na ADI 7.265 e na jurisprudência do STJ, ainda que sem menção expressa. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, desde que enfrente a matéria de forma suficiente. A pretensão da embargante consiste na rediscussão do mérito com atribuição de efeitos infringentes, o que não se admite na ausência de vício. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique a modificação do entendimento adotado na decisão recorrida por meio de embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. Para evitar dúvidas interpretativas, deve ser esclarecido que a ressalva constante do acórdão não autoriza compensação ampla e irrestrita, tampouco afasta a necessidade de demonstração concreta dos valores efetivamente recebidos e não devolvidos pela parte autora.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()
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