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I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a penhora de 30% (trinta por cento) de valores recebidos a título de aluguel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal e se a decisão vergastada incorreu em violação do veto à decisão surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Em grau recursal, o juízo ad quem se restringe a perscrutar apenas as questões examinadas na decisão impugnada, razão pela qual não se avalia matéria não discutida pelo juízo a quo, a evitar mácula ao princípio do duplo grau de jurisdição e imprópria supressão de instância, por arrostamento às regras de competência funcional vertical.III.II. A rediscussão de matéria decidida em pronunciamento anterior, já consolidado pelo julgamento de agravo de instrumento, é obstada pela preclusão pro judicato, à luz dos CPC, art. 505 e CPC art. 507.III.III. Não padece, por violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10, o pronunciamento judicial que apenas aplica o teor de coisa julgada processual e material, já transitada em julgado.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507.V.II. Jurisprudência TJPR, 10ª Câmara Cível - 0072851-45.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha - J. 03.10.2025;TJPR, 11ª Câmara Cível - 0099759-76.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra - J. 30.06.2025;TJPR, 14ª Câmara Cível - 0055311-81.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro - J. 15.07.2025;TJPR, 14ª Câmara Cível - 0093421-52.2025.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Substituto Jederson Suzin - J. 22.08.2025;TJPR, Apelação Cível 0000019-63.1997.8.16.0107, Rel. Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 04.11.2024; TJPR, Agravo Interno em Agravo de Instrumento 0012369-68.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 08.04.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se declarara prescrita pretensão processual da parte autora, julgando-se o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, II). Parte ativa que, inconformada, invocara incidência do prazo prescricional decenal, a teor do art. 205, do CC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se ocorrera, ou não, configuração de prescrição da pretensão processual da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Ao caso, aplica-se o prazo quinquenal, do CDC, art. 27, iniciando-se a contagem a partir do vencimento da última prestação. III.3. Na jurisprudência do Colendo STJ pacificara-se que o termo inicial do prazo prescricional à Repetição de indébito alusiva a descontos indevidos, é a data do último desconto havido. III.4. A questão fora analisada na Seção Cível deste Tribunal, em IRDR, no qual se fixara tese jurídica quanto ao tema, garantindo segurança jurídica e isonomia no tratamento processual. III.5. Fora constatada a inexistência da prescrição processual, de forma que a sentença fora cassada, ordenando-se o retorno digital dos autos, à Origem, ao regular seguimento. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelo conhecido e provido, com o que se cassara sentença, ordenando-se o incontinenti envio digital, dos autos, ao Primeiro Grau, para processamento. Tese de julgamento: em se tratando de relação de consumo, envolvendo mútuo consignado e descontos indevidos em benefício previdenciário, o prazo prescricional a postular, em Juízo, repetição de indébito, é quinquenal, a luz do CDC, art. 27, iniciando-se a contagem na data do último desconto.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 205, do CC, 27, do CDC, 487, II, e 927, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Seção Cível, IRDR de 1746707-5, Rel. Des. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI, julgado de 29.11.19; STJ - AGINT no ARESP de 1720909, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 26.10.20; STJ - AGINT no RESP de 1799042, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 19.9.19; STJ - AGINT no ARESP de 1423670, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 1.7.19; STJ - AGINT no ARESP de 1381768, Relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado de 20.8.19; súmula 83, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela acolhida do recurso da parte autora, porque não ocorrida suposta prescrição do direito processual dela, de cobrar a obrigação em cobrança, posto que não decorrido prazo quinquenal, entre data do último vencimento e ajuizamento da causa. Enfim, a sentença fora aqui confirmara, e o respectivo recurso desacolhido, de modo que a causa retornar à Origem, para regular processamento.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa, em razão da apreensão de 28 porções de crack, parte encontrada em sua posse e parte sob o colchão em que se encontrava, em local conhecido pela intensa mercancia de entorpecentes. A Defesa suscitou nulidade da busca pessoal, absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28, revisão da dosimetria, reconhecimento do tráfico privilegiado, alteração do regime inicial e concessão de prisão domiciliar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada sem mandado judicial é válida; se o conjunto probatório é suficiente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; se é possível a desclassificação da conduta para o delito de posse para consumo pessoal; se é indevida a valoração de ação penal em curso como maus antecedentes; se incide a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e se são cabíveis regime inicial mais brando ou prisão domiciliar.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O pedido de recorrer em liberdade não foi conhecido, por ausência de fundamentação específica, em ofensa ao princípio da dialeticidade.2. A busca pessoal mostrou-se válida, pois amparada em fundada suspeita, fundada em elementos objetivos e concretos, como o local sabidamente destinado ao tráfico, informações prévias e histórico recente de abordagens, atendendo aos requisitos do CPP, art. 244 e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ.3. A materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas por boletim de ocorrência, autos de apreensão e constatação, laudo pericial definitivo e depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares prestados sob contraditório.4. O domínio funcional da ré sobre a droga ficou evidenciado pela posse direta de parte do entorpecente e pela posse indireta do restante, caracterizando as condutas de «trazer consigo» e «ter em depósito», suficientes para a tipificação na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.5. Constatou-se erro material quanto ao peso total da droga consignado na denúncia e na sentença, o qual foi retificado de ofício para 6,7 gramas de crack, sem repercussão no enquadramento jurídico da conduta.6. A desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 revelou-se inviável, em razão do fracionamento da substância em múltiplas porções prontas para a venda, do local da apreensão e das circunstâncias concretas da ação, indicativas de destinação mercantil.7. A pena-base foi reduzida ao mínimo legal, afastando-se a valoração negativa dos antecedentes fundada em ação penal em curso, em observância à Súmula 444/STJ e à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 129 da repercussão geral.8. A causa de diminuição do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) foi afastada diante da demonstração de dedicação da ré a atividades criminosas, evidenciada pela reiteração delitiva e pela proximidade temporal entre os fatos.9. O regime inicial fechado foi mantido, à luz do CP, art. 33, § 3º e da Lei 11.343/2006, art. 42, considerando a gravidade concreta do delito, a natureza da droga e a habitualidade criminosa.10. O pedido de prisão domiciliar foi rejeitado, por ausência do requisito da imprescindibilidade da presença materna, nos termos do CPP, art. 318-A diante da inexistência de guarda direta das filhas menores e da situação de contumácia delitiva.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida em parte e parcialmente provida, para retificar, de ofício, o erro material relativo ao peso da droga apreendida e afastar a valoração negativa dos antecedentes fundada em ação penal em curso, redimensionando a pena para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, mantida, no mais, a condenação, o regime inicial fechado e os demais termos da sentença.Tese de julgamento: é válida a busca pessoal realizada sem mandado judicial quando amparada em fundada suspeita baseada em elementos objetivos e concretos; ações penais em curso não podem ser utilizadas como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena; a reiteração delitiva e a dedicação a atividades criminosas afastam a incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ainda que o agente seja tecnicamente primário._________________________________Dispositivos legais relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 244, 318-A; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 e 68; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º, e 42; Súmula 444/STJ.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 129 da Repercussão Geral; STF, ARE 1.548.528, Rel. Min. André Mendonça; STJ, Súmula 444; TJPR, precedentes das Câmaras Criminais acerca de busca pessoal, tráfico de drogas, desclassificação, tráfico privilegiado e regime prisional.Resumo em Linguagem Acessível: O Tribunal julgou o recurso apresentado por uma mulher condenada por tráfico de drogas. Ela havia sido flagrada com pedras de crack no bolso e com outras porções escondidas embaixo do colchão onde estava deitada, em um local conhecido pela venda de drogas. No recurso, a Defesa pediu que a abordagem policial fosse considerada ilegal, que a acusada fosse absolvida ou, ao menos, que o crime fosse tratado como uso de droga para consumo próprio. Também pediu redução da pena, aplicação de um benefício chamado «tráfico privilegiado», mudança do regime de prisão e concessão de prisão domiciliar. O Tribunal entendeu que a ação da polícia foi legal, pois havia suspeita concreta baseada no local, em informações anteriores e no histórico da acusada. Considerou que as provas reunidas, especialmente os depoimentos dos policiais e os laudos, comprovaram o tráfico de drogas. Embora tenha reconhecido que houve um erro na indicação do peso total da droga (corrigido para 6,7 gramas), o Tribunal concluiu que a forma como a droga estava dividida e o contexto do flagrante indicam venda, e não apenas uso pessoal. Por isso, manteve a condenação por tráfico. Na pena, o Tribunal reduziu o tempo total de prisão porque a sentença havia considerado, de forma incorreta, um processo ainda em andamento como mau antecedente. Mesmo assim, manteve o regime inicial fechado e afastou o benefício do tráfico privilegiado, por entender que houve repetição de condutas criminosas. Ao final, o resultado foi uma pequena redução da pena, que passou para 5 anos de prisão, mas sem mudança no regime fechado e sem concessão de prisão domiciliar.... ()
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I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra a sentença que, em ação de substituição de curatela, nomeou o autor como curador de sua companheira, limitou a curatela a aspectos patrimoniais e negociais e estabeleceu o dever de prestação de contas. 2. O apelante pretende a reforma da sentença para ser dispensado do dever de prestar contas. II. Questões em discussão: 3. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a dispensa da prestação de contas pelo curador, considerando a renda modesta da curatelada, bem como a ausência de indícios de má-fé ou irregularidade na administração dos recursos.III. Razões de decidir:4. O dever de prestar contas anualmente, previsto no art. 1.757 do Código Civil e no Lei 13.146/2015, art. 84, §4º, pode ser relativizado quando o curatelado não possui patrimônio significativo e sua renda é modesta. 5. O STJ assentou entendimento no sentido de possibilidade de dispensa do dever de prestar contas quando não há demonstração de patrimônio ou renda de grande monta em nome do curatelado, e não há indícios de irregularidade ou má-fé na administração dos recursos (REsp. Acórdão/STJ, julgado em 19/3/2026).6. No caso, a curatelada recebe benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo. 7. A renda mensal da curatelada é modesta, suficiente para suprir o sustento básico, não justificando a imposição do ônus de prestar contas ao curador. 8. Inexistem indícios de má-fé, desvio de finalidade ou irregularidade na administração dos recursos pelo curador, que demonstrou aptidão e zelo no exercício da curatela da companheira. 9. A dispensa da prestação de contas não isenta o curador de administrar os valores recebidos pela curatelada com zelo e critério, mas facilita o exercício gratuito da curatela, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem reduzir o alcance protetivo da pessoa com deficiência e sem prejuízo de que o juízo possa exigir a qualquer tempo caso surjam indícios de má gestão ou alteração substancial no patrimônio, em resguardo aos interesses da curatelada.IV. Dispositivo e tese:10. Dispositivo: Recurso conhecido e provido.11. Tese: É possível a dispensa da prestação de contas pelo curador quando o curatelado possui renda modesta e não há indícios de má-fé ou irregularidade na administração, relativizando-se a regra geral do Lei 13.146/2015, art. 84, §4º.12. Dispositivos relevantes citados: Lei 13.146/2015: arts. 1º e 84, §4ºCC: arts. 1.757; 1.774 13. Jurisprudência mencionada:STJ, Quarta Turma, REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026. TJPR - 12ª Câmara Cível - AC 0038132-05.2023.8.16.0001 - Curitiba - Relator Desembargador Fabio Luis Franco - J. 02.02.2026. TJPR - 12ª Câmara Cível - AC 0009047-45.2021.8.16.0194 - Curitiba - Relator Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. 07.04.2025.TJPR - 12ª Câmara Cível - AC 0001306-28.1999.8.16.0160 - Sarandi - Relatora Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins - J. 09.06.2025... ()
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