1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 98, CPC. RECURSO DA AUTARQUIA. INCIDÊNCIA DA ISENÇÃO LEGAL PREVISTA NO LEI 8.213/1991, art. 129, §ÚNICO. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS, QUE DEVE SER FEITO PELO ESTADO DO PARANÁ. TEMA 1044/STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Recurso de apelação do INSS contra sentença que, ao julgar improcedente o pedido inicial, condenou o segurado ao pagamento das verbas de sucumbência, cuja exigibilidade foi suspensa - CPC, art. 98.II. Questão em discussão2. Averiguar a responsabilidade pelo custeio das verbas de sucumbência para fins de ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS. III. Razões de decidir 3. Hipótese de aplicação da isenção legal prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, e não da gratuidade de justiça, instituída no CPC, art. 98. Benesses que não se confundem.4. Honorários periciais antecipados pelo INSS que, em razão da sucumbência do segurado (beneficiário da isenção), devem ser ressarcidos pelo Estado do Paraná, nos termos do entendimento consolidado no julgamento do Tema 1044/STJ. IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido. Sentença reformada.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES. AGENTE DE OBRAS E CONSTRUÇÕES. PLEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ABONO ESPECIAL E LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO IMPLEMENTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. LICENÇA-PRÊMIO COM PREVISÃO na Lei 34/1997, art. 101. BENEFÍCIO REVOGADO E SUBSTITUÍDO, EXPRESSAMENTE, PELO ABONO ESPECIAL. ART. 130, §3º DA LEI MUNICIPAL 272/2005, VANTAGENS COM O MESMO FATO GERADOR, QUAL SEJA, A ASSIDUIDADE DO SERVIDOR POR UM DETERMINADO INTERVALO DE TEMPO. ABONO REGULAMENTADO ENQUANTO VANTAGEM A SER CONCEDIDA SOMENTE NO MOMENTO DA APOSENTADORIA OU MORTE DO SERVIDOR EM ATIVIDADE. TEMPO DE TRABALHO JUNTO AO MUNICÍPIO UTILIZADO SOMENTE COMO FATOR PARA FIXAR O VALOR DO BENEFÍCIO. VANTAGEM QUE REPRESENTA PARCELA ÚNICA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO EM MOMENTO ANTERIOR À RUPTURA DO VÍNCULO DO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO. LEI 540/2012 QUE RESTABELECEU A LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ABONO ESPECIAL CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS DOIS BENEFÍCIOS, SOB PENA DE BIS IN IDEM. AUTOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 1991 E SE APOSENTOU EM 2019. DIREITO AO ABONO ESPECIAL NÃO CARACTERIZADO. DE IGUAL MODO, NÃO DEMONSTRADA EXISTÊNCIA DE LICENÇAS NÃO USUFRUÍDAS OU NÃO INDENIZADAS PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Trata-se de recurso inominado interposto por Sergio Pereira de Oliveira contra o projeto de sentença (mov. 50.1) homologado ao mov. 52.1 que, em autos de ação declaratória com obrigação de fazer, julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo não demonstrado o direito da parte autora ao pagamento do abono especial e férias prêmio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de pagamento do abono especial e das férias prêmio à parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Municipal 34/1997, ao dispor sobre o regime jurídico único dos servidores do Município de Moreira Sales/PR, implementou a concessão de uma vantagem denominada «licença-prêmio por assiduidade» em seu art. 101. Da leitura do dispositivo, ao servidor que completasse o período aquisitivo de 05 (cinco) anos de trabalho ininterruptos, seria concedida uma licença especial de três meses, com a remuneração do cargo efetivo.4. Não obstante, o diploma legal foi revogado pela Lei 272/2005, a qual estabeleceu um novo regime jurídico para os agentes públicos municipais e substituiu, textualmente, a licença por assiduidade pelo «abono especial» (§3º do art. 130, Lei Municipal 272/2005). 5. Conforme pontuado no dispositivo, o benefício seria concedido somente ao «servidor que se aposentar ou vier a falecer quando estiver na ativa». Ou seja, o direito do funcionário ao abono nasce somente no momento de ruptura do vínculo com a administração. Note-se, portanto, que não estamos diante de um direito que nasce e é incorporado ao núcleo jurídico do servidor a cada três anos, pelo contrário. 6. O abono especial representa uma parcela única, devida somente aos servidores aposentados pelo município ou que vieram a falecer enquanto em atividade, sendo que o requisito temporal foi estabelecido somente para fixação do valor a ser pago a título do benefício. 7. No ano de 2012, foi publicada a Lei 540, a qual alterou a Lei 272/2005 e restabeleceu a concessão da licença-prêmio por assiduidade em favor dos servidores (mov. 50.7).8. Neste cenário, sendo o abono especial benefício instituído em substituição à licença-prêmio por assiduidade, uma vez reintroduzida a vantagem no ordenamento jurídico municipal, resta demonstrada a revogação tácita do abono.9. A manutenção dos dois benefícios, quais sejam, a licença-prêmio (Lei 540/2012) e o abono especial (Lei 272/2012), representaria duplo pagamento pelo mesmo fundamento (bis in idem), qual seja, a assiduidade do servidor por um determinado intervalo de tempo.10. Uma vez que a autora se aposentou no ano de 2019, não há que se falar em direito adquirido à verba em relação ao período entre 2005 e 2012. Em relação ao pedido para indenização das licenças-prêmio adquiridas em momento anterior a 2005 pelo autor, verifica-se que a parte não logrou demonstrar que a vantagem não foi usufruída durante seu período de atividade, ou mesmo negativa da administração em indenizar os benefícios não utilizados.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido, a fim de preservar a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, haja vista não demonstrado o direito da parte autora ao pagamento do abono especial e da indenização por licença-prêmio por assiduidade, nos termos da fundamentação. _______Dispositivos relevantes citados: art. 101 da Lei Municipal 34/1997; art. 130 da Lei Municipal 272/2005; Lei Municipal 540/2012.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO QUE EXTRAPOLOU O PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A ENSEJAR A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46).
4 - TJPRDIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IDOSA PORTADORA DE MIELOMA MÚLTIPLO (CID C90.0). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LENALIDOMIDA. PARECER DA CONITEC PELA NÃO INCORPORAÇÃO AO SUS. TEMA 6 E TEMA 1.234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊ
NCIA DE ILEGALIDADE DO RELATÓRIO DA CONITEC. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente pedido de fornecimento do medicamento Lenalidomida 25mg a paciente diagnosticada com mieloma múltiplo (CID C90.0), e o condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Remessa necessária também submetida à apreciação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em:(i) saber se estão preenchidos os requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF para o fornecimento judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao SUS; (ii) saber se é devida a condenação do Estado ao pagamento de custas e honorários advocatícios; (iii) saber qual o critério adequado para a fixação dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados no Tema 6 do STF, incluindo a demonstração da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec.4. No caso concreto, embora comprovadas a hipossuficiência da parte autora, a negativa administrativa e a imprescindibilidade do tratamento, não foi demonstrada a ilegalidade do ato de não incorporação da Lenalidomida ao SUS, cuja análise pela Conitec foi devidamente fundamentada. Diante da ausência de preenchimento de todos os requisitos, o pedido inicial deve ser julgado improcedente.5. Reformada a sentença, inverte-se o ônus sucumbencial, sendo que a parte autora, ora apelada, deve ser condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça a ela concedida. Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, conforme entendimento do STJ - no Tema 1.313.6. A remessa necessária resta prejudicada, diante da reforma integral da sentença em sede de apelação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Inversão do ônus sucumbencial, com fixação de honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 1.200,00. Remessa necessária prejudicada.Tese de julgamento: «1. A concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao SUS, exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados no Tema 6 do STF, incluindo a demonstração da ilegalidade do ato de não incorporação pela Conitec. 2. Os honorários advocatícios em demandas de saúde devem ser fixados por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 6º, 196; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 6, RE 566.471, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 26.09.2024; STF, Tema 1234; STJ, Tema 1.313, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 1ª Seção, j. 11.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0009111-16.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 24.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0010838-61.2021.8.16.0190, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 17.06.2025.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO SUPERIOR A CINCO HORAS. TROCA DE ÔNIBUS POR VEÍCULO EM CONDIÇÕES INFERIORES. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. M
ANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE DOS JUR
OS REMUNERATÓRIOS. CONSTATAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIO SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. TABELA DO BACEN. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. NECESSÁRIA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSTATAÇÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. AFASTAMENTO DA MORA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE À DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA MENORIDADE RELATIVA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTER
ESSE RECURSAL. APLICAÇÃO NA SENTENÇA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS (ART. 33, § 4º, LEI 11.343/06). PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. AUMENTO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ÚNICA. NATUREZA DA DROGA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUGADA COM A QUANTIDADE DE DROGA. PRECEDENTES. REFORMA DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES CONSIDERADAS NA SEGUNDA FASE DA FIXAÇÃO QUE NÃO PODEM LEVAR A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ROGATIVA DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. APELAÇÃO CRIME PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou a recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena fixada em 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e absolveu-a do crime de receptação. A recorrente argumentou a favor da aplicação de atenuantes e da causa especial de diminuição de pena, além de requerer a fixação da pena no mínimo legal e a alteração do regime de cumprimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante preenche os requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e se é cabível a alteração do regime de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. A apelante não preenche os requisitos legais para a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, pois se dedicava à atividade criminosa como meio de vida.4. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, mas a valoração negativa da natureza da droga foi afastada, resultando na fixação da pena em 06 anos e 03 meses de reclusão. Precedentes STJ.5. As atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa foram consideradas, resultando na redução da pena no mínimo legal, em 05 anos de reclusão, respeitando a Súmula 231/STJ.6. O regime inicial de cumprimento da pena foi mantido em fechado devido à presença de circunstância judicial desfavorável, apesar da pena ser superior a 4 anos e inferior a 8 anos.7. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito foi negado, considerando a valoração negativa da culpabilidade e o quantum da pena fixada.IV. Dispositivo 8. Apelação crime parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida.------------------------------------------Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CP, arts. 44, 65, I e III, «d"; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 18.08.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 09.09.2025; TJPR, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.08.2025; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 27.08.2025; Súmula 231/STJ; Súmula 597/STF.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE «SEGURO CARTÃO», «JUROS LIMITE DA CONTA» E «PLANO DE VANTAGENS COMBINAQUI". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA. CONSUMIDORA QUE É IDOSA, NÃO SABE LER E NEM CONSEGUE ASSINAR O SEU PRÓPRIO NOME. HIPERVULNERABILIDADE CONSTATADA. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA SEM OBSERVAR AS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA. NULIDADE MANTIDA. REPETIÇÃO NA FORMA DOBRADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO COM EMPREGO DE CHAVE FALSA (ART. 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
I. Caso em exame:1.1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs ao apelante pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 11 (onze) dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado, com emprego de chave falsa (do art. 155, § 4º, III, do CP), de uma motocicleta.1.2. A defesa requer o afastamento da qualificadora do furto, a desclassificação do delito para a forma simples, a readequação da dosimetria da pena e a fixação do regime aberto.II. Questão em discussão:2.1. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastada a qualificadora do furto com emprego de chave falsa e se a pena deve ser readequada, além da alteração do regime prisional para o aberto.III. Razões de decidir:3.1. A qualificadora do furto qualificado (emprego de chave falsa) foi comprovada pelos depoimentos da vítima e da polícia, além da confissão do réu. A defesa não apresentou elementos que demonstrassem a falsidade das declarações da vítima ou dos policiais.3.2. A utilização de condenações anteriores para agravar a pena não configura bis in idem, pois as condenações se deram por fatos distintos.3.3. O regime semiaberto foi mantido devido à reincidência do réu e à presença de uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes).3.4. O valor fixado a título de danos morais foi afastado, de ofício, pois não houve a indicação do montante pretendido na denúncia.IV. Dispositivo:4.1. Recurso conhecido e não provido, com o afastamento, de ofício, do valor fixado a título de danos morais.