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Doc. ADM Direito 250.8301.2818.2853

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Outras provas independentes. Condenação lastreada em provas judicializadas. Manutenção. Crime impossível. Afastamento. Aumento da pena-Base. Fundamenteção idônea. Regime inicial fechado. Cabimento. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 690.2847.8193.1397

2 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Parte de inadmissão. Não cabimento do agravo regimental. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido em parte. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Ausência de repercussão geral. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015. Tema 181 do STF - . Valoração das circunstâncias judiciais. Dosimetria da pena. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182 do stf. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, ausência de repercussão geral. Tema 660 do stf. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão de negativa de seguimento do recurso extraordinário, com base nos temas 181, 182 e 660/stf e de não admissão, por incidência da Súmula 279/stf.... ()

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