razoabilidade. circunstâncias do caso concreto. sentença reformada. Recurso Inominado provido.
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razoabilidade. circunstâncias do caso concreto. sentença reformada. Recurso Inominado provido.
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dentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais em contrato de financiamento de veículo, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com alegações de onerosidade excessiva nas tarifas de cadastro e registro do contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são legítimas as cobranças das tarifas de cadastro e de registro em contrato de financiamento de veículo, diante das alegações de abusividade e onerosidade excessiva.III. Razões de decidir3. A relação contratual entre as partes é regida pelo CDC, que se aplica às instituições financeiras.4. A Tarifa de Cadastro é legítima, pois foi pactuada após a vigência da Resolução CMN 3.518/2007 e cobrada no início do relacionamento entre as partes.5. A cobrança da tarifa de registro do contrato é válida, pois houve a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira e não foi demonstrada abusividade no valor cobrado.6. Reconhecida a legitimidade das tarifas, os pedidos de repetição do indébito em dobro e de recálculo das parcelas contratuais foram prejudicados.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.... ()
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ORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO ABAIXO DOS VALORES USUALMENTE APLICADOS PELA JURISPRUDENCIA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA EM RAZÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO TER SIDO TRANSFERIDO PARA CONTA DE TERCEIRO QUE SE BENEFICIOU DO CONTRATO FRAUDULENTO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação declaratória de inexistência de contratos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais devido à adesão não solicitada a contrato de empréstimo consignado.2. Sentença de procedência dos pedidos para: «a) declarar a inexistência/inexigibilidade do Contrato de Empréstimo Consignado registrado sob 279720967, devendo ser baixado com o respectivo cancelamento das cobranças, sob pena de multa diária a ser fixada. b) condenar o Réu a pagar a Autora, a título de danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros moratórios com base na SELIC, nos termos do art. 406, §1º do CC a partir da citação, excluído o IPCA. A partir da presente decisão a taxa SELIC deverá incidir integralmente. c)condenar o Réu a pagar a Autora a título de danos materiais o valor de R$ 2.766,00(dois mil, setecentos e sessenta e seis reais) acrescido dos valores descontados em dobro enquanto o trâmite da demanda, até o cessamento dos descontos (CPC, art. 323), corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do art. 389 do CC, desde a data de cada desconto e acrescido de juros moratórios com base na SELIC, nos termos do art. 406, §1º do CC, desde a data da citação, excluído o IPCA.»3. Interposição de recurso inominado pelo reclamado, alegando: a regularidade da contratação; a inocorrência de danos materiais e morais; subsidiariamente, o valor disponibilizado deve ser compensado e o valor da indenização deve ser minorado.II. Questões em discussão 4. A ocorrência de: (i) contratação válida do empréstimo; (ii) cobrança indevida de valores; (iii) danos morais; e (iv) excesso do valor indenizatório.5. A compensação dos valores.III. Razões de decidir 6. Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.7. A parte reclamada não comprovou de maneira robusta a manifestação de vontade expressa da consumidora na contratação do empréstimo, considerando que o contrato apresentado pelo reclamado possui dados inconsistentes da consumidora: (i) o endereço é de Brejão/PE (mov. 24.2), porém a reclamante mora em Campo Mourão/PR (mov. 1.3); (ii) o telefone está com o DDD 21 (mov. 24.2), mas o DDD da reclamante é 44 (mov. 1.1); (iii) toda a contratação demorou menos de oito minutos para ser realizada (mov. 24.3); etc.8. A inexistência de prova contundente da contratação regular conduz à nulidade do contrato, nos termos do art. 171, II, do Código Civil.9. A repetição do indébito em dobro é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, visto que houve desconto indevido sem justa causa, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor.10. A retenção indevida de valores de benefício previdenciário essencial à subsistência do consumidor extrapola o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável.11. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 não merece minoração, pois abaixo, inclusive, dos valores aplicados pela jurisprudência para situações semelhantes.12. Não há que se falar em compensação de valores, tendo em vista que, logo após a disponibilização do valor do empréstimo na conta da reclamante, tal valor foi transferido para conta de terceiro que se beneficiou do contrato fraudulento realizado com o reclamado.13. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.IV. Dispositivo14. Recurso conhecido e não provido.... ()
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DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAMEApelação cível visando à cassação de sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária por abandono da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir o preenchimento dos requisitos da ação de busca e apreensão, tendo em vista o falecimento do devedor anteriormente à constituição em mora.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Não se considerada válida, para fins de constituição da mora, a notificação extrajudicial enviada a devedor falecido.III.II. A extinção do processo sem resolução do mérito enseja cessação da eficácia de tutela de urgência concedida liminarmente e determina restituição do status quo ante.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCC, art. 6º;CPC/2015, art. 321 e art. 485, IV;Decreto-lei 911 de 1969, art. 3º.V.II. JurisprudênciaTJPR, 19ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Andrei de Oliveira Rech. 0000953-42.2023.8.16.0064. Castro. Data de Julgamento: 15-04-2024;TJPR, 3ª Câmara Cível. Relator: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha. 0014913-21.2023.8.16.0014. Londrina. Data de Julgamento: 20-05-2024;TJPR, 4ª Câmara Cível. Relatora: Desembargador Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi. 0016425-49.2021.8.16.0001. Curitiba. Data de Julgamento: 17-06-2024.... ()
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ITUAL DO AUTOR (MAGAREFE/ABATEDOR). INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NÃO CONSTATADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO QUE NÃO SE APLICA EM CASO DE DÚVIDA SOBRE MATÉRIA DE FATO, A SER DECIDIDA CONFORME A REGRA DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto em face de sentença de improcedência, que deixou de condenar o requerente ao pagamento das despesas processuais; 2. Pretensão de reforma da sentença, a fim de que seja concedido auxílio-acidente, ante a existência de provas da incapacidade laboral parcial e permanente; II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício do auxílio-acidente; III - RAZÕES DE DECIDIR 4. A condição de segurado e o nexo de causalidade para com a atividade laboral se encontram presentes. Contudo, conclusões do laudo pericial são assertivas quanto à ausência de sequela incapacitante, ainda que minimamente, para o exercício das atividades habituais exigidas no trabalho de abatedor. O autor, embora já não mais exerça a função desempenhada à época do sinistro, está plenamente apto a fazê-lo, razão pela qual não há que se falar em concessão de auxílio-acidente; 5. O princípio protetor ou in dubio pro misero não se aplica às dúvidas alusivas a controvérsias fáticas - a exemplo do in dubio pro reo, na seara penal -, mas normativas, em três frentes: (i) conflitos entre distintos diplomas jurídicos; (ii) conflitos entre a norma positivada e o direito alcançado concretamente pelo trabalhador; e (iii) conflito entre diferentes sentidos do mesmo dispositivo legal. Eventuais incertezas probatórias devem ser solucionadas com base na regra processual do ônus probatório, não dirimidas mediante decisão favorável ao segurado, em razão de sua vulnerabilidade; 6. Sentença que não condenou o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, razão pela qual o desprovimento do recurso não enseja a majoração da verba; IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido; Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86 e 129; Decreto 3.048/99, art. 104.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente em ação de execução fiscal promovida pelo Município de Maringá em face de débito de IPTU, taxa de iluminação e multas, referente aos exercícios de 2011, 2014 e 2015, e julgou extinto o processo com resolução de mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente em ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá contra a parte executada, capaz de ensejar a extinção do processo com resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à ineficácia na localização de bens da parte executada ao longo do processo, que tramita há quase uma década.4. O Fisco não obteve sucesso em diversas tentativas de localizar bens penhoráveis, o que justifica a extinção do processo.5. A jurisprudência estabelece que a execução fiscal não pode permanecer indefinidamente no Judiciário, respeitando o princípio da razoável duração do processo.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º; CPC/2015, art. 487, II; CTN, art. 156, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; TJPR, Apelação Cível 0012315-40.2023.8.16.0129, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 18.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0008376-16.2002.8.16.0185, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 28.11.2022; Súmula 314/STJ; Súmula 106/STJ.... ()
