Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 231.0260.9226.0135

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Absolvição por insuficiência de provas. Enquadramento correto no CPP, art. 386, VII. Pretendida modificação do fundamento de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência admite em tese a interposição de recurso para alterar o fundamento da absolvição dentre os, do CPP, art. 386 quando, no caso concreto, restar demonstrado o interesse recursal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 240.5270.2991.4112

2 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Absolvição por insuficiência de provas. Enquadramento do CPP, art. 386. Modificação do fundamento de absolvição. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática e jurídica.

1 - A divergência afirmada pela parte embargante quanto à não incidência da Súmula 7/STJ ao caso não está configurada, haja vista não haver identidade fática e jurídica entre o julgado recorrido e os acórdãos indicados como paradigma.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF