1 - TJPREMENTA. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. INVASÃO DA PREFERENCIAL QUE FOI A CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS RAZOÁVEL PARA O CASO CONCRETO. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). CIRURGIA FUTURA. NECESSIDADE NÃO AMPARADA NA PERÍCIA. DANO HIPOTÉTICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. SOMA DAS COBERTURAS PARA DANOS MORAIS/ESTÉTICOS COM A DE DANOS CORPORAIS. JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES PREVISTOS NA APÓLICE DESDE A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL. SEGURADORA QUE CONTESTOU OS PEDIDOS INICIAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA JUNTO COM OS RÉUS. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PEDIDO NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, O QUE TAMBÉM SE APLICA AO DANO ESTÉTICO (SÚMULA 326/STJ). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.
Recursos da autora e dos réus em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar a) de quem é a culpa pelo acidente de trânsito e se houve culpa concorrente; b) se os valores das indenizações comportam redução; c) a possibilidade de condenar os réus ao pagamento adiantado de cirurgia futura; d) a possibilidade de somar as coberturas previstas na apólice para danos estético, morais e corporais; e) se há incidência de juros de mora sobre os valores da apólice; f) se a seguradora deve ser condenada solidariamente ao pagamento das custas e honorários na lide principal; g) se houve sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente o recurso dos réus impugnam os termos da sentença, não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade.4. Ainda preliminarmente, cabe dizer que não é necessário pedido expresso de condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios, pois isso decorre de lei (CPC, art. 85), não havendo que se falar em sentença ultra petita ou inovação recursal.5. A causa primária do acidente foi a invasão da preferencial por parte da ré, não havendo culpa concorrente, diante da ausência de prova fidedigna que houve contribuição por parte do piloto da motocicleta. 6. Os valores das indenizações por danos morais e estéticos são razoáveis ao caso concreto.7. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, sobre os valores das indenizações por danos morais e estéticos, os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ).8. Não é possível condenar os réus ao adiantamento de pagamento de cirurgia futura não descrita na inicial e não apurada em perícia, tratando-se de dano hipotético.9. Não havendo cláusula de exclusão expressa, os danos corporais abrangem os danos estéticos e morais, nos termos da Súmula 402/STJ, devendo ser somadas as coberturas. Os juros de mora sobre os valores da apólice incidem desde a citação, quando a seguradora é constituída em mora.10. Tendo a seguradora contestado os pedidos da autora, deve ser condenada solidariamente com os réus ao pagamento das custas e honorários na lide principal.11. Nos termos da Súmula 326/STJ, a condenação em valor inferior ao pedido na ação de indenização por dano moral não implica sucumbência recíproca, o que também se aplica ao dano estético.IV. DISPOSITIVO12. Recurso de apelação da autora conhecido e parcialmente provido.Recurso dos réus conhecido e parcialmente provido.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO CUMULADO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL ALIENADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DENÚNCIA VAZIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ/LOCATÁRIA.1) Casuística: Hipótese em qu
e os Autores adquiriram a propriedade do imóvel por meio de leilão extrajudicial, realizado após a consolidação da propriedade fiduciária em favor da instituição credora, nos termos da Lei 9.514/1997. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis proposta em face da locatária que, mesmo após a denúncia vazia do contrato de locação e a regular notificação para desocupação, permaneceu no imóvel e deixou de adimplir os valores locatícios devidos aos adquirentes. Insurgência da locatária contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, ao argumento de que o contrato de locação deveria ser respeitado até o seu termo final, previsto para 01/09/2025, com o reconhecimento dos pagamentos mensais realizados ao antigo proprietário, e de que a alienação do imóvel seria nula por suposta violação ao seu direito de preferência. Em caráter subsidiário, a Ré postulou o reconhecimento do direito à indenização pelas benfeitorias realizas no imóvel e a retenção deste até o efetivo ressarcimento.2) Alegação de que o contrato de locação firmado com os antigos proprietários deveria ser respeitado até o termo final. Não acolhimento. Legitimidade da denúncia da locação pelo adquirente do imóvel, salvo se o contrato for por prazo determinado, contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver devidamente averbado na matrícula do imóvel. Aquisição do bem formalizada em 19/03/2020, por meio de escritura pública. Autores que se sub-rogaram nos direitos e obrigações do contrato locatício e exerceram, de forma tempestiva, o direito potestativo de denunciá-lo. Notificação extrajudicial da Ré para desocupação em 12/05/2020, com recebimento em 14/05/2020. Ausência de comprovação, ademais, de que os adquirentes tinham ciência prévia das condições contratuais pactuadas com os antigos proprietários.3) Alegação de nulidade da alienação do imóvel, em razão da inobservância da Lei 8.245/1991, art. 27. Não acolhimento. Consolidação da propriedade fiduciária, nos termos da Lei 9.514/1997, que afasta a incidência do direito de preferência, conforme prevê o art. 32, parágrafo único da Lei 8.245/1991.4) Pedido de reconhecimento dos aluguéis pagos ao antigo proprietário. Não acolhimento. Sub-rogando-se os Autores nos direitos e obrigações do contrato de locação, é deles o direito de receber os aluguéis vencidos entre a lavratura do auto de arrematação e a desocupação do imóvel. Ao continuar pagando ao antigo locador mesmo após a sua notificação, a Ré não se liberou validamente da obrigação, configurando-se sua mora e justificando-se a sua condenação ao pagamento dos aluguéis devidos no período mencionado.5) Pleito subsidiário de indenização por benfeitorias e exercício do direito de retenção. Não acolhimento. Ausência de cláusula contratual que assegure tal direito e inexistência de consentimento expresso dos Autores. Benfeitorias que também não se qualificam como necessárias, pois visavam exclusivamente a adaptação do imóvel à atividade empresarial da locatária, e não à conservação do bem.6) Sentença de procedência mantida, com a fixação de honorários recursais.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO indenizatória. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Pleito de indenização por danos estéticos e pensionamento vitalício. Lesão de natureza leve ocorrida no pé esquerdo
que deixou cicatriz. Perda parcial de sensibilidade e total DE MOTRICIDADE EXTENSORA DOS DEDOS ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. ELEMENTOS QUE, APESAR DE SINGELOS E DE FÁCIL CAMUFLAGEM, DEIXAM SEQUELAS NA INTEGRIDADE FÍSICA. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 de acordo com parâmetros da Câmara. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO Laboral que se aplique ao art. 950 do CC. CONFIRMAÇÃO, pela perícia, DA POSSIBILIDADE DE DESEMPENHAR O OFÍCIO (MOTOBOY) SEM DIFICULDADES. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO PRIMEIRO TRECHO DO VOO COM PERDA DA CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE CINCO HORAS DE ATRASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CDC, art. 14. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO
. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DESORGANIZAÇÃO NO AEROPORTO. PERDA DE UM DIA DE VIAGEM E COMPROMISSOS PESSOAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
5 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Responsabilidade civil de instituição financeira por fraude em empréstimo consignado. Apelação do Banco parcialmente provida.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo, restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes. A parte apelante, uma instituição financeira, argumenta que não houve comprovação de danos morais e que a restituição deveria ocorrer de forma simples, além de questionar os índices de correção monetária e juros aplicáveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos materiais e morais em razão da contratação de empréstimo consignado não solicitado, caracterizada como fraude, e quais os critérios para a restituição dos valores e a fixação da indenização. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva em casos de fraudes, conforme entendimento do STJ - . 4. Foi comprovada a falsificação da assinatura da autora, caracterizando a inexistência do contrato de empréstimo. 5. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro, conforme o CDC. 6. O valor de R$ 7.000,00 a título de danos morais é proporcional e suficiente para reparar os danos sofridos pela autora. 7. Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, em conformidade com a jurisprudência do STJ - . 8. A correção monetária e os juros devem ser computados pelos índices de IPCA/SELIC somente após a entrada em vigor Lei 14905/2024. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, mantendo a atualização do débito pela média INPC/IGP-DI e juros moratórios de 1% ao mês até a entrada em vigor da nova lei 14.905/2024, passando, a partir de 1º de setembro de 2024, à incidência exclusiva da taxa Selic. Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros, sendo devida a indenização por danos materiais e morais quando comprovada a inexistência de relação contratual válida entre as partes. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 398 e 876; CDC, art. 14; Lei 14.905/2024, art. 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 54.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE FGTS. SAQUE-ANIVERSÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor em face de instituição financeira. Alega-se a celebração de contrato de empréstimo fraudulento em seu nome, com garantia de valores de sua conta vinculada ao FGTS. 2. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência do negócio jurídico, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. 3. A instituição financeira interpôs recurso de apelação, arguindo preliminares de incompetência da Justiça Estadual e de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal. No mérito, defende a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito, de dano moral e de fundamento para a repetição em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a Justiça Estadual é competente para julgar a causa, que envolve empréstimo garantido por saldo de FGTS; (ii) saber se a instituição financeira responde por danos decorrentes de fraude contratual praticada por terceiro; (iii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iv) saber se a situação configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual. A controvérsia restringe-se à relação contratual entre o consumidor e a instituição financeira privada, não havendo interesse jurídico direto da Caixa Econômica Federal que justifique o deslocamento da competência, uma vez que sua atuação se limita à de agente operacional do FGTS. 6. A responsabilidade da instituição financeira por danos decorrentes de fraude praticada por terceiro é objetiva, por se tratar de fortuito interno relacionado ao risco da atividade econômica, nos termos do CDC, art. 14. A falha nos mecanismos de segurança e de verificação de identidade caracteriza defeito na prestação do serviço. 7. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor é cabível, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, quando não demonstrada a hipótese de engano justificável por parte do fornecedor. A negligência na prevenção de fraudes afasta a caracterização do engano justificável. 8. Os descontos indevidos em conta vinculada ao FGTS, verba de caráter alimentar e social, ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral presumido (in re ipsa), passível de indenização. O valor arbitrado em primeiro grau mostra-se proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Tese de julgamento: «a) compete à Justiça Estadual o julgamento de demandas que versem sobre a validade de contrato de empréstimo celebrado entre consumidor e instituição financeira privada, ainda que garantido por saldo de FGTS, quando a participação da Caixa Econômica Federal se restringe à sua condição de agente operacional do fundo, sem que haja discussão sobre as regras de gestão deste; b) a instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco de sua atividade; c) o desconto indevido de valores de conta vinculada ao FGTS, em decorrência de contrato fraudulento, configura dano moral in re ipsa, passível de compensação pecuniária.» • LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: • Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 355, 487, I; CDC, arts. 6º, VI, 14, 42; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297, STJ; Súmula 362, STJ; Súmula 479, STJ.... ()
7 - TJPRdireito processual penal e direito penal. habeas corpus. tráfico de drogas. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO ACESSO RESTRITO AOS AUTOS. PREJUDICIALIDADE. POSTERIOR LIBERAÇÃO DE VISIBILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. presença dos pressupostos e requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. necessidade de garantia da ordem pública. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES (CRACK E COCAÍNA). JÁ FRACIONADOS E PRONTOS PARA A MERCâNCIA. MODUS OPERANDI E CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA ESTREITA DO WRIT, DE EVENTUAL REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. habeas corpus PARCIALMENTE CONHECIDO E denegado.
