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ACERCA DA OCORRÊNCIA EFETIVA DE PERIGO DE DANO. IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
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RRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O ACOLHIMENTO DO RECURSO.DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELOS AUTORES - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA QUANTO À INDENIZAÇÃO AOS GENITORES. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONVERSÃO DA PENSÃO EM PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS FIXADOS NO ACÓRDÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO POR VIA INADEQUADA. AMBOS OS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.... ()
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PIO DA INSIGNIFICÂNCIA). INVIABILIDADE. RÉU QUE
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ussão consiste em saber se a apelante faz jus à causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 e a cumprir pena no regime aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ré não preenche os requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º da Lei 11.343/06, art. 33, pois a prova revela que ele se dedicava a atividades criminosas e não era traficante eventual. 4. Ante a quantidade de pena imposta, o regime de seu cumprimento permanece o inicial semiaberto. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, art. 33, § 2º, b, e CP, art. 44, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0004085-10.2020.8.16.0098, Rel. Des. Celso Jair Maidardi, 4ª CCr, j. 03.05.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 26.09.2017; HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.10.2017; Súmula 568/STJ.... ()
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TERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA TURMA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Rcl Acórdão/TJPR e Rcl 59.757 /PR). VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42: «É INCONSTITUCIONAL A VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS A ÍNDICES FEDERAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA». AUTONOMIA MUNICIPAL. PRESERVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E NECESSIDADE DE LEI PRÉVIA. RECURSO INOMINADO 2 (REQUERENTE) - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - PARTE LEGÍTIMA - PELOS REAJUSTES POSTERIORES - MODIFICAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER E LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO 1 (REQUERIDO) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO 2 (REQUERENTE) CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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, PELO QUE INEFICAZ A REGULAÇÃO DESSA VERBA, NA SENTENÇA. ... ()
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UNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA ALEGADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CF/88, art. 37, XIV. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS. AFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO DO BIÊNIO PREVISTO NO art. 30, DA LEI MUNICIPAL Nº. 691/2008. BENEFÍCIOS DE NATUREZA DISTINTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE É VANTAGEM DEVIDA PELA ANTIGUIDADE E CONTABILIZADA DESDE A ADMISSÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL (BIÊNIO) QUE SE REFERE AO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA E É INTRÍNSECO AOS SERVIDORES EFETIVOS. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. INCOMPETÊNCIA AFASTADA. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL ATÉ O TETO DE 30% (TRINTA POR CENTO) NOS TERMOS DA LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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stência de conduta ilícita ou abalo moral. Desprovimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte autora visando à reforma da sentença de improcedência, com o argumento de que foi induzida a erro ao celebrar contrato de consórcio, quando sua intenção seria contratar negócio de natureza distinta.II. Questão em discussão2. Discute-se se houve vício de consentimento apto a ensejar a rescisão do contrato firmado, bem como se se configurou conduta abusiva por parte das reclamadas a justificar indenização por danos morais e restituição dos valores pagos.III. Razões de decidir3. O instrumento contratual evidencia de forma clara tratar-se de proposta de adesão a grupo de consórcio, sendo a administradora devidamente identificada como tal.4. Com base no conjunto probatório dos autos, verifica-se que a parte autora foi devidamente informada sobre a natureza jurídica do contrato firmado, não havendo qualquer indício de conduta fraudulenta ou de indução a erro por parte das reclamadas.5. Não se verifica elementos que evidenciem ofensa à sua dignidade ou atendimento desrespeitoso, razão pela qual não se configura vício de consentimento nem dano moral indenizável, tratando-se de cobrança devida.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 6º, III e VIII; CC, art. 188, I.... ()
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A CONDENAÇÃO DA SENTENCIADA DE FORMA CLARA E ADEQUADA. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPP, art. 619. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação criminal, mantendo a condenação da ré pela prática de furto qualificado e estelionato, em razão da indução da vítima a realizar saques e empréstimos fraudulentos, com a alegação de omissão e contradição na análise das provas apresentadas. II. Questão em discussão 2. Saber se há omissão ou contradição na decisão que manteve a condenação da embargante pelos crimes de furto qualificado e estelionato, em relação à análise das provas e à credibilidade das testemunhas apresentadas pela defesa. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPP, art. 619. ... ()
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Recurso conhecido e provido.
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I. Caso em exame1.1 Apelação cível e recurso adesivo interpostos em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade do contrato de empréstimo e a inexistência de débitos a ele relacionados e condenando a cooperativa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A cooperativa, em seu apelo, sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço e a culpa exclusiva da autora. A correntista, em seu recurso adesivo, pretende a restituição de valores a título de danos materiais.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços pela cooperativa, ensejando sua responsabilidade objetiva; (ii) verificar se é cabível o reconhecimento de culpa exclusiva ou concorrente da consumidora; (iii) examinar se o valor da indenização por dano moral é adequado; (iv) verificar se é cabível análise de pedido de danos materiais.III. Razões de decidir3.1 O recurso adesivo da autora não comporta conhecimento, eis que a pretensão de restituição de danos materiais configura inovação recursal. 3.2 A cooperativa não demonstrou que a autora realizou as operações discutidas, evidenciando-se a falha na prestação do serviço. 3.3 As operações realizadas na conta da autora destoavam de seu padrão de consumo, caracterizando fortuito interno e responsabilidade objetiva da cooperativa.3.4. Inexistem elementos que indiquem culpa exclusiva ou concorrente da consumidora, pois não há prova de que tenha fornecido seus dados a terceiros ou contribuído para a fraude, sendo inaplicável o CCB, art. 945.3.5 O dano moral é caracterizado pela angústia e insegurança decorrentes da perda patrimonial, devendo o valor ser reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros adotados por este colegiado.IV. Dispositivo 4.1 Sentença parcialmente reformada para reduzir o quantum indenizatório. Apelo da cooperativa parcialmente provido. Recurso adesivo da autora não conhecido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão proposta por instituição financeira, consolidando a propriedade e posse do veículo garantido fiduciariamente, e julgou improcedentes os pedidos da reconvenção, que alegava abusividades contratuais e pedia a revisão do contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. saber se a capitalização diária de juros e os juros moratórios previstos em contrato são abusivos, se a mora da devedora deve ser descaracterizada e se a ação de busca e apreensão do veículo é procedente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização diária de juros é considerada abusiva por não apresentar a taxa diária, violando o direito de informação do consumidor. 4. A declaração de nulidade da capitalização diária não altera o estado de mora da devedora, que não efetuou os pagamentos devidos. 5. Os juros moratórios estipulados no contrato são abusivos, devendo ser limitados a 1% ao mês. 6. A manutenção do estado de mora justifica a confirmação da liminar de busca e apreensão do veículo. 7. A ré foi condenada a arcar com as custas processuais e honorários, mas a exigibilidade foi suspensa em razão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para declarar a abusividade das cláusulas de capitalização diária e juros moratórios, sem repetição de valores, e reconhecer a procedência da ação de busca e apreensão, consolidando a posse exclusiva e a propriedade plena do veículo garantido fiduciariamente no patrimônio da instituição financeira. Tese de julgamento: É abusiva a cláusula de capitalização diária de juros em contratos de financiamento quando não há a indicação expressa da taxa diária, configurando violação ao direito de informação do consumidor, e a declaração de nulidade dessa cláusula não descaracteriza a mora do devedor em relação às prestações calculadas com base na taxa mensal de juros contratada. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CPC/2015, art. 98, § 3º; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.08.2009; STJ, Tema Repetitivo 28, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, Tema Repetitivo 1059, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ; Súmula 472/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a instituição financeira pode ficar com o carro que foi financiado, pois a devedora não pagou as parcelas do contrato. No entanto, o tribunal também reconheceu que a cobrança de juros diários e a forma como esses juros estavam escritos no contrato eram abusivas, ou seja, não estavam corretas. Por isso, a devedora não terá que pagar valores a mais por causa dessa abusividade. A decisão mantém a posse do carro com a instituição financeira, mas suspende a cobrança de custos e honorários da devedora por cinco anos, já que ela recebeu o benefício da justiça gratuita.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 918, I, e 485, IV, do CPC, em razão da intempestividade. 1.2. O apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, necessidade de produção de prova pericial, violação ao contraditório substancial e ao princípio da não surpresa, além de omissão quanto à análise de matérias de ordem pública e de sua condição de pessoa com deficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso observa o princípio da dialeticidade recursal; (ii) se os embargos à execução foram opostos tempestivamente e se a rejeição liminar da inicial configura cerceamento de defesa ou violação ao contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade foi rejeitada, pois as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos adotados na sentença para rejeição liminar dos embargos à execução. 3.2. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo não foi conhecido, porquanto formulado exclusivamente nas razões recursais, em inobservância ao art. 1.012, §3º, do CPC. 3.3. Mérito. Nos termos do CPC, art. 915, os embargos à execução devem ser opostos no prazo de quinze dias, contado na forma do art. 231 do mesmo diploma legal. No caso em tela, o mandado de citação nos autos executivos foi juntado em 08/09/2021, iniciando-se a contagem do prazo em 09/09/2021 e encerrando-se em 23/09/2021; ao passo que os embargos somente foram protocolados em 09/02/2024, de forma extemporânea. Vício que impõe sua rejeição liminar, nos termos do CPC, art. 918, I, impedindo o exame das matérias de mérito suscitadas pelo executado. 3.4. Não há cerceamento de defesa quando a extinção do processo decorre de vício processual insanável, sendo desnecessária a produção de provas acerca de questões cujo exame resta prejudicado pela intempestividade da medida. 3.5. A rejeição dos embargos à execução por intempestividade não configura violação ao princípio da não surpresa (art. 10, CPC). A contagem e a aplicação dos prazos processuais previstos em lei são um dever do magistrado e um ônus das partes, não configurando decisão surpresa a declaração de intempestividade baseada em marcos temporais objetivos e publicamente registrados no processo. 3.6. A prioridade de tramitação assegurada à pessoa com deficiência, prevista no CPC, art. 1.048, I, não afasta a observância dos prazos processuais peremptórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se hígida a bem lançada sentença. 4.2. Tese de julgamento: A oposição de embargos à execução após o decurso do prazo previsto no CPC, art. 915, impõe sua rejeição liminar nos termos do art. 918, I, do mesmo diploma, impedindo o exame das matérias de mérito suscitadas pelo executado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da não surpresa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 9º, 10, 85, § 2º, 85, § 11, 231, II, 369, 370, 485, IV, 489, § 1º, 915, 918, I, 1.012, § 3º, I, 1.048, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 20ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Fazenda Rio Grande - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 14.11.2025... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a débito de ICMS de 2015, reconhecendo o pagamento administrativo do valor devido e condenando o ente público ao pagamento das custas processuais, com pedido de reforma para que as custas sejam atribuídas ao executado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de extinção da execução fiscal em razão do pagamento administrativo do débito após o ajuizamento da ação e com a citação do executado já realizada, o ônus do pagamento das custas processuais deve recair sobre o executado ou sobre o ente público. III. Razões de decidir 3. O princípio da causalidade impõe que quem deu causa à propositura da execução fiscal deve arcar com as custas processuais. 4. O débito foi quitado administrativamente após o ajuizamento da ação, mas a citação do executado já havia ocorrido, integrando-o à relação processual. 5. Não se pode transferir ao Erário o custo da demanda provocada pela inadimplência do executado. 6. Jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que, nessas hipóteses, as custas processuais devem ser pagas pelo executado que reconheceu e pagou o débito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido para inverter a condenação em custas e despesas processuais, que deverão ser arcadas integralmente pelo executado. Tese de julgamento: Nas execuções fiscais em que o débito é quitado administrativamente após a citação do executado, o ônus das custas processuais deve recair sobre o executado, em observância ao princípio da causalidade, por ter dado causa à propositura da ação.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame1. Sentença que rejeitou as teses do apelante de ausência de relação jurídica/dívidas e inscrição indevida do seu nome em cadastro de inadimplentes.II. Questões em discussão2. (i) Se as partes possuíam relação contratual; (ii) se as dívidas levadas a registro em órgão de proteção ao crédito possuem origem lícita e (iii) se os apontamentos negativos foram regularmente promovidos e se há dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. Faturas, comprovante de aceite eletrônico e telas sistêmicas, ainda que unilateralmente produzidas, são admitidas no processo civil brasileiro como meio válido de prova, desde que coerentes com o restante do contexto fático probatório. Caso concreto em que a primeira fatura de cobrança foi adimplida e a parte autora não contestou a autenticidade do termo de aceite eletrônico do contrato. Documentação exibida que afasta a tese de fraude e comprova a existência das dívidas e a licitude da negativação. 4. Regularidade dos apontamentos negativos demonstrada. Insubsistência dos pedidos declaratório e indenizatório.IV. Dispositivo e tese5. Recurso não provido.6. Tese de julgamento: «1. A exibição de documentos que demonstrem a existência de relação jurídica entre as partes e a legitimidade da inscrição no cadastro de inadimplentes afasta a alegação de inexistência/inexigibilidade do débito e o direito à indenização por dano moral».... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação de cobrança de seguro agrícola, na qual a autora requereu o pagamento integral da indenização securitária referente à perda da safra de milho em área parcialmente excluída da cobertura pela seguradora, sob a alegação de plantio fora do período estabelecido pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC). A sentença recorrida reconheceu a regularidade da recusa parcial da indenização pela seguradora, fundamentando-se na análise de imagens de satélite e na cláusula contratual que condiciona a cobertura ao respeito ao ZARC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida nulidade da sentença por error in procedendo em razão da inobservância da inversão do ônus da prova, bem como em saber se a negativa parcial de indenização securitária pela seguradora, com base na alegação de plantio fora do período previsto no Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), foi legítima, considerando a inversão do ônus da prova e a aplicação do CDC.III. Razões de decidir3. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por error in procedendo, pois a decisão considerou a inversão do ônus da prova e se fundamentou na análise do conjunto probatório.4. A cláusula contratual 17.1 de exclusão do dever de cobertura foi elaborada sem destaque e, portanto, é inaplicável ao caso, tornando ilegítima a negativa parcial da indenização securitária.5. Não há prova suficiente e técnica de que o plantio da área de 72,57 hectares ocorreu fora do período determinado pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), ônus que cabia à seguradora, especialmente diante da inversão do ônus da prova.6. O laudo pericial concluiu que a perda da safra decorreu exclusivamente de eventos climáticos cobertos pela apólice (seca e geada), não do descumprimento do ZARC.7. A recusa parcial da indenização foi considerada ilegítima, devendo a seguradora complementar o pagamento da indenização securitária referente à área questionada.8. Deve ser readequada a sucumbência, condenando a seguradora ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação.IV. Dispositivo e tese9. Apelação provida para julgar procedentes os pedidos da demanda, condenando a seguradora ao pagamento da complementação da indenização securitária, com inversão do ônus da sucumbência.Tese de julgamento: A ausência de prova quanto à realização de plantio fora do prazo estipulado no Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) impõe à seguradora o dever de indenizar, sendo inaplicável cláusula de exclusão de cobertura não destacada no contrato de adesão, especialmente em relação a eventos climáticos cobertos pela apólice, com aplicação do CDC e inversão do ônus da prova em favor do segurado.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por consumidora que alegou não ter celebrado contratos de empréstimo consignado que originaram descontos em seus benefícios previdenciários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos; (ii) definir a possibilidade de compensação dos valores disponibilizados pela instituição financeira; (iii) examinar o cabimento da repetição do indébito; e (iv) aferir a configuração dos danos morais e o respectivo quantum indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas constantes dos contratos não foram produzidas pela requerente, circunstância que evidencia a inexistência de manifestação válida de vontade e impõe o reconhecimento da inexistência das contratações, nos termos do Tema Repetitivo 1061 do STJ.4. A posterior portabilidade de parte dos contratos não possui aptidão para convalidar negócio jurídico inexistente, ante a comprovada falsidade das assinaturas.5. A inexistência dos contratos não autoriza o perdimento dos valores efetivamente disponibilizados à consumidora, impondo-se a compensação entre as quantias recebidas e os valores descontados indevidamente, sob pena de enriquecimento sem causa.6. Diante da conduta contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira, é devida a restituição simples dos descontos realizados até 30.03.2021 e, em dobro, daqueles efetivados após essa data, observada a orientação firmada no EAREsp. Acórdão/STJ.7. A fraude contratual, associada aos descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de consumidora, com comprometimento de verba alimentar, configura dano moral indenizável, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação parcialmente provido.Teses de julgamento: 1. Comprovada por perícia grafotécnica a falsidade das assinaturas apostas em contratos bancários, impõe-se o reconhecimento da inexistência das contratações quando a instituição financeira não comprova a autenticidade dos instrumentos contratuais. 2. A portabilidade de contrato não convalida negócio jurídico inexistente em razão da ausência de manifestação válida de vontade do consumidor. 3. Reconhecida a fraude contratual e realizados descontos indevidos em benefício previdenciário de verba alimentar, é cabível a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dos valores descontados, observada a modulação temporal estabelecida no EAREsp. Acórdão/STJ. __________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 166, 186, 368 e 927; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021 (Tema Repetitivo 1061); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Quedas do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 18.07.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Clevelândia - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 29.08.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008589-51.2025.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 09.05.2026; Súmulas 54, 297, 362 e 479 do STJ.... ()
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