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Doc. ADM Direito 968.2658.7973.2330

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO QUE SOMENTE É POSSÍVEL MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. CPC, art. 98, § 3º. EXEQUENTE QUE NÃO

SE DESICUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível que busca a reforma da sentença que indeferiu o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita concedido aos apelados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a revogação do benefício da justiça gratuita concedido aos apelados, considerando o depósito do débito exequendo de R$ 487.291,81. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 98, § 3º, diante do pedido de revogação da justiça gratuita, a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais somente será afastada se a parte adversa demonstrar alteração na situação econômico-financeira do beneficiário. 4. Porém, em sua peça recursal, o apelante limitou-se a afirmar que o depósito judicial do valor de R$ 487.291,81 comprovaria que os apelados não seriam mais hipossuficientes, sem juntar qualquer documento sobre eventual alteração da condição econômico-financeira dos apelados que justificasse a revogação do benefício.5. Desse modo, o desembolso de R$ 487.291,81 é um indício razoável, mas não é suficiente para, sozinho, comprovar que houve uma efetiva alteração da situação financeira dos apelados. 6. Nota-se que os apelados juntaram declaração do Sr. Edmarcio Real, com a assinatura reconhecida em Cartório (mov. 12.2), além de comprovante de depósito com o valor total emprestado (mov. 12.9). 7. Nesse sentido, restou suficientemente comprovada a origem dos valores, mesmo porque a boa-fé se presume, de maneira que o entendimento em sentido contrário deve ser comprovado.8. Portanto, considerando que o apelante não comprovou a alteração da condição econômico-financeira dos apelados, deve ser mantida a sentença recorrida que indeferiu o pedido de revogação da justiça gratuita.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A revogação do benefício da justiça gratuita somente é cabível mediante comprovação efetiva de alteração na condição econômico-financeira do beneficiário, conforme disposto no CPC, art. 98, § 3º._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0085296-32.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 26.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0001282-62.2021.8.16.0084, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 26.04.2022; TJPR, Apelação Cível 0002009-87.2021.8.16.0062, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 18.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 735.2482.6996.1988

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. RELATOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A APRECIAR TODAS AS TESES INVOCADAS PELO RECORRENTE. VIA ELEITA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. O embargante sustenta que o acó

rdão recorrido padece de omissão, ao fundamento de que deveriam ter sido fundamentados os motivos que ensejaram no arbitramento dos honorários em 20% do valor da condenação. 2. Nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, em segundo grau, o recorrente vencido será condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. 3. No caso em exame, a magistrada fixou o percentual em 20%, utilizando-se do princípio da discricionariedade, prerrogativa que lhe é conferida pela própria legislação, devendo tal fixação observar os princípios informadores do microssistema dos Juizados Especiais: simplicidade, celeridade, informalidade e economia processual. 4. Assim, considerando a natureza da demanda, a atuação processual das partes e o trabalho desenvolvido pelo patrono, o percentual estabelecido encontra-se dentro da margem legal e em consonância com os princípios que regem a Lei dos Juizados Especiais. 5. Assim, a via eleita revela-se inadequada, porquanto se presta a rediscutir questão de mérito, sendo inviável o acolhimento de sua pretensão. 6. Portanto, não há que se falar em omissão na decisão impugnada.... ()

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Doc. ADM Direito 547.8895.6854.5541

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E APLICABILIDADE DO CDC. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS PARA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que concluiu pela aplicação do CDC, ao mesmo tempo em que inverteu o ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As três questões em discussão consistem em saber se: (i) a Justiça Estadual é competente para julgar ações que envolvem a má gestão de valores vinculados ao PASEP; (ii) é aplicável o CDC na relação entre as partes; (iii) é cabível a inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações que envolvem a má gestão de valores vinculados ao PASEP, quando a União não possui interesse direto na causa.4. O CDC é aplicável ao caso, pois a parte autora é beneficiária do serviço prestado pelo Banco do Brasil em relação à conta do PASEP. 5. Necessidade de fixação dos pontos controvertidos para distribuição do ônus da prova.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. A Justiça Estadual é competente para julgar ações que envolvem a má gestão de valores vinculados ao PASEP. 2. O CDC aplica-se à gestão do PASEP realizada por instituição financeira, configurando relação de consumo. 3. Necessidade de fixação dos pontos controvertidos para distribuição do ônus da prova, observando o Tema 1300 do STJ.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I e II; CDC, art. 2º; Lei Complementar 8/1970.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 13.02.2019; STJ, Tema 1.300; STJ, Súmula 508; TJPR, Apelação Cível 0067036-04.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 26.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0055690-56.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0013530-79.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0076061-41.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 26.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0113229-77.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar NovoChadlo, 15ª Câmara Cível, j. 15.02.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0073234-28.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 24.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 797.6316.7599.3114

