SE DESICUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível que busca a reforma da sentença que indeferiu o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita concedido aos apelados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a revogação do benefício da justiça gratuita concedido aos apelados, considerando o depósito do débito exequendo de R$ 487.291,81. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 98, § 3º, diante do pedido de revogação da justiça gratuita, a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais somente será afastada se a parte adversa demonstrar alteração na situação econômico-financeira do beneficiário. 4. Porém, em sua peça recursal, o apelante limitou-se a afirmar que o depósito judicial do valor de R$ 487.291,81 comprovaria que os apelados não seriam mais hipossuficientes, sem juntar qualquer documento sobre eventual alteração da condição econômico-financeira dos apelados que justificasse a revogação do benefício.5. Desse modo, o desembolso de R$ 487.291,81 é um indício razoável, mas não é suficiente para, sozinho, comprovar que houve uma efetiva alteração da situação financeira dos apelados. 6. Nota-se que os apelados juntaram declaração do Sr. Edmarcio Real, com a assinatura reconhecida em Cartório (mov. 12.2), além de comprovante de depósito com o valor total emprestado (mov. 12.9). 7. Nesse sentido, restou suficientemente comprovada a origem dos valores, mesmo porque a boa-fé se presume, de maneira que o entendimento em sentido contrário deve ser comprovado.8. Portanto, considerando que o apelante não comprovou a alteração da condição econômico-financeira dos apelados, deve ser mantida a sentença recorrida que indeferiu o pedido de revogação da justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A revogação do benefício da justiça gratuita somente é cabível mediante comprovação efetiva de alteração na condição econômico-financeira do beneficiário, conforme disposto no CPC, art. 98, § 3º._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0085296-32.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 26.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0001282-62.2021.8.16.0084, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 26.04.2022; TJPR, Apelação Cível 0002009-87.2021.8.16.0062, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 18.11.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote