Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 289.9531.2620.5917

1 - TJPR apelação cível. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. «INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS». SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS.1. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊN

CIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA.2. APELAÇÃO: 2.1. INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E DE FALTA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. TESES NÃO ACOLHIDAS. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS (CPC/2015, art. 784, III), ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO VINCULADO AO INSTRUMENTO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. REQUISITOS DO CPC, art. 798, I, PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. AUSÊNCIA DE PLEITO ESPECÍFICO DOS MOTIVOS PARA A PRETENDIDA REVISÃO DA CADEIA NEGOCIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2.2. PREQUESTIONAMENTO. AFASTADO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. PRECEDENTES. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 669.1369.0683.5329

2 - TJPR Direito do consumidor e direito processual civil. Recurso Inominado. Indenização por danos morais. seguro não contratado. danos morais não configurados. ausência de prova da violação aos direitos da personalidade. ônus probatório da parte autora (art. 373

, i, cpc). sentença mantida. recurso conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 433.2546.8181.2407

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A REVISÃO DE VENCIMENTOS E A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS NÃO PAGAS. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SARANDI. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DE SEUS REAJUSTES EM TODOS OS NÍVEIS DA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 74 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 248/2010. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 E AO INCISO XIII DO ART. 37 DA CF. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 289.8325.4544.2228

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT). LEGITIMIDADE PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES AMBIENTAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença denegatória de segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Instituto Água e Terra (IAT), visando sanar alegados vícios de omissão e contradição quanto à legitimidade e competência do IAT para aplicação de embargos ambientais, bem como à atuação do Ministério Público.II. Questão em discussão2. As questões controvertidas consistem em:(i) verificar se há omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à competência do IAT para lavrar auto de infração ambiental e aplicar medidas administrativas cautelares;(ii) esclarecer a legitimidade do Ministério Público para promover embargos ambientais;(iii) analisar a alegação de perda superveniente do interesse de agir;(iv) examinar a validade do procedimento administrativo e do auto de infração impugnado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são tempestivos e devem ser conhecidos, nos termos do CPC, art. 1.022.A finalidade dos embargos é sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito.A competência para lavrar auto de infração ambiental e aplicar medidas administrativas cautelares é dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, conforme Lei 9.605/1998, art. 70, §1º e Decreto 6.514/2008, art. 3º.O Ministério Público, nos termos do art. 127 da CF, atua na defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, podendo instaurar inquérito civil, mas não lhe compete aplicar diretamente sanções administrativas ambientais.A alegação de perda superveniente do interesse de agir não configura nulidade do acórdão nem fundamento para sua cassação, especialmente quando suscitada após o julgamento do mérito.Parcial acolhimento dos embargos apenas para integrar a fundamentação do acórdão, sem efeitos modificativos.IV. Dispositivo e tese11. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, para integrar fundamentação ao acórdão embargado, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento:«1. A competência para lavrar auto de infração ambiental e aplicar medidas administrativas cautelares é dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, nos termos do Lei 9.605/1998, art. 70, §1º.O Ministério Público não possui atribuição para aplicação direta de sanções administrativas ambientais, atuando na defesa da ordem jurídica e dos interesses difusos e coletivos.A alegação de perda superveniente do interesse de agir não configura nulidade do acórdão embargado.A presunção de veracidade dos atos administrativos impõe ao particular o ônus de demonstrar a ilegalidade suscitada.»Dispositivos relevantes citados:CF/88, Art. 5º, LXIX; Art. 127; Art. 129, III;CPC, Arts. 1.022, 145, 146, 148, 489;Lei 9.605/98, Art. 70;Decreto 6.514/2008, Arts. 3º, 43, 97, 101, II.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal analisou um pedido para esclarecer pontos de uma decisão anterior sobre uma multa ambiental aplicada pelo Instituto Água e Terra (IAT). Foi esclarecido que só órgãos ambientais podem aplicar esse tipo de penalidade, e não o Ministério Público. Por outro lado, ficou entendido que mesmo que o interesse da pessoa que propôs a ação tenha mudado depois da decisão, isso não anula o julgamento realizado anteriormente. O procedimento feito pelo IAT foi considerado correto, e o pedido de esclarecimentos foi aceito apenas para explicar melhor a decisão, sem mudar o resultado final.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 317.8153.3887.1865

