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Doc. ADM Direito 376.2757.2948.1529

1 - TJPR Direito do consumidor e direito processual civil. Recurso inominado. Cobrança indevida de contribuição de benefício previdenciário e indenização por danos morais. Recurso inominado provido.

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Doc. ADM Direito 253.1088.3278.3047

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDENOU O ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA DECISÃO DO RECURSO A QUE SE REFERE O TEMA REPETITIVO 1190, DO SUPER

IOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE PREVÊ A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TIVER INICIADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE FIXOU O REFERIDO TEMA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condenou o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, considerando a ausência de impugnação e a data de início do cumprimento em relação à publicação do acórdão que fixou o Tema 1190 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cumprimento de sentença foi iniciado antes da publicação do acórdão que fixou a tese do Tema 1190 do STJ, permitindo a fixação de honorários advocatícios.4. A ausência de impugnação pela Fazenda Pública não afasta a obrigação de pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença.5. A jurisprudência do STJ estabelece que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, mesmo em casos de requisição de pequeno valor, se não houver impugnação.6. A modulação dos efeitos do acórdão do STJ determina que a nova tese se aplica apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após sua publicação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não provido.Tese de julgamento: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, aplicando-se a modulação dos efeitos apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão que fixou essa tese._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 1º, e CPC/2015, art. 523, § 1º; Lei 9.494/1997, art. 1º-D.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 10.03.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 20.06.2024, DJe 01.07.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 08.04.2024, DJe 11.04.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.09.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 24.08.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 23.08.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 01.06.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 164.9540.7235.4613

3 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Evento climático caracterizado como força maior. Laudo técnico apresentado pela parte ré. Restabelecimento da energia em prazo razoável. Ausência de provas acerca de ofensa a direito personalíssimo. Recurso conhecido e provido.

I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando-a ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica. A parte ré sustenta que o evento decorreu de força maior, requerendo a reforma da sentença para julgamento de improcedência dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar:(i) se a interrupção no fornecimento de energia elétrica configura falha na prestação do serviço público apta a ensejar indenização por danos morais;(ii) se houve comprovação de excludente de responsabilidade civil, notadamente a ocorrência de força maior;(iii) se há nos autos elementos suficientes para caracterizar o dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Responsabilidade objetiva da concessionária: Conforme entendimento consolidado do STF e STJ, a responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF, sendo suficiente a demonstração do dano, da conduta e do nexo causal.4. Excludente de responsabilidade - força maior: O relatório técnico juntado pela parte ré indica que a interrupção decorreu de vendaval e queda de galhos na rede elétrica, sendo eventos caracterizados como força maior. Tais documentos gozam de presunção de veracidade, conforme jurisprudência do TJPR, e não foram impugnados de forma eficaz pela parte autora.5. Prazo de restabelecimento razoável: A energia foi restabelecida em prazo compatível com o previsto na Resolução ANEEL 1000/2021, considerando a situação emergencial.6. Ausência de comprovação de dano moral: As alegações da parte autora são genéricas e não demonstram ofensa concreta à esfera íntima, sendo insuficientes para caracterizar o dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 412.3053.3746.5711

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO NÃO VERIFICADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E VEROSSÍMEIS. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE GOZAM DE CREDIBILIDADE E CUJAS DECLARAÇÕES REVESTEM-SE DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONDUTA TÍPICA E DOLOSA CONFIGURADA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO À PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta em face da sentença condenatória que impôs ao Apelante a pena de seis meses de detenção, em regime aberto, pela prática de desacato a funcionários públicos no exercício de suas funções, em decorrência de ofensas proferidas durante uma abordagem policial. O apelante requer a absolvição, alegando insuficiência probatória e ausência de dolo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a condenação por desacato a funcionário público deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e ausência de dolo na conduta do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do crime de desacato foram comprovadas por meio do Boletim de Ocorrência e depoimentos coerentes dos policiais.4. Os depoimentos dos policiais gozam de presunção de veracidade, e não foram apresentadas evidências que os infirmassem.5. O Apelante agiu com dolo ao proferir xingamentos e tentar interferir na ação policial, configurando a conduta típica do crime previsto no CP, art. 331.6. Reconhecida a nulidade parcial da sentença quanto à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, que é juridicamente inviável para penas de até seis meses.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação criminal conhecida e desprovida, com reconhecimento de nulidade parcial da sentença quanto à pena substitutiva.Tese de julgamento: A prática de desacato a funcionário público no exercício da função, conforme previsto no CP, art. 331, é configurada pelo proferimento de ofensas e xingamentos, sendo suficiente a comprovação do dolo específico de menosprezo à autoridade para a manutenção da condenação, mesmo diante de alegações de insuficiência probatória.... ()

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Doc. ADM Direito 171.7374.0351.4237

5 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -OMISSÃO VERIFICADA -  NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, POR SUPERVENIÊNCIA DA EC N. 136/2025 -  PRECEDENTE DA 6ª TURMA RECURSAL (0054040-71.2025.8.16.0021) - EMBARGOS ACOLHIDOS - SEM EFEITOS INFRINGENTES. 

