1 - A tese recursal de que a gravação clandestina, por conta do Lei 9.296/1996, art. 8º-A, introduzido pela 13.964/2019, passou a depender de prévia autorização judicial, devendo haver da compreensão overruling inversa fixada pelo STF e pelo STJ, não tem amparo na jurisprudência desta Corte Superior, vez que, mesmo após a vigência da Lei 13.964/2019, esta Corte Superior tem validado a prova em processo penal decorrente da indigitada gravação clandestina realizada por um dos interlocutores... ()
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