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DESCONTADA INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AMBEC. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES. REPETIÇÃO EM DOBRO. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 946.9543.6290.2989

5 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado e deterioração de patrimônio público. Condenação. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado e deterioração de patrimônio público, ocorridos durante o evento «Cianorte Festival», resultando em pena de reclusão e detenção, além de indenização por danos materiais. O recorrente busca a revisão da dosimetria da pena, a alteração do regime inicial de cumprimento e o afastamento da condenação à reparação mínima de danos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado e deterioração de patrimônio público deve ser mantida, considerando os pedidos de revisão da dosimetria da pena, alteração do regime inicial de cumprimento e afastamento da condenação à reparação mínima de danos.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria delitiva foram suficientemente comprovadas, mantendo a condenação por furto qualificado e deterioração de patrimônio público.4. O critério de aumento da pena-base utilizado pelo juiz foi de 1/8, amplamente aceito pela jurisprudência, não havendo direito subjetivo à adoção de fração mais favorável.5. O regime inicial fechado foi mantido devido à reincidência e maus antecedentes do réu, conforme previsto no CP, art. 33 e na Súmula 269/STJ.6. A indenização de R$ 1.518,00 foi fixada de forma proporcional aos danos materiais causados, com pedido expresso do Ministério Público e observância ao contraditório.7. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A condenação por furto qualificado e deterioração de patrimônio público, com a fixação de regime inicial fechado, é válida mesmo que a pena privativa de liberdade não ultrapasse quatro anos, quando o réu apresenta antecedentes criminais desfavoráveis e a dosimetria da pena é fundamentada de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no CP._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I, e CP, art. 163, p.u.; CPP, art. 387, IV; CPP, arts. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 603.620, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09.10.2020; STJ, AREsp 2.747.177, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.10.2025; STJ, AgRg no HC 787.967, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.05.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006409-29.2024.8.16.0131, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 15.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. CONSTANTINOV, j. 01.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001111-06.2020.8.16.0096, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 15.03.2025; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por furto qualificado e por danificar bens públicos durante o evento «Cianorte Festival". A pena foi mantida em 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, além de uma multa. O pedido da defesa para que a pena fosse reduzida e para que o réu cumprisse a pena em regime semiaberto foi negado, pois ele tem antecedentes criminais e a situação exigia um regime mais severo. Também foi mantida a indenização de R$ 1.518,00 a ser paga ao município pelos danos causados, já que o valor foi considerado justo e proporcional aos prejuízos. Assim, o recurso da defesa foi rejeitado e a condenação foi confirmada. A defesa também recebeu honorários advocatícios de R$ 700,00.... ()

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Doc. ADM Direito 224.3078.2915.5606

6 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONTRATAÇÃO EM CAIXA ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO, SENHA PESSOAL E BIOMETRIA. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO MÚTUO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO CONTRATO EM VIA FÍSICA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. ADMISSIBILIDADE DA TELA DO SISTEMA COMO MEIO DE PROVA (CC, ART. 225 C/C CPC/2015, art. 425, V). AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAL MORAL. CONDENAÇÃO AFASTADA. RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 132.1783.3084.0561

7 - TJPR EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CLORIDRATO DE METILFENIDATO (CONCERTA 36 MG). LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO. PARECER DO NATJUS. CARÁTER NÃO VINCULANTE. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 215.9432.2005.5171

