Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 247.6170.6583.8625

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - CONTRATOS FIRMADO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ (SANEPAR) - SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELA LEGISLAÇÃO - LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - LEGITIMIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA - VERBA HONORÁRIA MAJORADA (HONORÁRIOS RECURSAIS) - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 385.1214.0281.4858

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUPOSTA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO PRESUMIDA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DADOS SUFICIENTES PARA VIABILIZAR O CONTRADITÓRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE DEMONSTRAR EVENTUAL PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 325.8353.4821.3687

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PROVENTOS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO SURPRESA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a penhora de 30% (trinta por cento) de valores recebidos a título de aluguel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e se a decisão vergastada incorreu em violação do veto à decisão surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Em grau recursal, o juízo ad quem se restringe a perscrutar apenas as questões examinadas na decisão impugnada, razão pela qual não se avalia matéria não discutida pelo juízo a quo, a evitar mácula ao princípio do duplo grau de jurisdição e imprópria supressão de instância, por arrostamento às regras de competência funcional vertical.III.II. A rediscussão de matéria decidida em pronunciamento anterior, já consolidado pelo julgamento de agravo de instrumento, é obstada pela preclusão pro judicato, à luz dos CPC, art. 505 e CPC art. 507.III.III. Não padece, por violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10, o pronunciamento judicial que apenas aplica o teor de coisa julgada processual e material, já transitada em julgado.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507.V.II. Jurisprudência TJPR, 10ª Câmara Cível - 0072851-45.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha - J. 03.10.2025;TJPR, 11ª Câmara Cível - 0099759-76.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - J. 30.06.2025;TJPR, 14ª Câmara Cível - 0055311-81.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro - J. 15.07.2025;TJPR, 14ª Câmara Cível - 0093421-52.2025.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Substituto Jederson Suzin - J. 22.08.2025;TJPR, Apelação Cível 0000019-63.1997.8.16.0107, Rel. Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 04.11.2024; TJPR, Agravo Interno em Agravo de Instrumento 0012369-68.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 08.04.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 611.0503.8153.5176

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR OFENSAS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se declarara prescrita pretensão processual da parte autora, julgando-se o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, II). Parte ativa que, inconformada, invocara incidência do prazo prescricional decenal, a teor do art. 205, do CC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se ocorrera, ou não, configuração de prescrição da pretensão processual da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Ao caso, aplica-se o prazo quinquenal, do CDC, art. 27, iniciando-se a contagem a partir do vencimento da última prestação. III.3. Na jurisprudência do Colendo STJ pacificara-se que o termo inicial do prazo prescricional à Repetição de indébito alusiva a descontos indevidos, é a data do último desconto havido. III.4. A questão fora analisada na Seção Cível deste Tribunal, em IRDR, no qual se fixara tese jurídica quanto ao tema, garantindo segurança jurídica e isonomia no tratamento processual. III.5. Fora constatada a inexistência da prescrição processual, de forma que a sentença fora cassada, ordenando-se o retorno digital dos autos, à Origem, ao regular seguimento. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelo conhecido e provido, com o que se cassara sentença, ordenando-se o incontinenti envio digital, dos autos, ao Primeiro Grau, para processamento. Tese de julgamento: em se tratando de relação de consumo, envolvendo mútuo consignado e descontos indevidos em benefício previdenciário, o prazo prescricional a postular, em Juízo, repetição de indébito, é quinquenal, a luz do CDC, art. 27, iniciando-se a contagem na data do último desconto.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 205, do CC, 27, do CDC, 487, II, e 927, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Seção Cível, IRDR de 1746707-5, Rel. Des. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI, julgado de 29.11.19; STJ - AGINT no ARESP de 1720909, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 26.10.20; STJ - AGINT no RESP de 1799042, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 19.9.19; STJ - AGINT no ARESP de 1423670, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 1.7.19; STJ - AGINT no ARESP de 1381768, Relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado de 20.8.19; súmula 83, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela acolhida do recurso da parte autora, porque não ocorrida suposta prescrição do direito processual dela, de cobrar a obrigação em cobrança, posto que não decorrido prazo quinquenal, entre data do último vencimento e ajuizamento da causa. Enfim, a sentença fora aqui confirmara, e o respectivo recurso desacolhido, de modo que a causa retornar à Origem, para regular processamento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 509.2178.2373.2885

5 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). BUSCA PESSOAL SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa, em razão da apreensão de 28 porções de crack, parte encontrada em sua posse e parte sob o colchão em que se encontrava, em local conhecido pela intensa mercancia de entorpecentes. A Defesa suscitou nulidade da busca pessoal, absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28, revisão da dosimetria, reconhecimento do tráfico privilegiado, alteração do regime inicial e concessão de prisão domiciliar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada sem mandado judicial é válida; se o conjunto probatório é suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; se é possível a desclassificação da conduta para o delito de posse para consumo pessoal; se é indevida a valoração de ação penal em curso como maus antecedentes; se incide a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e se são cabíveis regime inicial mais brando ou prisão domiciliar.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O pedido de recorrer em liberdade não foi conhecido, por ausência de fundamentação específica, em ofensa ao princípio da dialeticidade.2. A busca pessoal mostrou-se válida, pois amparada em fundada suspeita, fundada em elementos objetivos e concretos, como o local sabidamente destinado ao tráfico, informações prévias e histórico recente de abordagens, atendendo aos requisitos do CPP, art. 244 e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ.3. A materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas por boletim de ocorrência, autos de apreensão e constatação, laudo pericial definitivo e depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares prestados sob contraditório.4. O domínio funcional da ré sobre a droga ficou evidenciado pela posse direta de parte do entorpecente e pela posse indireta do restante, caracterizando as condutas de «trazer consigo» e «ter em depósito», suficientes para a tipificação na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.5. Constatou-se erro material quanto ao peso total da droga consignado na denúncia e na sentença, o qual foi retificado de ofício para 6,7 gramas de crack, sem repercussão no enquadramento jurídico da conduta.6. A desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 revelou-se inviável, em razão do fracionamento da substância em múltiplas porções prontas para a venda, do local da apreensão e das circunstâncias concretas da ação, indicativas de destinação mercantil.7. A pena-base foi reduzida ao mínimo legal, afastando-se a valoração negativa dos antecedentes fundada em ação penal em curso, em observância à Súmula 444/STJ e à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 129 da repercussão geral.8. A causa de diminuição do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) foi afastada diante da demonstração de dedicação da ré a atividades criminosas, evidenciada pela reiteração delitiva e pela proximidade temporal entre os fatos.9. O regime inicial fechado foi mantido, à luz do CP, art. 33, § 3º e da Lei 11.343/2006, art. 42, considerando a gravidade concreta do delito, a natureza da droga e a habitualidade criminosa.10. O pedido de prisão domiciliar foi rejeitado, por ausência do requisito da imprescindibilidade da presença materna, nos termos do CPP, art. 318-A diante da inexistência de guarda direta das filhas menores e da situação de contumácia delitiva.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida em parte e parcialmente provida, para retificar, de ofício, o erro material relativo ao peso da droga apreendida e afastar a valoração negativa dos antecedentes fundada em ação penal em curso, redimensionando a pena para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, mantida, no mais, a condenação, o regime inicial fechado e os demais termos da sentença.Tese de julgamento: é válida a busca pessoal realizada sem mandado judicial quando amparada em fundada suspeita baseada em elementos objetivos e concretos; ações penais em curso não podem ser utilizadas como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena; a reiteração delitiva e a dedicação a atividades criminosas afastam a incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ainda que o agente seja tecnicamente primário._________________________________Dispositivos legais relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 244, 318-A; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 e 68; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º, e 42; Súmula 444/STJ.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 129 da Repercussão Geral; STF, ARE 1.548.528, Rel. Min. André Mendonça; STJ, Súmula 444; TJPR, precedentes das Câmaras Criminais acerca de busca pessoal, tráfico de drogas, desclassificação, tráfico privilegiado e regime prisional.Resumo em Linguagem Acessível: O Tribunal julgou o recurso apresentado por uma mulher condenada por tráfico de drogas. Ela havia sido flagrada com pedras de crack no bolso e com outras porções escondidas embaixo do colchão onde estava deitada, em um local conhecido pela venda de drogas. No recurso, a Defesa pediu que a abordagem policial fosse considerada ilegal, que a acusada fosse absolvida ou, ao menos, que o crime fosse tratado como uso de droga para consumo próprio. Também pediu redução da pena, aplicação de um benefício chamado «tráfico privilegiado», mudança do regime de prisão e concessão de prisão domiciliar. O Tribunal entendeu que a ação da polícia foi legal, pois havia suspeita concreta baseada no local, em informações anteriores e no histórico da acusada. Considerou que as provas reunidas, especialmente os depoimentos dos policiais e os laudos, comprovaram o tráfico de drogas. Embora tenha reconhecido que houve um erro na indicação do peso total da droga (corrigido para 6,7 gramas), o Tribunal concluiu que a forma como a droga estava dividida e o contexto do flagrante indicam venda, e não apenas uso pessoal. Por isso, manteve a condenação por tráfico. Na pena, o Tribunal reduziu o tempo total de prisão porque a sentença havia considerado, de forma incorreta, um processo ainda em andamento como mau antecedente. Mesmo assim, manteve o regime inicial fechado e afastou o benefício do tráfico privilegiado, por entender que houve repetição de condutas criminosas. Ao final, o resultado foi uma pequena redução da pena, que passou para 5 anos de prisão, mas sem mudança no regime fechado e sem concessão de prisão domiciliar.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 262.3589.5578.6607

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DO AUTOR PROVIDO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E A JURISPRUDÊNCIA DE OUTRO TRIBUNAL E AS PROVAS DOS AUTOS. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA AO JULGADO, QUE SE CARACTERIZA PELA EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS ANTAGÔNICOS ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR OU ENTRE ESTES E DISPOSITIVO, RELATÓRIO OU EMENTA, CAPAZ DE GERAR DÚVIDA A RESPEITO DO QUE FOI REALMENTE APRECIADO PELO JULGADOR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 503.2505.5778.2024

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. FALECIMENTO DA CURADORA ANTERIOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E NOMEOU O AUTOR COMO CURADOR DA COMPANHEIRA, LIMITANDO A CURATELA A ASPECTOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS E ESTABELECENDO O DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CURADOR. RECURSO DO CURADOR. PRETENSÃO DE DISPENSA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. EXIGÊNCIA LEGAL QUE PODE SER RELATIVIZADA QUANDO NÃO HÁ RENDA SIGNIFICATIVA EM NOME DA CURATELADA E NÃO HÁ INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS. CURADOR QUE É COMPANHEIRO DA CURATELADA E VEM PRESTANDO TODO AUXÍLIO E ATENDENDO TODAS AS SUAS NECESSIDADES. CURATELADA QUE RECEBE BENEFÍCIO GOVERNAMENTAL (BPC) NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. RENDA MENSAL MODESTA, SUFICIENTE PARA SUPRIR SUSTENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE MÁ-FÉ, DESVIO DE FINALIDADE OU IRREGULARIDADE NA ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA CURATELADA. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra a sentença que, em ação de substituição de curatela, nomeou o autor como curador de sua companheira, limitou a curatela a aspectos patrimoniais e negociais e estabeleceu o dever de prestação de contas. 2. O apelante pretende a reforma da sentença para ser dispensado do dever de prestar contas. II. Questões em discussão: 3. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a dispensa da prestação de contas pelo curador, considerando a renda modesta da curatelada, bem como a ausência de indícios de má-fé ou irregularidade na administração dos recursos.III. Razões de decidir:4. O dever de prestar contas anualmente, previsto no art. 1.757 do Código Civil e no Lei 13.146/2015, art. 84, §4º, pode ser relativizado quando o curatelado não possui patrimônio significativo e sua renda é modesta. 5. O STJ assentou entendimento no sentido de possibilidade de dispensa do dever de prestar contas quando não há demonstração de patrimônio ou renda de grande monta em nome do curatelado, e não há indícios de irregularidade ou má-fé na administração dos recursos (REsp. Acórdão/STJ, julgado em 19/3/2026).6. No caso, a curatelada recebe benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo. 7. A renda mensal da curatelada é modesta, suficiente para suprir o sustento básico, não justificando a imposição do ônus de prestar contas ao curador. 8. Inexistem indícios de má-fé, desvio de finalidade ou irregularidade na administração dos recursos pelo curador, que demonstrou aptidão e zelo no exercício da curatela da companheira. 9. A dispensa da prestação de contas não isenta o curador de administrar os valores recebidos pela curatelada com zelo e critério, mas facilita o exercício gratuito da curatela, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem reduzir o alcance protetivo da pessoa com deficiência e sem prejuízo de que o juízo possa exigir a qualquer tempo caso surjam indícios de má gestão ou alteração substancial no patrimônio, em resguardo aos interesses da curatelada.IV. Dispositivo e tese:10. Dispositivo: Recurso conhecido e provido.11. Tese: É possível a dispensa da prestação de contas pelo curador quando o curatelado possui renda modesta e não há indícios de má-fé ou irregularidade na administração, relativizando-se a regra geral do Lei 13.146/2015, art. 84, §4º.12. Dispositivos relevantes citados: Lei 13.146/2015: arts. 1º e 84, §4ºCC: arts. 1.757; 1.774 13. Jurisprudência mencionada:STJ, Quarta Turma, REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026. TJPR - 12ª Câmara Cível - AC 0038132-05.2023.8.16.0001 - Curitiba - Relator Desembargador Fabio Luis Franco - J. 02.02.2026. TJPR - 12ª Câmara Cível - AC 0009047-45.2021.8.16.0194 - Curitiba - Relator Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. 07.04.2025.TJPR - 12ª Câmara Cível - AC 0001306-28.1999.8.16.0160 - Sarandi - Relatora Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 09.06.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF