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Doc. ADM Direito 993.2696.6261.8064

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO A FIM DE QUITAR FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ACORDO CELEBRADO ENTRE A BENEFICIÁRIA DA QUANTIA E O AUTOR. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO A RÉ ITAÚ UNIBANCO S/A. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RECLAMADA - PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA E AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS FIXADOS - POSSIBILIDADE - PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR INEQUIVOCADAMENTE QUE A FRAUDE ADVEIO DE VAZAMENTO DE DADOS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO SUPOSTO E-MAIL RECEBIDO COM A FATURA DO CARTÃO ANEXADA - IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR A FORMA COMO O BOLETO FOI OBTIDO - APLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR EXTRAPATRIMONIAL. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS FIXADOS NA ORIGEM, SEM PREJUÍZO DO ACORDO JÁ CELEBRADO COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 571.9320.2271.9726

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 213.0449.7118.2434

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS

ACERCA DA OCORRÊNCIA EFETIVA DE PERIGO DE DANO. IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 469.2485.1453.5993

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES EM FACE DE DECISÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DE APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS AUTORES E PELOS RÉUS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELOS RÉUS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCO

RRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O ACOLHIMENTO DO RECURSO.DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELOS AUTORES - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA QUANTO À INDENIZAÇÃO AOS GENITORES. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONVERSÃO DA PENSÃO EM PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS FIXADOS NO ACÓRDÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO POR VIA INADEQUADA. AMBOS OS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 927.9113.1335.8532

5 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO - art. 155, § 4º, IV E § 6º, C/C art. 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO DIANTE DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (PRINCÍ

PIO DA INSIGNIFICÂNCIA). INVIABILIDADE. RÉU QUE

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Doc. ADM Direito 509.8754.0411.5517

6 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação crime que visa à reforma de sentença que condenou a ré por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em disc

ussão consiste em saber se a apelante faz jus à causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 e a cumprir pena no regime aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ré não preenche os requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º da Lei 11.343/06, art. 33, pois a prova revela que ele se dedicava a atividades criminosas e não era traficante eventual. 4. Ante a quantidade de pena imposta, o regime de seu cumprimento permanece o inicial semiaberto. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, art. 33, § 2º, b, e CP, art. 44, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0004085-10.2020.8.16.0098, Rel. Des. Celso Jair Maidardi, 4ª CCr, j. 03.05.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 26.09.2017; HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.10.2017; Súmula 568/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 836.1635.6984.6001

7 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL. RECURSO INOMINADO 1 (REQUERIDO) - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AL

TERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA TURMA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (Rcl Acórdão/TJPR e Rcl 59.757 /PR). VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42: «É INCONSTITUCIONAL A VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS A ÍNDICES FEDERAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA». AUTONOMIA MUNICIPAL. PRESERVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E NECESSIDADE DE LEI PRÉVIA. RECURSO INOMINADO 2 (REQUERENTE) - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - PARTE LEGÍTIMA - PELOS REAJUSTES POSTERIORES - MODIFICAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER E LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO 1 (REQUERIDO) CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INOMINADO 2 (REQUERENTE) CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 566.5717.1765.7665

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EMBARGOS JULGADOS ANORMALMENTE, POR PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL, MAS RESPONSABILIZADO-SE A PARTE EMBARGANTE PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO, PORQUE EM TRANSAÇÃO HOUVERA AJUSTE NO QUAL SE DEFINIRA TAL VERBA

, PELO QUE INEFICAZ A REGULAÇÃO DESSA VERBA, NA SENTENÇA. ... ()

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Doc. ADM Direito 505.1599.3676.5555

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PALMITAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. art. 131, «A», DA LEI MUNICIPAL Nº. 172/1991. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO M

UNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA ALEGADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CF/88, art. 37, XIV. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS. AFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO DO BIÊNIO PREVISTO NO art. 30, DA LEI MUNICIPAL Nº. 691/2008. BENEFÍCIOS DE NATUREZA DISTINTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE É VANTAGEM DEVIDA PELA ANTIGUIDADE E CONTABILIZADA DESDE A ADMISSÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL (BIÊNIO) QUE SE REFERE AO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA E É INTRÍNSECO AOS SERVIDORES EFETIVOS. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. INCOMPETÊNCIA AFASTADA. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL ATÉ O TETO DE 30% (TRINTA POR CENTO) NOS TERMOS DA LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 872.4990.3258.3046