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Doc. ADM Direito 844.3271.8624.6470

6 - TJPR PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. CP, art. 138. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DO QUERELANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO DEFICIENTE, QUE NÃO DESCREVEU O FATO DELITUOSO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 44. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO APÓS PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO CPP, art. 38. ANIMUS CALUNIANDI NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DOS AGENTES. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 905.7750.8502.0593

7 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE PREJUDICA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1 O apelante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 155, §4º, I, do CP, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, assegurado o direito de recorrer em liberdade.1.2 Em razões recursais, a defesa suscitou, preliminarmente, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para o delito de furto simples, o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.1.3 A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, considerada a pena concretamente aplicada e o lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, regula-se pela pena concretamente aplicada, nos termos do art. 110, §1º, do CP.3.2 No caso concreto, a pena aplicada ao apelante foi fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, incidindo o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, conforme previsto no CP, art. 109, V.3.3 A denúncia foi recebida em 17.04.2020, enquanto a sentença condenatória foi publicada em 04.02.2025, transcorrendo lapso temporal superior a 04 (quatro) anos entre os marcos interruptivos da prescrição.3.4 Houve suspensão do processo e do prazo prescricional entre 24.05.2022 e 13.06.2022, nos termos do CPP, art. 366, período insuficiente para afastar a consumação da prescrição retroativa.3.5 Conforme leciona Guilherme de Souza Nucci, a prescrição retroativa consiste na verificação, após a fixação concreta da pena, da ocorrência do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.3.6 Configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal, impõe-se a extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, IV.3.7 O reconhecimento da prescrição retroativa rescinde os efeitos da sentença condenatória, equivalendo à ausência de condenação, conforme entendimento consolidado do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso conhecido e provido para reconhecer a extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com fundamento no CP, art. 107, IV.4.2 Tese de julgamento: «Configura-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, quando transcorrido lapso temporal superior ao prazo prescricional previsto no CP, art. 109 entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, considerada a pena concretamente aplicada».Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, §1º; 155, §4º, I. CPP, art. 366.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010853-47.2019.8.16.0013 - Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho - j. 13.11.2023; STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17.10.2019, DJe 28.10.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 801.2528.8366.4845

8 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito do consumidor. Embargos à execução. Iliquidez de cédula de crédito bancário na modalidade conta garantida por ausência de extratos bancários completos. Recurso de Apelação 01 (embargantes) provido e Recurso de Apelação 02 (banco) prejudicado.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, declarando abusiva a capitalização diária de juros por ausência de indicação da taxa diária no contrato, afastando a mora, reconhecendo a ilegalidade de tarifa genérica e determinando a restituição em dobro do indébito, em ação fundada em cédula de crédito bancário na modalidade «conta garantida», cuja liquidez foi questionada pela parte embargante diante da ausência de extratos bancários integrais que comprovassem a evolução do débito desde a contratação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cédula de crédito bancário na modalidade «conta garantida» constitui título executivo líquido e exigível para fins de execução, diante da ausência de extratos bancários integrais que comprovem a evolução do débito e a utilização do limite de crédito, e se tal ausência compromete a liquidez do título, justificando a extinção da execução. III. Razões de decidir 3. A ausência de extratos bancários integrais desde a contratação impede a verificação da evolução do débito e da origem da dívida, comprometendo a liquidez do título executivo. 4. Em contratos de crédito rotativo, como a conta garantida, é indispensável a apresentação de extratos que demonstrem a utilização do crédito, amortizações e encargos ao longo do período contratual. 5. A falta de documentação completa torna o título executivo ilíquido, inviabilizando a execução e justificando a extinção da execução sem resolução de mérito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação 01 (embargantes) conhecido e provido para reconhecer a iliquidez do título executivo, extinguindo a execução sem resolução de mérito, mantendo-se o ônus sucumbencial conforme distribuído na sentença. Apelação 02 (embargado) prejudicada. Tese de julgamento: A ausência de extratos bancários que comprovem a evolução do débito e a utilização do limite de crédito disponibilizado torna ilíquido o título executivo, inviabilizando a execução de cédula de crédito bancário na modalidade conta garantida vinculada à conta corrente. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, 783, 784; Lei 10.931/2004, arts. 28, § 2º, I e II, e 29; CC/2002, arts. 389, p.u. e 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006153-25.2017.8.16.0069, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 15.05.2019; TJPR, Apelação Cível 0005611-41.2022.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0011789-55.2022.8.16.0017, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 25.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 195.9443.5274.2476

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DECISÃO QUE AFASTOU A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ - ACOLHIMENTO - PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA OUTORGADA EXCLUSIVAMENTE AOS ADVOGADOS PESSOAS FÍSICAS, SEM QUALQUER MENÇÃO À SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PREVISÃO Da Lei 8.906/94, art. 15, § 3º - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA SOCIEDADE NO INSTRUMENTO DE MANDATO - PRESUNÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO OCORREU EM NOME PRÓPRIO DOS CAUSÍDICOS - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO À PESSOA JURÍDICA MEDIANTE SUBSTABELECIMENTO OU DOCUMENTO POSTERIOR - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CPC, art. 85, § 15 QUE NÃO DISPENSA A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA ADVOCACIA NEM AUTORIZA A ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA TITULARIDADE DO CRÉDITO - REGIME TRIBUTÁRIO QUE DECORRE DA IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO CRÉDITO HONORÁRIO - INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA POSTERIOR INDICAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - HONORÁRIOS QUE PERMANECEM VINCULADOS AOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS E SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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