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Doc. ADM Direito 250.2280.1605.9575

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva e perseguição. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Validade da prova. Oitiva da mãe da vítima como testemunha. Possibilidade. Regime semiaberto. Reincidência específica. Detração penal. Ausência de efeito sobre o regime inicial. Indenização por danos morais. Tema 983/STJ. Pedido expresso. Agravo regimental não provido.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6513.7292

2 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva de urgência e perseguição. Alegação de suposta omissão. Não ocorrência. Novo julgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado.... ()

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