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Doc. ADM Direito 141.3271.0006.3685

1 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Produto defeituoso. Mero inadimplemento contratual. Súmulas 7 e 83/stj. Agravo interno desprovido.

1. O mero inadimplemento contratual em relação de consumo não configura, por si só, dano moral indenizável, exigindo-se a demonstração de circunstâncias excepcionais que ultrapassem o mero aborrecimento.... ()

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