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Doc. ADM Direito 250.6261.2353.1398

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Corrupção passiva. Pleito declaração de nulidade da prova decorrente de gravação clandestina de conversa por um dos interlocutores. Improcedência. Admissibilidade pelo STJ de tal prova no processo penal. Tese de nulidade da prova decorrente de print de conversa de whatsapp. Não acolhimento. Ausência de alegação ou prova da quebra de cadeia de custódia. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese recursal de que a gravação clandestina, por conta do Lei 9.296/1996, art. 8º-A, introduzido pela 13.964/2019, passou a depender de prévia autorização judicial, devendo haver da compreensão overruling inversa fixada pelo STF e pelo STJ, não tem amparo na jurisprudência desta Corte Superior, vez que, mesmo após a vigência da Lei 13.964/2019, esta Corte Superior tem validado a prova em processo penal decorrente da indigitada gravação clandestina realizada por um dos interlocutores... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2523.5607

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte.... ()

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Doc. ADM Direito 423.3619.1653.7933

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal (anpp). Preclusão consumativa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 575.0748.0179.0594

4 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa ao art. 5°, XL, da CF/88. Inovação recursal. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do stf. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no tema 660 do stf.... ()

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