I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado contra decisão do Juízo das Garantias da 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais, que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, fundamentando-se na garantia da ordem pública. O impetrante argumenta que a prisão preventiva carece de respaldo legal, uma vez que o paciente é réu primário, possui bons antecedentes e não há indícios de risco à instrução ou de reiteração delitiva.I. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é válida, considerando a existência de indícios de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, bem como a necessidade de garantir a ordem pública.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi decretada com base em indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas.4. As circunstâncias em que se deu a apreensão de considerável quantidade e variedade de substâncias entorpecentes - (141 g de cocaína e 21,6 g de crack -, evidenciam a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da medida extrema.5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, dada a gravidade da conduta e os riscos à ordem pública.IV. Dispositivo 6. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 310, 312 e 313, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 981.505, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 24.06.2025; TJPR, HC 0098346-91, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 3ª Câmara Criminal, j. 21.09.2025; Súmula 607/STJ.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. CONTRATOS FIRMADOS DE 2014 A 2018 PERANTE DIFERENTES INSTITUIÇÕES DE ENSINO. TEMA 1308. CONTRATOS VÁLIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
9 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO INFECTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FORÇA MAIOR. FRAGILIDADES ESTRUTURAIS PREEXISTENTES. ESCOAMENTO NATURAL DE ÁGUAS PLUVIAIS. CODIGO CIVIL, art. 1.277 e CODIGO CIVIL, art. 1.288. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta visando à anulação ou reforma de sentença que julgou improcedente ação de dano infecto c/c indenização por perdas e danos materiais e morais. A apelante alegou que o apelado, ao construir barracão para lava-carros e borracharia, teria extrapolado os limites de seu imóvel, provocado escoamento irregular de águas pluviais e de lavagem de veículos para sua propriedade, causando queda de muros, infiltrações e danos ao telhado. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral, considerando que o julgamento foi realizado com base exclusivamente no laudo pericial; e (ii) saber se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil (conduta, dano, nexo causal e culpa) para condenação do apelado pelos danos materiais e morais alegados pela apelante.III. Razões de decidir3. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, fundamentadamente, indefere a produção de prova oral por considerar que a prova pericial produzida é conclusiva e suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos do CPC, art. 370.4. Os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora envolviam questões eminentemente técnicas, que demandam conhecimento especializado em engenharia civil, não sendo passíveis de demonstração por testemunhas leigas.5. Quanto aos danos ao telhado da apelante, o laudo pericial constatou que ocorreu tempestade intensa que danificou tanto a cobertura do réu quanto da autora, inexistindo elementos técnicos suficientes para atribuir responsabilidade ao apelado.6. Tempestades de intensidade excepcional configuram força maior, excludente do nexo de causalidade, nos termos do art. 393, parágrafo único, do Código Civil.7. Quanto ao muro dos fundos, a perícia identificou fragilidades estruturais determinantes para o colapso, sendo aquelas os fatores preponderantes para a queda, e não eventual escoamento de águas.8. Quanto ao escoamento de águas pluviais, o laudo constatou que o réu implementou sistema adequado de drenagem, com calhas e condutores direcionando as águas para rede pública, atendendo às normas técnicas aplicáveis, inexistindo comprovação de que obras realizadas no prédio superior alteraram artificialmente o curso natural das águas.9. O desnível natural do terreno da autora implica escoamento natural de águas pluviais para sua propriedade, tratando-se de característica topográfica preexistente, nos termos do CCB, art. 1.288.10. Ausência de demonstração do nexo causal entre a conduta do réu e os danos alegados pela autora, requisito essencial para configuração da responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil.IV. Dispositivo11. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059/STJ), mantendo-se suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à apelante.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
1. APONTAMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO CPC, art. 1010.2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE QUESTIONOU A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS E DA ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIGIDEZ DO CONTRATO APRESENTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO NEGÓCIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A VALIDADE DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUTOR QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NO SERASA POR DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SOB PENA DE SE TORNAR IRRISÓRIA A VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRELIMINAR DE CONTRADIÇÃO INTERNA DA SENTENÇA AFASTADA. MÉRITO. CITAÇÃO DE PARTE ILEGÍTIMA QUE NÃO ACARRETA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO ESCUSÁVEL. CARTÓRIO QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RÉU QUE NÃO FOI INTIMADO E, PORTANTO, NÃO TINHA CONHECIMENTO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TÍTULO DE CRÉDITO POR OUTROS MEIOS. ENTENDIMENTO DO STJ. INOCORRÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao 1º Ofício Cível de Siqueira Campos por ilegitimidade passiva, reconheceu a prescrição em relação ao agente delegado e julgou improcedentes os pedidos contra o exequente da execução de título extrajudicial. O autor requereu indenização por danos morais em razão da demora na exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes após a declaração de nulidade da execução e a prescrição do título, alegando abuso de direito e interrupção da prescrição, buscando a responsabilização dos apelados pelo suposto prejuízo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil do credor e do agente delegado pela demora na exclusão do nome do autor de cadastro de inadimplentes em decorrência de execução declarada nula, bem como se houve interrupção da prescrição em face da citação de parte ilegítima.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois o juiz fundamentou o indeferimento da produção de provas adicionais e decidiu pelo julgamento antecipado do mérito, considerando desnecessária a dilação probatória no caso.4. Foi reconhecida a ilegitimidade passiva do 1º Ofício Cível de Siqueira Campos, por ser ente sem personalidade jurídica e a legitimidade do réu Simei Muzza de Freitas, responsável pelo Ofício do Distribuidor na época dos fatos.5. A citação da parte ilegítima (cartório) não interrompeu a prescrição da pretensão contra o tabelião, pois não houve erro escusável na indicação do polo passivo.6. Houve prescrição da pretensão contra o réu Simei Muzza de Freitas, pois a citação ocorreu após o prazo legal de três anos previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil.7. Não se configurou ato ilícito ou abuso de direito por parte do réu Ralf Campese Netto, pois ele não tinha conhecimento da sentença que declarou nula a execução e determinou a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes.8. O prazo de, aproximadamente, um mês para a expedição e cumprimento do ofício de exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes não é considerado excessivo, especialmente considerando o contexto e local do processo.9. A jurisprudência do STJ entende que o protesto de título prescrito gera dano moral apenas se não houver outras formas de cobrança da dívida, o que não ocorreu no caso.10. Diante da improcedência dos pedidos, os honorários advocatícios fixados na sentença foram mantidos, pois já superam o limite legal de 20% sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A citação de parte ilegítima não interrompe o prazo prescricional salvo se o erro na indicação for escusável, sendo que cartório sem personalidade jurídica não possui legitimidade para responder por danos, os quais cabem aos notários e oficiais de registro, e a demora na exclusão do nome do cadastro de inadimplentes não configura abuso de direito nem responsabilidade civil do credor que ajuizou execução fundada em título prescrito.... ()
12 - TJPREmenta: Direito Processual Civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Levantamento de penhora sobre imóvel adquirido por instrumento particular não levado a registro. reconhecimento da procedência do pedido pelo embargado/exequente. Honorários advocatícios sucumbenciais não fixados na origem. Recurso do embargado/exequente. 1. Preliminar de contrarrazões. Impugnação à gratuidade da justiça deduzida em contrarrazões. Rejeição. Hipossuficiência do apelante comprovada pelo extrato do CNIS. CPC, art. 98.2. Mérito. 2.1. Pleito de condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Provimento. Embargante que, adquirente do imóvel, não providenciou a atualização dos dados cadastrais junto ao Registro de Imóveis, dando causa à indevida constrição. Incidência do Tema Repetitivo 872 e da Súmula 303, ambos do STJ - . Ausência de resistência do embargado que afasta a exceção do repetitivo. 2.2.. Condenação do apelante por litigância de má-fé. Rejeição. Exercício regular do direito de recorrer. Ausência das hipóteses do CPC, art. 80.3. Honorários advocatícios em grau recursal não majorados. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em ExameApelação cível interposta pelo embargado/exequente contra sentença que, em embargos de terceiros opostos pelo adquirente de imóvel penhorado em ação de execução, homologou o reconhecimento da procedência do pedido de levantamento da restrição incidente sobre o imóvel de matrícula 1.523 do CRI de Cantagalo/PR, condenando o embargante às custas processuais remanescentes e deixando de fixar honorários advocatícios ao fundamento de que o exequente/embargado apenas concordou com o pedido. O apelante sustenta a contradição interna da sentença e postula sua reforma para condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade, na Súmula 303 e no Tema Repetitivo 872, ambos do STJ. Em contrarrazões, o apelado impugna o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo apelante e pleiteia sua condenação por litigância de má-fé.II. Questões em DiscussãoAs questões em discussão, são 3, a saber: (i) o apelante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, à luz da impugnação deduzida em contrarrazões; (ii) à luz do princípio da causalidade e da tese firmada no Tema Repetitivo 872 do STJ, é devida a condenação do apelado, embargante nos autos originários, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do apelante; e (iii) o manejo do recurso configura litigância de má-fé, a ensejar a aplicação das penas dos arts. 79 a 81 do CPC.III. Razões de DecidirIII.i. Comprovada a hipossuficiência financeira do apelante, defere-se a gratuidade da justiça e rejeita-se a impugnação deduzida em contrarrazões, nos termos do CPC, art. 98.III.ii. À luz do princípio da causalidade, positivado na Súmula 303/STJ e na tese vinculante do Tema Repetitivo 872 do STJ, os honorários advocatícios são suportados pelo embargante que, adquirente do imóvel, não providenciou a atualização dos dados cadastrais junto ao Registro de Imóveis, expondo o bem à indevida penhora; incide a regra geral do repetitivo, e não sua exceção, porquanto o embargado/exequente, cientificado da alegada transmissão apenas com a citação, reconheceu de plano a procedência do pedido, sem apresentar resistência à desconstituição da constrição, impondo-se a condenação do embargante ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.III.iii. Afasta-se o pleito de condenação do apelante por litigância de má-fé, porquanto o recurso configura mero exercício regular do direito de recorrer, amparado em tese vinculante do STJ, não se identificando qualquer das hipóteses tipificadas no CPC, art. 80.III.iv. Deixa-se de majorar a verba honorária em grau recursal, tanto em razão do provimento do recurso quanto em virtude da inexistência de honorários fixados na sentença objurgada.IV. Dispositivo e TeseRecurso conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença e condenar o apelado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do apelante, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: «Nos embargos de terceiro cujo pedido é acolhido para desconstituir a constrição judicial sobre imóvel, os honorários advocatícios sucumbenciais são suportados pelo atual proprietário (embargante) que não providenciou a atualização dos dados cadastrais junto ao Registro de Imóveis, dando causa à indevida penhora, ressalvada apenas a hipótese em que o embargado, ciente da transmissão do bem, insiste na manutenção da constrição, o que não se configura quando reconhece a procedência do pedido.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 85, §§ 2º, 6º e 11, 98 e 487, III, «a»; Código Civil, art. 1.245.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 303; STJ, Tema Repetitivo 872; TJPR, 19ª Câmara Cível, Ap. Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 13.06.2026.... ()
13 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. VALIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA DEVIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LAUDO DE VISTORIA ASSINADO. COBRANÇA DEVIDA. IOF. COBRANÇA REGULAR. REPETIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