5 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (LEI 11.343/2006, ART. 33, § 4º). PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28). INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA SUBSTÂNCIA. FRACIONAMENTO, LOCAL DA APREENSÃO, DINÂMICA DA CONDUTA E COESOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ESPONTÂNEA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO AFASTA O SEU VALOR PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. O apelante interpôs recurso diante da decisão que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com fixação de pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos.1.2. No apelo, pleiteou a desclassificação da conduta para o delito de posse de droga para consumo pessoal e, subsidiariamente, questionou a valoração da confissão espontânea na dosimetria.1.3. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: a) a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte de droga para consumo pessoal; b) a retirada da confissão espontânea.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas por prova documental, testemunhal e pericial, especialmente pelos depoimentos firmes e convergentes dos policiais responsáveis pela abordagem, corroborados por registros audiovisuais produzidos no contexto da investigação.3.2. O conjunto probatório evidencia dinâmica típica de traficância, com abordagem reiterada de terceiros, recebimento de valores, retirada de substância entorpecente de local previamente escolhido e repasse a usuários, circunstâncias incompatíveis com o uso exclusivo da droga.3.3. A quantidade de substância apreendida, o fracionamento em porções individualizadas, a forma de acondicionamento e a apreensão de dinheiro em espécie reforçam a destinação mercantil do entorpecente.3.4. A condição de usuário, por si só, não afasta a caracterização do tráfico de drogas, sendo plenamente possível a coexistência das figuras de usuário e traficante.3.5. A confissão extrajudicial prestada pelo apelante mostrou-se espontânea, detalhada e em consonância com os demais elementos de prova, não tendo sido utilizada como único fundamento da condenação.3.6. A posterior retratação em juízo, isolada e dissociada do restante do conjunto probatório, não possui o condão de afastar o valor probante da confissão anteriormente prestada.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A presença de circunstâncias concretas que evidenciam a destinação mercantil da droga, aliada à prova testemunhal policial coesa e à confissão extrajudicial corroborada por outros elementos, inviabiliza a desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal.»Dispositivos relevantes citados:Lei 11.343/2006, arts. 28; 33, § 4º.CPP, arts. 155; 156.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª C. Crim. - Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 429.3763.7495.5767

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS ALEGADAMENTE ASSINADOS ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE MECANISMOS ADEQUADOS DE AUTENTICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E AUTORIA DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓDIGO HASH E COORDENADAS GEOGRÁFICAS. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. CPC, art. 373, II E TEMA 1061 DO STJ. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA COM PAGAMENTO COMPROVADO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES À PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 226.5552.4342.0469

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL. MITIGAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL DO CPC, art. 835. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de penhora de imóvel, com fundamento no rol preferencial do CPC, art. 835 e no princípio da menor onerosidade previsto no CPC, art. 805. O agravante sustenta a possibilidade de constrição do imóvel vinculado ao débito condominial, diante da natureza propter rem da obrigação, da relatividade da ordem legal de penhora e da necessidade de assegurar a efetividade da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a ordem preferencial de penhora prevista no CPC, art. 835 possui caráter absoluto, a impedir a constrição de bem imóvel antes do esgotamento das demais medidas executivas.III. Razões de decidir3. O princípio da menor onerosidade da execução não prevalece de forma isolada e deve ser harmonizado com o princípio da efetividade da tutela executiva, de modo a resguardar também o interesse do credor na satisfação do crédito.4. A ordem de preferência prevista no CPC, art. 835 constitui critério orientador e admite relativização quando outro meio executivo se revela mais adequado, útil e proporcional à satisfação do crédito.5. A constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD resultou em bloqueio de quantia irrisória, o que evidencia a baixa utilidade prática da medida para a satisfação do débito exequendo.6. O art. 805, parágrafo único, do CPC impõe ao executado o ônus de indicar meio alternativo que seja simultaneamente menos oneroso e eficaz, não bastando a invocação abstrata da menor onerosidade.7. A obrigação condominial possui natureza propter rem, acompanha a coisa e reforça a pertinência da constrição sobre o próprio imóvel a ela relacionado.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: A ordem preferencial de penhora prevista no CPC, art. 835 não possui caráter absoluto e pode ser relativizada quando outro meio executivo se mostrar mais adequado e eficaz à satisfação do crédito.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805, parágrafo único, e 835.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.05.2020, DJe 25.05.2020. TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 11.08.2025. TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 29.11.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 438.8781.7778.5891

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO PEDIDO INICIAL E PROCEDENTE QUANTO AO PEDIDO DE RECONVENÇÃO - RECURSO DA PARTE AUTORA - MÉRITO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO RECLAMADO PELO DEMANDANTE - PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INDICAR CONDUTA IMPRUDENTE OU NEGLIGENTE DA PARTE RECLAMADA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA FORMULADO COM BASE NAS INFORMAÇÕES REPASSADAS PELA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR COMO PROVA - PARTE RECLAMADA QUE APRESENTOU PROVAS TESTEMUNHAIS COM A CONFIRMAÇÃO DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA MAIOR OU EXTRAORDINÁRIA A REPERCUTIR DE FORMA GRAVE, VIOLANDO OS DIREITOS DA PERSONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - AJUSTE DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 329.7373.4646.6782

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NULIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATO NÃO APRESENTADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 124.7259.7401.4749

