1. No caso concreto, a corte de origem asseverou que a sede da pessoa jurídica está estabelecida "no ceagesp, local onde a carta de citação foi entregue e recebida. Embora tenha alterado o módulo em que situada, a carta foi dirigida à empresa agravante e o aviso de recebimento foi assinado por funcionário da companhia de entrepostos que colocou o seu carimbo e assinou a carta de citação".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote