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Doc. ADM Direito 250.4011.0229.7713

1 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Despesas hospitalares. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão e contradição. Ausência. Cerceamento de defesa. Ausência. Inversão do ônus da prova. Requisitos ausentes. Oferta não cumprida. Auditoria. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegações não impugnadas. Presunção de veracidade. Relativa. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... ()

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Doc. ADM Direito 124.5862.8277.7188

2 - STJ Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. CPC, art. 1.030, I. A tema 181 do STF.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ - . 1.2. A parte agravante argumentou que o recurso extraordinário apontava violação a dispositivos, da CF/88, afirmando a inaplicabilidade do... ()

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