8 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O ARRESTO DE VALORES VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DAS EMPRESAS INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. INVESTIMENTOS REALIZADOS POR MEIO DA PLATAFORMA «MARKET10». INDÍCIOS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE ALTO RISCO POR INTERMÉDIO DE PLATAFORMA ESTRANGEIRA. VALORES QUE TRANSITARAM PELAS CONTAS DAS AGRAVANTES. POSSÍVEL INTEGRAÇÃO À CADEIA OPERACIONAL DAS TRANSAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL AINDA DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, §1º, DO CDC. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. VALORES BLOQUEADOS QUE DEVEM PERMANECER DEPOSITADOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, SEM LEVANTAMENTO POR QUALQUER DAS PARTES ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por empresas intermediadoras de pagamento contra decisão que deferiu tutela cautelar de urgência para determinar o arresto de valores, via SISBAJUD, até o limite das quantias transferidas pelo autor à plataforma de investimentos denominada «Market10», totalizando R$ 397.761,70.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a manutenção do arresto cautelar deferido pelo Juízo de origem, diante da alegação das agravantes de que atuaram apenas como intermediadoras de pagamentos, sem participação nos fatos que deram origem aos prejuízos narrados pelo autor.III. Razões de decidir3. Os elementos apresentados indicam que os recursos investidos pelo agravado transitaram pelas contas das agravantes, que figuraram como destinatárias imediatas das transferências realizadas, não sendo possível concluir, em sede de cognição sumária, que sejam absolutamente estranhas à cadeia operacional que viabilizou as operações controvertidas.4. A alegação de absoluta ausência de responsabilidade demanda aprofundamento probatório, especialmente quanto à natureza da relação mantida entre as agravantes e a plataforma estrangeira de investimentos, à regularidade das operações perante os órgãos reguladores competentes e à observância dos deveres de diligência impostos pelas normas do Banco Central do Brasil e pela legislação do mercado de capitais.5. A necessidade de dilação probatória, longe de justificar a revogação da medida, recomenda a preservação do estado patrimonial existente, de modo a assegurar a efetividade do provimento jurisdicional final e evitar eventual esvaziamento da utilidade prática da demanda.6. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, impõe-se a manutenção do arresto cautelar, devendo os valores permanecer indisponíveis até o julgamento final da ação principal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada que determinou o arresto dos valores via SISBAJUD, ficando vedado o levantamento das quantias bloqueadas por qualquer das partes até o julgamento final da demanda.Tese de julgamento: A necessidade de dilação probatória para apuração da responsabilidade de empresas intermediadoras de pagamento em operações financeiras potencialmente irregulares não impede a manutenção de medida cautelar de arresto quando existirem indícios de integração à cadeia operacional das transações e risco de comprometimento do resultado útil do processo. Nessa hipótese, os valores constritos devem permanecer indisponíveis até julgamento final da ação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, arts. 7º, 25 e 14; Resolução BCB 277/2022; Lei 6.385/1976.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Augusto Genofre Martins, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2025; TJSP, 1000539-86.2023.8.26.0601, Rel. Des. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 12.01.2024; TJRS, 50137705720268217000, Rel. Des. Walda Maria Melo Pierro, 20ª Câmara Cível, j. 26.03.2026; TJPR, 0027792-05.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 04.09.2023; TJPR, 0066509-52.2024.8.16.0000 AI, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 11.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve o bloqueio dos valores realizado contra as empresas intermediadoras de pagamento. Embora ainda seja necessária produção de provas para definir a efetiva responsabilidade de cada envolvido, existem elementos suficientes para justificar a preservação da medida cautelar. Por isso, os valores permanecerão bloqueados até o julgamento final do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 524.9221.5080.4040