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1. Tese de nulidade da sentença por violação ao dever de fundamentação. Rejeição. Julgador que se utilizou de motivação adequada e suficiente, em cumprimento à exigência feita pelos arts. 93, IX da CF/88e 489, § 1º do CPC. Ausência de combate a todas as alegações feitas pelas partes ou adoção de fundamentação concisa que não implicam em nulidade da sentença, dada a suficiência dos fundamentos que foram expostos pelo magistrado para a sustentação de sua conclusão.2. Pedido de aplicação dos encargos contratuais até o efetivo pagamento. Possibilidade. Parâmetros de atualização da dívida contratualmente previstos e sem impugnação específica contra qualquer índice. Propositura de medida judicial para recuperação do crédito que não modifica os termos ajustados em contrato, razão pela qual os encargos nele definidos permanecem válidos até a quitação do débito. Precedentes do STJ e desta Corte.3. Sentença reformada em parte.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu às sanções do art. 155, §4º, I e IV, do CP, fixando pena de 5 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa, em razão da subtração de bens de uma distribuidora de bebidas, ocorrida durante o repouso noturno, com rompimento de obstáculo. A defesa requer a redução da pena-base, a fixação de regime prisional mais brando, a majoração dos honorários do defensor dativo e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível: (i) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; (ii) a aplicação da detração penal; (iii) a redução da pena-base ao mínimo legal; (iv) a fixação de regime prisional mais brando; (v) a majoração dos honorários do defensor dativo. III. Razões de decidir 3. A pena-base foi fixada em 4 anos e 3 meses, considerando três circunstâncias judiciais desfavoráveis: culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime. 4. A defesa não apresentou fundamentos que justificassem a redução da pena-base, que foi fixada de acordo com a jurisprudência e a gravidade da conduta. 6. Pedidos de concessão da assistência judiciária gratuita e da detração do tempo de prisão cautelar devem ser analisados pelo Juízo da Execução, não comportando conhecimento. 7. É necessário o arbitramento dos honorários, de acordo com a tabela anexa à Lei Estadual 18.664/15, e Resolução Conjunta 06/2024 — PGE/SEFA, pela atuação em sede recursal. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovido, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: «1. Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita não conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.» «2. Pedido de detração penal não conhecido por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.» «3. O critério de 1/8 (oitavo) do intervalo entre a pena mínima e máxima do tipo penal é amplamente aceito pela jurisprudência dos Tribunais, não havendo o que se falar quanto à irregularidades na sua aplicação.» «4. Os honorários advocatícios devem ser fixados pelo trabalho desenvolvido na esfera recursal, de acordo com a tabela de honorários da advocacia dativa, considerando o trabalho realizado pelos defensores.»... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. Caso em exame 1. Revisão criminal proposta visando a reforma da condenação imposta ao requerente, que foi condenado por roubo e receptação. A defesa sustenta a ausência de provas que vinculem o requerente ao crime de roubo, alegando que a vítima não o reconheceu e que as declarações do corréu são contraditórias. Além disso, requer o afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h», argumentando que não há comprovação da idade da vítima como criança na época dos fatos. A condenação foi mantida em segundo grau e transitou em julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal proposta deve ser acolhida para absolver o requerente do crime de roubo e afastar a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h», em razão da ausência de provas que comprovem a condição de criança da vítima na época dos fatos. III. Razões de decidir 3. A revisão criminal, prevista no CPP, art. 621, consiste em ação autônoma de impugnação que poderá ser ajuizada pelo réu em face de sentença condenatória ou absolutória imprópria, bem como de acórdão condenatório ou absolutório impróprio. 