1 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ABUSIVIDADE DE JUROS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou proce
dentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito, declarando a abusividade dos juros remuneratórios em quatro contratos de empréstimo pessoal e determinando a restituição de valores.
... ()
2 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de constituição válida em mora do devedor fiduciante, em razão de a notificação extrajudicial ter sido devolvida com a anotação «não procurado». II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, ainda que devolvida com a informação «não procurado», é suficiente para demonstrar a constituição em mora do devedor fiduciante, apta a viabilizar o ajuizamento da ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A constituição em mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, decorre do simples vencimento da obrigação e pode ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º.4. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.132, firmou entendimento de que é suficiente a comprovação do envio da notificação ao endereço contratual, sendo dispensável a prova do efetivo recebimento pelo devedor ou por terceiros.5. Comprovado nos autos que a notificação foi regularmente encaminhada ao endereço fornecido pelo devedor no instrumento contratual, a devolução da correspondência por «não procurado» não invalida a constituição em mora nem autoriza o indeferimento da petição inicial.6. O indeferimento da petição inicial, nessas circunstâncias, configura extinção prematura e indevida do processo, mas não cabe ao tribunal desde logo apreciar o pedido liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja recebida a petição inicial, com apreciação do pedido de tutela provisória e regular prosseguimento da ação. 8. Tese de julgamento: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo dispensável a demonstração do efetivo recebimento da correspondência.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, I, 927, III; DL 911/1969, art. 2º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Segunda Seção, Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, j. 09.08.2023 (Tema Repetitivo 1.132); STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 25.08.2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que o banco comprovou corretamente que o devedor estava em atraso. Para isso, basta que a notificação seja enviada ao endereço que consta no contrato, mesmo que o devedor não a tenha recebido ou não a tenha buscado nos Correios. Assim, a decisão que havia encerrado o processo foi anulada, e o caso deverá voltar ao juiz de primeira instância para continuar seu andamento normal.... ()
3 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Revisão de contrato bancário, limitação de juros remuneratórios, capitalização de juros e restituição de valores cobrados indevidamente. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento a apelação cível em ação revisional de contrato bancário, na qual foram limitados os juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastada a capitalização de juros e determinada a restituição dos valores cobrados indevidamente. A controvérsia envolve questões sobre prescrição, inépcia da inicial, necessidade de consignação de valores, validade do laudo pericial, aplicação da taxa de juros, capitalização de juros e possibilidade de revisão contratual. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão quanto à necessidade de consignação de valores, à limitação dos juros remuneratórios pela taxa média de mercado, à capitalização de juros e à restituição dos valores cobrados indevidamente. III. Razões de decidir 3.1. As questões sobre prescrição, inépcia da inicial e necessidade de consignação de valores foram decididas no saneador e estão preclusas, não podendo ser rediscutidas em sede recursal. 3.2. O laudo pericial homologado sem impugnação produziu preclusão, não sendo possível sua renovação em apelação. 3.3. Na ausência de comprovação da taxa de juros contratada, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, conforme Súmula 530/STJ. 3.4. A capitalização de juros só é válida se houver pactuação expressa, o que não foi demonstrado, justificando seu afastamento conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. 3.5. A restituição dos valores cobrados indevidamente decorre da declaração de nulidade dos encargos abusivos, preservando a boa-fé objetiva e o equilíbrio econômico da relação consumerista. 3.6. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado, sendo os embargos mero inconformismo com o resultado do julgamento. IV. Dispositivo 4.1. Embargos de declaração não providos.... ()
4 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1) RECURSO DO AUTOR (APELO 1). PARCIAL CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DE VALORES. PRETENSÃO ATENDIDA EM SENTENÇA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DO GRAVAME DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TODAVIA, VALOR COBRADO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL 20.437/2020. REDUÇÃO DO VALOR DA TARIFA PARA O ESTIPULADO NO ART. 3º, §1º DA LEI ESTADUAL 20.437/2020. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.2) RECURSO DA REQUERIDA (APELO 2). PARCIAL CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À DISCUSSÃO SOBRE TARIFA DE CADASTRO, NÃO DEBATIDA NOS AUTOS, E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, CUJA LEGALIDADE É RECONHECIDA EM SENTENÇA. TESE DE VALIDADE DA COBRANÇA DE «TAXAS DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS, CONSULTAS, REGISTROS NO DETRAN». REJEIÇÃO. TAXA EQUIVALENTE À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DIFERENCIADO NÃO COMPROVADA PELA REQUERIDA. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
5 - TJPREmenta: Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração cível. Ação de desapropriação. Capítulo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Alegação de omissão quanto à fundamentação do percentual e ao pedido de majoração recursal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Pretensão de rediscutir a matéria. Impossibilidade. Prequestionamento admissível apenas quando presente uma das hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. Honorários advocatícios que constituem consectário legal da sucumbência e matéria de ordem pública, passível de revisão de ofício, sem configuração de reformatio in pejus. Reexame necessário que devolve ao Tribunal todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive os honorários (Súmula 325/STJ). Acórdão mantido. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelas expropriadas contra acórdão que, ao dar provimento aos recursos de apelação para fixar a indenização com base na avaliação judicial contemporânea (R$ 14.600.000,00) e, em sede de remessa necessária, excluir a condenação aos juros compensatórios, consignou, no capítulo da sucumbência, honorários de 1% da diferença entre a oferta inicial (R$ 148.974,98) e o valor da indenização, apontando as embargantes omissão quanto à fundamentação do percentual e ao pedido de majoração recursal, além de contradição e reformatio in pejus.II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao não explicitar os fundamentos do percentual dos honorários e o exame do pedido de majoração recursal, e, uma vez integrado o julgado, se o percentual de 1% se mostra adequado à luz do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º e do art. 85, §2º, do CPC, considerada a natureza de ordem pública da verba e a devolução operada pelo reexame necessário.III. Razões de decidir 3. Os honorários advocatícios, por constituírem consectário legal da sucumbência, ostentam natureza de ordem pública e podem ser revistos de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus, conforme jurisprudência consolidada do STJ - . 4. O reexame necessário devolve ao Tribunal a integralidade das parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive os honorários advocatícios (Súmula 325/STJ), de modo que o capítulo estava efetivamente devolvido à cognição do Colegiado. 5. A redução do percentual beneficia o Município, parte vencida, não incidindo o óbice da Súmula 45/STJ, que veda apenas o agravamento da condenação imposta à Fazenda Pública em sede de reexame necessário. 6. A base de cálculo da verba passou de R$ 752.000,00 para R$ 14.600.000,00, de modo que o percentual de 1% resulta em montante expressivo e proporcional ao proveito econômico, observados os vetores do art. 85, §2º, do CPC e os limites do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF na ADI 2.332/DF/STF - .IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, 489, §1º, 496 e 1.022, I e II; Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF; STJ, Súmulas 45 e 325.... ()