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Doc. ADM Direito 821.8610.8805.1185

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Licitude das provas. Tráfico privilegiado. Pequena quantidade. Fração máxima adequada.

1. O STJ exige, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular à luz do CPP, art. 244, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência (rhc Acórdão/STJ, Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, dje 25/4/2022). Na espécie, a revista realizada após a fuga do agente, em local conhecido pelo tráfico, configura fundada suspeita.... ()

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