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Doc. ADM Direito 770.4826.7323.4491

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 827.6209.2737.3301

2 - TJPR Ementa. Direito bancário. agravo de instrumento em ação revisional. justiça gratuita. Manutenção do indeferimento da benesse da justiça gratuita. Afastamento da multa imposta a autora. Decisão parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por autora de ação revisional em face de decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e aplicou multa com fundamento no art. 100, parágrafo único, do CPC, por suposta má-fé, determinando o pagamento em dobro das custas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante comprova a hipossuficiência financeira necessária à concessão da assistência judiciária gratuita e se é cabível a multa aplicada com base no art. 100, parágrafo único, do CPC.III. Razões de decidir3. Embora o CPC defina que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural, o magistrado, constatando a falta de pressupostos legais para a concessão do pedido, deve determinar a comprovação dos pressupostos.4. O Colendo STJ fixou orientação no sentido de que a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido.5. O deferimento da benesse está condicionado à comprovação da hipossuficiência, que deve ser contemporânea ao tempo do pedido.6. A agravante não comprovou suficientemente a hipossuficiência econômica alegada, mesmo após oportunizada a juntada de documentação complementar no segundo grau, evidenciando manutenção de ativos, rendimentos e movimentações incompatíveis com a benesse.7. A multa prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC é aplicável somente quando há revogação do benefício anteriormente concedido, o que não ocorreu, sendo indevida sua imposição.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para afastar a multa aplicada à agravante, mantendo-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, caput; 99, §§ 2º e 3º; 100, caput e parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23.10.2020; TJPR, AI 0010177-31.2025.8.16.0000, Rel. Des. Vania Maria da Silva Kramer, j. 04.08.2025; TJPR, AI 0101278-86.2024.8.16.0000, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 17.02.2025; TJPR, AI 0109357-88.2023.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 12.04.2024; TJPR, AI 0035343-07.2021.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 14.12.2021; TJPR, AI 0097287-05.2024.8.16.0000, Rel. Luciano Campos de Albuquerque, j. 18.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 596.5998.0248.1376

3 - TJPR Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelo em Mandado de Segurança. Emissão de Atestado de Capacidade Técnica por obra inacabada. Impossibilidade. Discussão, em outros autos, sobre a responsabilidade pela rescisão que reforça a ausência de prova pré-constituída em favor da Empresa. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que denegou a segurança em Mandado de Segurança impetrado pela CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA contra ato do Senhor SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS DE PINHAIS, que se recusou a emitir Atestado de Capacidade Técnica referente à execução de 80,97% das obras do Contrato Administrativo 327/2018, sob a alegação de inexecução, em parte, do Contrato pela Empresa.II. Questão em discussão2. Saber se a Empresa Contratada tem direito à emissão de Atestado de Capacidade Técnica parcial, considerando a execução, em parte, das obras contratadas, diante da rescisão contratual por alegada culpa da Empresa.III. Razões de decidir3. Não se pode exigir da Administração o fornecimento do Atestado de Capacidade Técnica parcial, porque o documento não serve apenas para indicar eventual percentual de execução da obra, mas, principalmente, a plena capacidade da Empreiteira para a finalização do objeto contratual (pressuposto esse não comprovado de plano).4. A inexecução, em parte, do objeto contratual faz prova contrária à capacidade técnica da Apelante para executar serviços do porte exigido (construção de velódromo).5. O percentual de execução de 80,97% da obra não é incontroverso, na medida em que a própria Apelante discute os critérios adotados pela Administração para a medição da execução dos serviços.6. Não bastasse isso, ainda está em tramitação a Ação de Produção Antecipada de Provas 0004044-39.2023.8.16.033, que visa justamente definir qual das Partes teve, de fato, culpa pela rescisão contratual.7. A perícia elaborada naqueles autos constatou culpa concorrente das Partes pela inexecução contratual, remanescendo a responsabilidade da Construtora por solicitação de revisão de projetos, necessidade de refazimento de serviços, mão de obra insuficiente para atendimento ao cronograma e falta de execução de ações planejadas pela própria Empresa para recuperação do atraso. Assim, a perícia não faz prova pré-constituída que atesta a capacidade técnica da Construtora para executar obras de tamanho porte.9. Não fosse isso, a excepcional emissão do Atestado parcial somente é possível quando o descumprimento contratual não se relacionar diretamente a aspectos técnicos da contratação, o que não foi demonstrado no caso.IV. Dispositivo e tese9. Apelo a que se nega provimento.Tese de julgamento: A emissão de Atestado de Capacidade Técnica pela Administração Pública somente é cabível após a conclusão da obra contratada ou, em caso de inexecução parcial, quando o descumprimento contratual atribuído à Contratada não se relacionar diretamente a aspectos técnicos da contratação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXIV; Lei 8.666/1993, arts. 30, § 1º, I e II.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5001055-31.2010.4.04.7200, Rel. Min. Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 24.03.2015; TJ-RS, AI 70068680776, Rel. Min. Marilene Bonzanini, 2ª Câmara Cível, j. 09.06.2016; TJMG, AC 1.0000.22.163047-8/002, Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª Câmara Cível, j. 25.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido da CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA de emissão de Atestado de Capacidade Técnica parcial, indicando conclusão, em parte, de obra no velódromo do MUNICÍPIO DE PINHAIS. O Tribunal entendeu que, para a obtenção desse documento, deve ser comprovada a plena capacidade da Empresa para a finalização do objeto contratual, o que não ocorreu. Ainda, o descumprimento contratual teve relação com aspectos técnicos da contratação, impedindo o Atestado parcial.... ()