10 - TJPR Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Contrato de consórcio. Alegação de vício de consentimento. Validade do negócio jurídico. Cobrança devida. Inexi

stência de conduta ilícita ou abalo moral. Desprovimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte autora visando à reforma da sentença de improcedência, com o argumento de que foi induzida a erro ao celebrar contrato de consórcio, quando sua intenção seria contratar negócio de natureza distinta.II. Questão em discussão2. Discute-se se houve vício de consentimento apto a ensejar a rescisão do contrato firmado, bem como se se configurou conduta abusiva por parte das reclamadas a justificar indenização por danos morais e restituição dos valores pagos.III. Razões de decidir3. O instrumento contratual evidencia de forma clara tratar-se de proposta de adesão a grupo de consórcio, sendo a administradora devidamente identificada como tal.4. Com base no conjunto probatório dos autos, verifica-se que a parte autora foi devidamente informada sobre a natureza jurídica do contrato firmado, não havendo qualquer indício de conduta fraudulenta ou de indução a erro por parte das reclamadas.5. Não se verifica elementos que evidenciem ofensa à sua dignidade ou atendimento desrespeitoso, razão pela qual não se configura vício de consentimento nem dano moral indenizável, tratando-se de cobrança devida.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 6º, III e VIII; CC, art. 188, I.... ()

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Doc. ADM Direito 131.8615.7394.3396

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À ANÁLISE DAS PROVAS. TESES INDICADAS QUE FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO. OBSERVÂNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CPP, art. 155. DECISÃO QUE MANTEVE

A CONDENAÇÃO DA SENTENCIADA DE FORMA CLARA E ADEQUADA. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPP, art. 619. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação criminal, mantendo a condenação da ré pela prática de furto qualificado e estelionato, em razão da indução da vítima a realizar saques e empréstimos fraudulentos, com a alegação de omissão e contradição na análise das provas apresentadas. II. Questão em discussão 2. Saber se há omissão ou contradição na decisão que manteve a condenação da embargante pelos crimes de furto qualificado e estelionato, em relação à análise das provas e à credibilidade das testemunhas apresentadas pela defesa. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPP, art. 619. ... ()

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Doc. ADM Direito 212.8294.6953.9168

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DEZEMBRO DO ANO DE 2023. SUPOSTO PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO MUITO TEMPO APÓS A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO (MARÇO/2024). PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA TOTALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 349.2664.2640.2915

13 - TJPR Ementa: Direito do consumidor e civil. Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de nulidade de contrato, inexistência de débito e indenização por danos morais. Transações bancárias fraudulentas. Falha na prestação de serviços. Dever de segurança. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexistência de culpa exclusiva ou concorrente do consumidor. Quantum indenizatório reduzido. Apelação da cooperativa parcialmente provida. Pretensão da autora de dano material que constitui inovação recursal. Recurso adesivo não conhecido.

I. Caso em exame1.1 Apelação cível e recurso adesivo interpostos em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade do contrato de empréstimo e a inexistência de débitos a ele relacionados e condenando a cooperativa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A cooperativa, em seu apelo, sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço e a culpa exclusiva da autora. A correntista, em seu recurso adesivo, pretende a restituição de valores a título de danos materiais.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços pela cooperativa, ensejando sua responsabilidade objetiva; (ii) verificar se é cabível o reconhecimento de culpa exclusiva ou concorrente da consumidora; (iii) examinar se o valor da indenização por dano moral é adequado; (iv) verificar se é cabível análise de pedido de danos materiais.III. Razões de decidir3.1 O recurso adesivo da autora não comporta conhecimento, eis que a pretensão de restituição de danos materiais configura inovação recursal. 3.2 A cooperativa não demonstrou que a autora realizou as operações discutidas, evidenciando-se a falha na prestação do serviço. 3.3 As operações realizadas na conta da autora destoavam de seu padrão de consumo, caracterizando fortuito interno e responsabilidade objetiva da cooperativa.3.4. Inexistem elementos que indiquem culpa exclusiva ou concorrente da consumidora, pois não há prova de que tenha fornecido seus dados a terceiros ou contribuído para a fraude, sendo inaplicável o CCB, art. 945.3.5 O dano moral é caracterizado pela angústia e insegurança decorrentes da perda patrimonial, devendo o valor ser reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros adotados por este colegiado.IV. Dispositivo 4.1 Sentença parcialmente reformada para reduzir o quantum indenizatório. Apelo da cooperativa parcialmente provido. Recurso adesivo da autora não conhecido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479.... ()

