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Doc. ADM Direito 844.9102.4088.3014

1 - TJPR Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Pagamento administrativo do débito tributário. Sentença que decreta a extinção. Condenação do exequente ao pagamento das custas processuais. Inadmissibilidade. Aplicação do Princípio da Causalidade. Inadimplemento do contribuinte que deu causa à movimentação da máquina judiciária. Comparecimento espontâneo na esfera administrativa para pagamento após o ajuizamento da execução que implica no reconhecimento do pedido pelo devedor. CPC, art. 90. Custas processuais devidas pelo executado.Apelação cível provida.

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Doc. ADM Direito 446.4419.0097.7343

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. AGENTE DE COMBATE À ENDEMIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCI

A DA PARTE AUTORA. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO art. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF - . EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1º, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL 930/1973. PADRÃO DO VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 704.3537.1106.1229

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO. INCORRÊNCIA. PEDIDO DETERMINADO E CAUSA DE PEDIR CLARAMENTE DELINEAD

A. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação ordinária de cobrança de verbas salariais propostas em face do Município de São Tomé, com fundamento em inépcia da inicial, por suposta formulação genérica dos pedidos.II - Questões em discussão(i) Verificar se a petição inicial é inepta por conter pedidos considerados genéricos e por ausência de documentos que detalhem as horas extras pleiteadas. (ii) Aferir se a ausência de documentação relativa a parte do período alegado pode justificar o indeferimento total da petição inicial, ainda que haja elementos mínimos para a apreciação parcial da demanda.III - Razões de decidir(i) A petição inicial é apta quando os pedidos são logicamente decorrentes da narrativa fática apresentada.(ii) A formulação de pedido de horas extras, ainda que com base em estimativas e sujeita à apuração em fase instrutória, não configura inépcia.(iii) A ausência de documentos que comprovem integralmente o direito alegado não justifica o indeferimento da inicial, pois se trata de matéria probatória a ser resolvida na fase de instrução processual.(iv) Os documentos indispensáveis à propositura da ação não se confundem com provas que visem à demonstração do direito alegado.(v) A pretensão relativa ao adicional de insalubridade não foi enfrentada na sentença, sendo indevido o indeferimento sem fundamentação específica.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso provido.Tese de julgamento: «1. A petição inicial é apta quando os pedidos são logicamente compatíveis com os fatos narrados, mesmo que imprecisos ou sem quantificação exata. 2. A ausência de documentos que instruam integralmente o mérito da demanda não justifica o indeferimento da inicial, por se tratar de matéria afeita à fase processual instrutória».Atos normativos: CPC, arts. 320, 321, 324, 330, §1º, II e III, e 485, I.... ()

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Doc. ADM Direito 888.0709.2912.1413

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS CELEBRADOS COM BENEFICIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 6º, CAPUT DA LEI 10.820/2003. FATURAS EM QUE HÁ DESCRIÇÃO DE DESPESAS FEITAS PELA AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO DESBLOQUEADO E UTILIZADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIRMADO. CONTRATO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 648.7176.2857.7263

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS EM PLANO DE SAÚDE COM CLÁUSULA DE LIVRE ESCOLHA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reembolso de despesas médicas, determinando que a operadora de plano de saúde se abstivesse de exigir registro CNES do prestador e condenando-a ao pagamento de indenização material, sob a alegação de que o autor, diagnosticado com síndrome de Down, TDI e TDAH, realizou tratamentos em estabelecimentos não cadastrados. A ré, inconformada, requer a reforma da decisão, sustentando a necessidade do registro para reembolso e a inexistência de cobertura para procedimentos não previstos no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve reembolsar despesas médicas de tratamento realizado em clínica não credenciada, considerando a cláusula de livre escolha e a ausência de prejuízo à operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ré deve reembolsar o autor pelos tratamentos realizados, pois o contrato de plano de saúde permite a livre escolha de prestadores de serviços.4. A negativa de reembolso pela ré foi considerada indevida, uma vez que não há cláusula que condicione o segurado a procurar primeiro a rede credenciada.5. A sentença foi parcialmente reformada para que a correção do valor da indenização por danos materiais incida exclusivamente pela taxa Selic a partir da data do efetivo prejuízo. IV. DISPOSITIVO6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença no tocante aos consectários legais.... ()

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Doc. ADM Direito 728.2172.3868.3285

6 - TJPR Ementa: Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinção de execução fiscal. Apelação cível conhecida e desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguiu o processo de execução fiscal sem resolução de mérito, em razão da ausência de individualização dos tributos cobrados e da fundamentação legal do título executivo. O apelante requer a reforma da decisão, sustentando que a CDA corrigida atende aos requisitos legais e que a nulidade não se sustenta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a extinção do processo sem resolução de mérito foram corretamente declaradas em razão da ausência de individualização dos valores dos tributos cobrados e do fundamento legal do título executivo.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não atende aos requisitos do CTN, art. 202, especialmente quanto à individualização dos tributos e à indicação clara da origem e natureza do crédito.4. A falta de individualização dos débitos e a confusão entre o lançamento e a fundamentação legal na CDA inviabilizam a defesa do contribuinte e configuram vício insanável.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a correção de vícios na CDA não pode ser considerada mero erro material ou formal, o que impede a substituição do título executivo.6. O reconhecimento da nulidade da CDA é necessário para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório do contribuinte.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de individualização dos tributos e da indicação clara do fundamento legal na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título executivo e impossibilitando a emenda ou substituição da CDA.... ()

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Doc. ADM Direito 357.1304.3337.4228

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DO RÉU CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO A CONFIGURAÇÃO E AO VALOR DO DANO MORAL E AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.

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