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Doc. ADM Direito 990.5544.3272.1012

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, EM MOMENTO OPORTUNO, QUANTO ÀS MATÉRIAS POSTERIORMENTE SUSCITADAS. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em liquidação de sentença que rejeitou as impugnações da executada e homologou o laudo pericial. A agravante sustenta, em síntese, descapitalização indevida de juros, ausência de compensação de valores e excesso de execução, requerendo a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o laudo pericial desrespeitou o título executivo ao afastar a capitalização de juros; (ii) estabelecer se houve ausência de compensação de valores pagos a menor; (iii) determinar se é possível rediscutir tais matérias na fase de liquidação quando não impugnadas especificamente na primeira manifestação sobre o laudo, tendo sido suscitadas apenas em momento posterior, em razão da preclusão.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O laudo pericial observa os parâmetros fixados no título executivo judicial.3.2 A ausência de impugnação específica, na primeira oportunidade processual, quanto às matérias posteriormente suscitadas acarreta preclusão, impedindo sua rediscussão em momento posterior.3.3 A mera discordância genérica da parte, desacompanhada de demonstrativo técnico ou cálculo alternativo, não afasta a presunção relativa de veracidade do laudo pericial elaborado em conformidade com o título judicial. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 507, 525, §§ 4º e 5º; Código Civil, arts. 369 a 380. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 677 (REsp repetitivo); TJPR, AI Acórdão/TJPR; TJPR, AI Acórdão/TJPR; TJPR, AI 0036851-46.2025.8.16.0000.... ()

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