10 - TJPR (1) APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS E QUALIFICADOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. (2) PRELIMINAR DE NULIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO. EXAME REALIZADO EM AMBIENTE HOSPITALAR APÓS ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERFERÊNCIA NO RESULTADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO EXAME. (3) MÉRITO RECURSAL. (3.A) CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA RECORRIDA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DESCRITA NA DENÚNCIA COMO ÚNICO ELEMENTO CARACTERIZADOR DA CONDUTA CULPOSA. CONSUNÇÃO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. (3.B) CRIMES DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS E QUALIFICADOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. EMBRIAGUEZ COMPROVADA POR TESTE DE ETILÔMETRO. VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. CONDUTAS DAS VÍTIMAS QUE NÃO AFASTAM O NEXO CAUSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. (3.C) QUALIFICADORAS DA EMBRIAGUEZ. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA UTILIZADA COMO ELEMENTO CARACTERIZADOR DAS CONDUTAS CULPOSAS. «BIS IN IDEM». DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES PARA AS SUAS MODALIDADES SIMPLES. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. (3.D) INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. REDUÇÃO DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO, EM ATENÇÃO À SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DO RÉU. DEDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, SE COINCIDENTES OS BENEFICIÁRIOS. (4) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM A REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA RECORRIDA PARA ABSOLVER O RÉU DO CRIME AUTÔNOMO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 724.7898.1138.2127

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO DE CONTAGEM DURANTE O TEMPO EM QUE O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO TRAMITOU NO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL FRUTÍFERA. RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR contra sentença que acolheu objeção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal de multa administrativa aplicada pelo PROCON. Houve uma sentença anterior que já havia reconhecido a prescrição, que foi reformada, vindo o processo, então, a retomar seu curso. O Município sustenta que não permaneceu inerte, pois logo que findo o prazo da suspensão do recurso anterior, que tinha efeito suspensivo, requereu nova diligência constritiva que resultou em penhora de valores. Requer o afastamento da prescrição e o prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se houve consumação da prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a existência de apelação anterior, em relação à anterior sentença que já tinha reconhecido a prescrição, reformada pelo Tribunal, vindo o processo a tramitar, então, logo após o julgamento, se a tramitação daquele recurso anterior pode ser computada no prazo prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1.Em julgamento anterior, a 4ª Câmara Cível já havia fixado que o prazo prescricional quinquenal teve início em 09/04/2020, após o período legal de suspensão da execução. 2. A apelação anteriormente interposta pelo Município possuía efeito suspensivo, impedindo a produção dos efeitos da sentença enquanto pendente de julgamento. 3. O período compreendido entre a interposição do recurso e o julgamento do recurso não pode ser computado para fins de prescrição intercorrente, pois a demora decorreu do regular funcionamento do Poder Judiciário, e durante o prazo, que se protrai até o prazo de apresentação de embargos de declaração, o processo não produzia efeitos. 4. Encerrado o julgamento do recurso, o prazo prescricional voltou a correr apenas pelo período remanescente que ainda restava quando da interposição da apelação. 5. Considerando o saldo remanescente de vinte e oito dias, o novo termo final da prescrição passou a ser 26/08/2025. 6. O Município requereu nova pesquisa e constrição patrimonial em 25/08/2025, antes do término do prazo prescricional recalculado.7. A efetiva penhora ocorreu posteriormente, mas a jurisprudência do STJ - estabelece que a interrupção da prescrição retroage à data do protocolo do pedido que resultou em providência constritiva frutífera. 8.Como a medida que culminou na constrição foi requerida antes do término do prazo prescricional, não houve consumação da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e provido, para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: O período de tramitação de recurso dotado de efeito suspensivo não deve ser computado na contagem da prescrição intercorrente. O prazo prescricional volta a fluir após o julgamento do recurso, pelo saldo remanescente existente na data de sua interposição. A efetiva constrição patrimonial interrompe a prescrição intercorrente e seus efeitos retroagem à data do requerimento que deu origem à medida frutífera. Inexiste prescrição intercorrente quando a providência constritiva que resultou em penhora foi requerida antes do término do prazo prescricional. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, V; CPC, art. 1.012; art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Enunciado 218 do FPPC.Jurisprudência relevante citada: Súmula 106/STJ e Súmula 314/STJ; REsp. Acórdão/STJ (Tema 566/STJ); AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, AI Acórdão/TJPR. Resumo em linguagem simples: O Município recorreu de sentença que havia extinguido a execução fiscal por prescrição intercorrente. O Tribunal entendeu que o período em que a apelação anterior esteve em julgamento não poderia ser contado para a prescrição. Com isso, o prazo final foi prorrogado para 26/08/2025. Como o Município pediu a penhora em 25/08/2025 e a medida foi posteriormente efetivada com sucesso, a interrupção da prescrição retroagiu à data do pedido. Assim, a prescrição foi afastada e a execução fiscal deverá prosseguir.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF