1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação criminal, com alegação de omissão quanto à
s teses de diminuição da pena-base ao mínimo legal e fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos são tempestivos e, portanto, se devem ser conhecidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não foram conhecidos devido à intempestividade recursal, uma vez que foram protocolados após o prazo de 2 dias estabelecido pelo CPP, art. 619.4. A intimação da Defesa ocorreu em 04/08/2025, e os embargos foram interpostos apenas em 19/08/2025, ultrapassando o prazo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração não conhecidos._________Dispositivo relevante citado: CPP, art. 619.Resumo em linguagem acessível: A 3ª Câmara Criminal não conheceu dos Embargos de Declaração apresentados por Maykon Rodrigo de Almeida Rosa porque foram protocolados fora do prazo legal. O prazo para apresentar esse tipo de recurso é de 2 dias após a intimação do acórdão, mas Maykon protocolou os embargos 15 dias depois da intimação, que ocorreu em 4 de agosto de 2025. Por isso, a decisão foi de não aceitar os embargos, já que não foram apresentados dentro do tempo certo.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA RENEGOCIADA E NÃO QUITADA. AUSÊNCIA DE EFETIVA NEGATIVAÇÃO. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SERVIÇO PRIVADO E RESTRITO. INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE DO DÉBITO OU EXPOSIÇÃO A TERCEIROS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .
I. Caso em exame: I.1. A parte autora afirma que foi inscrita indevidamente junto aos órgãos de proteção ao crédito por conta de um débito que não quitou por culpa da requerida quando da emissão do boleto. Diante disso, requereu a exclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. I.3. A parte autora interpôs recurso, pugnando pela reforma da sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial. II. Questões em discussão: II.1. A inexigibilidade do débito. II.2. A regularidade da inscrição. II.3. A ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: III.1. Extrai-se da sentença a ser mantida: «A parte ré, ao contrário do alegado na inicial, não manteve ou indicou em seu cadastro de inadimplentes por dívida da parte autora. não foi negativa, conforme documento acostado pela própria parte autora trata-se apenas de detalhes de conta atrasada, e não negativada. E isto pode ser verificado através dos detalhamentos de dívidas contidos na seq. 1.5 a 1.7 os quais somente são acessados, repita-se, pelo devedor e após se cadastrar e fazer o login no site da parte ré. Nessa perspectiva, não se considera abusiva a utilização da plataforma do «Serasa Limpa Nome» para a negociação de dívidas entre fornecedores e consumidores, ainda que prescritas, pois o acesso a tais ofertas é restrito ao consumidor. Assim, não há como se imputar à parte ré qualquer conduta ilícita passível de indenização. Ocorre que a inclusão de cobrança no serviço «Limpa Nome» (mov.1.5 a 1.7 ), na modalidade contas atrasadas não são consideradas inscrição indevida, portanto inexistindo prejuízo ao reclamante. Sobre o tema o enunciado da Turma Recursal do TJPR: »Enunciado 9: Cobrança - dano moral - inocorrência: A simples cobrança de dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta dano moral.» III.2. A título de reforço, destaca-se que a simples disponibilização de débito para negociação na plataforma Serasa Limpa Nome, sem que haja a efetiva inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, não configura conduta apta a ensejar a reparação por danos morais. Dessa forma, considerando que os documentos acostados aos autos não comprovam a existência de negativação ou qualquer restrição efetiva ao crédito, não há que se falar em indenização por danos morais. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 18.02.2026 e 0000524- 85.2024.8.16.0211 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 28.07.2025. ... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REVALORIZAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e desproveu apelação cível, mantendo sentença de improcedência dos pedidos de anulação de contrato de consórcio imobiliário e de indenização por danos morais. O embargante aponta cinco omissões e uma contradição no acórdão, requerendo o suprimento dos vícios com efeito modificativo.II. Questão em discussão2. Há seis questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ao não analisar a tese de manipulação da ligação de checagem telefônica como forma de desqualificação da prova; (ii) saber se houve omissão quanto à análise específica de publicidade veiculada em rede social sem menção à natureza consorcial do produto; (iii) saber se o acórdão foi omisso ao não enfrentar o fato da interdição administrativa de empresa que teria atuado em parceria com a ré; (iv) saber se houve