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Doc. ADM Direito 164.5040.4002.7000

1 - STJ Processual civil e administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Ausência de inércia dos exequentes reconhecida pela tribunal de origem. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Demora decorrente de falha do mecanismo judiciário.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública, por constatar que a parte exequente, desde a intimação do trânsito em julgado da sentença, sempre diligenciou no sentido de promover a Execução. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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