Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 684.4551.2855.6853

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. TRANSAÇÃO BANCÁRIA REALIZADA MEDIANTE FRAUDE. PRÁTICA DE «PHISHING». AUTOR QUE FORNECEU SEUS DADOS EM SITE FALSO. TERCEIROS QUE ACESSARAM A SUA CONTA E TRANSFERIRAM OS VALORES. PREJUÍZO GERADO POR FORTUITO EXTERNO - FALTA DE CAUTELA DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXEGESE DO ART. 14, §3º, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO AFASTADA. BANCO REQUERIDO QUE SE DESINCUMBIU COM O ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO art. 373, II DO CPC. AUSENCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 620.1280.4712.5516

2 - TJPR AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ABANDONO. JUSTO MOTIVO. INCLUSÃO DO SO

BRENOME AVOENGO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS OU ALTERAÇÃO DA PATERNIDADE.- Conforme remansosa jurisprudência deste e do STJ a regra que se impõe é a imutabilidade do registro civil, para fins de garantia da segurança jurídica e estabilidade dos atos da vida civil, no entanto, inconteste que subsistem excepcionais hipóteses em que tal regra pode ser flexibilizada.- No caso, havendo justo motivo para supressão do patronímico e a possibilidade da inclusão do sobrenome avoengo, bem como inexistindo empecilhos legais ou fáticos, há que se acolher o pleito recursal.Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 556.2956.3329.0679

3 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, §2º, S I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE IMPRONÚNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADO

S - PRONÚNCIA CONDIZENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO - NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente para julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão de sua suposta participação no homicídio qualificado, oportunidade na qual o recorrente e outros agiram de forma violenta, desferindo pedradas contra a vítima, causando sua morte. O recorrente alega a ausência de indícios de autoria que justifiquem sua pronúncia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia do recorrente deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de indícios de autoria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do crime foi demonstrada por diversos documentos e provas orais.4. Existem indícios suficientes de autoria, incluindo a própria declaração do recorrente sobre os fatos.5. A pronúncia é admissível com base na presença de indícios de autoria e materialidade, uma vez que não é necessário ter certeza neste momento processual.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A pronúncia de réu em homicídio qualificado exige a demonstração da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, sendo a análise neste momento processual restrita ao juízo de admissibilidade da acusação, sem apreciação do mérito.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I, III e IV; CPP, art. 413.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0018442-39.2023.8.16.0017, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 24.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu deve ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri por ter supostamente cometido um homicídio qualificado. Foi constatado que existem provas e indícios que mostram que o réu participou do crime, incluindo sua própria declaração sobre os fatos. Portanto, o recurso da defesa foi negado, e o caso seguirá para o julgamento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 520.3487.8051.2242

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). VÍCIO NO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CRÉDITOS RECEBIDOS (ART. 373, I DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO

DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 508.1140.4257.7985

5 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO/PR. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DOS PROVENTOS QUANDO O SERVIDOR PERMANECE EM ATIVID

ADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Francisco Beltrão e pela Previdência Social dos Servidores Públicos do Município - PREVBEL contra sentença que determinou o pagamento retroativo dos proventos de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a servidor público municipal. A sentença reconheceu o direito ao pagamento dos valores desde o requerimento administrativo, protocolado em 10/2020, até a efetiva concessão da aposentadoria em 09/03/2023, com a compensação dos salários recebidos durante esse período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público municipal que permaneceu em atividade remunerada até o deferimento do pedido de aposentadoria tem direito ao recebimento retroativo dos proventos desde a data do requerimento administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CF/88, em seu art. 37, § 10, veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, o que impede o pagamento de proventos retroativos ao período em que o servidor ainda estava em atividade remunerada. 4. O servidor que permanece em atividade até a concessão formal do benefício de aposentadoria não faz jus ao recebimento simultâneo da remuneração do cargo e dos proventos, ainda que tenha requerido administrativamente a aposentadoria em data anterior.5. A jurisprudência da 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná corrobora a tese de que não há direito ao pagamento retroativo dos proventos de aposentadoria quando o servidor permanece em atividade e recebendo remuneração até a concessão do benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O servidor público que permanece em atividade até o deferimento da aposentadoria não tem direito ao recebimento retroativo de proventos à data do requerimento administrativo.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, § 10.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0011419-71.2021.8.16.0030, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 15.02.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0084683-43.2019.8.16.0014, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 23.05.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 653.1639.8659.8121

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COORDENADORA PEDAGÓGICA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO MUNICIPAL. NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS OU FUNÇÕES SUPLEMENTARES SÃO PRERROGATIVAS DO PREFEITO MUNICIPAL. art. 5º DA LEI MUNICIPAL 1392/2018

. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Precedente:DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE KALORÉ. CARGO EM COMISSÃO. ORIENTADOR PEDAGÓGICO. NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. O Município interpôs agravo de instrumento contra decisão do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública que deferiu tutela de urgência para reintegração de servidora ao cargo de Orientadora Pedagógica no CMEI Branca de Neve, sob pena de multa. 2. A decisão recorrida entendeu competir apenas ao Diretor eleito a indicação e manutenção do orientador pedagógico. 3. O agravante sustentou a ilegalidade da decisão, alegando que a nomeação e exoneração do cargo em comissão são atribuições privativas do Chefe do Executivo Municipal, conforme a legislação local.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se a competência para nomear e exonerar o cargo de Orientador Pedagógico, ainda que indicado pela chapa eleita para direção escolar, é privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo é cabível à luz dos Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º, que admitem recurso contra decisão concessiva de tutela de urgência nos Juizados da Fazenda Pública. 6. A concessão de liminar depende da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do CPC, art. 300, não evidenciada no caso em exame. 7. A legislação municipal (Lei 1.392/2018) prevê que o Diretor pode indicar orientador pedagógico, mas não retira a atribuição constitucional e legal do Prefeito de prover e exonerar cargos em comissão (CF/88, art. 37, II; arts. 12 e 23 do Estatuto dos Servidores Municipais de Kaloré). 8. A interpretação segundo a qual a indicação pelo Diretor não afasta a competência privativa do Chefe do Executivo encontra respaldo em precedentes deste Tribunal (AI 0083163-51.2023.8.16.0000; Recurso Inominado 0006713-11.2020.8.16.0182). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido, para revogar a decisão agravada e indeferir o pedido liminar de reintegração da servidora ao cargo de Orientadora Pedagógica. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001476-47.2025.8.16.9000 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 23.09.2025).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 837.1094.7269.7466

7 - TJPR Apelação. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE/ILEGALIDADE DE DESCONTOS C/C PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.» DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO CDC, art. 27. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA OU DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA ESPECÍFICA E, POR CONSEQUÊNCIA, DO TRANSCURSO DE 5 ANOS. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.013, § 4º. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, com pedido de devolução em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário.III. Razões de decidir3. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, conforme o CDC, art. 27.4. O prazo prescricional inicia-se a partir do último desconto efetuado.5. Não foi comprovado o transcurso do prazo de cinco anos desde a data do último desconto, ônus que incumbia à parte requerida.6. O apelo foi provido para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito, pois os autos não estavam maduros para julgamento.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida, anulando a sentença e determinando o prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A prescrição para a pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito em razão de desconto indevido em benefício previdenciário é quinquenal, iniciando-se a contagem a partir do último desconto efetuado, conforme o CDC, art. 27.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 569.0930.1372.1394

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO PELA VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. ACOLHIMENTO. VALIDADE DE CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE, AINDA QUE NÃO CERTIFICADO PELA ICP-BRASIL. VALIDADE E AUTENTICIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE NÃO PODE SER DESCARTADA AB INITIO E EX OFFICIO PELO JUIZ. MATÉRIA QUE DEPENDE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE. EXTINÇÃO PREMATURA DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que não foi possível confirmar a autenticidade da assinatura em contrato de financiamento, uma vez que a parte autora não apresentou documento físico assinado ou comprovou o aceite digital. A apelante sustenta a validade da assinatura eletrônica, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001, e requer a reforma da decisão para que a petição inicial seja recebida e a ação de busca e apreensão prossiga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se a validade da assinatura digital em contrato de financiamento, realizada sem certificação pela ICP-Brasil, é suficiente para a aceitação da petição inicial em ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A validade da assinatura eletrônica em contrato de financiamento é reconhecida, mesmo sem certificação pela ICP- Brasil, desde que haja elementos que comprovem a autoria e integridade do documento. 4.O juiz não pode declarar de ofício a invalidade da assinatura digital, pois essa questão depende de provocação da parte ré. 5.A extinção prematura do processo foi considerada inadequada, pois não houve impugnação da parte contrária quanto à validade do contrato apresentado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Apelação provida para cassar a sentença que extinguiu o processo e determinar o regular prosseguimento da ação. Tese de julgamento: A validade de contratos assinados digitalmente é reconhecida, mesmo na ausência de certificação pela ICP-Brasil, desde que haja elementos que comprovem a autoria e integridade do documento, conferindo presunção de veracidade à assinatura eletrônica. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141, 320, 321 e 485, I; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 3ª Turma, j. 16.12.2020; TJPR, 0000872- 72.2024.8.16.0092, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 16.12.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, 20ª Câmara Cível, j. 12.12.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 964.3464.5766.0706

9 - TJPR TRÂNSITO. RÉU DENUNCIADO POR HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, CP) COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM DOLO EVENTUAL, E OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 304, CTB). DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, POR ESTA CORTE, PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 302, CTB), EM JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO POR HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, CTB), À PENA DE TRÊS (3) ANOS, DOIS (2) MESES E QUINZE (15) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E DE DOIS (2) ANOS, TRÊS (3) MESES E DEZENOVE (19) DIAS DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR.

1) PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA NÃO FORMULAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEIÇÃO. ADITAMENTO À DENÚNCIA RECEBIDO APÓS O ADVENTO DA LEI 13.964/2019. SILÊNCIO DA DEFESA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO CPP, art. 28-A PRECLUSÃO. PRECEDENTE DO STJ. RÉU QUE, DE QUALQUER MODO, NÃO FAZ JUS AO OFERECIMENTO DO ANPP. 2) ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA, POR NÃO TER SIDO REALIZADA PROVA PERICIAL ATESTANDO A VELOCIDADE DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU. INOCORRÊNCIA. DEFESA QUE DEIXOU DE OPORTUNAMENTE REQUERER A REALIZAÇÃO DE TAL PERÍCIA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA, DE QUALQUER MODO, DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 3) MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU DIRIGIA EM ALTA VELOCIDADE E INVADIU A PISTA CONTRÁRIA À SUA MÃO DE DIREÇÃO, VINDO A COLIDIR FRONTALMENTE COM O VEÍCULO CONDUZIDO PELA VÍTIMA, CAUSANDO A SUA MORTE. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE, DE QUALQUER MODO, DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. DESACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES CORRETAMENTE CONSIDERADA DESFAVORÁVEL. PRETENDIDA AVALIAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM BENEFÍCIO DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. PRECEDENTES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE NÃO É APTA A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE INOMINADA EM RAZÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA (ART. 66, CP). INAPLICABILIDADE. ART. 59, CP. HIPÓTESE QUE CONFIGURA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO «DEPURADOR» DE CINCO (5) ANOS. 5) ALMEJADA ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE E QUE REGISTRA TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). 6) PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESACOLHIMENTO. MEDIDA QUE, NO CASO, NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. 7) PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, EM RAZÃO DE O RÉU SER PORTADOR DE EPILEPSIA E DEPENDENTE QUÍMICO. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE RECEBER TRATAMENTO NO REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 857.0855.3637.2127

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CP, art. 147. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. INCONSISTÊNCIAS ENTRE OS DEPOIMENTOS. ANIMOSIDADE PRÉVIA ENTRE AS PARTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA UM JUÍZO DE CERTEZA SOBRE A MATERIALIDADE DO DELITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 130.6017.2898.3790

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA COM COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE - NÃO ACOLHIMENTO - PROFESSORA - APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IVAÍ/PR PELA LEI MUNICIPAL 545/1999 - PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS PELO MUNICÍPIO A FIM DE GARANTIR INTEGRALIDADE E PARIDADE - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO LIMITADA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DO REGIME PRÓPRIO OU CUJOS REQUISITOS TENHAM SIDO IMPLEMENTADOS ANTES DE SUA EXTINÇÃO - INTELIGÊNCIA DO Lei 9.717/1998, art. 10 - SERVIDORA QUE NÃO HAVIA IMPLEMENTADO OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA QUANDO DA EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO - POSTERIOR VINCULAÇÃO AO RGPS - INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO - ART. 195, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO - PRECEDENTES DO STF - E DA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ( Acórdão/TJPR, 0003324-65.2018.8.16.0092, 0003377-46.2018.8.16.0092) - SENTENÇA MANTIDA.Recurso da reclamante conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 353.8343.5958.7341

