Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 241.0280.5425.6678

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Pedido de penhora apresentado dentro do lapso temporal. Medida não realizada por falha judiciária. Nova constrição requerida e bem sucedida. Retroação.

1 - Consoante tese firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo Acórdão/STJ, somente a efetiva constrição patrimonial é apta à interrupção do prazo prescricional, com a ressalva, todavia, de que «os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera".... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 022.0541.9831.5167

2 - STJ Direito tributário. Agravo de instrumento em execução fiscal. Falta de demostração de dissenso entre os acórdãos em confronto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de ação de execução fiscal. O tribunal de origem negou provimento ao referido agravo. No stj, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de embargos de divergência.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF