1 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. ESPREMEDOR DE FRUTAS. PRODUTO ENTREGUE COM AVARIAS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COMPRA E ESTORNO DO VALOR PAGO. PRODUTO DEVOLVIDO. AUSÊNCIA DE REEMBOLS
O. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM SEDE RECURSAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
2 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CONSULTAS E EXAMES OFTALMOLÓGICOS. DESPESAS MÉDICAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. CUSTEIO PARTICULAR DO TRATAMENTO. REEMBOLSO DE VALORES DEVIDO. LIMITAÇÃO AO VALOR DA TABELA PREVISTA
NO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-a ao reembolso integral do valor de R$ 4.220,00, referente a consultas e exames oftalmológicos realizados fora da rede credenciada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a restituição das despesas realizadas pelo beneficiário fora da rede credenciada do plano de saúde, diante da negativa de cobertura pela operadora; e (ii) estabelecer se o reembolso deve ocorrer de forma integral ou limitada aos valores praticados junto aos profissionais conveniados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ reconhece que o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, não podendo restringir o método terapêutico indicado por profissional habilitado, ainda que não previsto no rol de procedimentos da ANS (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 6/4/2022).4. O reembolso integral de despesas médicas fora da rede credenciada configura obrigação de natureza indenizatória, decorrente de inexecução contratual, enquanto o reembolso limitado à tabela do contrato é obrigação contratual restrita aos casos de urgência ou impossibilidade de utilização da rede própria (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, DJe 1/12/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 5/5/2022).5. Inexistindo prova de recusa indevida de cobertura ou de impossibilidade de utilização da rede credenciada, o reembolso das despesas particulares deve observar os limites contratuais e tabelas pactuadas, conforme a Lei 9.656/1998, art. 12, VI.6. Considera-se indevido o reembolso integral, uma vez que o beneficiário não realizou prévio requerimento administrativo e não comprovou urgência ou negativa injustificada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. O plano de saúde deve reembolsar despesas realizadas fora da rede credenciada apenas nos limites contratuais, quando não demonstrada urgência ou recusa injustificada de cobertura.2. A realização de tratamento particular sem prévio requerimento administrativo afasta o dever de reembolso integral.3. A gravidade da doença não afasta, por si só, a aplicação dos limites de cobertura previstos contratualmente.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; Lei 9.656/1998, art. 12, VI; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 6/4/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, DJe 1/12/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 5/5/2022; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/4/2024.... ()
3 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução em razão da prescrição intercorrente, reconhecendo que o prazo prescricional se iniciou após a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução, considerando a inércia do exequente em promover atos necessários ao prosseguimento do feito dentro do prazo legal.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido ao transcurso do prazo prescricional sem a prática de diligências frutíferas.4. O prazo prescricional se iniciou após a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, conforme a redação original do art. 921, §4º do CPC/2015.5. Não houve efetiva constrição patrimonial que interrompesse o prazo da prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado pelo STJ.6. A nova redação da Lei 14.195/2021 não se aplica retroativamente ao caso em questão, pois o prazo prescricional já havia se iniciado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que extinguiu a execução pela ocorrência da prescrição intercorrente, sem condenação ao pagamento de honorários, prestados os esclarecimentos necessários.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente ocorre automaticamente após o término do prazo de suspensão da execução, independentemente da intimação pessoal do exequente, sendo necessária apenas a oportunidade de manifestação sobre fatos impeditivos da prescrição._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II, 924, V, e CPC/2015, art. 921, § 4º; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06.10.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, AgInt no AREsp. 2.441.152, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.02.2024; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 17.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 04.02.2025; Súmula 150/STF.... ()
4 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO EM RECURSO INOMINADO DEVIDO A PREPARO INTEMPESTIVO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
5 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu à pena de 6 anos de reclusão em regime inicial fechado, além de 520 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, consistente na apreensão de 2 eppendorfs de cocaína em via pública, com alegações de fragilidade das provas, desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal, revisão da dosimetria da pena, substituição por penas restritivas de direitos e fixação de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal, revisão da dosimetria da pena, substituição por penas restritivas de direitos e fixação de honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais.4. A defesa não conseguiu demonstrar fragilidade nas provas ou justificar a desclassificação do crime para posse de drogas para consumo pessoal.5. A pena foi fixada acima do mínimo legal devido à valoração negativa dos maus antecedentes e à reincidência do réu em crimes dolosos.6. O regime inicial fechado é obrigatório, considerando a pena superior a quatro anos e a reincidência do réu.7. Honorários advocatícios foram fixados, conforme a tabela da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A configuração do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, é evidenciada pela apreensão de substâncias entorpecentes em quantidade que, embora pequena, indica destinação à venda, não sendo suficiente a alegação de uso pessoal para desclassificação do delito, especialmente em casos de reincidência e maus antecedentes._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º; CPP, arts. 59 e 68; CF/88, art. 5º, XLVI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001344-33.2022.8.16.0031, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 12.02.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000384-04.2021.8.16.0196, Relª. Juíza Renata Estorilho Baganha, j. 12.02.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002193-78.2019.8.16.0170, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 12.02.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001764-44.2017.8.16.0118, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 13.12.2022; TJPR, 2ª C.Criminal, 0009744-49.2017.8.16.0148, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, j. 04.07.2019.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por tráfico de drogas, pois as provas mostraram que ele estava vendendo cocaína em um local público. A defesa pediu a absolvição, alegando que a quantidade de droga era pequena e que ele era apenas um usuário, mas o Tribunal entendeu que as evidências, como depoimentos de policiais e a apreensão da droga, mostraram que ele realmente estava traficando. A pena foi mantida em 6 anos de prisão em regime fechado, pois o réu já tinha antecedentes criminais e não havia motivos para um regime mais leve ou para substituir a pena por outras medidas. Além disso, foram fixados honorários para a defesa.... ()
6 - TJPREmenta: Direito do consumidor. Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais. Golpe do boleto. Vazamento de dados pessoais e sigilosos. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço bancário. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame 1.1. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada pela empresa autora em face de instituição financeira, sob alegação de que foi vítima de golpe ao tentar realizar pagamentos cotidianos de boletos bancários.1.2. Sentença do Juízo de origem que julgou improcedentes os pedidos, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. 1.3. Apelação cível interposta pela autora, com alegações de que os estelionatários detinham informações contratuais sigilosas, configurando falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira. II. Questões em discussão 2. Consistem em: (i) saber se a instituição financeira é responsável, objetivamente, pelos danos decorrentes do «golpe do boleto» sofrido pela autora, decorrente de vazamento de dados; (ii) saber se é devida indenização por danos morais e materiais em decorrência da falha na prestação do serviço bancário. III. Razões de decidir 3.1. Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes de defeito na prestação dos serviços. 3.2. O serviço é defeituoso quando não garante a segurança que o consumidor pode legitimamente esperar, sobretudo no que tange ao sigilo e proteção de dados pessoais. 3.3. Verificada a posse, por terceiros, de dados bancários e contratuais sigilosos, presumivelmente de tratamento exclusivo da instituição financeira, tais como identificação do credor, número do título, valor, vencimento e informações da relação negocial subjacente, reconhece-se a falha na prestação dos serviços bancários, por evidenciar deficiência nos mecanismos de segurança e proteção de dados, caracterizando fortuito interno.3.4. Aplica-se ao caso a Súmula 479/STJ, bem como o entendimento fixado no Tema Repetitivo 466, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes decorrentes de falhas em seu sistema de segurança. 3.5. Ainda, conforme recente julgamento do STJ (REsp. Acórdão/STJ), a instituição financeira responde pelo vazamento de dados pessoais utilizados por terceiros para aplicação de golpes, diante do descumprimento do dever de sigilo e segurança previstos na Lei Complementar 105/2001 e na LGPD. 3.5. O dano moral da pessoa jurídica não é presumido, exigindo comprovação de efetivo abalo à sua honra objetiva, o que ocorreu no caso, considerando a inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Impõe-se, portanto, a condenação em danos morais, fixados em R$ 15.000,00, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3.6. Inversão do ônus de sucumbência. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença de improcedência e julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando a instituição financeira à restituição simples do valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além do ônus de sucumbência. Tese de julgamento: A instituição financeira responde, objetivamente, por danos decorrentes de golpe cometido por terceiros quando verificado o vazamento de dados sigilosos do consumidor, presumivelmente de tratamento exclusivo da instituição, caracterizando falha na prestação dos serviços e fortuito interno. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI e 14; CC/2002, arts. 186, 389, 406, §1º e 927, parágrafo único; Lei Complementar 105/2001, art. 1º; Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 43 e 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023; TJPR, AC 5028-07.2023.8.16.0103, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 14.03.2025; Súmula 479/STJ... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA JULGADOS IMPROCEDENTES. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APELO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL E DA CONTESTAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. POSSIBILIDADE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. VÍCIO SOCIAL NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. ART. 167 DO CC. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. COMPROVANTES GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXTINTA. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DO ART. 320 DO CC. PAGAMENTOS NÃO CORRELACIONADOS ÀS PARCELAS CONFESSADAS. REVISÃO DE ENCARGOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO (ART. 702, §§ 2º E 3º, CPC). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ação indenizatória. Inexistência de qualquer vício. Parte que pretende o reexame da causa. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração apontando supostas omissões na forma com que o acórdão examinou a questão relativa à manutenção da gratuidade da justiça em favor da parte embargada, indicando que outras conclusões poderiam ser extraídas dos documentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao analisar os pressupostos da gratuidade da justiça, ao ter deixado de viabilizar manifestação da recorrida, ao não constatar a insuficiência da prova da hipossuficiência e ao não atestar a irregularidade do Cadastro Único apresentado.III. Razões de decidir3. Não existem omissões no julgado. As conclusões alcançadas no acórdão são consistentes com as premissas adotadas e estas com a análise da documentação carreada aos autos de recurso, a partir da qual foi possível constatar que os vencimentos da parte então recorrente se encontravam comprometidos com seus gastos essenciais, dando ensejo à constatação de hipossuficiência e à concessão do benefício da justiça gratuita.4. Embora não acolhidos, os embargos não contam com caráter meramente protelatório, tratando-se de mero exercício de faculdade processual.IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos._________Dispositivos relevantes mencionados: CPC, art. 99, §2º, e CPC, art. 100.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS RELACIONADA A AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR SENTENÇA DE USUCAPIÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL FORMULADA POR ADQUIRENTE POSTERIOR DO IMÓVEL EM RAZÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por reconhecer a ilegitimidade ativa da autora e apelante e a inadequação da via processual eleita, em Ação declaratória de nulidade ou inexistência de sentença, ajuizada com o objetivo de desconstituir sentença proferida em ação de usucapião, desde a citação, sob alegação de ausência de citação válida do proprietário registral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença recorrida padece de nulidade por deficiência de fundamentação; e (ii) avaliar se a autora, na condição de adquirente posterior do imóvel por arrematação judicial, possui legitimidade ativa e interesse processual para ajuizar querela nullitatis destinada a invalidar sentença de usucapião anteriormente proferida; iii) se é adequada a via eleita.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica nulidade por ausência de fundamentação, porque a sentença examinou as premissas fáticas relevantes e expôs, de forma suficiente, as razões pelas quais reconheceu a ilegitimidade ativa e a inadequação da via eleita, em conformidade com o dever de motivação das decisões judiciais, estabelecendo relação entre fatos e normas.4. A legitimidade ad causam exige pertinência subjetiva entre a parte que formula a pretensão e a titularidade do direito material discutido. No caso em exame, a aquisição do imóvel pela autora e apelante ocorreu após proferida a sentença declaratória de usucapião, de modo que a parte não era titular do direito afetado ao tempo da demanda.5. A aquisição posterior da propriedade do imóvel não tem força para invalidar a declaração de propriedade da usucapião baseado em posse consolidada antes da arrematação.6. A alegação de nulidade de citação em ação de usucapião, veiculada por querela nullitatis, não pode ser deduzida por terceiro que não integrava a relação processual originária nem ostentava, à época, a condição jurídica que lhe permitisse postular, em nome próprio, a tutela de direito alheio. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DISCUSSÕES SOBRE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, JUROS REMUNERATÓRIOS E DE MORA E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência dos pedidos formulados em ação de cobrança, fundada em contrato de crédito pessoal não consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser conhecido, diante da alegação de violação ao princípio da dialeticidade deduzida em contrarrazões; (ii) saber se houve cerceamento de defesa; (iii) saber se é cabível a inversão do ônus da prova; (iv) saber se são lícitas as cobranças de juros remuneratórios e juros de mora; e, (v) saber se a mora deve ser descaracterizada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A arguição de violação ao princípio da dialeticidade não se sustenta, pois a ré observou os requisitos legais no desenvolvimento da peça recursal e as razões de apelação estão vinculadas à sentença recorrida.4. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para a apreciação das controvérsias.5. A inversão do ônus da prova é desnecessária, pois os pontos controvertidos podem ser solucionados a partir dos documentos incluídos no processo.6. Consubstanciam pretensões revisionais as arguições de ilegalidade nas cobranças de juros remuneratórios e de mora, pelo que, para o exame dessas teses de defesa em ação de cobrança, cumpria ao réu formular pedido reconvencional, não realizado na hipótese. Com isso, ficam mantidas as condições do contrato, de modo que não há que se falar em descaracterização da mora.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a concessão da assistência judiciária.Teses de julgamento: «1. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, quando os elementos constantes dos autos forem suficientes para a resolução das controvérsias. 2. A inversão do ônus da prova é desnecessária, quando os pontos controvertidos puderem ser solucionados a partir dos documentos juntados ao processo. 3. Arguições que possuam caráter revisional não podem ser deduzidas na contestação da ação de cobrança, pois devem ser formuladas em reconvenção ou em ação própria.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25/10/2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0021074-93.2023.8.16.0031, Rel. Desa. Luciane Bortoleto, j. 23/08/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001263-89.2024.8.16.0039, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 25/06/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001639-40.2024.8.16.0083, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 07/06/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 08/04/2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Denise Kruger Pereira, j. 18/04/2026.... ()
11 - TJPRa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelações cíveis (principal e adesiva). Débito e bloqueio de conta após concessão de crédito. Vedação ao comportamento contraditório. Falha na prestação do serviço. Danos morais mantidos. Recursos desprovidos.
I. CASO EM EXAME1. Apelações contra sentença que, em ação de restituição de valores cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, condenou instituição financeira a restituir quantia debitada sem autorização, desbloquear conta e pagar indenização, com honorários de 15%. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para ajustar o termo inicial dos juros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é legítima a aplicação da cláusula de vencimento antecipado para justificar o débito e bloqueio de conta; (ii) saber se há dano moral indenizável e, em caso positivo, o valor adequado; (iii) saber se os juros moratórios sobre os danos morais devem fluir do evento danoso ou da citação; (iv) saber se há cabimento de alteração dos honorários e da sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica é de consumo, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço.4. A utilização da cláusula de vencimento antecipado mostrou-se abusiva no caso concreto, pois baseada em circunstâncias preexistentes à concessão do crédito, configurando comportamento contraditório e violação à boa-fé objetiva.5. O débito indevido e o bloqueio da conta caracterizam falha no serviço, impondo restituição dos valores e restabelecimento da conta.6. O dano moral é configurado na hipótese, por atingir a esfera financeira e a dignidade do consumidor, dispensando prova específica.7. O valor da indenização fixado na sentença atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não comportando redução ou majoração.8. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação, afastando a incidência da súmula relativa à responsabilidade extracontratual.9. Os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação mostram-se adequados, inexistindo irrisoriedade, havendo majoração em grau recursal para 17% em razão do desprovimento do recurso principal.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: «1. A aplicação de cláusula de vencimento antecipado é abusiva quando baseada em fatos preexistentes à concessão do crédito, em violação à boa-fé objetiva. 2. O bloqueio indevido de conta e o débito não autorizado configuram dano moral in re ipsa.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 187, 405, 422 e 944; CDC, arts. 4º, III, 14 e 51, IV; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.03.2010; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25.03.2019.... ()
