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Doc. ADM Direito 922.6604.4047.8751

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de partilha. Contestação intempestiva. Revelia. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 10. Inocorrência. Pertinência da produção de provas requeridas pelo réu revel. Livre convencimento motivado do juiz.

1. Controvérsia acerca da ocorrência de nulidade do processo por violação ao princípio da não surpresa e por negativa de prestação jurisdicional, e violação do direito de produção de provas pelo réu revel.... ()

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