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, III; CPP, arts. 158 e 167; CP, art. 33, § 2º, «b», § 3º; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 509192 SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 04.06.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.10.2021; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002201-74.2021.8.16.0141 - Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 05.07.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0013077-50.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura - J. 22.10.2024; TJPR - 5ª C.Criminal - 0000432-40.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 07.02.2019; TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1739165-6 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - Unânime - J. 07.06.2018; TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1505194-8 - Barracão - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - Unânime - J. 13.12.2018; Súmula 241/STJ.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. CONSTITUCIONALIDADE DAS EC’s 63/2010 e 120/2022. TEMA 1132/STF. APLICABILIDADE DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.342/2016. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. SÚMULA VINCULANTE 42/STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face da sentença na qual o Juízo a quo reconheceu o direito de servidor público, agente comunitário de saúde, ao adicional de insalubridade, determinando que a base de cálculo seja o vencimento básico conforme a legislação vigente e estabelecendo o pagamento de diferenças remuneratórias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber qual deve ser a base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade, considerando as legislações aplicáveis e a prescrição quinquenal.III. Razões de decidir3. A Emenda Constitucional 120/2022 estabelece que o vencimento dos agentes comunitários de saúde não pode ser inferior a dois salários-mínimos, e a incorporação do auxílio-alimentação ao salário-base resultou em pagamento inferior a esse valor mínimo.4. Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos da Lei 8.629/2014, art. 3º, XIX, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências (Tema 1132/STF - RE 1279765).5. A Lei do Piso Salarial estabelece um valor mínimo a ser pago, permitindo que o ente municipal, dentro de sua autonomia, fixe um valor diferente, desde que não seja inferior ao previsto na Lei.6. O valor suplementar para o pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias será custeado pela União, que possui dotação orçamentária prevista no §8º da Emenda Constitucional 120/2022.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A base de cálculo do adicional de insalubridade para servidores públicos providos nos cargos de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias deve ser o vencimento básico do servidor, sendo a perícia instrumento para definição do grau de exposição aos agentes insalubres.... ()
11 - TJPRPENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DESPROVIMENTO - CUSTÓDIA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ELEMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS QUE, EM TESE, APONTAM QUE O PACIENTE TERIA PREMEDITADO O DELITO, ATRAÍDO A VÍTIMA MEDIANTE ARTIFÍCIOS DIGITAIS, EFETUADO DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA E, LOGO APÓS, SE EVADIDO - FUMUS COMMISSI DELICTI EVIDENCIADO - PERICULUM LIBERTATIS QUE TAMBÉM SE ENCONTRA PRESENTE - GRAVIDADE CONCRETA DO MODUS OPERANDI - PLANEJAMENTO PRÉVIO, EMBOSCADA, USO DE ARMA DE FOGO EM PLENA LUZ DO DIA, EM VIA PÚBLICA PRÓXIMA A ESCOLA E CRECHE - OUSADIA, FRIEZA E DESPREZO PELA VIDA HUMANA - CONTEXTO QUE DEMONSTRA PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO ATUAL À ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A AFASTAR OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO - DECISÃO MANTIDA. 2) ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - DESPROVIMENTO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PRECEDENTES.ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de réu preso, visando a revogação da prisão preventiva, que foi indeferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ortigueira/PR. O impetrante argumenta que não estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão, destacando a ausência de risco atual à ordem pública e a falta de contemporaneidade dos fatos, uma vez que a prisão foi decretada quase dois meses após a suposta tentativa de homicídio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida ou revogada, considerando a ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da decisão anterior e a gravidade do delito pelo qual está sendo investigado.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito de tentativa de homicídio, que prevê pena máxima superior a 4 anos.4. Existem indícios robustos de autoria e materialidade do crime, evidenciando a periculosidade do paciente.5. O crime foi premeditado e executado com ousadia, em local público, demonstrando desprezo pela vida humana e risco à ordem pública.6. Não houve alteração no contexto fático que justificasse a revogação da prisão preventiva, permanecendo os riscos à ordem pública e à segurança da vítima.7. Condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva.IV. Dispositivo e tese8. Habeas corpus denegado.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito e pela periculosidade do agente, mesmo na presença de condições pessoais favoráveis, quando há indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, além da necessidade de garantir a ordem pública e prevenir a reiteração criminosa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 311, 312, 313, I, e CPP, art. 316.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 04.08.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024; TJPR, HABEAS CORPUS 0110863-31.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não aceitar o pedido de liberdade do réu, que estava preso por tentativa de homicídio. A decisão foi baseada na gravidade do crime, que foi planejado e executado de forma violenta, colocando em risco a vida da vítima e a segurança da comunidade. O juiz entendeu que a prisão é necessária para garantir a ordem pública e evitar que o réu cometa novos crimes. Além disso, não foram apresentados novos motivos que justificassem a liberação do réu, e as condições pessoais dele não foram suficientes para mudar a situação. Portanto, a prisão preventiva foi mantida.... ()
12 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. GOLPE ENVOLVENDO FALSA PROMESSA DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUTOR IDOSO. PROVAS SUFICIENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. TESES REJEITADAS. DESCONTOS DO PRÊMIO SECURITÁRIO POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E DO SURRECTIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
14 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO («VISHING»). CONSUMIDOR IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICAZES DE SEGURANÇA E DE BLOQUEIO DE OPERAÇÕES ATÍPICAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
15 - TJPREmenta: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES E ENFRENTOU EXPRESSAMENTE O CAPÍTULO SUCUMBENCIAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS AUTORES SE VIRAM OBRIGADOS A AJUIZAR A DEMANDA PARA OBTER A TITULAÇÃO DO DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA OU OMISSÃO RELEVANTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO COLEGIADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso de apelação para reformar sentença extintiva de ação de adjudicação compulsória, julgando procedente o pedido inicial, homologando acordo celebrado entre as partes e invertendo os ônus sucumbenciais, diante do reconhecimento da impossibilidade de transferência extrajudicial do imóvel e da necessidade de movimentação da máquina judiciária para obtenção da titulação do domínio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição ou omissão quanto à homologação integral do acordo celebrado entre as partes, especialmente no que se refere à cláusula relativa à distribuição das custas processuais e honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a ocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022.4. O acórdão analisou expressamente a homologação do acordo, a reforma da sentença extintiva, o julgamento do mérito da ação de adjudicação compulsória e a distribuição dos ônus sucumbenciais, fundamentando-se no princípio da causalidade e no CPC, art. 90.5. A pretensão dos embargantes de afastar a condenação sucumbencial configura mero inconformismo com a decisão, não sendo cabível a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração.6. O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos ou dispositivos indicados pelas partes, bastando enfrentar as questões relevantes para a solução da controvérsia, o que foi cumprido no caso.7. Os embargos de declaração não são via adequada para prequestionamento quando não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas, ainda assim, o acórdão enfrentou suficientemente as matérias indicadas para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por inexistência de vícios previstos no CPC, art. 1.022.Tese de julgamento: É incabível o acolhimento de embargos de declaração quando a decisão judicial enfrenta de forma clara e suficiente a controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo vedado seu uso para rediscutir o mérito da distribuição dos ônus sucumbenciais fixados com base no princípio da causalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, § 3º, I, 1.022, 1.023, 1.025, 1.026, § 2º, 82, 85, 90, caput, 190 e 487, III, «a» e «b»; CC/2002, arts. 104 e 840.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022; TJPR, 0108096-54.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 15.12.2024; TJPR, 0066232-91.2024.8.16.0014, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 15.12.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020, DJe 01.07.2021.... ()
16 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. PRELIMINARMENTE. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. ARGUMENTO DISSOCIADO DO FIXADO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. MÉRITO. VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. TESE ACOLHIDA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A REALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. ASSINATURA DIGITAL ACOMPANHADA DE DADOS INDIVIDUALIZADOS (DATA, HORA, IP, SELFIE). NEGÓCIOS JURÍDICOS VÁLIDOS E EFICAZES. PREVALÊNCIA DE OUTRAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA A ELUCIDAÇÃO DA LIDE. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTADOS EM RAZÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Reparação de Danos Morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) saber se houve ofensa ao princípio da dialeticidade no que tange à condenação em honorários advocatícios; (ii) saber se a sentença é nula por não ter sido oportunizada a produção de provas; (iii) no mérito, se são válidas as contratações discutidas; (iv) se existe fundamento para a restituição em dobro e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente, a insurgência voltada a forma de fixação dos honorários sucumbenciais é dissociada do que constou no dispositivo da sentença, de modo que não deve ser conhecida por ofensa ao princípio da dialeticidade.4. Não se verifica a nulidade da sentença, na medida em que o julgamento antecipado da lide se mostra plenamente possível no caso, já que as provas dos autos são suficientes para elucidar a lide.5. No mérito, foram apresentados pelo banco apelante elementos que demonstram validade e higidez dos três contratos em discussão, tal como disponibilização de numerários diretamente na conta de titularidade da demandante, assinatura eletrônica contendo geolocalização, IP e certificação/registro digital.6. Desse modo, por mais que impugnadas as assinaturas dos contratos, existem nos autos elementos suficientes que comprovam a validade das contratações, sendo necessário, portanto, reformar a sentença para se julgar improcedentes os pedidos iniciais.7. Como consequência, diante da inexistência de falha na prestação do serviço que enseje devolução em dobro dos valores ou indenização por danos morais, tais condenações devem ser igualmente afastadas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação parcialmente conhecido e provido.Tese de julgamento: A validade do contrato de empréstimo consignado é comprovada pela apresentação de documentos que atestem a regularidade da contratação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 355, I, 370, 373, II; CDC, arts. 4º e 6º; Lei 14.063/2020, art. 4º; Medida Provisória 2.200-2/2001.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006024-28.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 16.02.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013279-82.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 09.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002824-97.2025.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 05.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 15.07.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 16.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 15.07.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 11.07.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Almirante Tamandaré - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 27.06.2026; Súmula 297/STJ.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DO CDC. VÍCIO OCULTO E MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADOS. DESGASTE NATURAL. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO (CPC, art. 373, I). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
18 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.
1. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE JACAREZINHO. EVENTO OCORRIDO ENTRE OS DIAS 03 E 05 DE NOVEMBRO DE 2023. TEMPESTADE COM VENTOS DE ATÉ 106,4 KM/H. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. DANOS À INFRAESTRUTURA ELÉTRICA DA CPFL. PARALISAÇÃO DA CAPTAÇÃO DE ÁGUA. RESTABELECIMENTO DO ABASTECIMENTO CONDICIONADO À PRÉVIA RECUPERAÇÃO DA INFRAESTRUTURA ELÉTRICA PELA CPFL. PRAZO DE RETOMADA QUE SE INSERE NOS LIMITES DO RAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS DO CASO CONCRETO. IRDR 1.676.846-4 (atualmente registrado sob o 0011751-70.2017.8.16.0000). EXISTÊNCIA DE RESERVATÓRIO DOMICILIAR NÃO COMPROVADA PELO AUTOR. ART. 27, §4º, DA RESOLUÇÃO 003/2020 DA AGEPAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.2. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()