12 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O FATO DE A DECISÃO TER UTILIZADO LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. ADMISSÃO DA PROVA, NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO, EXPLICADA À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. APLICABILIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS TAMBÉM NESTE ASPECTO. MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA, DIANTE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SEGUNDO O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, E NÃO PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS JURÍDICAS EM DEBATE QUE SE REVELA SUFICIENTE A ESTA FINALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face da decisão que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ora embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São 6 (seis) as questões em discussão. Saber se: (i) houve erro de julgamento ao se admitir as conclusões de laudo técnico produzido de forma unilateral; (ii) houve vício quanto à aplicabilidade dos encargos contratados no período de inadimplência; (iii) a decisão ofendeu o princípio da «pacta sunt servanda»; (iv) houve conclusão equivocada quanto à descaracterização da mora; (v) os honorários deveriam ter sido fixados segundo o princípio da causalidade; (vi) há necessidade de prequestionamento visando liberar o trânsito de recursos às instâncias superiores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Restou explicado no acórdão embargado porque os cálculos dos embargados prevaleceram sobre os cálculos apresentados com a petição inicial, sobretudo para dirimir a controvérsia sobre a cobrança abusiva de juros remuneratórios. 4. Apesar do laudo técnico ter sido produzido de forma unilateral, ao embargante foi franqueado o contraditório para sobre ele se manifestar, e, apesar de impugnar os seus termos, preferiu ele requerer o julgamento antecipado do feito do que postular pela produção de perícia judicial.5. O acórdão também não restou omisso sobre a aplicabilidade dos encargos contratados no período da inadimplência. Os juros remuneratórios foram mantidos, porém, os juros moratórios e a multa afastados, por representar consequência lógica e natural da descaracterização da mora. 6. Apesar de o embargante acusar ofensa ao princípio da «pacta sunt servanda», foi ele quem descumpriu o contrato ao realizar a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa contratada.7. A descaracterização da mora está atrelada à cobrança de juros remuneratórios abusivos no período de normalidade contratual, consoante precedente vinculante do STJ. A insurgência do embargante configura mera inconformismo e tentativa de rediscussão das matérias, situações inadmitidas nos Embargos de Declaração, que constituem recurso de cognição restrita.8. Os honorários advocatícios não devem ser fixados segundo o princípio da causalidade, como quer o embargante, mas, sim, pelo princípio da sucumbência, positivado no art. 85, «caput», do CPC. Em razão do parcial acolhimento dos embargos monitórios, decaiu ele em parte da ação, devendo responder pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios, nos termos definidos na decisão impugnada.9. O requisito do prequestionamento não exige análise individualizada de cada preceito legal invocado pelas partes, revelando-se suficiente, para tal finalidade, o enfrentamento das matérias jurídicas em debate.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração constituem recurso de cognição restrita, não se admitindo o seu uso para a manifestação do inconformismo ou tentativa de rediscussão das matérias._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 21032-69.2025.8.16.0194, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 25.02.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 11907-64.2025.8.16.0069, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 25.02.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 8477-72.2025.8.16.0112, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 14.02.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 450.5363.8035.7965

13 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Tribunal do Júri. Apelações criminais. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP). Recurso defensivo. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Tese de ausência de dolo. Impossibilidade. Veredicto amparado em versão plausível do conjunto probatório. Soberania dos veredictos. Recurso não provido. Recurso ministerial. Dosimetria. Pedido de exasperação da pena-base com fundamento na culpabilidade. Acolhimento. Consequências do crime. Existência de órfãos menores. Valoração negativa. Exasperação da pena-base. Agravante do CP, art. 61, II, «f». Contexto doméstico-familiar afastado pelo Júri. Não incidência. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Reparação mínima (CPP, art. 387, IV). Ausência de indicação do valor na denúncia. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena, fixando-a em 13 anos de reclusão.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, com manutenção da prisão preventiva, em razão da morte de sua cunhada, vítima de acidente de trânsito provocado por conduta dolosa do apelado, o qual conduzia o veículo em velocidade excessiva e com os faróis apagados, ocasionando colisão que resultou em lesões fatais. O Ministério Público recorreu postulando a exasperação da pena e a fixação de valor mínimo para reparação dos danos. A defesa, por sua vez, sustenta que o conjunto probatório demonstra que o acusado agiu sob a forma culposa, inexistindo o dolo que lhe foi imputado e acolhido pelo Conselho de Sentença, razão pela qual o julgamento não pode subsistir. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) se o veredito condenatório é manifestamente contrário à prova dos autos, a justificar novo julgamento pelo Tribunal do Júri; (ii) se a pena-base deve ser exasperada mediante valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime; (iii) se incidem a agravante do CP, art. 61, II, «f» e a atenuante da confissão espontânea; (iv) se é possível a fixação de valor mínimo para reparação de danos, nos termos do CPP, art. 387, IV, sem indicação expressa do montante na denúncia. III. Razões de decidir 3. O veredito condenatório encontra respaldo em elementos probatórios consistentes, incluindo registros audiovisuais, prova testemunhal e laudo pericial que indicam condução do veículo em velocidade significativamente elevada, ausência de frenagem eficaz e comportamento compatível com a assunção do risco de produzir o resultado morte, não se configurando decisão manifestamente dissociada das provas. 4. Quanto à dosimetria, a circunstância judicial das consequências do crime deve ser valorada negativamente, pois a vítima deixou três filhos menores, circunstância que ultrapassa o resultado naturalístico do tipo penal e evidencia desamparo familiar, emocional e material relevante. 5. Não incide a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f», uma vez que o Conselho de Sentença afastou expressamente a qualificadora relacionada ao contexto doméstico-familiar, sendo inviável ao Tribunal rediscutir premissa fática rejeitada pelo Júri. 6. A atenuante da confissão espontânea é inaplicável quando o réu admite apenas a condução do veículo, mas nega o elemento subjetivo do tipo e sustenta versão de acidente ou fatalidade, declaração destituída de utilidade para a formação do juízo condenatório quanto ao dolo reconhecido pelos jurados. 7. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos exige pedido expresso com indicação do montante pretendido na peça acusatória, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa, sendo inviável sua estipulação quando ausente tal requisito. 8. Redimensionamento da pena para 13 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso defensivo não provido. Recurso ministerial parcialmente provido para exasperar a pena-base em razão das consequências do crime e afastar a atenuante da confissão espontânea, redimensionando-se a pena para 13 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. Tese de julgamento: «1. [Não há julgamento manifestamente contrário à prova dos autos quando o veredito do Tribunal do Júri encontra amparo em versão plausível do conjunto probatório, ainda que coexistente interpretação defensiva diversa]. 2. [A culpabilidade somente pode ser valorada negativamente quando evidenciado grau de reprovabilidade concretamente superior ao inerente ao tipo penal, não se prestando para tal fim a mera ausência de remorso ou comportamento posterior ao delito dissociado do núcleo da ação típica.] 3. [A existência de filhos menores em situação de desamparo autoriza a valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria da pena]. 4. [É inviável o reconhecimento de agravante fundada em contexto doméstico-familiar quando o Conselho de Sentença afasta expressamente tal circunstância fática]. 5. [Não configura confissão espontânea apta a gerar atenuação a admissão parcial que nega o elemento subjetivo do tipo reconhecido pelo Júri]. 6. [A fixação de valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do CPP, art. 387, IV, exige pedido expresso com indicação do montante na denúncia]». _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, §2º, II, IV e VI; CPP, art. 593, III, «d», e CPP, art. 387, IV; Lei 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0002828-53.2015.8.16.0088, Rel. Des. Miguel Kfoury Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 10.06.2022; TJPR, Apelação Crime 0017514-82.2023.8.16.0019, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0071841-31.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Des. Luis Carlos Xavier - j. 13.02.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 727.9017.0564.9422

14 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE NA FORMA IMPLÍCITA. ENUNCIADO 159 DO FONAJE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO EXAUSTIVO DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 353.6044.5554.2481

15 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CLASSIFICAÇÃO DO SOLO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por seguradora contra acórdão que, por unanimidade, conheceu parcialmente e negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença favorável ao segurado em ação indenizatória decorrente de sinistro agrícola. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade ou contradição quanto ao indeferimento da produção de provas pela seguradora, à classificação do solo da área segurada, à aplicação do art. 766 do CC/2002, à existência de cerceamento de defesa e à correta fixação dos consectários legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão analisou adequadamente a preliminar de cerceamento de defesa, concluindo que a prova documental constante dos autos era suficiente para o julgamento da lide, tornando desnecessária a produção de novas provas, em conformidade com os CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371.4. A controvérsia sobre a classificação do solo foi devidamente enfrentada, considerando que os laudos da própria seguradora indicavam solo tipo 2, afastando a conclusão de declaração dolosamente falsa pelo segurado, e não havendo comprovação de má-fé exigida pelo art. 766 do CC/2002.5. O nexo causal do sinistro foi corretamente analisado, reconhecendo que os prejuízos decorreram da seca severa, evento coberto pela apólice, sem demonstração de que a classificação do solo tenha sido causa determinante da perda de produtividade.6. Não houve omissão quanto aos consectários legais, pois o acórdão manifestou-se expressamente sobre correção monetária e juros moratórios, mantendo a sentença nesse aspecto.7. A decisão apresentou fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, não sendo necessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, e o prequestionamento implícito é suficiente para viabilizar recurso especial.8. Os embargos de declaração foram utilizados para tentar reexame do mérito, o que ultrapassa os limites legais dos aclaratórios, motivo pelo qual devem ser rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 355, I, 370, 371; CC/2002, arts. 405, 406, 422, 476, 756, 757, 760, 765, 766, 778, 781, 884, 944; CF/88, arts. 5º, LIV e LV, 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 20.10.2005; Súmula 632/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido da seguradora para que fossem feitas novas provas no processo, como perícia e depoimentos, para mostrar que o tipo de solo da área segurada não era o correto e que isso poderia tirar o direito à indenização. Porém, o tribunal entendeu que as provas já apresentadas eram suficientes e que não havia necessidade de mais provas, porque o caso envolve principalmente questões de direito. Também verificou que não ficou provado que o segurado agiu de má-fé ao informar o tipo de solo, e que a perda da produção foi causada pela seca, que está coberta pelo seguro. Por isso, o pedido da seguradora foi rejeitado, mantendo a decisão anterior que favorece o segurado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 854.6546.0795.6304

