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Doc. ADM Direito 674.4011.1647.9274

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de redução. Aplicação no grau máximo. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a natureza e a quantidade dos entorpecentes possam, de fato, ser consideradas na terceira fase da dosimetria para modular o patamar de redução, desde que não utilizadas para exasperar a pena-base, sob pena de, tal valoração deve pautar-se pelos princípios da bis in idem proporcionalidade e da razoabilidade, sempre em vista da finalidade da norma.... ()

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