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Doc. ADM Direito 177.2601.5003.5000

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Continuidade da execução. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal local deixa de apreciar a questão suscitada pela parte por entender que a matéria não fora formulada perante o Juízo de origem, tratando-se, portanto, de indevida inovação recursal.

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