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Doc. ADM Direito 980.2685.2095.5697

14 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, SEM REPETIÇÃO DE VALORES, E RECONHECER A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão proposta por instituição financeira, consolidando a propriedade e posse do veículo garantido fiduciariamente, e julgou improcedentes os pedidos da reconvenção, que alegava abusividades contratuais e pedia a revisão do contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. saber se a capitalização diária de juros e os juros moratórios previstos em contrato são abusivos, se a mora da devedora deve ser descaracterizada e se a ação de busca e apreensão do veículo é procedente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização diária de juros é considerada abusiva por não apresentar a taxa diária, violando o direito de informação do consumidor. 4. A declaração de nulidade da capitalização diária não altera o estado de mora da devedora, que não efetuou os pagamentos devidos. 5. Os juros moratórios estipulados no contrato são abusivos, devendo ser limitados a 1% ao mês. 6. A manutenção do estado de mora justifica a confirmação da liminar de busca e apreensão do veículo. 7. A ré foi condenada a arcar com as custas processuais e honorários, mas a exigibilidade foi suspensa em razão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para declarar a abusividade das cláusulas de capitalização diária e juros moratórios, sem repetição de valores, e reconhecer a procedência da ação de busca e apreensão, consolidando a posse exclusiva e a propriedade plena do veículo garantido fiduciariamente no patrimônio da instituição financeira. Tese de julgamento: É abusiva a cláusula de capitalização diária de juros em contratos de financiamento quando não há a indicação expressa da taxa diária, configurando violação ao direito de informação do consumidor, e a declaração de nulidade dessa cláusula não descaracteriza a mora do devedor em relação às prestações calculadas com base na taxa mensal de juros contratada. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CPC/2015, art. 98, § 3º; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.08.2009; STJ, Tema Repetitivo 28, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, Tema Repetitivo 1059, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ; Súmula 472/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a instituição financeira pode ficar com o carro que foi financiado, pois a devedora não pagou as parcelas do contrato. No entanto, o tribunal também reconheceu que a cobrança de juros diários e a forma como esses juros estavam escritos no contrato eram abusivas, ou seja, não estavam corretas. Por isso, a devedora não terá que pagar valores a mais por causa dessa abusividade. A decisão mantém a posse do carro com a instituição financeira, mas suspende a cobrança de custos e honorários da devedora por cinco anos, já que ela recebeu o benefício da justiça gratuita.... ()

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Doc. ADM Direito 238.4306.4212.6446

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. ART. 84, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.510/2016. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL QUE INCIDE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO, ASSIM COMO O ADICIONAL POR INSALUBRIDADE. VERBAS QUE REPRESENTAM VANTAGEM REMUNERATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE NÃO PODE SER COMPUTADO PARA CÁLCULO DE OUTROS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 912.2281.0325.1867

16 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, art. 305, CAPUT). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A REPRIMENDA FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E DO DOLO ESPECÍFICO. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE SUPRIMIDOS. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL OU ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR DESTRUIÇÃO OU INUTILIZAÇÃO TOTAL. POSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO/RESTITUIÇÃO NÃO AFASTADA. DÚVIDA QUANTO AO ESPECIAL FIM DE AGIR («EM BENEFÍCIO PRÓPRIO OU ALHEIO, OU EM PREJUÍZO DE OUTREM»). CONDUTA GENÉRICA E DESORDENADA, DESVINCULADA DA FINALIDADE TÍPICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CPP, art. 386, VII. ARBITRADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 591.2997.2669.6205

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS POR INTEMPESTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INAPLICABILIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS EMBARGOS EXTEMPORÂNEOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 918, I, e 485, IV, do CPC, em razão da intempestividade. 1.2. O apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, necessidade de produção de prova pericial, violação ao contraditório substancial e ao princípio da não surpresa, além de omissão quanto à análise de matérias de ordem pública e de sua condição de pessoa com deficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso observa o princípio da dialeticidade recursal; (ii) se os embargos à execução foram opostos tempestivamente e se a rejeição liminar da inicial configura cerceamento de defesa ou violação ao contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade foi rejeitada, pois as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos adotados na sentença para rejeição liminar dos embargos à execução. 3.2. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo não foi conhecido, porquanto formulado exclusivamente nas razões recursais, em inobservância ao art. 1.012, §3º, do CPC. 3.3. Mérito. Nos termos do CPC, art. 915, os embargos à execução devem ser opostos no prazo de quinze dias, contado na forma do art. 231 do mesmo diploma legal. No caso em tela, o mandado de citação nos autos executivos foi juntado em 08/09/2021, iniciando-se a contagem do prazo em 09/09/2021 e encerrando-se em 23/09/2021; ao passo que os embargos somente foram protocolados em 09/02/2024, de forma extemporânea. Vício que impõe sua rejeição liminar, nos termos do CPC, art. 918, I, impedindo o exame das matérias de mérito suscitadas pelo executado. 3.4. Não há cerceamento de defesa quando a extinção do processo decorre de vício processual insanável, sendo desnecessária a produção de provas acerca de questões cujo exame resta prejudicado pela intempestividade da medida. 3.5. A rejeição dos embargos à execução por intempestividade não configura violação ao princípio da não surpresa (art. 10, CPC). A contagem e a aplicação dos prazos processuais previstos em lei são um dever do magistrado e um ônus das partes, não configurando decisão surpresa a declaração de intempestividade baseada em marcos temporais objetivos e publicamente registrados no processo. 3.6. A prioridade de tramitação assegurada à pessoa com deficiência, prevista no CPC, art. 1.048, I, não afasta a observância dos prazos processuais peremptórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se hígida a bem lançada sentença. 4.2. Tese de julgamento: A oposição de embargos à execução após o decurso do prazo previsto no CPC, art. 915, impõe sua rejeição liminar nos termos do art. 918, I, do mesmo diploma, impedindo o exame das matérias de mérito suscitadas pelo executado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da não surpresa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 9º, 10, 85, § 2º, 85, § 11, 231, II, 369, 370, 485, IV, 489, § 1º, 915, 918, I, 1.012, § 3º, I, 1.048, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 20ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Fazenda Rio Grande - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 14.11.2025... ()

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Doc. ADM Direito 518.0913.4626.4230

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM EXECUÇÃO FISCAL APÓS QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que extinguiu execução fiscal referente a débito de ICMS de 2015, reconhecendo o pagamento administrativo do valor devido e condenando o ente público ao pagamento das custas processuais, com pedido de reforma para que as custas sejam atribuídas ao executado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de extinção da execução fiscal em razão do pagamento administrativo do débito após o ajuizamento da ação e com a citação do executado já realizada, o ônus do pagamento das custas processuais deve recair sobre o executado ou sobre o ente público. III. Razões de decidir 3. O princípio da causalidade impõe que quem deu causa à propositura da execução fiscal deve arcar com as custas processuais. 4. O débito foi quitado administrativamente após o ajuizamento da ação, mas a citação do executado já havia ocorrido, integrando-o à relação processual. 5. Não se pode transferir ao Erário o custo da demanda provocada pela inadimplência do executado. 6. Jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que, nessas hipóteses, as custas processuais devem ser pagas pelo executado que reconheceu e pagou o débito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido para inverter a condenação em custas e despesas processuais, que deverão ser arcadas integralmente pelo executado. Tese de julgamento: Nas execuções fiscais em que o débito é quitado administrativamente após a citação do executado, o ônus das custas processuais deve recair sobre o executado, em observância ao princípio da causalidade, por ter dado causa à propositura da ação.... ()

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Doc. ADM Direito 700.8259.7778.9111

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). LESÃO NO OMBRO DIREITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMO ÚNICO PONTO DEVOLVIDO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. METODOLOGIA CONTRATUAL (CLÁUSULA 27.3.5) QUE REPRODUZ A REGRA PRIMÁRIA DA CIRCULAR SUSEP 29/91. PERCENTUAL DE REDUÇÃO FUNCIONAL APLICADO AO PERCENTUAL DA TABELA PARA O MEMBRO ACOMETIDO. CONVERSÃO QUALITATIVA (MÁXIMO/MÉDIO/MÍNIMO = 75/50/25%) DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA, INCIDENTE APENAS NA FALTA DE INDICAÇÃO DA PERCENTAGEM DE REDUÇÃO. LAUDO JUDICIAL QUE INDICOU REDUÇÃO FUNCIONAL DE 75% SOBRE A PERDA DE USO DO MEMBRO SUPERIOR (70%), RESULTANDO EM 52,5%. IRRELEVÂNCIA DO RÓTULO MÉDIO DO QUESITO 13. ANQUILOSE DO OMBRO (25%) INEXISTENTE NO LAUDO OFICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO IMPARCIAL. SENTENÇA QUE ALCANÇOU O RESULTADO CORRETO A PARTIR DE PREMISSA EQUIVOCADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM (R$ 18.900,00) POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO SUPRIDA DE OFÍCIO.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 230.4729.3635.7351

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RÉU PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. VEÍCULO DO AUTOR ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. ORÇAMENTO APRESENTADO PELO AUTOR QUE DESCREVE TODOS OS ITENS A SEREM REPARADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 113.1617.4438.5734

21 - TJPR DIREITO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ORIGEM LÍCITA DOS DÉBITOS COMPROVADA. INSCRIÇÃO REGULAR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Sentença que rejeitou as teses do apelante de ausência de relação jurídica/dívidas e inscrição indevida do seu nome em cadastro de inadimplentes.II. Questões em discussão2. (i) Se as partes possuíam relação contratual; (ii) se as dívidas levadas a registro em órgão de proteção ao crédito possuem origem lícita e (iii) se os apontamentos negativos foram regularmente promovidos e se há dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. Faturas, comprovante de aceite eletrônico e telas sistêmicas, ainda que unilateralmente produzidas, são admitidas no processo civil brasileiro como meio válido de prova, desde que coerentes com o restante do contexto fático probatório. Caso concreto em que a primeira fatura de cobrança foi adimplida e a parte autora não contestou a autenticidade do termo de aceite eletrônico do contrato. Documentação exibida que afasta a tese de fraude e comprova a existência das dívidas e a licitude da negativação. 4. Regularidade dos apontamentos negativos demonstrada. Insubsistência dos pedidos declaratório e indenizatório.IV. Dispositivo e tese5. Recurso não provido.6. Tese de julgamento: «1. A exibição de documentos que demonstrem a existência de relação jurídica entre as partes e a legitimidade da inscrição no cadastro de inadimplentes afasta a alegação de inexistência/inexigibilidade do débito e o direito à indenização por dano moral».... ()

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Doc. ADM Direito 820.4347.1243.9880

22 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Ação de cobrança. complementação de indenização. seguro agrícola plante tranquilo. perda de produção de milho. geada. sentença de improcedência. preliminar de nulidade por erro in procedendo rejeitada - inversão do ônus da prova observada na sentença. reforma do mérito. inaplicabilidade da clÁUsula contratual restritiva redigida sem destaque. ausência de provas de que parte da área segurada foi plantada fora do período do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) - dever de indenização configurado. inverSão do ônus sucumbenciais. Recurso de apelação provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação de cobrança de seguro agrícola, na qual a autora requereu o pagamento integral da indenização securitária referente à perda da safra de milho em área parcialmente excluída da cobertura pela seguradora, sob a alegação de plantio fora do período estabelecido pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC). A sentença recorrida reconheceu a regularidade da recusa parcial da indenização pela seguradora, fundamentando-se na análise de imagens de satélite e na cláusula contratual que condiciona a cobertura ao respeito ao ZARC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida nulidade da sentença por error in procedendo em razão da inobservância da inversão do ônus da prova, bem como em saber se a negativa parcial de indenização securitária pela seguradora, com base na alegação de plantio fora do período previsto no Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), foi legítima, considerando a inversão do ônus da prova e a aplicação do CDC.III. Razões de decidir3. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por error in procedendo, pois a decisão considerou a inversão do ônus da prova e se fundamentou na análise do conjunto probatório.4. A cláusula contratual 17.1 de exclusão do dever de cobertura foi elaborada sem destaque e, portanto, é inaplicável ao caso, tornando ilegítima a negativa parcial da indenização securitária.5. Não há prova suficiente e técnica de que o plantio da área de 72,57 hectares ocorreu fora do período determinado pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC), ônus que cabia à seguradora, especialmente diante da inversão do ônus da prova.6. O laudo pericial concluiu que a perda da safra decorreu exclusivamente de eventos climáticos cobertos pela apólice (seca e geada), não do descumprimento do ZARC.7. A recusa parcial da indenização foi considerada ilegítima, devendo a seguradora complementar o pagamento da indenização securitária referente à área questionada.8. Deve ser readequada a sucumbência, condenando a seguradora ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação.IV. Dispositivo e tese9. Apelação provida para julgar procedentes os pedidos da demanda, condenando a seguradora ao pagamento da complementação da indenização securitária, com inversão do ônus da sucumbência.Tese de julgamento: A ausência de prova quanto à realização de plantio fora do prazo estipulado no Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) impõe à seguradora o dever de indenizar, sendo inaplicável cláusula de exclusão de cobertura não destacada no contrato de adesão, especialmente em relação a eventos climáticos cobertos pela apólice, com aplicação do CDC e inversão do ônus da prova em favor do segurado.... ()

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Doc. ADM Direito 879.9717.3093.7947

23 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE/ANULABILIDADE/INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS. TEMA REPETITIVO 1061 DO 1STJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. INEXISTÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES. COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES ATÉ 30.03.2021 E EM DOBRO PARA OS DESCONTOS POSTERIORES. EARESP Acórdão/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDORA. COMPROMETIMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. REDISTRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por consumidora que alegou não ter celebrado contratos de empréstimo consignado que originaram descontos em seus benefícios previdenciários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos; (ii) definir a possibilidade de compensação dos valores disponibilizados pela instituição financeira; (iii) examinar o cabimento da repetição do indébito; e (iv) aferir a configuração dos danos morais e o respectivo quantum indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas constantes dos contratos não foram produzidas pela requerente, circunstância que evidencia a inexistência de manifestação válida de vontade e impõe o reconhecimento da inexistência das contratações, nos termos do Tema Repetitivo 1061 do STJ.4. A posterior portabilidade de parte dos contratos não possui aptidão para convalidar negócio jurídico inexistente, ante a comprovada falsidade das assinaturas.5. A inexistência dos contratos não autoriza o perdimento dos valores efetivamente disponibilizados à consumidora, impondo-se a compensação entre as quantias recebidas e os valores descontados indevidamente, sob pena de enriquecimento sem causa.6. Diante da conduta contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira, é devida a restituição simples dos descontos realizados até 30.03.2021 e, em dobro, daqueles efetivados após essa data, observada a orientação firmada no EAREsp. Acórdão/STJ.7. A fraude contratual, associada aos descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de consumidora, com comprometimento de verba alimentar, configura dano moral indenizável, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação parcialmente provido.Teses de julgamento: 1. Comprovada por perícia grafotécnica a falsidade das assinaturas apostas em contratos bancários, impõe-se o reconhecimento da inexistência das contratações quando a instituição financeira não comprova a autenticidade dos instrumentos contratuais. 2. A portabilidade de contrato não convalida negócio jurídico inexistente em razão da ausência de manifestação válida de vontade do consumidor. 3. Reconhecida a fraude contratual e realizados descontos indevidos em benefício previdenciário de verba alimentar, é cabível a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dos valores descontados, observada a modulação temporal estabelecida no EAREsp. Acórdão/STJ. __________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 166, 186, 368 e 927; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021 (Tema Repetitivo 1061); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Quedas do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 18.07.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Clevelândia - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 29.08.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008589-51.2025.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 09.05.2026; Súmulas 54, 297, 362 e 479 do STJ.... ()

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