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A DA PARTE AUTORA. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO art. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF - . EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1º, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL 930/1973. PADRÃO DO VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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A. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação ordinária de cobrança de verbas salariais propostas em face do Município de São Tomé, com fundamento em inépcia da inicial, por suposta formulação genérica dos pedidos.II - Questões em discussão(i) Verificar se a petição inicial é inepta por conter pedidos considerados genéricos e por ausência de documentos que detalhem as horas extras pleiteadas. (ii) Aferir se a ausência de documentação relativa a parte do período alegado pode justificar o indeferimento total da petição inicial, ainda que haja elementos mínimos para a apreciação parcial da demanda.III - Razões de decidir(i) A petição inicial é apta quando os pedidos são logicamente decorrentes da narrativa fática apresentada.(ii) A formulação de pedido de horas extras, ainda que com base em estimativas e sujeita à apuração em fase instrutória, não configura inépcia.(iii) A ausência de documentos que comprovem integralmente o direito alegado não justifica o indeferimento da inicial, pois se trata de matéria probatória a ser resolvida na fase de instrução processual.(iv) Os documentos indispensáveis à propositura da ação não se confundem com provas que visem à demonstração do direito alegado.(v) A pretensão relativa ao adicional de insalubridade não foi enfrentada na sentença, sendo indevido o indeferimento sem fundamentação específica.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido.Tese de julgamento: «1. A petição inicial é apta quando os pedidos são logicamente compatíveis com os fatos narrados, mesmo que imprecisos ou sem quantificação exata. 2. A ausência de documentos que instruam integralmente o mérito da demanda não justifica o indeferimento da inicial, por se tratar de matéria afeita à fase processual instrutória».Atos normativos: CPC, arts. 320, 321, 324, 330, §1º, II e III, e 485, I.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reembolso de despesas médicas, determinando que a operadora de plano de saúde se abstivesse de exigir registro CNES do prestador e condenando-a ao pagamento de indenização material, sob a alegação de que o autor, diagnosticado com síndrome de Down, TDI e TDAH, realizou tratamentos em estabelecimentos não cadastrados. A ré, inconformada, requer a reforma da decisão, sustentando a necessidade do registro para reembolso e a inexistência de cobertura para procedimentos não previstos no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve reembolsar despesas médicas de tratamento realizado em clínica não credenciada, considerando a cláusula de livre escolha e a ausência de prejuízo à operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ré deve reembolsar o autor pelos tratamentos realizados, pois o contrato de plano de saúde permite a livre escolha de prestadores de serviços.4. A negativa de reembolso pela ré foi considerada indevida, uma vez que não há cláusula que condicione o segurado a procurar primeiro a rede credenciada.5. A sentença foi parcialmente reformada para que a correção do valor da indenização por danos materiais incida exclusivamente pela taxa Selic a partir da data do efetivo prejuízo. IV. DISPOSITIVO6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença no tocante aos consectários legais.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguiu o processo de execução fiscal sem resolução de mérito, em razão da ausência de individualização dos tributos cobrados e da fundamentação legal do título executivo. O apelante requer a reforma da decisão, sustentando que a CDA corrigida atende aos requisitos legais e que a nulidade não se sustenta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a extinção do processo sem resolução de mérito foram corretamente declaradas em razão da ausência de individualização dos valores dos tributos cobrados e do fundamento legal do título executivo.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não atende aos requisitos do CTN, art. 202, especialmente quanto à individualização dos tributos e à indicação clara da origem e natureza do crédito.4. A falta de individualização dos débitos e a confusão entre o lançamento e a fundamentação legal na CDA inviabilizam a defesa do contribuinte e configuram vício insanável.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a correção de vícios na CDA não pode ser considerada mero erro material ou formal, o que impede a substituição do título executivo.6. O reconhecimento da nulidade da CDA é necessário para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório do contribuinte.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de individualização dos tributos e da indicação clara do fundamento legal na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título executivo e impossibilitando a emenda ou substituição da CDA.... ()
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