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RESTRITA À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS EMBARGANTES MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E ESCRITURA PÚBLICA ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NA MATRÍCULA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. TEMA 872 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA NOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro opostos por adquirentes de imóvel para determinar o levantamento de constrição judicial sobre fração ideal do bem, reconhecendo a posse e boa-fé dos embargantes, mas atribuindo-lhes a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios em razão da ausência de registro da transferência da propriedade na matrícula imobiliária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, nos embargos de terceiro acolhidos para levantamento de constrição sobre imóvel adquirido mediante compromisso de compra e venda e escritura pública anteriores à execução, mas sem registro da transferência na matrícula, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais deve recair sobre os embargantes que deram causa à constrição por não promoverem o registro formal da propriedade.III. Razões de decidir3. Os embargantes adquiriram o imóvel antes da execução, mas não registraram a transferência na matrícula, o que permitiu a constrição judicial.4. A ausência de registro formal da propriedade justifica a constrição e afasta alegação de fraude à execução.5. Conforme a Súmula 303 e o Tema 872 do STJ, a responsabilidade pelos honorários advocatícios recai sobre quem deu causa à constrição indevida, aplicando-se o princípio da causalidade.6. O embargado não resistiu ao pedido de levantamento da constrição, limitando-se a discutir os ônus sucumbenciais, não havendo conduta abusiva ou resistência injustificada.7. Portanto, os embargantes devem arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade está suspensa devido à gratuidade de justiça deferida.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro, determinando o levantamento da constrição sobre o imóvel e impondo aos embargantes o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade está suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.Tese de julgamento: Em embargos de terceiro acolhidos para desconstituir constrição judicial sobre imóvel adquirido mediante compromisso de compra e venda e escritura pública anteriores à execução, mas sem registro da transferência na matrícula, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser suportados pelos embargantes que deram causa à constrição, nos termos do princípio da causalidade e da Súmula 303/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 85, § 11º, e art. 98, § 3º; CC/2002, art. 1.245; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substª Leticia Marina Conte, 10ª Câmara Cível, j. 29.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 06.07.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.09.2016; Súmula 303/STJ; Tema 872/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão confirmou que o imóvel pertence aos apelantes, que compraram antes da execução, mas como eles não registraram a compra no cartório, o imóvel ficou no nome do antigo dono, o que permitiu a penhora. Por isso, mesmo com o pedido deles sendo aceito para tirar a penhora, eles devem pagar as despesas do processo e os honorários do advogado da outra parte, porque foram eles que não fizeram o registro correto e causaram o problema. O recurso deles para mudar essa decisão foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 929.5163.4408.7802

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COMERCIAL. PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE MERCADORIAS E COMPROVAÇÃO DA ENTREGA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança de crédito decorrente de compra e venda mercantil, por ausência de comprovação suficiente e individualizada da efetiva entrega das mercadorias que fundamentam a cobrança. A parte autora requereu o reconhecimento do crédito com base em notas fiscais, duplicatas e documentos de transporte, alegando que a documentação comprova a relação comercial e o recebimento parcial das mercadorias. A decisão recorrida entendeu que os documentos apresentados não demonstram de forma segura a entrega das mercadorias à compradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto documental apresentado comprova, integral ou parcialmente, a efetiva entrega das mercadorias e, por consequência, a exigibilidade do crédito indicado na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora não comprovou, com documentos idôneos e individualizados, a efetiva entrega das mercadorias que fundamentam o crédito cobrado, conforme exige o CPC, art. 373, I. 4. Notas fiscais e duplicatas sem aceite não são suficientes para demonstrar o recebimento das mercadorias, especialmente diante da impugnação da entrega. 5. Os documentos fiscais e de transporte apresentados são ilegíveis ou não permitem identificar com segurança o recebedor, a data e a correspondência entre mercadorias, notas fiscais e comprovantes de entrega. 6. A nota fiscal de devolução confirma relação comercial e devolução parcial, mas não comprova o reconhecimento integral do débito nem a entrega das demais mercadorias cobradas. 7. A recorrente teve oportunidade para apresentar documentos legíveis e comprobatórios, não tendo suprido as deficiências apontadas, o que impede o acolhimento parcial ou total do pedido. 8. A ausência de prova suficiente do recebimento das mercadorias impede o reconhecimento do crédito, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Em ação de cobrança fundada em compra e venda mercantil, a comprovação da efetiva entrega das mercadorias é indispensável para a exigibilidade do crédito, não bastando a emissão de notas fiscais ou duplicatas sem aceite, sendo necessária prova idônea e individualizada do recebimento das mercadorias pela parte compradora.... ()

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