12 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DA ARREMATAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. TEMA 677 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em ação de insolvência civil que rejeitou as impugnações e as contas apresentadas pela síndica e pela agravante, reconhecendo inexistir débito do arrematante e a existência de crédito em seu favor.2. A agravante sustenta nulidade da decisão por cerceamento de defesa, alegando que o arrematante não apresentou os comprovantes de pagamento da arrematação conforme determinado pelo juízo, requerendo a anulação da decisão para complementação da instrução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de apresentação dos comprovantes de pagamento da arrematação; e (ii) saber se os elementos já constantes dos autos eram suficientes para o julgamento das impugnações.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A validade da arrematação não pode ser rediscutida, por se tratar de matéria já decidida e alcançada pela preclusão, nos termos do art. 903, §§ 1º a 4º, do CPC.5. Não se configura cerceamento de defesa, pois a decisão recorrida foi fundamentada em amplo acervo probatório já existente nos autos, compreendendo comprovantes de depósitos, documentos relativos à comercialização de erva-mate, manifestações do administrador judicial, esclarecimentos prestados pelo arrematante e cálculos constantes dos autos.6. A determinação para complementação de esclarecimentos possuía caráter meramente integrativo, não constituindo requisito indispensável para o julgamento das impugnações, inexistindo demonstração concreta de prejuízo apta a justificar a decretação de nulidade processual.7. Nos termos do CPC, art. 370, compete ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, sendo ele o destinatário da prova e formando seu convencimento mediante apreciação motivada dos elementos constantes dos autos.8. Também não houve afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a agravante teve oportunidade de se manifestar reiteradamente acerca da documentação e dos cálculos produzidos durante o processamento da insolvência.9. A decisão recorrida observou, ainda, o entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 677, segundo o qual os juros e a correção monetária incidem até a efetiva satisfação da obrigação, devendo o saldo existente em conta judicial ser abatido do montante final devido. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0065213-63.2022.8.16.0000; TJPR, Apelação Cível 0006871-51.2025.8.16.0001; TJPR, Apelação Cível 0014332-82.2022.8.16.0194; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 677).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de complementação documental não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da controvérsia, competindo ao magistrado aferir a necessidade das provas, sendo inviável rediscutir matéria atingida pela preclusão.... ()
13 - TJPREMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a apelação criminal, mantendo sentença condenatória pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, com fundamento em provas como interceptações telefônicas e transporte frequente de entorpecentes, sendo questionada a ausência de individualização do vínculo associativo e a suposta violação do princípio do ne bis in idem.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou obscuridade quanto à demonstração do vínculo estável e permanente do embargante com a organização criminosa prevista na Lei 11.343/06, art. 35, bem como se há violação ao princípio do ne bis in idem em razão da condenação pelo mesmo fato em esferas distintas.III. Razões de decidir1. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada o conjunto probatório, demonstrando que a condenação pelo crime de associação para o tráfico não se baseou em transporte isolado, mas em vínculo estável e permanente evidenciado por interceptações telefônicas e atuação contínua do embargante no grupo criminoso.2. A tese de bis in idem foi rejeitada, pois a condenação federal puniu o transporte isolado (crime material), enquanto a condenação estadual puniu a adesão estável à organização criminosa (crime formal e autônomo), não configurando dupla punição pelo mesmo fato.3. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito ou inconformismo com o julgamento, e o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade que justifique a modificação da decisão.4. O prequestionamento das questões legais e constitucionais foi garantido, pois as matérias foram debatidas e decididas no acórdão, dispensando manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão de apelação em sua integralidade.Tese de julgamento: A condenação pelo crime de associação para o tráfico, previsto na Lei 11.343/06, art. 35, exige a demonstração de vínculo estável, permanente e consciente com a organização criminosa, não se configurando bis in idem quando cumulada com condenação por tráfico de drogas decorrente de ato isolado, pois são crimes autônomos e distintos em sua natureza e momento consumativo._____________________________Dispositivos relevantes: CPP, art. 619; CPC/2015, art. 1.025; Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 14.04.2026; TJPR, Processo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 15/03/2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido feito por uma pessoa condenada por participar de um grupo que traficava drogas. Ela pediu para que o Tribunal esclarecesse pontos da decisão anterior, dizendo que não ficou claro se ela realmente fazia parte desse grupo de forma fixa e se ela foi punida duas vezes pelo mesmo fato. O Tribunal explicou que já tinha analisado tudo direitinho, mostrando que a pessoa era motorista do grupo e ajudava sempre no transporte das drogas, e que a punição por participar do grupo é diferente da punição pelo transporte isolado da droga. Por isso, o pedido dela foi rejeitado, e a decisão anterior foi mantida do jeito que estava.... ()
14 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. MAGISTÉRIO. TERÇO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, CARACTERIZANDO INDEVIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. DECISÃO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO ACOLHIDOS.