omissão quanto à existência de investigação criminal e de fatos supervenientes ao acórdão; (v) saber se o acórdão foi omisso ao não enfrentar a tese de inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII; e (vi) saber se há contradição entre o reconhecimento de que as tratativas versavam sobre aquisição de imóvel e a conclusão pela ausência de publicidade enganosa.III. Razões de decidir3. Embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis exclusivamente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito ou à revalorização do acervo probatório.4. Não há omissão quanto à checagem telefônica, porquanto o acórdão enfrentou expressamente a questão da validade da gravação e concluiu pela compatibilidade entre as declarações prestadas pelo embargante e os termos do contrato, sendo a tese de manipulação mero argumento de reforço da pretensão de vício de consentimento, já analisada e rejeitada pelo colegiado.5. Não há omissão quanto à publicidade em rede social, tendo o acórdão enfrentado a tese de publicidade enganosa em sua substância jurídica, concluindo pelo cumprimento do dever de informação com base no contrato escrito e na ligação de checagem, sendo desnecessária a análise individualizada de cada suporte midiático.6. Não há omissão quanto à interdição administrativa de empresa terceira, porquanto o acórdão consignou que fatos externos envolvendo empresa que não integra o polo passivo da demanda não suprem a deficiência da prova interna dos autos quanto à ocorrência de vício de consentimento no caso concreto.7. Não há omissão quanto a investigação criminal e fatos supervenientes, pois fatos ocorridos após a prolação do acórdão não poderiam ter sido apreciados pelo colegiado, e a invocação do CPC, art. 493 em sede de embargos de declaração configura inovação recursal incompatível com a natureza integrativa do recurso.8. Não há omissão quanto à inversão do ônus da prova, porquanto a conclusão do acórdão não se fundou na ausência de prova pelo consumidor, mas na existência de prova positiva produzida pela fornecedora, de modo que a inversão, ainda que expressamente reconhecida, não teria o condão de alterar o resultado do julgamento.9. Não há contradição no acórdão, pois o reconhecimento de que as tratativas versavam sobre aquisição de imóvel foi expressamente contextualizado como compatível com a contratação de consórcio do segmento imobiliário, e a conclusão pela ausência de publicidade enganosa fundou-se no conjunto probatório global.IV. Dispositivo10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantido o acórdão embargado em todos os seus termos.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE COMPRAS EM SUPERMERCADO VIA PIX QUE NÃO FOI CREDITADO NO SISTEMA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. ESTORNO REALIZADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO INDUSTRIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - (1) - ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA SE FUNDAMENTOU UNICAMENTE NA PRESUNÇÃO DECORRENTE DA REVELIA, IGNORANDO AS TESES JURÍDICAS E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA APELANTE - CONTESTAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE - RECONHECIMENTO DA REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 344 - PRECEDENTE - MATÉRIA FÁTICA NÃO DEDUZIDA TEMPESTIVAMENTE SUJEITA À PRECLUSÃO CONSUMATIVA, SENDO VEDADA SUA REAPRESENTAÇÃO EM SEDE RECURSAL A TÍTULO DE INOVAÇÃO - ALEGAÇÃO REJEITADA - (2) - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DO DEFEITO NO MAQUINÁRIO INDUSTRIAL - REQUERIDA DECLARADA REVEL POR APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE CONTESTAÇÃO - DECRETAÇÃO DE REVELIA - DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA A PRODUÇÃO PROBATÓRIA DESTINADA A INFIRMAR FATOS PRESUMIDOS VERDADEIROS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ADMISSÍVEL QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL É SUFICIENTE - arts. 355, I, E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTE - PRETENSÃO REJEITADA - (3) - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REDIBIÇÃO - arts. 445 E 446 DO CÓDIGO CIVIL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL INDEPENDENTEMENTE DA REVELIA - SENTENÇA QUE CONFUNDIU OS INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA - APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO PRAZO DECENAL DO art. 205 DO CÓDIGO CIVIL - CONTRATO QUE PREVIA CLÁUSULA DE GARANTIA - ÓBICE DO CURSO DA DECADÊNCIA NOS TERMOS DO art. 446 DO CÓDIGO CIVIL - ENCERRADO O PRAZO DE GARANTIA, INICIOU-SE O PRAZO DECADENCIAL DE TRINTA DIAS PREVISTO NO art. 445 DO CÓDIGO CIVIL PARA BENS MÓVEIS - AÇÃO AJUIZADA MUITO TEMPO APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA INICIAL - ALEGAÇÃO ACOLHIDA - (4) - SUCUMBÊNCIA INVERTIDA EM SEU INTEIRO TEOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.