1 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMESSA DE AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA INTEGRAL DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por Bradesco Seguros S/A contra decisão da 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu que considerou preclusa a discussão sobre a competência, após determinação deste Tribunal de Justiça para a manutenção do trâmite processual na Justiça Estadual, com o pedido de reversão dessa decisão e remessa dos autos à Justiça Federal, reconhecendo o interesse da Caixa Econômica Federal nos contratos dos mutuários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os autos de ação de responsabilidade obrigacional securitária devem ser remetidos integralmente à Justiça Federal, considerando o interesse manifestado pela Caixa Econômica Federal e a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal de Federal no julgamento do Tema 1011.III. Razões de decidir3. A demanda de origem foi proposta após o marco temporal indicado no julgamento do STF (26/11/2010).4. A Caixa Econômica Federal manifestou interesse na maioria dos contratos e informou a existência de dúvida em relação aos demais, o que justifica a remessa dos autos à Justiça Federal.IV. Dispositivo5. Agravo de instrumento provido para determinar a remessa integral dos autos à Justiça Federal.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. PALAVRAS DE POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. DESCARACTERIZAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. REDUÇÃO MÁXIMA. EXCLUSÃO DE CONDIÇÃO ILEGAL DO REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME1.1. O apelante foi condenado pelo Juízo de origem à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, e 200 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. A sentença teve por base apreensão de 17 gramas de cocaína com o réu, que alegou tratar-se de droga para consumo próprio.1.2. O recurso de apelação interposto pelo réu sustenta, em preliminar, a ilicitude das provas por ausência de fundada suspeita para a abordagem e buscas, e, no mérito, pleiteia absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo ou, subsidiariamente, aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar máximo, bem como restituição da motocicleta apreendida.1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. (i) Saber se é lícita ou não a prova obtida mediante abordagem policial supostamente sem fundada suspeita; (ii) saber se a conduta do réu se amolda ao tipo da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, ou à posse para uso pessoal; (iii) saber se se mostra devida a redução máxima da pena com base na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e (iv) saber se é o caso de restituir o veículo apreendido.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de restituição da motocicleta apreendida não foi conhecido, por ilegitimidade do réu/apelante.3.2. A preliminar de ilicitude das provas foi rejeitada, pois a abordagem foi legitimada pela fundada suspeita decorrente de conduta suspeita visualizada pelos policiais, nos termos do CPP, art. 244.3.3. As palavras dos agentes públicos foram coerentes e harmônicas, dotadas de fé pública e não contrariadas por elementos probatórios outros, sendo aptas a sustentar a condenação.3.4. A tese de posse para uso pessoal não encontrou respaldo nos autos, especialmente diante do modo de acondicionamento da droga, da quantia em dinheiro e do comportamento do acusado no momento da abordagem.3.5. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida de ofício, conforme revisão da Súmula 630/STJ (Tema Repetitivo 1194 - REsp. Acórdão/STJ), ainda que sem redução da pena aplicada, consoante teor da Súmula 231/STJ.3.6. Considerando a ínfima quantidade de droga apreendida (17g de cocaína), foi aplicada a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em seu patamar máximo (2/3).3.7. Foi excluída, de ofício, a condição imposta ao regime aberto de recolhimento noturno, por afronta à Súmula 493/STJ e ao CP, art. 43, VI.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e adequação das condições do regime aberto, ambos de ofício.4.2. Tese de julgamento: A fundada suspeita decorrente de conduta objetiva e verificável legitima a abordagem e a busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244. A confissão parcial do réu quanto à posse de drogas para uso pessoal autoriza a aplicação da atenuante do CP, art. 65, III, «d». É devida a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em seu patamar máximo quando demonstrada ínfima quantidade de droga. É ilegal a imposição de recolhimento domiciliar como condição ao regime aberto.Dispositivos relevantes citados: CP: art. 33, §2º, «c»; art. 43, VI; art. 44; art. 65, III, «d". CPP: art. 240, §2º; art. 244. Lei 11.343/2006: art. 33, caput e §4º.Súmula 231, Súmula 493 e Súmula 630/STJ.Jurisprudência relevante citada: 1TJPR - Quinta Câmara Criminal - Apelação Crime Acórdão/TJPR - Rel. Desa. Dilmari Helena Kessler - Julg. 13/11/2025. 1STJ - Sexta Turma - AgRg no HC Acórdão/TJRJ - Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo - Julg. 06/05/2025. 1TJPR - Quarta Câmara Criminal - Apelação Criminal 0018624-34.2023.8.16.0014 - Rel. Des. Celso Jair Mainardi - Julg. 13/11/2023. 1TJPR - Quarta Câmara Criminal - Apelação Crime 0010764-56.2022.8.16.0130 - Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho - Julg. 13/11/2023. 1STJ - Quinta Turma - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Julg. 20/08/2024. 1STJ - Terceira Seção - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1194).... ()