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I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de contrato de empréstimo consignado, restituição de valores e indenização por danos morais, condenando a parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prova pericial grafotécnica, diante de conclusões opostas, é apta a comprovar a alegada falsidade da assinatura; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para reconhecer a existência de contratação regular entre as partes; (iii) determinar se há responsabilidade civil do banco e consequente dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A contradição entre o laudo pericial inicial, que confirmou a autenticidade das assinaturas, e a complementação posterior, que concluiu pela falsidade, torna a prova técnica imprestável para embasar a procedência da alegação de fraude, comprometendo sua credibilidade.5. O julgador, no exercício do livre convencimento motivado (CPC, art. 371 e CPC, art. 479), deve valorar criticamente a prova pericial, não estando vinculado às conclusões do perito quando insuficientes, contraditórias ou desprovidas de coerência metodológica.6. O comprovante de transferência bancária demonstrando o crédito de R$ 431,74 à autora, referente ao saldo do refinanciamento do contrato anterior ( 816827048), constitui prova documental robusta da existência da relação contratual.7. A ausência de impugnação específica pela autora quanto ao comprovante de depósito, sem apresentação de extratos bancários aptos a infirmá-lo, atrai a presunção de veracidade do documento apresentado pelo réu.8. O extrato de empréstimos consignados do INSS apresentado pela própria autora evidencia histórico de múltiplos empréstimos e refinanciamentos, incompatível com a alegação de completo desconhecimento das operações financeiras realizadas.9. A diferença temporal de cinco anos entre a celebração do contrato (2019) e a realização da perícia (2024) fragiliza a comparação grafotécnica, sendo plausível que as alterações na caligrafia decorram do envelhecimento natural e do início de tremor senil.10. A inversão do ônus da prova deferida em favor da consumidora não a desonera da produção de elementos mínimos que corroborem a alegação de fraude, especialmente quando o fornecedor apresenta documentação consistente não impugnada adequadamente.11. Não configurada a inexistência da contratação nem o ilícito imputado ao banco, inexiste dano moral indenizável.IV. Dispositivo 14. Recurso desprovido.____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 371 e CPC, art. 479.Jurisprudência relevante citada: n/a... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra Sentença que, em autos de «Ação de Cobrança» fundada em contrato bancário e seus aditamentos, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento do saldo inadimplido, mediante adequação dos cálculos aos limites fixados em anterior «Ação Revisional» transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a «Ação de Cobrança» viola a coisa julgada formada na «Ação Revisional» anterior, bem como se é juridicamente admissível a adequação dos cálculos pelo Juízo de origem, sem configuração de julgamento extra petita ou nulidade processual, inclusive diante da ausência de designação de audiência de conciliação. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada material impede a rediscussão das matérias decididas nos autos da «Ação Revisional», mas não obsta a cobrança de saldo remanescente, desde que observados os limites impostos no título judicial anteriormente formado. Inexistente identidade entre pedidos e causas de pedir nas demandas, uma vez que a «Ação Revisional» versou sobre a validade de encargos contratuais, enquanto a «Ação de Cobrança» objetiva a exigência de débito inadimplido já depurado dos encargos reputados ilegais, afastando-se a hipótese de extinção pelo art. 485, V do CPC. Os aditamentos contratuais não configuraram novação objetiva, mas mera reestruturação da obrigação originária, nos termos dos arts. 360, I e 361 do Código Civil, subsistindo a obrigação principal. A adequação dos cálculos promovida pelo Juízo de origem não caracteriza julgamento extra petita, porquanto não houve ampliação do pedido, mas simples limitação do quantum exigível, bem como a ausência de audiência de conciliação não enseja nulidade na ausência de demonstração de prejuízo. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação Cível desprovida, com a manutenção integral da Sentença. Tese de julgamento: «A coisa julgada formada em demanda revisional impede a rediscussão das cláusulas contratuais ali decididas, mas não obsta a cobrança de saldo remanescente em demanda própria, desde que o cálculo observe rigorosamente os limites fixados no título judicial, sendo admissível a adequação do quantum pelo Juízo sem caracterização de julgamento extra petita ou nulidade processual.»... ()
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