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Doc. ADM Direito 859.9775.0613.1303

4 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. QUESTÕES SUSCITADAS COMO PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NA SENTENÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS. CREDIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. DESCABIMENTO. VIOLÊNCIA ATIVA COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. TESE DE RESISTÊNCIA PASSIVA NÃO DEMONSTRADA. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA GENÉRICA. PENA-BASE ADEQUADAMENTE FIXADA. CRITÉRIO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa diante da sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas e resistência, em concurso material, à pena de 2 anos e 1 mês de reclusão e 2 meses e 22 dias de detenção, em regime aberto, bem como ao pagamento de 208 dias-multa. 1.2. A defesa recorre pedindo a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a absolvição pelos dois crimes imputados e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não apreciação das preliminares arguidas nas alegações finais; (ii) saber se as provas são suficientes para sustentar a condenação pelo tráfico de drogas e pela resistência; (iii) saber se a dosimetria da pena merece reforma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa não foi conhecido por ser matéria afeta ao Juízo da Execução. A insurgência genérica contra a dosimetria, por sua vez, não ofende o princípio da dialeticidade recursal, uma vez que a demonstração mínima do inconformismo com a decisão recorrida é suficiente para o conhecimento do recurso. 3.2. As questões suscitadas pela defesa nas alegações finais como «nulidade da denúncia», consistentes na alegada ausência de provas da traficância e de violência suficiente para configurar o crime de resistência, não constituem vícios processuais autônomos, mas sim teses de mérito. Com a prolação da sentença condenatória, resta superada a discussão acerca da inépcia da denúncia, porquanto ambas as questões foram devidamente enfrentadas na sentença, não havendo qualquer violação à CF/88. 3.3. O crime de tráfico de drogas é plurinuclear e se consuma com a prática de qualquer dos verbos do tipo, independentemente da efetiva comercialização do entorpecente. 3.4. Os depoimentos dos guardas municipais são firmes, harmônicos e foram corroborados pelas demais provas. Por exercerem função pública, seus relatos gozam de presunção de veracidade. 3.5. A condição de usuário dependente químico não é incompatível com a traficância. A quantidade apreendida, a forma de acondicionamento das drogas e o local da abordagem, afastam a tese de posse de drogas para o consumo pessoal. 3.6. O crime de resistência é formal e se configura com a simples oposição à execução de ato legal mediante violência ou ameaça. A tese de resistência passiva não se sustenta diante dos depoimentos coesos dos agentes públicos. 3.7. A insurgência genérica contra a dosimetria não aponta qual fase ou circunstância teria sido fixada de forma equivocada. Analisada a sentença, a pena-base foi adequadamente fixada, com adoção do critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas a cada tipo penal, em conformidade com o entendimento desta Câmara e do STJ - . IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. CP, art. 69 e CP, art. 329, caput. CF, art. 5º, LV. CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17/12/2024, DJe 23/12/2024;... ()

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Doc. ADM Direito 202.7501.9694.8171

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUANTO À DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 257.9646.0741.2242

6 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - PRECLUSÃO TEMPORAL - REDISCUSSÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

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