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO PRESCRITO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO E À APLICABILIDADE DO RESP Acórdão/STJ. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. TESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXPRESSAMENTE EXAMINADA. PRECEDENTE INVOCADO SEM CARÁTER VINCULANTE E DESPROVIDO DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA COM O CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CAMBIÁRIA QUE NÃO IMPLICAVA, À ÉPOCA, INEXIGIBILIDADE ABSOLUTA DO CRÉDITO POR OUTRAS VIAS. INADEQUAÇÃO DO RESP Acórdão/STJ NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGAMENTO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 563.5372.8015.3667

17 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DEDUÇÃO DE VALORES JÁ RESTITUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta, com remessa necessária, contra sentença que, em ação de repetição de indébito tributário, declarou a prescrição das parcelas anteriores a 16/12/2020, reconheceu o direito da autora à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre proventos de aposentadoria e condenou o ente público à restituição dos valores indevidamente retidos, corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC desde cada retenção, com honorários de 10% sobre a condenação. O recurso limita-se aos consectários legais e à dedução dos valores de imposto de renda eventualmente já restituídos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) definir o critério de correção monetária e o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o indébito tributário; (ii) definir a possibilidade de dedução dos valores de imposto de renda eventualmente já restituídos; e (iii) confirmar, em remessa necessária, o direito à isenção reconhecido e o respectivo termo inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR3.Na repetição de indébito tributário, os juros de mora são devidos apenas a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ. 4.A Taxa SELIC possui natureza híbrida, compreendendo simultaneamente correção monetária e juros de mora (Súmula 523/STJ), de modo que sua incidência antes do trânsito em julgado importa antecipação indevida dos juros moratórios.5.No período anterior ao trânsito em julgado incide apenas a correção monetária pelos índices adotados pela Fazenda estadual para a cobrança de seus créditos (FCA), em observância ao Tema 905/STJ - e ao Tema 810/STF; a partir do trânsito em julgado aplica-se exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, §2º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 136/2025, vedada a cumulação com qualquer outro índice. 6. É cabível a dedução, a ser apurada em liquidação, dos valores de imposto de renda eventualmente já restituídos à autora, na via administrativa ou por ocasião das declarações de ajuste anual, sob pena de enriquecimento sem causa (Súmula 394/STJ e art. 884 do CC), providência requerida desde a petição inicial e com a qual concordam as contrarrazões.7. O direito à isenção do imposto de renda ao portador de moléstia grave (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV) tem natureza declaratória, fixando-se o termo inicial na data do diagnóstico da doença (28/09/2018), e não na do reconhecimento administrativo, mantida também a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 16/12/2020, sem reparo em remessa necessária, observada a vedação da Súmula 45/STJ. 8. Reformada a sentença apenas quanto ao critério de atualização, mantém-se a condenação do Estado em honorários de 10% sobre o valor da condenação, tal como fixada na origem, sem majoração recursal, ante o parcial acolhimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e parcialmente provida. Sentença mantida, no mais, em remessa necessária.Tese de julgamento: «1. Na repetição de indébito tributário, incide o FCA desde cada retenção indevida até o trânsito em julgado e, a partir deste, exclusivamente a Taxa SELIC, vedada a cumulação de índices. 2. Os juros de mora são devidos somente a partir do trânsito em julgado. 3. É cabível a dedução, em liquidação, dos valores de imposto de renda já restituídos. 4. A isenção por moléstia grave tem natureza declaratória, com termo inicial na data do diagnóstico.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 414.1127.2282.1362

18 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NOMINADA DE «DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FRAUDE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO 1, DA RÉ, NO PONTO. LEGITIMIDADE DA RÉ CONFIGURADA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PERÍCIA QUE, NO CASO, SE MOSTRA INÚTIL. CONTRATO FIRMADO POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA. RÉ QUE, DE TODO MODO, SE MANIFESTOU, NO PRIMEIRO GRAU, PELO «DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS». PRECLUSÃO CONFIGURADA. FALSIDADE CONTRATUAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM PARA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INSCRIÇÃO ANTERIOR QUE FOI CONSIDERADA INDEVIDA, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE DA S. 385 DO STJ. CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA ALTERADA, NO PONTO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.APELO 1, DA RÉ, CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.APELO 2, DO AUTOR, PROVIDO.1.

1. Por meio dos recursos de apelação, as partes objetivam a reforma de sentença que julgou «parcialmente procedente a pretensão promovida, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 487, I, para o fim de declarar a inexistência da relação jurídica que ensejou a inscrição no cadastro de proteção ao crédito impugnada».1.2. A ré, ora apelante 1, recorre afirmando, em síntese, que: a) é parte ilegítima, na medida que «o referido contrato foi firmado diretamente junto à empresa DMW MULTIMARCAS COM. DE VEICULOS LTDA-CNPJ: 48.293.295/0001-68. Com efeito, todas as informações referentes à contratação/cancelamentos de produtos e seus respectivos valores, pertencem e são repassados única e exclusivamente pela DMW MULTIMARCAS COM. DE VEICULOS LTDA»; b) a contratação se deu de forma regular, eis que «o documento pessoal e biometria facial utilizados na contratação do financiamento se mostram legítimos quando comparados com os documentos juntados para o ajuizamento da presente demanda»; c) «O contrato foi assinado mediante login e senha no dia 19/09/2024 as 10h34 mediante dispositivo móvel»; d)«O contrato se encontra devidamente assinado pela parte Autora consoante imagem abaixo, logo, não há de se falar em desconhecimento da contratação, devendo ainda, desde já, ser designada perícia grafotécnica sobre a assinatura abaixo para que a Financeira possa produzir provas no sentido da regular contratação, sob pena de cerceamento de defesa»; e) Se reconhecida a ocorrência de fraude, não há como responsabilizar a parte Ré pelo evento, considerando que não há prova que tenha participado do ilícito. Caso ocorrida fraude, a mesma ocorreu por culpa de terceiro (fraudador) que induziu a Autora em erro, constituindo, portanto, motivo de exclusão de responsabilidade civil do prestador de serviço, conforme dispõe o art. 14, parágrafo 3º, II, CDC»; f) «Tendo em vista a comprovada entrega do valor contratado à parte autora, se eventualmente anulado o contrato, tal valor deve ser devolvido à Financeira. Isso se deve a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte, bem como para retornar as partes ao status quo ante em razão da anulação do contrato de empréstimo».1.3. O autor, ora apelante 2, recorre sustentando, em resumo, que: a) a juíza deixou de reconhecer a ocorrência de dano moral, «baseada na existência de uma outra inscrição em nome do Apelante. Contudo, o juízo a quo ignorou a prova cabal de que esta outra inscrição é igualmente indevida e, mais grave, já foi objeto de sentença de procedência com condenação em danos morais nos autos Acórdão/TJPR, que tramitou na Vara Cível de São Miguel do Iguaçu/PR»; b) «A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, como é cediço, configura dano moral in re ipsa, cujo prejuízo é presumido e independe de prova».1.4. Em contrarrazões, ambas as partes se insurgiram, em sede de preliminar, no sentido de que o recurso da parte contrária não pode ser conhecido, eis que em afronta ao princípio da dialeticidadeII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há sete questões em discussão: i) princípio da dialeticidade; ii) restituição do valor disponibilizado à instituição financeira (inovação recursal); iii) legitimidade da ré; iv) perícia grafotécnica; v) fraude contratual; vi) dano moral; e vii) sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os apelos interpostos pelas partes atacam os fundamentos da sentença, razão pela qual inexiste violação ao princípio da dialeticidade.3.2. O apelo 1, da ré, não pode ser conhecido na parte relativa à restituição do valor disponibilizado pela instituição financeira, eis que tal questão não foi alegada no primeiro grau, tratando-se, portanto, da vedada inovação recursal.3.3. Foi a ré quem firmou o contrato, emitiu os boletos em nome do autor, bem como inscreveu o nome deste nos serviços de proteção ao crédito, circunstâncias que evidenciam sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.3.4. O contrato, objeto dos autos, foi firmado por meio de assinatura eletrônica, de modo que a perícia grafotécnica requerida, por óbvio, seria inútil.Ainda que assim não fosse, é fato que tal questão foi alcançada pela preclusão, eis que a ré, ora apelante 1, se manifestou, no primeiro grau, pelo «desinteresse na produção de provas».3.5. Na hipótese, os elementos probatórios que evidenciam a inexistência de vínculo do autor com os locais de assinatura do contrato e emplacamento do veículo. Ademais, a ré, ora apelante 1, não apresentou sequer um documento físico do autor, ora apelante 2, como comprovante de residência, comprovante de renda ou documento oficial de identificação, a exemplo da carteira de identidade ou da carteira nacional de habilitação, elementos que poderiam conferir respaldo à alegação de que foi o autor quem efetivamente celebrou o contrato objeto da demanda. Tampouco trouxe aos autos registros de confirmação da contratação por SMS, whatsapp ou outro meio idôneo de confirmação.Soma-se a isso o fato de que há nítida incompatibilidade entre a renda do autor e o crédito concedido. Registro, no ponto, que o autor, ora apelante 2, juntou boletim de ocorrência (mov. 1.7) relatando a fraude alegada, documento que corrobora sua versão dos fatos.Registro, ainda, que o real proprietário do bem informou que o gravame realizado pela ré, ora apelante 1, é indevido, já que «adquiriu o veículo zero quilômetro sem qualquer financiamento, não vendeu ou prometeu à venda para terceiros e encontra-se na posse do veículo nesta data».Sendo assim, resta evidente que a contratação se deu por meio de fraude, mediante a ocorrência de alguma falha da instituição financeira ré, ora apelante 1 - fortuito interno -, de modo que agiu com acerto a juíza ao julgar procedente o pedido inicial, no ponto.3.6. A inscrição anterior mencionada na sentença foi reconhecida como indevida nos autos Acórdão/TJPR. Assim, quando ocorreu a inscrição do nome do autor, ora apelante 2, nos cadastros de inadimplentes em decorrência do débito ora discutido, não havia qualquer anotação legítima preexistente em seu desfavor.Desse modo, se mostra inaplicável disposto na S. 385 do STJ.3.7. Nessa hipótese, em que não há demonstração de mais transtornos relevantes, além daqueles já conhecidos decorrentes da inscrição indevida e que caracterizam o dano moral presumido - in re ipsa -, caso dos autos, esta câmara entende que o valor do dano moral deve ser fixado em torno de r$ 5.000,00, eis que atende muito bem ao caráter pedagógico/função punitiva da indenização e, ainda, se mostra justo.IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelo 1, da ré, conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.4.2. Apelo 2, do autor, provido.Dispositivos relevantes citados: CPC - art. 429, II e art. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ - AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026.STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017.TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006186-49.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Substituto Ademir Ribeiro Richter - J. 19.11.2024.TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Claudio Smirne Diniz - J. 13.10.2025.TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Loanda - Rel.: Desembargadora Angela Maria Machado Costa - J. 10.02.2026.1STJ - S. 385 e 479.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 606.6447.5922.8450

19 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSOS DA DEFESA. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). INVIABILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO CONSTATADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:IGOR NATALÍCIO DE PAULA LIMA e THIAGO FELIPE DE PAULA LIMA interpõem recurso em sentido estrito em face de decisão que, nos autos de Ação Penal 0001986-30.2024.8.16.0162, os pronunciou incursos no art. 121, § 2º, I e IV, do CP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se é possível a despronúncia dos Acusados ou, ao menos, o afastamento das qualificadoras imputadas ao crime de homicídio.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Como se sabe, «a pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando os requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória» (STJ: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJEN 23/09/2026).2. Inviável o acolhimento do pedido de despronúncia, pois presentes os requisitos enunciados no CPP, art. 413: há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, devendo o caso ser remetido ao Conselho de Sentença, competente para o exame dos crimes dolosos contra a vida.3. Circunstâncias qualificadoras só podem ser afastadas da pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. No caso, há indicativos de que o homicídio teria sido praticado mediante motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, impondo-se a manutenção das qualificadoras imputadas (art. 121, § 2º, I e IV, do CP).IV. DISPOSITIVO:Recursos conhecidos e desprovidos.Honorários advocatícios fixados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF