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Doc. ADM Direito 974.6484.1443.0126

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 954. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo

conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 923.0475.0805.2650

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONTRADITÓRIA. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECEBIMENTO COMPROVADO DE VALORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de contrato de empréstimo consignado, restituição de valores e indenização por danos morais, condenando a parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prova pericial grafotécnica, diante de conclusões opostas, é apta a comprovar a alegada falsidade da assinatura; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para reconhecer a existência de contratação regular entre as partes; (iii) determinar se há responsabilidade civil do banco e consequente dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. A contradição entre o laudo pericial inicial, que confirmou a autenticidade das assinaturas, e a complementação posterior, que concluiu pela falsidade, torna a prova técnica imprestável para embasar a procedência da alegação de fraude, comprometendo sua credibilidade.5. O julgador, no exercício do livre convencimento motivado (CPC, art. 371 e CPC, art. 479), deve valorar criticamente a prova pericial, não estando vinculado às conclusões do perito quando insuficientes, contraditórias ou desprovidas de coerência metodológica.6. O comprovante de transferência bancária demonstrando o crédito de R$ 431,74 à autora, referente ao saldo do refinanciamento do contrato anterior ( 816827048), constitui prova documental robusta da existência da relação contratual.7. A ausência de impugnação específica pela autora quanto ao comprovante de depósito, sem apresentação de extratos bancários aptos a infirmá-lo, atrai a presunção de veracidade do documento apresentado pelo réu.8. O extrato de empréstimos consignados do INSS apresentado pela própria autora evidencia histórico de múltiplos empréstimos e refinanciamentos, incompatível com a alegação de completo desconhecimento das operações financeiras realizadas.9. A diferença temporal de cinco anos entre a celebração do contrato (2019) e a realização da perícia (2024) fragiliza a comparação grafotécnica, sendo plausível que as alterações na caligrafia decorram do envelhecimento natural e do início de tremor senil.10. A inversão do ônus da prova deferida em favor da consumidora não a desonera da produção de elementos mínimos que corroborem a alegação de fraude, especialmente quando o fornecedor apresenta documentação consistente não impugnada adequadamente.11. Não configurada a inexistência da contratação nem o ilícito imputado ao banco, inexiste dano moral indenizável.IV. Dispositivo 14. Recurso desprovido.____________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 371 e CPC, art. 479.Jurisprudência relevante citada: n/a... ()

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Doc. ADM Direito 424.5975.1689.3660

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS AOS LIMITES FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PELO ART. 485, V DO CPC. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. MERA CORREÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra Sentença que, em autos de «Ação de Cobrança» fundada em contrato bancário e seus aditamentos, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento do saldo inadimplido, mediante adequação dos cálculos aos limites fixados em anterior «Ação Revisional» transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a «Ação de Cobrança» viola a coisa julgada formada na «Ação Revisional» anterior, bem como se é juridicamente admissível a adequação dos cálculos pelo Juízo de origem, sem configuração de julgamento extra petita ou nulidade processual, inclusive diante da ausência de designação de audiência de conciliação. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada material impede a rediscussão das matérias decididas nos autos da «Ação Revisional», mas não obsta a cobrança de saldo remanescente, desde que observados os limites impostos no título judicial anteriormente formado. Inexistente identidade entre pedidos e causas de pedir nas demandas, uma vez que a «Ação Revisional» versou sobre a validade de encargos contratuais, enquanto a «Ação de Cobrança» objetiva a exigência de débito inadimplido já depurado dos encargos reputados ilegais, afastando-se a hipótese de extinção pelo art. 485, V do CPC. Os aditamentos contratuais não configuraram novação objetiva, mas mera reestruturação da obrigação originária, nos termos dos arts. 360, I e 361 do Código Civil, subsistindo a obrigação principal. A adequação dos cálculos promovida pelo Juízo de origem não caracteriza julgamento extra petita, porquanto não houve ampliação do pedido, mas simples limitação do quantum exigível, bem como a ausência de audiência de conciliação não enseja nulidade na ausência de demonstração de prejuízo. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação Cível desprovida, com a manutenção integral da Sentença. Tese de julgamento: «A coisa julgada formada em demanda revisional impede a rediscussão das cláusulas contratuais ali decididas, mas não obsta a cobrança de saldo remanescente em demanda própria, desde que o cálculo observe rigorosamente os limites fixados no título judicial, sendo admissível a adequação do quantum pelo Juízo sem caracterização de julgamento extra petita ou nulidade processual.»... ()

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Doc. ADM Direito 372.7734.5265.6965

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. TEMA 1.061/STJ. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONTRATO, DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE FRAUDE. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A CONTRATAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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