14 - TJPREmenta. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE PERÍODO DE GRAÇA. AUSÊNCIA DE NEXO LABORAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente ação acidentária e condenou a autarquia ao pagamento de auxílio-acidente. O autor alegou ter sofrido amputação da falange distal do polegar esquerdo enquanto se encontrava em período de graça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acidente sofrido pelo autor, durante o período de graça e no exercício de atividade eventual/autônoma, pode ser caracterizado como acidente de trabalho para fins de concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora o período de graça preserve a qualidade de segurado, não basta, por si só, para caracterizar acidente de trabalho. O benefício acidentário pressupõe demonstração de nexo entre o evento lesivo e o exercício de atividade abrangida pela proteção acidentária prevista na Lei 8.213/91. 4. No caso, o acidente ocorreu quando o autor não mantinha vínculo empregatício, não trabalhava a serviço de empresa ou empregador doméstico e não se enquadrava como segurado especial, além de inexistir CAT ou outro elemento probatório capaz de demonstrar o nexo laboral. Assim, ausentes os requisitos legais para concessão de auxílio-acidente de natureza acidentária.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: «O acidente ocorrido durante o período de graça, sem vínculo com atividade laboral protegida pela legislação acidentária e sem comprovação de nexo causal com o trabalho, não autoriza a concessão de auxílio-acidente de natureza acidentária». _______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.012, caput, 1.013 e 496, I e § 3º, I; Lei 8.213/91, arts. 11, I, II, V, VI e VII, 15, II, 19, 20 e 129, parágrafo único; CPC/2015, art. 95, § 3º, II; Resolução CNJ 232/2016; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025; Portaria INSS 450/2020.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1081; STF, Tema 810; STJ, Tema 905; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001724-28.2022.8.16.0105, Rel. Desembargadora Lilian Romero, j. 29.10.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0081455-84.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sa, j. 16.06.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Claudio Smirne Diniz, j. 15.12.2025; Súmula 111/STJ.... ()
15 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, «CAPUT», DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA CULPA, POSSIBILIDADE DE CASO FORTUITO E INDETERMINAÇÃO DA CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO DEMONSTRADA POR PROVA PERICIAL. AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO APELANTE QUE, EM TRECHO DE CURVA, DERIVOU À ESQUERDA, TRANSPÔS A LINHA DUPLA CONTÍNUA AMARELA E INGRESSOU NA FAIXA DESTINADA AO FLUXO CONTRÁRIO, COLIDINDO COM A MOTOCICLETA DA VÍTIMA. SÍTIO DA COLISÃO DELIMITADO PELO INÍCIO DAS MARCAS DE QUEDA E ARRASTO DA MOTOCICLETA, EXISTENTES EXCLUSIVAMENTE NA FAIXA DE CIRCULAÇÃO DO OFENDIDO. COMPATIBILIDADE ENTRE AS AVARIAS FRONTO-LATERAIS ESQUERDAS DO AUTOMÓVEL E OS DANOS FRONTAIS DA MOTOCICLETA. VÍTIMA SURPREENDIDA EM SUA PRÓPRIA MÃO DE DIREÇÃO, SEM ESPAÇO PARA MANOBRA EVASIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO INDICATIVO DE DEFEITO MECÂNICO, INTERFERÊNCIA DE TERCEIRO, OBSTÁCULO REPENTINO OU OUTRO EVENTO INEVITÁVEL. CONDIÇÕES DE VISIBILIDADE REDUZIDA QUE NÃO CONFIGURAM CASO FORTUITO E, AO CONTRÁRIO, IMPÕEM A REDUÇÃO DA VELOCIDADE E A INTENSIFICAÇÃO DOS CUIDADOS. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 28 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 43. TESE DE QUE A MOTOCICLETA TERIA INVADIDO A FAIXA DO APELANTE INCOMPATÍVEL COM OS VESTÍGIOS MATERIAIS DELIMITADOS PELA PERÍCIA OFICIAL. RELATOS DE TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM A COLISÃO E APENAS REPRODUZIRAM A VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO APÓS O FATO. INSUFICIÊNCIA PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES TÉCNICAS. NEXO CAUSAL ENTRE A INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA E O RESULTADO MORTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO». PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MANUTENÇÃO DA PENA, DO REGIME E DA SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POR JÁ TEREM SIDO FIXADOS NOS EXATOS TERMOS PRETENDIDOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 46, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA RELATIVA AO MODO DE EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 302, «caput», do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 2 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto, cumulada com suspensão ou proibição de obtenção de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, em razão de colisão ocorrida após o automóvel conduzido pelo acusado ingressar na faixa contrária e atingir a motocicleta da vítima, que faleceu em decorrência de politraumatismo.2. A defesa requer a absolvição, sustentando ausência de prova segura da culpa, possibilidade de caso fortuito em razão de neblina e baixa luminosidade, indeterminação da causa primária do acidente e impossibilidade de definir qual condutor iniciou a invasão da faixa oposta. Subsidiariamente, postula a preservação da pena, do regime e da substituição estabelecidos na sentença, bem como o reconhecimento da faculdade prevista no CP, art. 46, § 4º.II. Questões em discussão3. As questões em discussão consistem em verificar: i) se o pedido relativo ao CP, art. 46, § 4º pode ser conhecido em sede recursal; ii) se a expressão pericial «por motivos desconhecidos» compromete a demonstração da culpa; iii) se as condições de visibilidade configuram caso fortuito; iv) se a prova permite concluir que o automóvel do apelante ingressou na faixa contrária e deu causa à colisão; e v) se subsiste dúvida razoável apta a justificar a absolvição.III. Razões de decidir4. O pedido de aplicação do CP, art. 46, § 4º versa sobre o modo de execução da pena restritiva de direitos, matéria de competência do Juízo da Execução, nos termos da LEP, art. 66, V, «a», não comportando exame nesta instância. 5. O Laudo de Exame e Levantamento em Local de Acidente de Trânsito e Morte 52.457/2018 delimitou o sítio da colisão pelo início das marcas de queda e arrasto da motocicleta, vestígios presentes exclusivamente na faixa por ela ocupada. A perícia também constatou que o ponto de impacto no automóvel se situava na região fronto-lateral esquerda e que a motocicleta recebeu o impacto em sua região frontal.6. A expressão «por motivos desconhecidos» restringe-se à causa específica da perda do controle direcional do automóvel. Não traduz dúvida acerca da trajetória dos veículos, do local do impacto ou de qual veículo transpôs a linha divisória da pista, aspectos expressamente definidos no laudo.7. As condições noturnas, a ausência de iluminação artificial e a neblina não constituem, sem demonstração de evento inevitável, caso fortuito. Tais circunstâncias exigiam do condutor maior atenção, redução da velocidade e manutenção do domínio do veículo, nos termos dos CTB, art. 28 e CTB, art. 43.8. A versão de que a motocicleta teria ingressado inicialmente na faixa do acusado encontra apoio apenas nas declarações extrajudiciais do próprio apelante e nos relatos de testemunhas que chegaram ao local após o acidente e reproduziram o que lhes teria sido dito. Esses elementos não prevalecem sobre os vestígios físicos examinados pela perícia oficial.9. A hipótese de movimentos reflexos simultâneos não encontra suporte concreto nos autos. Ao contrário, o laudo consignou que a vítima foi surpreendida em trecho de curva e em sua própria mão de direção, sem espaço disponível para manobra evasiva.10. Demonstrados a invasão da faixa contrária, a violação do dever objetivo de cuidado, o nexo causal e o resultado morte, não subsiste dúvida razoável a justificar a incidência do princípio «in dubio pro reo». IV. Dispositivo e tese11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Teses de julgamento: «1. A expressão pericial ‘por motivos desconhecidos’, quando relacionada apenas ao fator desencadeador da perda do controle direcional, não compromete a conclusão técnica que delimita, por vestígios materiais, a trajetória dos veículos e o sítio da colisão. 2. Configura violação do dever objetivo de cuidado a conduta do motorista que perde o domínio do automóvel, transpõe a linha divisória e ingressa na faixa destinada ao fluxo oposto, colidindo com veículo que nela trafegava regularmente. 3. Período noturno, neblina e ausência de iluminação artificial não caracterizam caso fortuito sem prova de evento inevitável e exigem, ao contrário, maior cautela do condutor. 4. Relatos indiretos que apenas reproduzem a versão apresentada pelo acusado após o acidente não infirmam conclusão pericial fundada em vestígios objetivos. 5. O modo de cumprimento da prestação de serviços à comunidade em período inferior ao da pena substituída, à luz do CP, art. 46, § 4º, é matéria da competência do Juízo da Execução.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CP, art. 46, § 4º; CPP, art. 155 e CPP, art. 386, VI e VII; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 28, 43 e 302, «caput»; LEP, art. 66, V, «a».Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, AC 1588497-0, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, j. 12.04.2018; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0005526-50.2020.8.16.0090, Rel. Des. Rotoli de Macedo; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0004798-56.2022.8.16.0084, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 22.03.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 05.03.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000048-27.2021.8.16.0090, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 10.06.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação porque a perícia estabeleceu que o automóvel conduzido pelo acusado ingressou na faixa contrária e colidiu com a motocicleta, que permanecia em sua própria mão de direção. A circunstância de não ter sido identificado o motivo específico da perda do controle do carro não torna incerta a dinâmica do acidente, que foi reconstruída a partir das marcas e dos danos encontrados no local. A neblina e a escuridão também não afastam a responsabilidade, pois exigiam maior cuidado. O pedido relativo ao modo de cumprimento da prestação de serviços deverá ser examinado pelo Juízo da Execução.... ()