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Doc. ADM Direito 225.0036.9195.5669

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Apelação. Repetição de argumentos. Princípio da dialeticidade. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.

1. Consoante entendimento jurisprudencial do stj, a repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença, conforme ocorre na presente hipótese. Precedentes.

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