4. Os argumentos trazidos pela defesa não têm o condão de desconstituir a sentença condenatória, diante das evidências inequívocas de atuação do requerente nos crimes patrimoniais julgados procedentes na ação penal.5. Não há comprovação da idade da vítima como criança, o que afasta a incidência da majorante prevista no CP, art. 61, II, «h». IV. Dispositivo e tese 6. Ação revisional conhecida e julgada parcialmente procedente. Tese de julgamento: «A revisão criminal não se presta para reexame de questões já debatidas e decididas, sendo necessário que o pedido esteja fundamentado em novas provas ou em erro judiciário evidente, conforme previsto no CPP, art. 621».______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, II, e CP, art. 61, II, «h"; CPP, art. 621, I e III, e CPP, art. 386. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0000845-23.2017.8.16.0161, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 3ª C.Criminal, j. 10.08.2018; TJPR, ApCr 0003936-69.2024.8.16.0196, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª C.Criminal, j. 04.08.2025; TJPR, ApCr 0001046-71.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª C.Criminal, j. 17.05.2021; STF, RvC 5437/RO, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 17.12.2014; TJPR, ApCr 0053577-71.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª C.Criminal, j. 03.05.2021.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação de usucapião especial rural ajuizada pelos autores em face da instituição financeira ré, objetivando a aquisição originária da propriedade de imóvel rural.Sentença julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a aquisição do imóvel por usucapião, com posterior rejeição dos embargos de declaração opostos pela parte ré.2. A parte ré interpôs Apelação Cível sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o imóvel objeto da demanda havia sido alienado antes de sua citação, não mais figurando como titular registral do bem.3. A apelante defendeu que a ação de usucapião deve ser proposta em face do proprietário constante da matrícula imobiliária, inexistindo interesse jurídico de sua parte após a transferência do imóvel a terceiros.4. Em contrarrazões, a parte apelada suscitou preliminar de intempestividade recursal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelação interposta é tempestiva; e (ii) saber se a instituição financeira possui legitimidade passiva para responder à ação de usucapião após alienação do imóvel anteriormente à sua citação.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A preliminar contrarrecursal de intempestividade foi rejeitada, pois a apelação foi interposta dentro do prazo legal, considerado o termo inicial da contagem após a leitura da intimação da decisão que rejeitou os embargos de declaração e as prorrogações processuais incidentes.7. A legitimidade ad causam decorre da pertinência subjetiva da parte com a relação jurídica material deduzida em juízo, aferida, em regra, segundo a teoria da asserção.8. A matrícula imobiliária demonstrou que, embora a propriedade fiduciária tenha sido consolidada em nome da instituição financeira, o imóvel foi posteriormente alienado a terceiros antes da efetivação da citação da apelante na ação de usucapião.9. A instituição financeira, em contestação, alegou expressamente sua ilegitimidade passiva e indicou o sujeito passivo da relação jurídica discutida, nos termos do CPC, art. 339.10. Apesar disso, os autores deixaram de promover a substituição do réu ou a inclusão dos atuais proprietários no polo passivo da demanda, conforme faculta o art. 339, §§ 1º e 2º, do CPC.11. A alienação do imóvel ocorreu antes da angularização da relação processual, razão pela qual não incide a regra do CPC, art. 109, que pressupõe a transferência da coisa litigiosa após a citação válida da parte alienante.12. A manutenção da demanda em face de parte que não detinha a titularidade do imóvel configura ausência de legitimidade passiva, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.13. Em razão do provimento recursal, os ônus sucumbenciais foram invertidos em desfavor da parte autora, observada a gratuidade da justiça deferida.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da apelante e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.Tese de julgamento: «A alienação do imóvel objeto de ação de usucapião antes da citação do proprietário registral afasta sua legitimidade passiva para responder à demanda, sendo inaplicável o CPC, art. 109 quando inexistente relação processual angularizada.»... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de indenização securitária, em razão de quebra acentuada de produtividade de lavoura de soja decorrente de estiagem, negando a cobertura integral sob a alegação de divergência entre o custo de produção informado e o apurado, além da presença de ervas daninhas, risco não coberto pela apólice. 2. Autora recorre sustentando impossibilidade de readequação contratual, defendendo que a indenização deve observar integralmente os parâmetros pactuados na apólice, sem limitação ao custo efetivo de produção. 3. Seguradora interpõe apelação alegando inaplicabilidade do CDC, cerceamento de defesa, ausência de vulnerabilidade, irregularidades no manejo da lavoura e necessidade de improcedência integral. II. Questão em discussão 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há preclusão quanto à aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; (iii) saber se a indenização securitária deve ser limitada ao custo efetivo de produção ou calculada conforme a produtividade garantida; (iv) saber se são corretos os critérios de correção monetária fixados na sentença. III. Razões de decidir 5. A decisão saneadora reconheceu a incidência do CDC, não havendo insurgência adequada e tempestiva da seguradora, razão pela qual incide a preclusão (art. 507, CPC). 6. Não há violação ao princípio da dialeticidade, pois o recurso da autora impugna especificamente os fundamentos da sentença, atendendo ao disposto no CPC, art. 1.010, II, conforme doutrina de Araken de Assis. 7. Inexiste cerceamento de defesa, uma vez que o magistrado é destinatário da prova (CPC, art. 370), podendo indeferir diligências desnecessárias quando o conjunto probatório for suficiente ao julgamento. 8. A relação jurídica possui natureza consumerista, aplicando-se o CDC, inclusive com base na teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade da segurada, nos termos dos arts. 2º, 3º, §2º, e 6º, VIII, do CDC. 9. Segundo o CCB, art. 776, comprovado o sinistro, nasce o dever do segurador de indenizar, desde que não demonstrada causa excludente. 10. Os laudos de vistoria elaborados pela própria seguradora confirmaram a ocorrência de estiagem como causa principal da perda produtiva, não apontando manejo inadequado como fator determinante. 11. A presença de ervas daninhas, risco não coberto, gera apenas dedução proporcional da indenização, e não sua exclusão integral, conforme a cláusula contratual específica. 12. O contrato denominado «Seguro Agrícola Plante Tranquilo» apresenta estrutura, fórmulas e definições equivalentes ao seguro de produtividade, e não ao seguro de custeio, não havendo previsão clara, adequada e expressa de vinculação da indenização ao custo efetivo de produção. 10. Pelo CDC, art. 6º, III, cláusulas limitativas devem ser claras, completas e adequadamente informadas. Sua falta de transparência impõe interpretação pro consumidor (art. 47, CDC). 13. Não pode a seguradora alterar parâmetros contratuais após o sinistro, sob pena de violação à boa-fé objetiva (art. 422, CC). 14. O cálculo da indenização deve observar a produtividade garantida, a produtividade obtida e o valor do produto estipulado na apólice, mantendo-se, contudo, a dedução proporcional referente ao risco não coberto. 15. A apuração do valor devido deve ocorrer em liquidação de sentença, nos termos do CPC, art. 509, em razão da necessidade de apuração técnica. 16. O termo inicial da correção monetária deve ser mantido na data da contratação, conforme orientação da Súmula 632/STJ. IV. Dispositivo e tese 17. Recurso da seguradora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido para afastar a limitação da indenização ao custo efetivo de produção, mantendo-se a dedução proporcional de risco não coberto e a apuração do valor em liquidação de sentença. Tese de julgamento: Em contratos de seguro agrícola, a indenização securitária deve ser calculada com base na produtividade garantida e no preço do produto, não podendo ser alterada em razão de custos de produção efetivamente inferiores aos informados na contratação, salvo previsão expressa e clara no contrato que estabeleça tal condição. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 487, I, 422, 487, I, 507, 509, 1.010, II, 1.015; CC/2002, arts. 422, 757, 760, 776; CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 6º, III e VIII, 47. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 10.11.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0014222-15.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 15.07.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, j. 23.03.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 08.11.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0000155-32.2023.8.16.0048, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 17.07.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível em ação ordinária, julgada improcedente, que pretendia reenquadramento, promoções e progressões aos servidores inativos com base na Lei estadual 13.666/2002 concedidas aos servidores ativos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro de premissa fática, contradição ou omissão no acórdão. III. Razões de decidir 3. No caso não há erro de premissa fática, omissão ou contradição no julgado embargado. 4. O acórdão analisou adequadamente o caso e fundamentou que, na hipótese, o autor, servidor público aposentado, foi contratado sob regime celetista e não possui a efetividade necessária para reivindicar os direitos previstos na Lei estadual 13.666/2002. 5. De acordo com o c. STJ, o julgador não está obrigado a enfrentar, de forma individualizada, todas as alegações suscitadas pelas partes, bastando que apresente fundamento idôneo e suficiente para embasar sua conclusão, especialmente quanto aos pontos capazes de infirmar o resultado do julgamento. 6. Os presentes embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, o que não é cabível na via dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.08.2024; TJPR, 0000934-66.2026.8.16.0117, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; TJPR, 0029939-96.2026.8.16.0000, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 11.05.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais de fornecimento de medicamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se há interesse de agir para o fornecimento de medicamento pleiteado pelo autor, diante da alegação de perda superveniente desse interesse em razão da não retirada do medicamento por mais de dez anos.III. Razões de decidir3. O interesse de agir é condição da ação e deve ser analisado com base na utilidade e necessidade da tutela jurisdicional no momento do ajuizamento.4. Houve perda superveniente do interesse de agir, pois o autor não retira o medicamento pleiteado há mais de dez anos, sendo desnecessária a prestação jurisdicional.5. Diante da ausência de interesse de agir, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: A perda superveniente do interesse de agir, evidenciada pela ausência de retirada do medicamento pleiteado por período superior a dez anos, implica a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de utilidade da tutela jurisdicional.... ()
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I. CASO EM EXAME Agravo interno visando à reforma de decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, por inovação recursal, em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a alegação de bis in idem decorrente da cumulação de multa contratual com retenção de parcelas pagas pode ser examinada em apelação quando não submetida ao juízo de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A revelia acarreta a preclusão das teses defensivas que poderiam ter sido deduzidas em contestação, ressalvadas as matérias cognoscíveis de ofício e as hipóteses legalmente excepcionadas, nos termos do CPC, art. 344. III.II. O efeito devolutivo da apelação, previsto no CPC, art. 1.013, não autoriza a apreciação originária, pelo Tribunal, de questão não submetida ao contraditório e à cognição do juízo de primeiro grau, sob pena de inovação recursal e supressão de instância. IV. SOLUÇÃO DO CASO Agravo interno conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÕES E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 1.021; art. 1.022. V.II. Jurisprudência TJPR, Agravo Interno 0008437-16.2024.8.16.0148, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 05.03.2025; TJPR, Agravo Interno Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, 16ª Câmara Cível, j. 29.06.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra a sentença de extinção do feito em razão do reconhecimento de coisa julgada material sobre o caso.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a conduta da parte reclamante configura litigância de má-fé apta a ensejar a aplicação de multa; e (ii) é devida indenização pelos prejuízos processuais e pelos honorários advocatícios contratuais suportados pela parte reclamada.III. Razões de decidir3. A ausência, na petição inicial, de qualquer alusão ao processo anterior, ao acordo firmado ou ao seu inadimplemento, aliada à insistência no prosseguimento do feito por ocasião da impugnação à contestação, revela conduta temerária e alteração da verdade dos fatos, subsumindo-se às hipóteses dos, I, II e V do CPC, art. 80.4. É devida a multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor corrigido da causa, nos termos dos CPC, art. 80 e CPC art. 81.5. É descabida a indenização prevista no art. 81, §3º, do CPC, ausente comprovação objetiva dos prejuízos processuais suportados. No tocante às despesas com a contratação de advogado para a defesa de interesses próprios, a verba não é indenizável, por decorrerem de exercício volitivo da parte ré e não guardarem nexo de causalidade com a conduta da parte contrária.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81 e 81, §3º; CC, art. 944.... ()
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