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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por autora de ação revisional em face de decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e aplicou multa com fundamento no art. 100, parágrafo único, do CPC, por suposta má-fé, determinando o pagamento em dobro das custas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante comprova a hipossuficiência financeira necessária à concessão da assistência judiciária gratuita e se é cabível a multa aplicada com base no art. 100, parágrafo único, do CPC.III. Razões de decidir3. Embora o CPC defina que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural, o magistrado, constatando a falta de pressupostos legais para a concessão do pedido, deve determinar a comprovação dos pressupostos.4. O Colendo STJ fixou orientação no sentido de que a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido.5. O deferimento da benesse está condicionado à comprovação da hipossuficiência, que deve ser contemporânea ao tempo do pedido.6. A agravante não comprovou suficientemente a hipossuficiência econômica alegada, mesmo após oportunizada a juntada de documentação complementar no segundo grau, evidenciando manutenção de ativos, rendimentos e movimentações incompatíveis com a benesse.7. A multa prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC é aplicável somente quando há revogação do benefício anteriormente concedido, o que não ocorreu, sendo indevida sua imposição.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para afastar a multa aplicada à agravante, mantendo-se o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, caput; 99, §§ 2º e 3º; 100, caput e parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23.10.2020; TJPR, AI 0010177-31.2025.8.16.0000, Rel. Des. Vania Maria da Silva Kramer, j. 04.08.2025; TJPR, AI 0101278-86.2024.8.16.0000, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 17.02.2025; TJPR, AI 0109357-88.2023.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 12.04.2024; TJPR, AI 0035343-07.2021.8.16.0000, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 14.12.2021; TJPR, AI 0097287-05.2024.8.16.0000, Rel. Luciano Campos de Albuquerque, j. 18.02.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que denegou a segurança em Mandado de Segurança impetrado pela CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA contra ato do Senhor SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS DE PINHAIS, que se recusou a emitir Atestado de Capacidade Técnica referente à execução de 80,97% das obras do Contrato Administrativo 327/2018, sob a alegação de inexecução, em parte, do Contrato pela Empresa.II. Questão em discussão2. Saber se a Empresa Contratada tem direito à emissão de Atestado de Capacidade Técnica parcial, considerando a execução, em parte, das obras contratadas, diante da rescisão contratual por alegada culpa da Empresa.III. Razões de decidir3. Não se pode exigir da Administração o fornecimento do Atestado de Capacidade Técnica parcial, porque o documento não serve apenas para indicar eventual percentual de execução da obra, mas, principalmente, a plena capacidade da Empreiteira para a finalização do objeto contratual (pressuposto esse não comprovado de plano).4. A inexecução, em parte, do objeto contratual faz prova contrária à capacidade técnica da Apelante para executar serviços do porte exigido (construção de velódromo).5. O percentual de execução de 80,97% da obra não é incontroverso, na medida em que a própria Apelante discute os critérios adotados pela Administração para a medição da execução dos serviços.6. Não bastasse isso, ainda está em tramitação a Ação de Produção Antecipada de Provas 0004044-39.2023.8.16.033, que visa justamente definir qual das Partes teve, de fato, culpa pela rescisão contratual.7. A perícia elaborada naqueles autos constatou culpa concorrente das Partes pela inexecução contratual, remanescendo a responsabilidade da Construtora por solicitação de revisão de projetos, necessidade de refazimento de serviços, mão de obra insuficiente para atendimento ao cronograma e falta de execução de ações planejadas pela própria Empresa para recuperação do atraso. Assim, a perícia não faz prova pré-constituída que atesta a capacidade técnica da Construtora para executar obras de tamanho porte.9. Não fosse isso, a excepcional emissão do Atestado parcial somente é possível quando o descumprimento contratual não se relacionar diretamente a aspectos técnicos da contratação, o que não foi demonstrado no caso.IV. Dispositivo e tese9. Apelo a que se nega provimento.Tese de julgamento: A emissão de Atestado de Capacidade Técnica pela Administração Pública somente é cabível após a conclusão da obra contratada ou, em caso de inexecução parcial, quando o descumprimento contratual atribuído à Contratada não se relacionar diretamente a aspectos técnicos da contratação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXIV; Lei 8.666/1993, arts. 30, § 1º, I e II.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5001055-31.2010.4.04.7200, Rel. Min. Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 24.03.2015; TJ-RS, AI 70068680776, Rel. Min. Marilene Bonzanini, 2ª Câmara Cível, j. 09.06.2016; TJMG, AC 1.0000.22.163047-8/002, Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª Câmara Cível, j. 25.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido da CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA de emissão de Atestado de Capacidade Técnica parcial, indicando conclusão, em parte, de obra no velódromo do MUNICÍPIO DE PINHAIS. O Tribunal entendeu que, para a obtenção desse documento, deve ser comprovada a plena capacidade da Empresa para a finalização do objeto contratual, o que não ocorreu. Ainda, o descumprimento contratual teve relação com aspectos técnicos da contratação, impedindo o Atestado parcial.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa diante da sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas e resistência, em concurso material, à pena de 2 anos e 1 mês de reclusão e 2 meses e 22 dias de detenção, em regime aberto, bem como ao pagamento de 208 dias-multa. 1.2. A defesa recorre pedindo a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a absolvição pelos dois crimes imputados e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não apreciação das preliminares arguidas nas alegações finais; (ii) saber se as provas são suficientes para sustentar a condenação pelo tráfico de drogas e pela resistência; (iii) saber se a dosimetria da pena merece reforma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa não foi conhecido por ser matéria afeta ao Juízo da Execução. A insurgência genérica contra a dosimetria, por sua vez, não ofende o princípio da dialeticidade recursal, uma vez que a demonstração mínima do inconformismo com a decisão recorrida é suficiente para o conhecimento do recurso. 3.2. As questões suscitadas pela defesa nas alegações finais como «nulidade da denúncia», consistentes na alegada ausência de provas da traficância e de violência suficiente para configurar o crime de resistência, não constituem vícios processuais autônomos, mas sim teses de mérito. Com a prolação da sentença condenatória, resta superada a discussão acerca da inépcia da denúncia, porquanto ambas as questões foram devidamente enfrentadas na sentença, não havendo qualquer violação à CF/88. 3.3. O crime de tráfico de drogas é plurinuclear e se consuma com a prática de qualquer dos verbos do tipo, independentemente da efetiva comercialização do entorpecente. 3.4. Os depoimentos dos guardas municipais são firmes, harmônicos e foram corroborados pelas demais provas. Por exercerem função pública, seus relatos gozam de presunção de veracidade. 3.5. A condição de usuário dependente químico não é incompatível com a traficância. A quantidade apreendida, a forma de acondicionamento das drogas e o local da abordagem, afastam a tese de posse de drogas para o consumo pessoal. 3.6. O crime de resistência é formal e se configura com a simples oposição à execução de ato legal mediante violência ou ameaça. A tese de resistência passiva não se sustenta diante dos depoimentos coesos dos agentes públicos. 3.7. A insurgência genérica contra a dosimetria não aponta qual fase ou circunstância teria sido fixada de forma equivocada. Analisada a sentença, a pena-base foi adequadamente fixada, com adoção do critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas a cada tipo penal, em conformidade com o entendimento desta Câmara e do STJ - . IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. CP, art. 69 e CP, art. 329, caput. CF, art. 5º, LV. CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17/12/2024, DJe 23/12/2024;... ()
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